Farol Normativo — normas do TJSC (CGJ-SC e CGFE-SC) para cartórios

27/05/2026

Circular 309/2026

TJSC Todas

Prorrogação TI extrajudicial

A CGFE-SC prorroga, por 90 dias e para todas as serventias extrajudiciais, o prazo para cumprir as Etapas 1 e 2 do Anexo IV do Provimento CNJ n. 213/2026 (requisitos de tecnologia da informação e segurança). Para as serventias da Classe 3, o prazo conta de 25/05/2026; para as demais, corre após os marcos dos incisos II e III do art. 20.

O que fazer Cumprir Etapas 1 e 2 do Anexo IV do Prov. CNJ 213/2026: na classe 3, os 90 dias extras contaram de 25/05/2026 (já vencidos); nas demais, dos marcos do art. 20

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25/05/2026

Circular 296/2026

TJSC RCPN TN

Denominação de serventias

Circular que divulga a reedição e republicação do Provimento CGJ n. 18/2026 para corrigir erro material no art. 211, VII, do Código de Normas do Foro Extrajudicial, que passa a ser 'Ofício de Registro de Interdições e Tutelas'. O ato decorre da LC n. 897/2026, que renomeou as Escrivanias de Paz para 'Tabelionato de Notas e Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais' e fixou prazo de 6 meses para a conformação terminológica.

O que fazer Alterar denominação oficial para Tabelionato de Notas e RCPN no prazo de 6 meses; atualizar sistemas e documentos

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13/05/2026

Circular 268/2026

TJSC RCPN TN

Denominação de Escrivanias

A circular divulga a LC n. 897/2026, que muda a denominação das Escrivanias de Paz para 'Tabelionato de Notas e Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais'. Ela fixa prazo de 6 meses para notários e registradores adequarem a identificação nos ambientes físico e virtual e determina provimento para alterar o art. 211 do CN-SC.

O que fazer Adequar denominação de Escrivanias de Paz nos ambientes físico e virtual em até 6 meses

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13/05/2026

Provimento 18/2026

TJSC RCPN RCPJ

Classificação de ofícios

Republicação do provimento que altera a redação dos incisos IV, V e VII do art. 211 do Código de Normas do Foro Extrajudicial, ajustando a denominação dos Ofícios de Registro Civil de Pessoas Naturais, de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e de Registro de Interdições e Tutelas, e revoga o §5º do mesmo artigo.

O que fazer Identificar a serventia como no novo art. 211 do CN: 'Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais' ou 'de Pessoas Jurídicas'; 'Escrivania de Paz' saiu da lista

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27/04/2026

Provimento 13/2026

TJSC RCPN

Paternidade de genitores presos

Altera o CNCGFE para regulamentar o reconhecimento de paternidade biológica por genitor preso. O ato define os documentos que o oficial de registro civil deve aceitar como comprovação da manifestação de vontade e exige o abono do diretor do estabelecimento prisional nos escritos particulares.

O que fazer Genitor preso: aceitar um dos 5 documentos do art. 460-A do CN para reconhecer a paternidade; escrito particular e termo exigem abono do diretor do presídio

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27/04/2026

Circular 222/2026

TJSC RCPN

Alimentação da CRC

Circular da CGFE-SC dirigida a todos os registradores civis das pessoas naturais, escrivães de paz, interinos e interventores. Reforça o dever de alimentar tempestivamente a CRC e o SIRC (art. 234 do Provimento CNJ 149/2023 e Recomendação CNJ 55/2026) e concede prazo de 30 dias para regularizar as comunicações em atraso, sob pena de PAD para titulares e de substituição de interinos.

O que fazer Informar os atos à CRC em 1 dia útil da lavratura e zerar atrasos: os 30 dias da circular de abril/2026 já acabaram; titular irregular responde a PAD

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27/04/2026

Circular 224/2026

TJSC RCPN

Tipo 75 Selo Digital

A CGFE-SC autoriza o RCPN e as Escrivanias de Paz de Joinville a participarem da 'Festa do Trabalhador' (01.05.2026). Cria o tipo de cobrança 75 no Selo Digital, que isenta de emolumentos, com ressarcimento, as segundas vias de certidões de nascimento e casamento emitidas a hipossuficientes em ações de cidadania autorizadas pela Corregedoria.

