Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Março de 2025 2 atos
10/03/2025
Provimento 10/2025
TJSC Todas

Mediação e conciliação extrajudicial

Reestrutura o capítulo de mediação e conciliação extrajudicial do Código de Normas do Foro Extrajudicial de SC. Disciplina o credenciamento de notários, registradores e escreventes, a formação exigida, o livro de protocolo exclusivo, os prazos para designação de sessões, a remuneração por emolumentos e a atuação em apoio aos CEJUSCs ou mediante convênio.

O que fazer Se optar pela mediação: pedir credenciamento à CGFE (até 5 escreventes com curso), abrir livro de protocolo próprio e marcar sessão em até 60 dias do protocolo
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Fevereiro de 2025 2 atos
13/02/2025
Circular 67/2025
TJSC RCPN

Óbitos da ditadura militar

A CGFE-SC divulga a Resolução CNJ n. 601/2024, que obriga os Registros Civis de Pessoas Naturais a lavrar ou retificar os assentos de óbito de mortos e desaparecidos políticos da ditadura militar. O prazo é de 30 dias a partir do recebimento das informações via ONRCPN.

O que fazer Lavrar e retificar assentos de óbito de vítimas da ditadura militar conforme CNJ 601/2024 em até 30 dias via ONRCPN
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05/02/2025
Circular 54/2025
TJSC RCPN

Ressarcimento casamento

A CGFE-SC reconhece o direito dos registradores civis ao ressarcimento, sem retroação, do registro de casamento gratuito por hipossuficiência, no valor do item 2 da Tabela VI da LCe n. 755/2019 (R$ 188,73). O ato define os parâmetros de preenchimento do selo digital (códigos 302/318, tipo de cobrança 23) para fins de ressarcimento.

O que fazer No casamento gratuito por hipossuficiência, selar o registro com ato 302 ou 318 e cobrança 23, um nubente como solicitante, e pedir o ressarcimento no sistema
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Janeiro de 2025 1 ato
28/01/2025
Circular 37/2025
TJSC RCPN

Padrão de certidões civis

A CGFE-SC dá ciência do novo padrão de matrícula das certidões do Registro Civil das Pessoas Naturais (art. 473 do CNN/CN/CNJ-Extra, alterado pelo Provimento CN 182/2024). Determina que os registradores civis, especialmente os que custodiam acervo de serventias extintas pela Lei 17.653/2018, regularizem seus sistemas informatizados. Informa também o registro no CNJ do CNS de 53 unidades extintas.

O que fazer Adequar sistemas informatizados para novo padrão de certidões com matrícula de 32 dígitos conforme Provimento CN 182/2024
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Dezembro de 2024 2 atos
13/12/2024
Circular 561/2024
TJSC RCPN

Tutela e naturalização

A CGFE-SC comunica a criação, no gerenciador do Selo Digital, de novos tipos de ato do Registro Civil de Pessoas Naturais para o registro de tutela e de naturalização no Livro E, conforme art. 428, X e XI, do CNCGFE. Os registradores civis e as escrivanias de paz passam a usar esses tipos de ato na selagem.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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11/12/2024
Circular 552/2024
TJSC RCPN

Gratuidade CadÚnico

A CGFE-SC revoga a Circular n. 543/2024, que orientava sobre a gratuidade de serviços extrajudiciais a inscritos no CadÚnico, porque o Corregedor Nacional de Justiça cassou a ITN n. 02/2024 do ON-RCPN. Também fica sem efeito a orientação anterior sobre o ressarcimento de certidões emitidas a esses usuários.

O que fazer Deixar de seguir a Circular 543 (revogada) sobre gratuidade a inscritos no CadÚnico.
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Novembro de 2024 1 ato
14/11/2024
Circular 517/2024
TJSC RCPN TN

Guarda de fichas de firma

A CGFE-SC divulga a alteração da Tabela de Temporalidade de Documentos do Provimento CNJ n. 50/2015. Fichas e cartões de firma e livros de reconhecimento de firma autêntica deixam de ter guarda permanente: a guarda física passa a ser de 5 anos, com descarte permitido após digitalização e conservação digital por mais 5 anos, totalizando no mínimo 10 anos.

O que fazer Descartar só após digitalizar, com cópia digital por mais 5 anos; sem digitalizar, guardar 10 anos físicos.
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Outubro de 2024 6 atos
25/10/2024
Circular 475/2024
TJSC RCPN

Retificação por erro do oficial

A CGFE-SC comunica aos registradores civis que, conforme o Provimento CNJ n. 180/2024 (art. 231-A, §2º, do CNN/CN/CNJ-Extra), a retificação por erro imputável ao oficial não pode ser encaminhada pelo módulo e-Protocolo a partir de outra serventia e deve ser requerida diretamente ao oficial responsável pelo erro. Se o usuário optar por outra serventia, deverá pagar emolumentos.

