Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

A IA encontra pelo tema, mesmo sem a palavra exata.

Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Novembro de 2025 1 ato
05/11/2025
Circular 570/2025
TJSC RCPN

Etnia indígena em certidões

Divulga a inclusão do art. 472-A no Código de Normas do Foro Extrajudicial, que obriga a constar a etnia indígena averbada ou anotada em todas as certidões, inclusive as de breve relato. Também reconhece a legitimidade dos genitores para requerer a inclusão da etnia no assento dos filhos menores e determina o preenchimento do tipo de cobrança n. 72 no selo, para ressarcimento dos atos gratuitos do Projeto Cidadania Originária.

O que fazer Incluir em toda certidão, inclusive de breve relato, a etnia indígena averbada ou anotada; selar atos gratuitos do Cidadania Originária com tipo de cobrança 72
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Outubro de 2025 4 atos
09/10/2025
Circular 520/2025
TJSC RCPN

Livro Especial de Transporte

A circular divulga a inclusão do Livro Especial de Transporte de Anotações e Averbações (LET) no Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE). Determina que os delegatários façam o cadastramento do livro, em cumprimento ao art. 198, IV, do CNCGFE, complementando o Provimento CGJ n. 45/2025, que alterou o art. 429.

O que fazer Cadastrar obrigatoriamente o Livro Especial de Transporte de Anotações e Averbações no SCE conforme norma CGFE
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07/10/2025
Circular 517/2025
TJSC Todas

SCI – Quesitos obrigatórios

A CGFE-SC torna obrigatórios no SCI os quesitos 80005, 80004, 50015, 50072 e 50070 nas correições ordinárias periódicas das serventias extrajudiciais e exige registro fotográfico nos quesitos 80004 e 50070. O sistema bloqueia o avanço da correição se faltarem respostas ou imagens, o que reforça a fiscalização da qualidade do atendimento, da acessibilidade e da estrutura física das serventias.

O que fazer Só tomar ciência: na correição periódica, o juiz corregedor verifica atendimento, acessibilidade e estrutura (5 quesitos obrigatórios), com fotos em dois deles
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02/10/2025
Circular 514/2025
TJSC RI RCPN RTD RCPJ

FICs - Regularização

A CGFE-SC altera os arts. 355 e 363, § 4º, do CNCGFE (via Provimento CGJ n. 54/2025). A contribuição aos FICs passa a ser despesa da serventia, e interinos e interventores devem juntar o comprovante de recolhimento nas prestações de contas. A circular também concede 30 dias para as serventias inadimplentes com os FIC-RCPN e FIC-RTDPJ se regularizarem, sob pena de processo disciplinar ou de substituição por quebra de confiança.

O que fazer Quitar cotas atrasadas do FIC-RCPN e do FIC-RTDPJ (prazo de 30 dias já vencido); interinos e interventores: juntar boleto e comprovante na prestação de contas
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02/10/2025
Provimento 54/2025
TJSC RCPN RTD RCPJ

FICs e prestações de contas

Altera os arts. 355 e 363, § 4º, do CNCGFE para incluir o recolhimento aos FICs da especialidade da serventia entre as despesas admitidas. Também passa a exigir, na prestação de contas, os boletos e os comprovantes de pagamento dessas cotas.

O que fazer Interinos e interventores: lançar a cota dos FICs como despesa e juntar boleto e comprovante de pagamento na prestação de contas
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Setembro de 2025 5 atos
30/09/2025
Circular 501/2025
TJSC RCPN

Gênero neutro em RCPN

A CGFE-SC divulga a decisão do Corregedor Nacional de Justiça que arquivou o pedido de regulamentação da averbação de gênero neutro ou não binário no RCPN. A decisão reafirma que a Consulta CNJ n. 0000617-86.2020 tem caráter normativo geral e vincula os registradores, que não podem fazer esse reconhecimento na via administrativa. Não há alteração no Código de Normas.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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19/09/2025
Circular 479/2025
TJSC RCPN

Nascimento tardio de falecido

A CGFE-SC divulga decisão do CNJ na Consulta n. 0007135-53.2024.2.00.0000, que admite o registro tardio de nascimento de pessoa falecida pela via administrativa, com base nos arts. 205-I e 205-J do Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial, desde que haja prova documental robusta e legítimo interesse. A decisão orienta a atuação dos registradores civis sem alterar o Código de Normas estadual.

O que fazer Processar pela via administrativa o registro tardio de nascimento de pessoa falecida quando houver prova documental robusta e legítimo interesse do requerente
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05/09/2025
Circular 454/2025
TJSC RCPN

Nome social trans

Circular da CGFE-SC dirigida a delegatários, juízes e chefes de secretaria que divulga a Resolução CNJ n. 625/2025. A resolução alterou o art. 3º da Resolução CNJ n. 270/2018 para permitir o uso do nome social de pessoas trans sem referência ao nome civil. Não há alteração no Código de Normas, pois os arts. 478 e seguintes já estão alinhados à decisão do CNJ.

