Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

A IA encontra pelo tema, mesmo sem a palavra exata.

Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Maio de 2025 11 atos
22/05/2025
Circular 238/2025
TJSC RCPN

Retificação multi-ofícios

A CGFE-SC acolhe orientação do COPEX segundo a qual não há conflito entre o art. 477, parágrafo único, do CNCGFE/SC e o art. 94-A da LCe 755/2019. A retificação de registros civis exige um processo administrativo em cada Ofício a que pertença o registro, com ou sem uso da CRC, o que define a sistemática de cobrança.

O que fazer Fazer e cobrar um só processo de retificação por ofício (art. 94-A da LCe 755/2019): com registros em ofícios diferentes, cada um abre o seu, com ou sem CRC
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22/05/2025
Circular 236/2025
TJSC RCPN

Divórcio liminar

A Circular altera o art. 469 do Código de Normas do Foro Extrajudicial. O registro civil passa a averbar o divórcio decretado liminarmente sem aguardar o prazo recursal, com posterior averbação da sentença definitiva transitada em julgado, que trará a partilha e o nome dos cônjuges.

O que fazer Averbar o divórcio liminar sem aguardar o prazo recursal (art. 469, §1º, do CN); depois, a sentença definitiva transitada em julgado, com partilha e nome
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22/05/2025
Circular 235/2025
TJSC RCPN

Óbito tardio extrajudicial

A Circular comunica decisão da CGFE-SC que altera o art. 526 do Código de Normas do Foro Extrajudicial. A alteração permite que o Oficial do RCPN faça o registro tardio de óbito sem autorização judicial, mediante requerimento com justificativa do atraso e Declaração de Óbito (DO) assinada por médico.

O que fazer Adequar procedimento: aceitar registro tardio de óbito sem autorização judicial quando houver DO regularizada e ausência de dúvidas
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22/05/2025
Provimento 27/2025
TJSC RCPN

Registro tardio de óbitos

Altera o art. 526 do CN-SC para permitir que o registro tardio de óbito seja feito diretamente pelo Oficial do RCPN, independentemente de autorização judicial, mediante requerimento instruído com a Declaração de Óbito. A via judicial fica reservada aos casos que exijam audiência de justificação ou produção de provas.

O que fazer Lavrar óbito tardio sem ordem judicial: requerimento (art. 79 da LRP) declarando justo motivo e ausência de pedido judicial, com DO assinada por médico
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22/05/2025
Provimento 28/2025
TJSC RCPN

Averbação de divórcio liminar

Altera o art. 469 do CN-SC para disciplinar os requisitos da averbação de separação e divórcio no assento de casamento e permitir a averbação de divórcio decretado liminarmente sem aguardar o prazo recursal. As sentenças definitivas de mérito, com partilha e nome dos cônjuges, serão averbadas posteriormente.

O que fazer Implementar averbação obrigatória de divórcio liminar sem aguardar prazo recursal; seguir sequência específica para averbações de separação e conversão
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20/05/2025
Circular 223/2025
TJSC RCPN

Edital de proclamas

Divulga decisão do Corregedor Nacional de Justiça que altera o parágrafo único do art. 122 do Provimento CNJ n. 149/2023. Quando os nubentes residem em circunscrições diferentes, basta uma única publicação do edital de proclamas eletrônico, feita pela serventia onde tramita a habilitação, sem necessidade de indicar o endereço de ambos.

O que fazer Publicar edital de proclamas eletrônico apenas na serventia onde tramita o processo, mesmo com nubentes em circunscrições diferentes
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09/05/2025
Circular 199/2025
TJSC RCPN

Adoção unilateral

Circular da CGFE-SC que divulga aos registradores civis o Provimento CNJ n. 191/2025, que acrescentou ao CNN/CN/CNJ-Extra o Capítulo IV-A sobre adoção unilateral. Nesses casos deve ser averbada a substituição do nome do genitor biológico pelo do adotivo, preservado o vínculo com o outro genitor. A circular esclarece que o art. 468 do CN-SC já está em sintonia com a norma e não precisa ser adaptado.

O que fazer Averbar no nascimento a sentença de adoção unilateral transitada em julgado, trocando o nome do genitor biológico pelo do adotivo, preservado o outro genitor
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09/05/2025
Circular 197/2025
TJSC RI RCPN

Publicação de editais

Circular da CGFE-SC que divulga decisão do Corregedor Nacional de Justiça (PP 0007505-66.2023.2.00.0000). A decisão veda direcionar a publicação eletrônica de editais de intimação e notificação a portal, site ou associação específica e confirma que os arts. 505, 509 e 811 do CN-SC já estão em conformidade, sem necessidade de alteração.