O que fazer Receba pedido de retificação por erro do cartório só diretamente do interessado, não via e-Protocolo.
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15/10/2024
Circular 450/2024
TJSC RCPN

Emolumentos RCPN

A CGFE-SC comunica aos registradores civis que os atos de restauração e suprimento de registro civil feitos diretamente no RCPN (Provimento CNJ n. 177/2024) não têm isenção legal e, por isso, não são ressarcíveis. Os emolumentos são devidos, salvo erro imputável ao oficial, caso em que não há cobrança nem ressarcimento.

O que fazer Cobrar emolumentos na restauração e suprimento, salvo fato imputável ao cartório; sem ressarcimento.
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08/10/2024
Circular 435/2024
TJSC RCPN

Averbação de regime de bens

A CGFE-SC divulga a Resolução CNJ n. 583/2024, que altera o art. 13, § 3º, da Resolução CNJ n. 155/2012 sobre a averbação posterior do regime de bens no traslado de casamento de brasileiro celebrado no exterior. Os registradores civis de pessoas naturais devem observar a nova regra, sem necessidade de adaptar o Código de Normas.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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07/10/2024
Circular 432/2024
TJSC RCPN

Curatela provisória

Circular comunica decisão que inclui o art. 536-A no CN-SC, determinando que as decisões que deferirem curatela provisória sejam registradas no Livro E do Registro Civil das Pessoas Naturais. A sentença definitiva de interdição, ou a de improcedência, será posteriormente averbada à margem desse registro.

O que fazer Registrar no Livro E a curatela provisória, conforme mandado; após trânsito, averbar sentença à margem.
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07/10/2024
Circular 433/2024
TJSC RCPN

Modelos de certidões

A Circular divulga o Provimento CNJ n. 182/2024, que altera o Código Nacional de Normas - Foro Extrajudicial e institui modelos únicos de certidão de nascimento, casamento e óbito para os oficiais de registro civil das pessoas naturais. A CGFE-SC registra que não é necessária adaptação do Código de Normas estadual.

O que fazer Adotar os modelos únicos de certidão de nascimento, casamento e óbito previstos no Provimento CNJ 182/2024.
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07/10/2024
Provimento 31/2024
TJSC RCPN

Curatela provisória

Acrescenta o art. 536-A ao Código de Normas do Foro Extrajudicial para determinar o registro das decisões que deferem a curatela provisória no Registro Civil das Pessoas Naturais. Também prevê a averbação posterior da sentença de interdição, que torna a curatela definitiva, ou da sentença de improcedência, que a torna sem efeito.

O que fazer Registrar a curatela provisória deferida; após trânsito, averbar sentença de interdição ou improcedência
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Agosto de 2024 3 atos
29/08/2024
Circular 360/2024
TJSC RI RCPN TP

Emolumentos e Selo Digital

Divulga decisão e parecer da CGFE-SC sobre ajustes decorrentes da LCe 808/2022, que alterou a Lei de Emolumentos (LCe 755/2019): cria 8 novos códigos de ato na tabela padrão do Selo Digital, nova faixa no campo 'emolumentoAcessorio' e o tipo de cobrança 71 no Ressarcimento Eletrônico. Também limita a 50% o ressarcimento das comunicações isentas a órgãos públicos feitas pelo RCPN (art. 9º-A e Resolução CM 4/2023).

O que fazer Usar código 509 e cobrança tipo 71 nas comunicações isentas; ressarcimento limitado a 50% dos emolumentos.
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27/08/2024
Circular 354/2024
TJSC RCPN

Restauração de registro civil

A CGFE-SC divulga o Provimento CNJ n. 177/2024, que altera o Código Nacional de Normas - Foro Extrajudicial e regulamenta a restauração e o suprimento de registro civil diretamente nos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais. Registra que o Código de Normas da CGJ-SC não precisa ser adaptado e remete ao Setor de Selo de Fiscalização a análise de eventual reflexo no ressarcimento dos atos.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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01/08/2024
Circular 300/2024
TJSC RCPN

Gratuidade em retificação

A CGFE-SC orienta os Registros Civis de Pessoas Naturais catarinenses a não cobrarem qualquer valor dos assistidos pela Defensoria Pública nas retificações de prenome e gênero de pessoas transgênero. A gratuidade abrange as comunicações e anotações feitas pelo e-Protocolo da CRC quando a averbação ocorrer em ofício diverso daquele que tramitou o procedimento.

O que fazer Não cobrar emolumentos de assistidos da Defensoria em retificação, inclusive via CRC para outro ofício.
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Julho de 2024 1 ato
03/07/2024
Circular 252/2024
TJSC RCPN

Parto sem assistência

A CGFE-SC acolhe enunciado do COPEX que amplia o conceito de 'assistência médica' do art. 54, item 9, da LRP e do art. 444, X, do CNCGFE, passando a abranger profissionais de saúde e parteiras tradicionais cadastrados e autorizados a emitir a DNV. Com isso, a exigência de duas testemunhas no registro de nascimento fica restrita aos partos domiciliares ou extra-hospitalares realmente sem assistência, o que altera o procedimento de registro nos RCPNs.