O que fazer Adequar sistemas e procedimentos para permitir uso de nome social sem exigir nome civil em processos administrativos
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03/09/2025
Circular 439/2025
TJSC RCPN TN

Emancipação por um genitor

Inclui a Seção X (art. 1.242-A) no Capítulo II do Título VI do Livro III do CN-SC, permitindo que a escritura pública de emancipação seja outorgada por apenas um dos genitores, na falta do outro, desde que a circunstância seja declarada na escritura e atestada por duas pessoas maiores e capazes. Em caso de dúvida, o notário deve submeter o ato ao Juiz Corregedor Permanente.

O que fazer Na emancipação por um só genitor, fazer constar na escritura a falta do outro, atestada por 2 pessoas maiores e capazes; na dúvida, submeter ao juiz corregedor
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02/09/2025
Circular 438/2025
TJSC RCPN

Formulários de nascido vivo

A CGJ-SC divulga aos registradores civis um comunicado da SES/SC e do Ministério da Saúde sobre a baixa qualidade dos formulários de Declaração de Nascido Vivo (DNV). A falha prejudica a transferência de informações para a via amarela, usada na emissão da certidão de nascimento; as maternidades foram orientadas a usar papel carbono.

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Agosto de 2025 6 atos
28/08/2025
Circular 431/2025
TJSC RI RCPN TN

Arquivo Seguro

A circular divulga o início da execução do Projeto Arquivo Seguro, do CNB-SC, que cede scanners gratuitamente às serventias extrajudiciais para digitalizar seus acervos físicos. O prazo de permanência dos equipamentos em cada serventia passa de 30 para 45 dias, com distribuição pela escala de prioridade fixada pela CGJ.

O que fazer Receber scanner conforme escala CNB-SC; digitalizar acervo em 45 dias; devolver equipamento ao término
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27/08/2025
Circular 425/2025
TJSC RCPN

Sub-registro civil

A CGFE-SC divulga aos registradores civis de pessoas naturais o Provimento CNJ n. 199/2025. Ele institui o Programa de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e a Semana Nacional do Registro Civil 'Registre-se!', a ser realizada preferencialmente na segunda semana de abril, e revoga o Provimento CN n. 140/2023.

O que fazer Atender com prioridade os pedidos de certidão da Semana 'Registre-se!' (de preferência na 2ª semana de abril) e de outras ações de mobilização
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22/08/2025
Circular 420/2025
TJSC RCPN

Livro Especial de Transporte

Divulga parecer e decisão que alteram o art. 429 do CNCGFE para padronizar a escrituração e a conservação do Livro Especial de Transporte de Anotações e Averbações (LET) no Registro Civil das Pessoas Naturais. O ato fixa limite de 300 folhas, identificação T-01, T-02 etc., cabeçalho padronizado, índice nominal obrigatório, vedação de alternância com o livro corrente, digitalização em 300 dpi e guarda permanente, além de prever inclusão no SCE e novos quesitos no SCI.

O que fazer Se adotar o livro de transporte: até 300 folhas (T-01, T-02...), cabeçalho padrão, índice nominal, digitalizar a 300 dpi; cadastrar no SCE só após nova circular
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22/08/2025
Provimento 45/2025
TJSC RCPN

Livro especial de transporte

Altera o art. 429 do CN-SC e disciplina o livro especial de transporte de averbações e anotações no registro civil. Fixa regras de encadernação, numeração (T-01, T-02...), cabeçalho padronizado, índice nominal, vedação de escrituração alternada, digitalização a 300 dpi e guarda permanente.

O que fazer Adequar escrituração do livro especial de transporte: padronizar cabeçalhos, criar índice nominal, garantir continuidade registral e digitalizar em 300 dpi.
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21/08/2025
Circular 417/2025
TJSC RCPN

Fiscalização SIRC

A CGFE-SC torna obrigatório, nas correições ordinárias periódicas, o quesito n. 82044 do SCI, que verifica se o RCPN envia as informações ao SIRC no prazo de 1 dia útil. Durante a correição, o registrador deve acessar o Sirc Web e demonstrar suas pendências, e as irregularidades serão documentadas por escrito e com fotos, podendo gerar procedimento disciplinar.

O que fazer Enviar ao SIRC registros, averbações, anotações e retificações em 1 dia útil; na correição, abrir o Sirc Web e mostrar as pendências (quesito obrigatório 82044)
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19/08/2025
Circular 416/2025
TJSC Todas

Códigos de atos mediação

Circular da CGFE-SC que regulamenta a modelagem do selo de fiscalização para os atos de mediação e conciliação nas serventias extrajudiciais. Cria códigos de ato por especialidade, o subcampo 'taxaRemessaParaHomologJud' e regras de aplicação do selo normal ou isento, sem ressarcimento dos atos isentos.

O que fazer Na mediação/conciliação, usar os códigos de ato 585 a 602 da sua especialidade; selo normal se houver cobrança, isento se houver isenção, sem ressarcimento
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Julho de 2025 3 atos
31/07/2025
Circular 379/2025
TJSC Todas

Habilitação no SISCOAF

A CGFE-SC divulga o novo procedimento do CNJ, vigente a partir de agosto de 2025, para habilitação automática de serventias extrajudiciais e seus CNPJs no SISCOAF, com base no cadastro do sistema Justiça Aberta – Serventias Extrajudiciais. Reforça o dever dos titulares de manter os dados atualizados, sob pena de desabilitação no SISCOAF.