O que fazer Em ação de cidadania autorizada pela Corregedoria, usar o tipo 75 (isento) nas 2ªs vias de certidão de nascimento e casamento a quem declarar hipossuficiência

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23/04/2026

Circular 210/2026

TJSC Todas

Nota fiscal eletrônica

A CGFE-SC informa às serventias extrajudiciais que ainda não há definição normativa sobre a identificação do emitente (CPF ou CNPJ) na emissão de NFS-e no regime do IBS/CBS. Reproduz as recomendações da ANOREG-BR: manter a emissão conforme a legislação municipal vigente e evitar alterações estruturais até a regulamentação.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata

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23/04/2026

Circular 213/2026

TJSC RCPN

Selo digital - PopRuaJud

A CGFE-SC criou o tipo de cobrança isento n. 74 (Resolução CNJ n. 425/2021 - PopRuaJud) no Sistema de Ressarcimento Eletrônico. Ele se aplica às segundas vias de certidões de nascimento (código 307) e casamento (código 302) emitidas no evento PopRuaJud de 28 e 29/04/2026, em Balneário Camboriú, mediante declaração de hipossuficiência e com direito a ressarcimento aos registradores civis e escrivães de paz.

O que fazer Manter arquivados os requerimentos do PopRuaJud de 28 e 29/04/2026, já realizado; o tipo de cobrança 74 (isento) valeu só nas 2ªs vias do evento

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06/04/2026

Circular 188/2026

TJSC RCPN

Certidões - Semana do Registro

A CGFE-SC orienta os registradores civis das pessoas naturais a dar atendimento prioritário, entre 13 e 17 de abril de 2026, aos pedidos de certidão da 4ª Semana Nacional do Registro Civil - Registre-se, processados em módulo próprio da CRC. Também reforça que o ressarcimento das certidões gratuitas de nascimento e casamento exige o Código de Cobrança n. 70.

Encerrado · 17/04/2026

O que fazer Semana Registre-se encerrada em 17/04/2026. Usar código de cobrança 70 para ressarcimento das certidões gratuitas de nascimento e casamento do evento.

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13/03/2026

Circular 136/2026

TJSC Todas

Papel de segurança

A CGFE-SC divulga o Provimento CNJ n. 211/2026, que alterou o CNN/CN/CN-Extra para regulamentar a obtenção e o uso de papel de segurança por notários e registradores. O provimento restringe a aquisição a fornecedores selecionados pelas Entidades Credenciadoras, proíbe a alienação e a cessão entre serventias e fixa prazo de 90 dias para adaptação.

O que fazer Comprar papel de segurança só de fornecedor selecionado pela Entidade Credenciadora; não vender nem ceder a outra serventia. Os 90 dias de adaptação já acabaram

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09/03/2026

Circular 111/2026

TJSC RCPN

Paternidade e Defensoria Pública

Divulga o Provimento CGJ n. 5/2026, que altera o art. 458 do CNCGFE para adequá-lo à Lei Estadual n. 19.584/2025. Os registradores civis passam a remeter à Defensoria Pública cópia do termo de alegação positiva ou negativa de paternidade, colher o consentimento da genitora (LGPD) e apor selo próprio, com código de ato criado para esse termo.

O que fazer Termo de alegação de paternidade: fazer constar o consentimento da genitora (LGPD), selar e enviar cópia em 5 dias a [email protected]

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09/03/2026

Provimento 5/2026

TJSC RCPN

Paternidade extrajudicial

Altera os §§ 1º e 4º a 8º e acrescenta o § 9º ao art. 458 do CNCGFE para adequar o procedimento de alegação de paternidade no registro de nascimento à Lei Estadual n. 19.584/2025. O oficial de registro civil passa a remeter cópia do termo à Defensoria Pública, colher consentimento LGPD da genitora e comunicar ao juiz eventual reconhecimento extrajudicial posterior.

