Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

A IA encontra pelo tema, mesmo sem a palavra exata.

Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Setembro de 2025 3 atos
30/09/2025
Circular 501/2025
TJSC RCPN

Gênero neutro em RCPN

A CGFE-SC divulga a decisão do Corregedor Nacional de Justiça que arquivou o pedido de regulamentação da averbação de gênero neutro ou não binário no RCPN. A decisão reafirma que a Consulta CNJ n. 0000617-86.2020 tem caráter normativo geral e vincula os registradores, que não podem fazer esse reconhecimento na via administrativa. Não há alteração no Código de Normas.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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19/09/2025
Circular 479/2025
TJSC RCPN

Nascimento tardio de falecido

A CGFE-SC divulga decisão do CNJ na Consulta n. 0007135-53.2024.2.00.0000, que admite o registro tardio de nascimento de pessoa falecida pela via administrativa, com base nos arts. 205-I e 205-J do Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial, desde que haja prova documental robusta e legítimo interesse. A decisão orienta a atuação dos registradores civis sem alterar o Código de Normas estadual.

O que fazer Processar pela via administrativa o registro tardio de nascimento de pessoa falecida quando houver prova documental robusta e legítimo interesse do requerente
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03/09/2025
Circular 439/2025
TJSC RCPN TN

Emancipação por um genitor

Inclui a Seção X (art. 1.242-A) no Capítulo II do Título VI do Livro III do CN-SC, permitindo que a escritura pública de emancipação seja outorgada por apenas um dos genitores, na falta do outro, desde que a circunstância seja declarada na escritura e atestada por duas pessoas maiores e capazes. Em caso de dúvida, o notário deve submeter o ato ao Juiz Corregedor Permanente.

O que fazer Na emancipação por um só genitor, fazer constar na escritura a falta do outro, atestada por 2 pessoas maiores e capazes; na dúvida, submeter ao juiz corregedor
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Agosto de 2025 6 atos
28/08/2025
Circular 431/2025
TJSC RI RCPN TN

Arquivo Seguro

A circular divulga o início da execução do Projeto Arquivo Seguro, do CNB-SC, que cede scanners gratuitamente às serventias extrajudiciais para digitalizar seus acervos físicos. O prazo de permanência dos equipamentos em cada serventia passa de 30 para 45 dias, com distribuição pela escala de prioridade fixada pela CGJ.

O que fazer Receber scanner conforme escala CNB-SC; digitalizar acervo em 45 dias; devolver equipamento ao término
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27/08/2025
Circular 425/2025
TJSC RCPN

Sub-registro civil

A CGFE-SC divulga aos registradores civis de pessoas naturais o Provimento CNJ n. 199/2025. Ele institui o Programa de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e a Semana Nacional do Registro Civil 'Registre-se!', a ser realizada preferencialmente na segunda semana de abril, e revoga o Provimento CN n. 140/2023.

O que fazer Atender com prioridade os pedidos de certidão da Semana 'Registre-se!' (de preferência na 2ª semana de abril) e de outras ações de mobilização
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22/08/2025
Circular 420/2025
TJSC RCPN

Livro Especial de Transporte

Divulga parecer e decisão que alteram o art. 429 do CNCGFE para padronizar a escrituração e a conservação do Livro Especial de Transporte de Anotações e Averbações (LET) no Registro Civil das Pessoas Naturais. O ato fixa limite de 300 folhas, identificação T-01, T-02 etc., cabeçalho padronizado, índice nominal obrigatório, vedação de alternância com o livro corrente, digitalização em 300 dpi e guarda permanente, além de prever inclusão no SCE e novos quesitos no SCI.

O que fazer Se adotar o livro de transporte: até 300 folhas (T-01, T-02...), cabeçalho padrão, índice nominal, digitalizar a 300 dpi; cadastrar no SCE só após nova circular
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22/08/2025
Provimento 45/2025
TJSC RCPN

Livro especial de transporte

Altera o art. 429 do CN-SC e disciplina o livro especial de transporte de averbações e anotações no registro civil. Fixa regras de encadernação, numeração (T-01, T-02...), cabeçalho padronizado, índice nominal, vedação de escrituração alternada, digitalização a 300 dpi e guarda permanente.

O que fazer Adequar escrituração do livro especial de transporte: padronizar cabeçalhos, criar índice nominal, garantir continuidade registral e digitalizar em 300 dpi.
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21/08/2025
Circular 417/2025
TJSC RCPN

Fiscalização SIRC

A CGFE-SC torna obrigatório, nas correições ordinárias periódicas, o quesito n. 82044 do SCI, que verifica se o RCPN envia as informações ao SIRC no prazo de 1 dia útil. Durante a correição, o registrador deve acessar o Sirc Web e demonstrar suas pendências, e as irregularidades serão documentadas por escrito e com fotos, podendo gerar procedimento disciplinar.