O que fazer Só tomar ciência: o CNJ vedou norma que imponha portal ou site específico para editais; os arts. 505, 509 e 811 do CN-SC já cumprem e não mudam
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05/05/2025
Circular 189/2025
TJSC RCPN

Certidões de registro civil

A CGFE-SC orienta os registradores civis das pessoas naturais e os escrivães de paz a dar atendimento prioritário, entre 12 e 16 de maio de 2025, às solicitações de certidão da '3ª Semana Nacional do Registro Civil - Registre-se'. A campanha prevê emissão gratuita de certidões de nascimento para pessoas vulneráveis, nos termos do art. 7º do Provimento CNJ n. 140/2023.

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Abril de 2025 2 atos
28/04/2025
Circular 182/2025
TJSC Todas

Selo digital em notas

A circular dispensa a selagem das notas de exigência e descontinua os códigos 564 a 568 (modelo xsNotaDeExigencia.xsd). Também orienta o preenchimento do ato de Escritura de Aditamento ou Rerratificação (código 255) quando houver alteração dos emolumentos da escritura originária e cria atos autônomos de materialização e desmaterialização no serviço de notas (códigos 582 e 583), além do ato 581.

O que fazer Deixar de selar notas de exigência (atos 564 a 568 extintos); tabelião: usar os atos 582 e 583 na materialização ou desmaterialização feita isoladamente
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22/04/2025
Circular 179/2025
TJSC RI RCPN TN

Emolumentos em Casas da Cidadania

A CGFE-SC orienta que atos extrajudiciais oriundos das Casas da Cidadania (CEJUSCs) só ficam isentos de emolumentos se a carta de sentença, o ofício ou o mandado judicial mencionar expressamente a gratuidade da justiça. A isenção do art. 54 da Lei 9.099/95 não alcança automaticamente os emolumentos, o que afeta diretamente a cobrança nas serventias.

O que fazer Cobrar emolumentos normalmente; só isentar com decisão judicial expressa
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Março de 2025 2 atos
28/03/2025
Circular 150/2025
TJSC RCPN

Nome de indígenas

Circular da CGFE-SC que divulga acórdão do CNJ que alterou a Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 03/2012 sobre o registro civil de pessoas indígenas, adequando-a à Lei n. 14.382/2022. Entre as mudanças estão a retificação do assento de nascimento pela via extrajudicial, a dispensa do RANI no registro tardio e a supressão dos termos 'integrado' e 'não integrado'.

O que fazer Só tomar ciência: o CNJ aprovou mudar a Res. Conjunta 3/2012 (indígenas): retificação extrajudicial, registro tardio sem RANI e fim de 'integrado'
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10/03/2025
Provimento 10/2025
TJSC Todas

Mediação e conciliação extrajudicial

Reestrutura o capítulo de mediação e conciliação extrajudicial do Código de Normas do Foro Extrajudicial de SC. Disciplina o credenciamento de notários, registradores e escreventes, a formação exigida, o livro de protocolo exclusivo, os prazos para designação de sessões, a remuneração por emolumentos e a atuação em apoio aos CEJUSCs ou mediante convênio.

O que fazer Se optar pela mediação: pedir credenciamento à CGFE (até 5 escreventes com curso), abrir livro de protocolo próprio e marcar sessão em até 60 dias do protocolo
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Fevereiro de 2025 4 atos
28/02/2025
Circular 95/2025
TJSC RCPN

Cargas de legado CRC

A CGFE-SC repassa nova intimação da Corregedoria Nacional para que os Registros Civis de Pessoas Naturais regularizem as cargas de legado na CRC dos marcos de 17/06/2005 e 17/06/2010. Anexa a relação das serventias catarinenses irregulares e determina que os juízes-corregedores verifiquem o cumprimento nas correições.

O que fazer RCPN da lista anexa: concluir na CRC a carga dos registros de legado desde 17/06/2005; não é preciso responder por escrito à intimação
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13/02/2025
Circular 67/2025
TJSC RCPN

Óbitos da ditadura militar

A CGFE-SC divulga a Resolução CNJ n. 601/2024, que obriga os Registros Civis de Pessoas Naturais a lavrar ou retificar os assentos de óbito de mortos e desaparecidos políticos da ditadura militar. O prazo é de 30 dias a partir do recebimento das informações via ONRCPN.

O que fazer Lavrar e retificar assentos de óbito de vítimas da ditadura militar conforme CNJ 601/2024 em até 30 dias via ONRCPN
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05/02/2025
Circular 53/2025
TJSC Todas

Selo de fiscalização

Circular da CGFE que orienta notários e registradores sobre o correto preenchimento dos campos do selo de fiscalização, para reduzir as impugnações recorrentes ao lançamento de ofício da taxa do FRJ. Aborda crédito rural, protesto diferido, materialização/desmaterialização, ato retificador x escritura de rerratificação, habilitação de casamento, selos duplicados e prazo de envio.

O que fazer Ao selar: crédito rural no tipo de cobrança 56; materialização em emolumentoAcessorio; rerratificação sem o campo de ato retificador; enviar o selo em 30 min
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05/02/2025
Circular 54/2025
TJSC RCPN

Ressarcimento casamento

A CGFE-SC reconhece o direito dos registradores civis ao ressarcimento, sem retroação, do registro de casamento gratuito por hipossuficiência, no valor do item 2 da Tabela VI da LCe n. 755/2019 (R$ 188,73). O ato define os parâmetros de preenchimento do selo digital (códigos 302/318, tipo de cobrança 23) para fins de ressarcimento.