O que fazer Implementar coleta de consentimento LGPD e notificar Defensoria Pública em alegações de paternidade

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04/03/2026

Circular 100/2026

TJSC RCPN

Selo digital

A CGFE/SC comunica a atualização e republicação do Manual do Selo de Fiscalização, que passa a refletir a LC estadual n. 807/2022 e a Resolução CM n. 3/2023. O manual consolida regras sobre tipos de selo (isento/normal), solicitação, estoque, prazo de transmissão, selo retificador e cancelamento, e deve ser observado por todas as serventias.

O que fazer Aplicar o Manual do Selo atualizado (selo.tjsc.jus.br, Normas e Manuais): selo isento só em ato isento ou ressarcível; transmitir em até 30 minutos

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20/02/2026

Circular 73/2026

TJSC RCPN

Papel de segurança

A CGFE-SC divulga decisão do CNJ (PP 0005928-53.2023.2.00.0000) que reitera a vedação, prevista no Provimento CNJ n. 182/2024, de os Oficiais de RCPN comprarem papel de segurança de fornecedores não credenciados pela Arpen-Brasil. Também determina incluir quesito de verificação do tema no Sistema de Correição Integrada (SCI).

O que fazer Adquirir papel de segurança exclusivamente de fornecedores credenciados pela Arpen-Brasil; adequar procedimentos de compra

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11/02/2026

Circular 56/2026

TJSC RCPN

Envio de dados ao SIRC

A CGFE-SC divulga a Resolução n. 12/2025 do CGSirc, que regulamenta o envio de nascimentos, casamentos, óbitos, natimortos, averbações, anotações e retificações ao SIRC. A resolução fixa o prazo de 1 dia útil para os atos novos, cria um cronograma regressivo até 1976 para o acervo antigo e exige o envio por Sirc Carga ou Sirc Web. O descumprimento pode configurar falta disciplinar.

O que fazer Enviar ao SIRC (Sirc Carga/Web) registros e alterações em 1 dia útil; acervo 2005-2015: prazo venceu em 2026; 1976-2004: prazos da Res. CGSirc 12/2025

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03/02/2026

Circular 39/2026

TJSC Todas

SAVEX

A CGFE/SC comunica a implementação integral do SAVEX (Sistema de Auditoria Virtual Extrajudicial) em todas as serventias do Estado, após fase piloto. O sistema automatiza o recolhimento da taxa do FRJ e audita selagem, remessa de informações e cobrança de emolumentos. Delegatários, interinos e interventores passam a ter o dever de acessá-lo diariamente, sob pena de procedimento disciplinar.

O que fazer Acessar diariamente o SAVEX para auditoria de emolumentos, selagem e remessas; corrigir erros conforme orientações pedagógicas

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10/12/2025

Circular 643/2025

TJSC Todas

Emolumentos 2026

A CGFE-SC divulga a atualização anual, pelo INPC (4,18%), dos emolumentos, dos selos e do valor do inciso VI do art. 7º da LC 755/2019, com vigência a partir de 01/01/2026. A atualização abrange as tabelas de todas as especialidades extrajudiciais e o FRJ.

O que fazer Aplicar, desde 01/01/2026, as tabelas de emolumentos e de selos reajustadas em 4,18% (INPC) publicadas com a circular

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04/12/2025

Circular 636/2025

TJSC RCPN

Formulário de receitas RC

A CGFE-SC divulga o Ofício Circular n. 10/2025/SEFAR da Corregedoria Nacional de Justiça e determina que todos os delegatários, interinos e interventores do RCPN preencham, até 18/12/2025, o formulário de pesquisa sobre receitas do Registro Civil (período de 01/01 a 30/06/2025). A omissão pode gerar consequências disciplinares.