O que fazer Enviar ao SIRC registros, averbações, anotações e retificações em 1 dia útil; na correição, abrir o Sirc Web e mostrar as pendências (quesito obrigatório 82044)
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19/08/2025
Circular 416/2025
TJSC Todas

Códigos de atos mediação

Circular da CGFE-SC que regulamenta a modelagem do selo de fiscalização para os atos de mediação e conciliação nas serventias extrajudiciais. Cria códigos de ato por especialidade, o subcampo 'taxaRemessaParaHomologJud' e regras de aplicação do selo normal ou isento, sem ressarcimento dos atos isentos.

O que fazer Na mediação/conciliação, usar os códigos de ato 585 a 602 da sua especialidade; selo normal se houver cobrança, isento se houver isenção, sem ressarcimento
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Julho de 2025 3 atos
31/07/2025
Circular 379/2025
TJSC Todas

Habilitação no SISCOAF

A CGFE-SC divulga o novo procedimento do CNJ, vigente a partir de agosto de 2025, para habilitação automática de serventias extrajudiciais e seus CNPJs no SISCOAF, com base no cadastro do sistema Justiça Aberta – Serventias Extrajudiciais. Reforça o dever dos titulares de manter os dados atualizados, sob pena de desabilitação no SISCOAF.

O que fazer Manter dados cadastrais atualizados no Justiça Aberta para evitar desabilitação automática no SISCOAF
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14/07/2025
Circular 355/2025
TJSC RCPN

Registros estrangeiros

A CGJ-SC divulga aos registradores e juízes com competência em registros públicos a tese firmada pelo CNJ na Consulta n. 0003435-69.2024.2.00.0000. Segundo ela, é possível trasladar registros civis estrangeiros de nascimento e óbito de brasileiros naturalizados, mediante certificado de naturalização ou outro documento que comprove a nacionalidade brasileira.

O que fazer Admitir o traslado de registro estrangeiro de nascimento ou óbito de brasileiro naturalizado, com certificado de naturalização ou outra prova da nacionalidade
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04/07/2025
Circular 337/2025
TJSC Todas

Validade de procurações

Divulga decisão do CNJ no PCA n. 0007885-89.2023.2.00.0000 que proíbe notários e registradores de exigir procurações com prazo máximo de expedição (ex.: 30 dias) sem fundamentação idônea. A exigência de nova procuração ou de certidão de validade só é admitida em hipóteses legais ou excepcionais devidamente fundamentadas.

O que fazer Cessar exigências de prazo máximo em procurações sem fundamentação legal idônea; permitir apenas em casos excepcionais devidamente documentados
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Junho de 2025 3 atos
17/06/2025
Circular 295/2025
TJSC Todas

Arquivos de segurança

A CGFE-SC autoriza o CNB/SC a iniciar o Projeto Arquivo Seguro, que distribui voluntariamente scanners às serventias segundo uma escala de prioridades. Reforça que a formação de arquivos de segurança é obrigatória para todas as especialidades, que seu descumprimento gera responsabilidade administrativa e disciplinar e que o tema será apurado nas correições.

O que fazer Digitalizar os livros físicos obrigatórios e formar o arquivo de segurança (Prov. CNJ 74/2018; arts. 267 a 269 do CN); a falta será apurada nas correições
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16/06/2025
Circular 292/2025
TJSC RCPN

Papel de segurança RCPN

A CGFE-SC encaminha aos registradores, para conhecimento, expediente da Corregedoria Nacional sobre as alterações do Provimento CNJ n. 182/2024 no Provimento CNJ n. 149/2023, com destaque para a aquisição de papel de segurança pelos Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais. A circular é informativa e orientativa, mas trata de regra operacional das serventias de RCPN.

O que fazer Revisar procedimentos de aquisição de papel de segurança conforme Provimento CNJ 182/2024
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13/06/2025
Circular 284/2025
TJSC Todas

Carteira de Identidade Nacional

A CGFE-SC divulga o Ofício Circular n. 28/2025/CONR da Corregedoria Nacional de Justiça sobre a validade da Carteira de Identidade Nacional (CIN), física ou digital, como documento de identificação. A circular reforça o dever de tabeliães e registradores de aceitá-la na prática de atos nas serventias extrajudiciais.

O que fazer Aceitar CIN (física e digital) como documento de identificação válido em atos notariais e registrais
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Maio de 2025 10 atos
27/05/2025
Circular 247/2025
TJSC RCPN

Cargas de legado da CRC

A CGFE-SC repassa nova intimação da Corregedoria Nacional de Justiça que fixa prazo final para os registradores civis regularizarem as cargas de registros de legado na CRC (marcos de 17/06/2005 e 17/06/2010). O descumprimento sujeita o delegatário a processo disciplinar com as penalidades da Lei 8.935/1994.

O que fazer Regularizar na CRC as cargas de legado dos marcos de 17/06/2005 e 17/06/2010; o descumprimento sujeita o delegatário a processo disciplinar (Lei 8.935/94)
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22/05/2025
Circular 234/2025
TJSC RCPN

Emolumentos de certidões

A CGFE-SC divulga decisão do CNJ no PCA n. 0000461-59.2024.2.00.0000. A decisão esclarece que a gratuidade do art. 477 do CNN/CN/CNJ-Extra (antigo art. 6º do Provimento CNJ 63/2017) abrange apenas a averbação do CPF, e que a segunda via de certidão de nascimento, casamento e óbito continua sujeita a emolumentos. A CGFE-SC registra que as normas estaduais já estão em conformidade e dispensam adaptação.