O que fazer No casamento gratuito por hipossuficiência, selar o registro com ato 302 ou 318 e cobrança 23, um nubente como solicitante, e pedir o ressarcimento no sistema
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Janeiro de 2025 1 ato
28/01/2025
Circular 37/2025
TJSC RCPN

Padrão de certidões civis

A CGFE-SC dá ciência do novo padrão de matrícula das certidões do Registro Civil das Pessoas Naturais (art. 473 do CNN/CN/CNJ-Extra, alterado pelo Provimento CN 182/2024). Determina que os registradores civis, especialmente os que custodiam acervo de serventias extintas pela Lei 17.653/2018, regularizem seus sistemas informatizados. Informa também o registro no CNJ do CNS de 53 unidades extintas.

O que fazer Adequar sistemas informatizados para novo padrão de certidões com matrícula de 32 dígitos conforme Provimento CN 182/2024
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Dezembro de 2024 3 atos
13/12/2024
Circular 561/2024
TJSC RCPN

Tutela e naturalização

A CGFE-SC comunica a criação, no gerenciador do Selo Digital, de novos tipos de ato do Registro Civil de Pessoas Naturais para o registro de tutela e de naturalização no Livro E, conforme art. 428, X e XI, do CNCGFE. Os registradores civis e as escrivanias de paz passam a usar esses tipos de ato na selagem.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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11/12/2024
Circular 552/2024
TJSC RCPN

Gratuidade CadÚnico

A CGFE-SC revoga a Circular n. 543/2024, que orientava sobre a gratuidade de serviços extrajudiciais a inscritos no CadÚnico, porque o Corregedor Nacional de Justiça cassou a ITN n. 02/2024 do ON-RCPN. Também fica sem efeito a orientação anterior sobre o ressarcimento de certidões emitidas a esses usuários.

O que fazer Deixar de seguir a Circular 543 (revogada) sobre gratuidade a inscritos no CadÚnico.
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06/12/2024
Circular 543/2024
TJSC RCPN

Gratuidade de certidões

Circular da CGJ, dirigida aos Registros Civis de Pessoas Naturais, que orientava a aceitar a inscrição regular no CadÚnico como prova de hipossuficiência para gratuidade e ressarcimento de certidões, com consulta prévia à base federal e arquivamento do comprovante. O ato foi revogado pela Circular CGJ n. 552/2024 e não produz mais efeitos.

O que fazer Implementar fluxo de comprovação de hipossuficiência para concessão de gratuidade conforme Instrução Técnica 2
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Novembro de 2024 2 atos
22/11/2024
Circular 520/2024
TJSC RCPN

Regularização na CRC

A CGFE-SC repassa nova intimação da Corregedoria Nacional de Justiça para que os registradores civis regularizem as cargas de dados na CRC, com envio de relatórios de pendências. O cumprimento será monitorado por painéis de dados e verificado nas correições periódicas dos juízes-corregedores permanentes.

O que fazer Regularizar na CRC as cargas pendentes indicadas nos relatórios da Corregedoria; resposta escrita dispensada.
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14/11/2024
Circular 517/2024
TJSC RCPN TN

Guarda de fichas de firma

A CGFE-SC divulga a alteração da Tabela de Temporalidade de Documentos do Provimento CNJ n. 50/2015. Fichas e cartões de firma e livros de reconhecimento de firma autêntica deixam de ter guarda permanente: a guarda física passa a ser de 5 anos, com descarte permitido após digitalização e conservação digital por mais 5 anos, totalizando no mínimo 10 anos.

O que fazer Descartar só após digitalizar, com cópia digital por mais 5 anos; sem digitalizar, guardar 10 anos físicos.
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Outubro de 2024 12 atos
25/10/2024
Circular 475/2024
TJSC RCPN

Retificação por erro do oficial

A CGFE-SC comunica aos registradores civis que, conforme o Provimento CNJ n. 180/2024 (art. 231-A, §2º, do CNN/CN/CNJ-Extra), a retificação por erro imputável ao oficial não pode ser encaminhada pelo módulo e-Protocolo a partir de outra serventia e deve ser requerida diretamente ao oficial responsável pelo erro. Se o usuário optar por outra serventia, deverá pagar emolumentos.

O que fazer Receba pedido de retificação por erro do cartório só diretamente do interessado, não via e-Protocolo.
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25/10/2024
Circular 472/2024
TJSC RCPN

Gênero em RCPN

A CGFE-SC comunica decisão que indeferiu o pedido da Defensoria Pública para regulamentar a averbação do gênero 'não binário' no Registro Civil das Pessoas Naturais. Com base em precedentes do CNJ, a Corregedoria entende que o tema não pode ser regulamentado na via administrativa, e o RCPN permanece restrito aos gêneros masculino e feminino.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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