O que fazer Exigir 2 testemunhas que saibam do parto só se não houve profissional ou parteira autorizado; DNV sempre.
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Junho de 2024 2 atos
27/06/2024
Circular 241/2024
TJSC RCPN

Comunicação CRC RCPN

A CGFE-SC expede nova circular que corrige o item 2.2 da Circular CGJ n. 197/2024 e adequa ao Código Nacional de Normas o modo de remessa das comunicações entre serventias para atos de anotação no Registro Civil das Pessoas Naturais. As comunicações dos arts. 106 e 107 da Lei 6.015/73 devem ser enviadas obrigatoriamente pela CRC, o que dispensa o Malote Digital.

O que fazer Enviar as comunicações dos arts. 106 e 107 da Lei 6.015/73 pela CRC, dispensado o Hermes.
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04/06/2024
Circular 197/2024
TJSC RCPN

Repasse de emolumentos via PIX

A circular padroniza, no RCPN, o repasse de emolumentos por atos de anotação decorrentes de comunicação de outra serventia. O repasse deve ser feito por PIX, a comunicação pelo Malote Digital e os valores devem ser escriturados no Livro de Controle de Depósito Prévio, sendo vedado lançá-los como receita.

O que fazer Repassar por PIX, enviar via Malote Digital e lançar no Livro de Controle de Depósito Prévio, não na receita.
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Maio de 2024 2 atos
31/05/2024
Circular 193/2024
TJSC RCPN

Selo digital 560

Obriga o RCPN a cadastrar o Livro de Protocolo no SCE e cria o código de selo n. 560 (Protocolo - RCPN), a ser aposto em cada protocolo com selo normal, cobrança 'Não incidente' e emolumentos zero. Concede 20 dias para atualizar os sistemas de automação e iniciar a selagem.

O que fazer Usar código 560 em cada protocolo: selo normal, cobrança não incidente, valor zero. Cadastrar Livro no SCE.
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24/05/2024
Circular 183/2024
TJSC Todas

Emolumentos e selos

A circular comunica a decisão da CGFE-SC que republica as tabelas atualizadas de emolumentos, selos e do inciso VI do art. 7º da LC 755/2019 para 2024, com as alterações da LC 846/2023 e efeitos desde 01/04/2024. A decisão também corrige erros materiais no item 2.2.22 da Tabela III (Registro de Imóveis) e no item 7 da Tabela VI (Registro Civil das Pessoas Naturais).

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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Abril de 2024 4 atos
29/04/2024
Circular 136/2024
TJSC RCPN

Selo digital — isenção

Circular da CGFE-SC que divulga a criação do tipo de cobrança 70 (isenção do Provimento CNJ n. 140/2023 - Registre-se) na tabela padrão do selo digital, aplicável às segundas vias de certidões de nascimento e casamento emitidas durante a Semana Nacional do Registro Civil. Exige adequação dos sistemas das serventias e o cumprimento dos requisitos de ressarcimento dos atos gratuitos.

O que fazer Usar código 70 em certidões 302 e 307 na Semana; exigir declaração de hipossuficiência e enviar ressarcimento.
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27/04/2024
Circular 134/2024
TJSC RCPN

Livro de Protocolo RCPN

Comunica decisão da CGFE-SC que determina a edição de provimento para regulamentar o Livro de Protocolo no Registro Civil de Pessoas Naturais, com a criação da Seção I-A e dos arts. 427-A e 429-A a 429-H e a alteração do art. 474 do CNCGJFE. O provimento fixa elementos mínimos do livro, prazos de registro (10 dias úteis) e de cancelamento do protocolo (20 dias úteis), além de regras de transição com prazo de adequação de 60 dias.

O que fazer Registrar em 10 dias úteis e cancelar protocolo após 20 dias úteis sem cumprir exigências
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27/04/2024
Provimento 13/2024
TJSC RCPN

Prazos do Livro de Protocolo

Cria a Seção I-A (Livros) no Título II do CN-SC, institui o Livro de Protocolo obrigatório no Registro Civil de Pessoas Naturais, com prazos de registro (10 dias úteis) e de cancelamento do protocolo (20 dias úteis), e reformula os requisitos do processo administrativo (art. 474). Os demais requisitos devem ser adequados em até 60 dias.

O que fazer Registrar em 10 dias úteis e alertar no comprovante que o protocolo cancela em 20 dias úteis
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16/04/2024
Circular 115/2024
TJSC Todas

Emolumentos 2024

A Corregedoria-Geral da Justiça divulga aos notários e registradores as tabelas atualizadas de emolumentos, selos e do valor do inciso VI do art. 7º da LC 755/2019 para 2024, com as alterações da LC 846/2023. A republicação corrige erros de arredondamento de R$ 0,01 em diversas tabelas e ajusta o item 6.5 da Tabela I (Tabelião de Notas), revogado pela LC 745/2023.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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