Encerrado · 18/12/2025

O que fazer Preencher o formulário Receitas do Registro Civil, da Corregedoria Nacional de Justiça, até 18/12/2025 (prazo já encerrado)

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01/12/2025

Circular 623/2025

TJSC RCPN

Carga do legado CRC

A CGFE-SC divulga o terceiro período obrigatório de carga do legado da CRC (17-6-1995 a 31-12-2023), com prazo até 31-1-2026 para os Registros Civis de Pessoas Naturais. As serventias em débito deverão apresentar plano de ação, fiscalizado pelos juízes-corregedores permanentes, e os atrasos do primeiro e do segundo períodos podem gerar processo administrativo disciplinar.

O que fazer Concluir a carga na CRC dos atos de 17-6-1995 a 31-12-2023 (o prazo era 31-1-2026); se intimada, apresentar plano de ação ao juiz-corregedor permanente

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05/11/2025

Circular 570/2025

TJSC RCPN

Etnia indígena em certidões

Divulga a inclusão do art. 472-A no Código de Normas do Foro Extrajudicial, que obriga a constar a etnia indígena averbada ou anotada em todas as certidões, inclusive as de breve relato. Também reconhece a legitimidade dos genitores para requerer a inclusão da etnia no assento dos filhos menores e determina o preenchimento do tipo de cobrança n. 72 no selo, para ressarcimento dos atos gratuitos do Projeto Cidadania Originária.

O que fazer Incluir em toda certidão, inclusive de breve relato, a etnia indígena averbada ou anotada; selar atos gratuitos do Cidadania Originária com tipo de cobrança 72

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09/10/2025

Circular 520/2025

TJSC RCPN

Livro Especial de Transporte

A circular divulga a inclusão do Livro Especial de Transporte de Anotações e Averbações (LET) no Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE). Determina que os delegatários façam o cadastramento do livro, em cumprimento ao art. 198, IV, do CNCGFE, complementando o Provimento CGJ n. 45/2025, que alterou o art. 429.

O que fazer Cadastrar obrigatoriamente o Livro Especial de Transporte de Anotações e Averbações no SCE conforme norma CGFE

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07/10/2025

Circular 517/2025

TJSC Todas

SCI – Quesitos obrigatórios

A CGFE-SC torna obrigatórios no SCI os quesitos 80005, 80004, 50015, 50072 e 50070 nas correições ordinárias periódicas das serventias extrajudiciais e exige registro fotográfico nos quesitos 80004 e 50070. O sistema bloqueia o avanço da correição se faltarem respostas ou imagens, o que reforça a fiscalização da qualidade do atendimento, da acessibilidade e da estrutura física das serventias.

O que fazer Só tomar ciência: na correição periódica, o juiz corregedor verifica atendimento, acessibilidade e estrutura (5 quesitos obrigatórios), com fotos em dois deles

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02/10/2025

Circular 514/2025

TJSC RI RCPN RTD RCPJ

FICs - Regularização

A CGFE-SC altera os arts. 355 e 363, § 4º, do CNCGFE (via Provimento CGJ n. 54/2025). A contribuição aos FICs passa a ser despesa da serventia, e interinos e interventores devem juntar o comprovante de recolhimento nas prestações de contas. A circular também concede 30 dias para as serventias inadimplentes com os FIC-RCPN e FIC-RTDPJ se regularizarem, sob pena de processo disciplinar ou de substituição por quebra de confiança.

O que fazer Quitar cotas atrasadas do FIC-RCPN e do FIC-RTDPJ (prazo de 30 dias já vencido); interinos e interventores: juntar boleto e comprovante na prestação de contas

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02/10/2025

Provimento 54/2025

TJSC RCPN RTD RCPJ

FICs e prestações de contas

Altera os arts. 355 e 363, § 4º, do CNCGFE para incluir o recolhimento aos FICs da especialidade da serventia entre as despesas admitidas. Também passa a exigir, na prestação de contas, os boletos e os comprovantes de pagamento dessas cotas.

O que fazer Interinos e interventores: lançar a cota dos FICs como despesa e juntar boleto e comprovante de pagamento na prestação de contas

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