O que fazer Não cobrar a averbação do CPF, mas cobrar a 2ª via de certidão que a aponte, salvo outra gratuidade legal; as normas de SC já estão conformes
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22/05/2025
Circular 238/2025
TJSC RCPN

Retificação multi-ofícios

A CGFE-SC acolhe orientação do COPEX segundo a qual não há conflito entre o art. 477, parágrafo único, do CNCGFE/SC e o art. 94-A da LCe 755/2019. A retificação de registros civis exige um processo administrativo em cada Ofício a que pertença o registro, com ou sem uso da CRC, o que define a sistemática de cobrança.

O que fazer Fazer e cobrar um só processo de retificação por ofício (art. 94-A da LCe 755/2019): com registros em ofícios diferentes, cada um abre o seu, com ou sem CRC
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22/05/2025
Circular 236/2025
TJSC RCPN

Divórcio liminar

A Circular altera o art. 469 do Código de Normas do Foro Extrajudicial. O registro civil passa a averbar o divórcio decretado liminarmente sem aguardar o prazo recursal, com posterior averbação da sentença definitiva transitada em julgado, que trará a partilha e o nome dos cônjuges.

O que fazer Averbar o divórcio liminar sem aguardar o prazo recursal (art. 469, §1º, do CN); depois, a sentença definitiva transitada em julgado, com partilha e nome
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22/05/2025
Circular 235/2025
TJSC RCPN

Óbito tardio extrajudicial

A Circular comunica decisão da CGFE-SC que altera o art. 526 do Código de Normas do Foro Extrajudicial. A alteração permite que o Oficial do RCPN faça o registro tardio de óbito sem autorização judicial, mediante requerimento com justificativa do atraso e Declaração de Óbito (DO) assinada por médico.

O que fazer Adequar procedimento: aceitar registro tardio de óbito sem autorização judicial quando houver DO regularizada e ausência de dúvidas
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22/05/2025
Provimento 27/2025
TJSC RCPN

Registro tardio de óbitos

Altera o art. 526 do CN-SC para permitir que o registro tardio de óbito seja feito diretamente pelo Oficial do RCPN, independentemente de autorização judicial, mediante requerimento instruído com a Declaração de Óbito. A via judicial fica reservada aos casos que exijam audiência de justificação ou produção de provas.

O que fazer Lavrar óbito tardio sem ordem judicial: requerimento (art. 79 da LRP) declarando justo motivo e ausência de pedido judicial, com DO assinada por médico
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22/05/2025
Provimento 28/2025
TJSC RCPN

Averbação de divórcio liminar

Altera o art. 469 do CN-SC para disciplinar os requisitos da averbação de separação e divórcio no assento de casamento e permitir a averbação de divórcio decretado liminarmente sem aguardar o prazo recursal. As sentenças definitivas de mérito, com partilha e nome dos cônjuges, serão averbadas posteriormente.

O que fazer Implementar averbação obrigatória de divórcio liminar sem aguardar prazo recursal; seguir sequência específica para averbações de separação e conversão
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20/05/2025
Circular 223/2025
TJSC RCPN

Edital de proclamas

Divulga decisão do Corregedor Nacional de Justiça que altera o parágrafo único do art. 122 do Provimento CNJ n. 149/2023. Quando os nubentes residem em circunscrições diferentes, basta uma única publicação do edital de proclamas eletrônico, feita pela serventia onde tramita a habilitação, sem necessidade de indicar o endereço de ambos.

O que fazer Publicar edital de proclamas eletrônico apenas na serventia onde tramita o processo, mesmo com nubentes em circunscrições diferentes
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09/05/2025
Circular 199/2025
TJSC RCPN

Adoção unilateral

Circular da CGFE-SC que divulga aos registradores civis o Provimento CNJ n. 191/2025, que acrescentou ao CNN/CN/CNJ-Extra o Capítulo IV-A sobre adoção unilateral. Nesses casos deve ser averbada a substituição do nome do genitor biológico pelo do adotivo, preservado o vínculo com o outro genitor. A circular esclarece que o art. 468 do CN-SC já está em sintonia com a norma e não precisa ser adaptado.

O que fazer Averbar no nascimento a sentença de adoção unilateral transitada em julgado, trocando o nome do genitor biológico pelo do adotivo, preservado o outro genitor
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09/05/2025
Circular 197/2025
TJSC RI RCPN

Publicação de editais

Circular da CGFE-SC que divulga decisão do Corregedor Nacional de Justiça (PP 0007505-66.2023.2.00.0000). A decisão veda direcionar a publicação eletrônica de editais de intimação e notificação a portal, site ou associação específica e confirma que os arts. 505, 509 e 811 do CN-SC já estão em conformidade, sem necessidade de alteração.

O que fazer Só tomar ciência: o CNJ vedou norma que imponha portal ou site específico para editais; os arts. 505, 509 e 811 do CN-SC já cumprem e não mudam
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