O que fazer Manter dados cadastrais atualizados no Justiça Aberta para evitar desabilitação automática no SISCOAF
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14/07/2025
Circular 355/2025
TJSC RCPN

Registros estrangeiros

A CGJ-SC divulga aos registradores e juízes com competência em registros públicos a tese firmada pelo CNJ na Consulta n. 0003435-69.2024.2.00.0000. Segundo ela, é possível trasladar registros civis estrangeiros de nascimento e óbito de brasileiros naturalizados, mediante certificado de naturalização ou outro documento que comprove a nacionalidade brasileira.

O que fazer Admitir o traslado de registro estrangeiro de nascimento ou óbito de brasileiro naturalizado, com certificado de naturalização ou outra prova da nacionalidade
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04/07/2025
Circular 337/2025
TJSC Todas

Validade de procurações

Divulga decisão do CNJ no PCA n. 0007885-89.2023.2.00.0000 que proíbe notários e registradores de exigir procurações com prazo máximo de expedição (ex.: 30 dias) sem fundamentação idônea. A exigência de nova procuração ou de certidão de validade só é admitida em hipóteses legais ou excepcionais devidamente fundamentadas.

O que fazer Cessar exigências de prazo máximo em procurações sem fundamentação legal idônea; permitir apenas em casos excepcionais devidamente documentados
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Junho de 2025 4 atos
17/06/2025
Circular 295/2025
TJSC Todas

Arquivos de segurança

A CGFE-SC autoriza o CNB/SC a iniciar o Projeto Arquivo Seguro, que distribui voluntariamente scanners às serventias segundo uma escala de prioridades. Reforça que a formação de arquivos de segurança é obrigatória para todas as especialidades, que seu descumprimento gera responsabilidade administrativa e disciplinar e que o tema será apurado nas correições.

O que fazer Digitalizar os livros físicos obrigatórios e formar o arquivo de segurança (Prov. CNJ 74/2018; arts. 267 a 269 do CN); a falta será apurada nas correições
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16/06/2025
Circular 292/2025
TJSC RCPN

Papel de segurança RCPN

A CGFE-SC encaminha aos registradores, para conhecimento, expediente da Corregedoria Nacional sobre as alterações do Provimento CNJ n. 182/2024 no Provimento CNJ n. 149/2023, com destaque para a aquisição de papel de segurança pelos Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais. A circular é informativa e orientativa, mas trata de regra operacional das serventias de RCPN.

O que fazer Revisar procedimentos de aquisição de papel de segurança conforme Provimento CNJ 182/2024
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13/06/2025
Circular 283/2025
TJSC Todas

Cota de aprendizagem

A CGFE-SC, em colaboração com o Programa de Combate ao Trabalho Infantil do TRT-12, divulga a notários e registradores a obrigação legal de cumprir a cota de aprendizagem (art. 429 da CLT). Também determina procedimento apartado para levantar quais serventias observam essas regras.

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13/06/2025
Circular 284/2025
TJSC Todas

Carteira de Identidade Nacional

A CGFE-SC divulga o Ofício Circular n. 28/2025/CONR da Corregedoria Nacional de Justiça sobre a validade da Carteira de Identidade Nacional (CIN), física ou digital, como documento de identificação. A circular reforça o dever de tabeliães e registradores de aceitá-la na prática de atos nas serventias extrajudiciais.

O que fazer Aceitar CIN (física e digital) como documento de identificação válido em atos notariais e registrais
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Maio de 2025 11 atos
27/05/2025
Circular 247/2025
TJSC RCPN

Cargas de legado da CRC

A CGFE-SC repassa nova intimação da Corregedoria Nacional de Justiça que fixa prazo final para os registradores civis regularizarem as cargas de registros de legado na CRC (marcos de 17/06/2005 e 17/06/2010). O descumprimento sujeita o delegatário a processo disciplinar com as penalidades da Lei 8.935/1994.

O que fazer Regularizar na CRC as cargas de legado dos marcos de 17/06/2005 e 17/06/2010; o descumprimento sujeita o delegatário a processo disciplinar (Lei 8.935/94)
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22/05/2025
Circular 234/2025
TJSC RCPN

Emolumentos de certidões

A CGFE-SC divulga decisão do CNJ no PCA n. 0000461-59.2024.2.00.0000. A decisão esclarece que a gratuidade do art. 477 do CNN/CN/CNJ-Extra (antigo art. 6º do Provimento CNJ 63/2017) abrange apenas a averbação do CPF, e que a segunda via de certidão de nascimento, casamento e óbito continua sujeita a emolumentos. A CGFE-SC registra que as normas estaduais já estão em conformidade e dispensam adaptação.

O que fazer Não cobrar a averbação do CPF, mas cobrar a 2ª via de certidão que a aponte, salvo outra gratuidade legal; as normas de SC já estão conformes
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