Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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299 resultados encontrados — página 4 de 12
Abril de 2025 2 atos
28/04/2025
Circular 182/2025
TJSC Todas

Selo digital em notas

A circular dispensa a selagem das notas de exigência e descontinua os códigos 564 a 568 (modelo xsNotaDeExigencia.xsd). Também orienta o preenchimento do ato de Escritura de Aditamento ou Rerratificação (código 255) quando houver alteração dos emolumentos da escritura originária e cria atos autônomos de materialização e desmaterialização no serviço de notas (códigos 582 e 583), além do ato 581.

O que fazer Deixar de selar notas de exigência (atos 564 a 568 extintos); tabelião: usar os atos 582 e 583 na materialização ou desmaterialização feita isoladamente
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22/04/2025
Circular 179/2025
TJSC RI RCPN TN

Emolumentos em Casas da Cidadania

A CGFE-SC orienta que atos extrajudiciais oriundos das Casas da Cidadania (CEJUSCs) só ficam isentos de emolumentos se a carta de sentença, o ofício ou o mandado judicial mencionar expressamente a gratuidade da justiça. A isenção do art. 54 da Lei 9.099/95 não alcança automaticamente os emolumentos, o que afeta diretamente a cobrança nas serventias.

O que fazer Cobrar emolumentos normalmente; só isentar com decisão judicial expressa
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Março de 2025 2 atos
28/03/2025
Circular 150/2025
TJSC RCPN

Nome de indígenas

Circular da CGFE-SC que divulga acórdão do CNJ que alterou a Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 03/2012 sobre o registro civil de pessoas indígenas, adequando-a à Lei n. 14.382/2022. Entre as mudanças estão a retificação do assento de nascimento pela via extrajudicial, a dispensa do RANI no registro tardio e a supressão dos termos 'integrado' e 'não integrado'.

O que fazer Só tomar ciência: o CNJ aprovou mudar a Res. Conjunta 3/2012 (indígenas): retificação extrajudicial, registro tardio sem RANI e fim de 'integrado'
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10/03/2025
Provimento 10/2025
TJSC Todas

Mediação e conciliação extrajudicial

Reestrutura o capítulo de mediação e conciliação extrajudicial do Código de Normas do Foro Extrajudicial de SC. Disciplina o credenciamento de notários, registradores e escreventes, a formação exigida, o livro de protocolo exclusivo, os prazos para designação de sessões, a remuneração por emolumentos e a atuação em apoio aos CEJUSCs ou mediante convênio.

O que fazer Se optar pela mediação: pedir credenciamento à CGFE (até 5 escreventes com curso), abrir livro de protocolo próprio e marcar sessão em até 60 dias do protocolo
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Fevereiro de 2025 4 atos
28/02/2025
Circular 95/2025
TJSC RCPN

Cargas de legado CRC

A CGFE-SC repassa nova intimação da Corregedoria Nacional para que os Registros Civis de Pessoas Naturais regularizem as cargas de legado na CRC dos marcos de 17/06/2005 e 17/06/2010. Anexa a relação das serventias catarinenses irregulares e determina que os juízes-corregedores verifiquem o cumprimento nas correições.

O que fazer RCPN da lista anexa: concluir na CRC a carga dos registros de legado desde 17/06/2005; não é preciso responder por escrito à intimação
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13/02/2025
Circular 67/2025
TJSC RCPN

Óbitos da ditadura militar

A CGFE-SC divulga a Resolução CNJ n. 601/2024, que obriga os Registros Civis de Pessoas Naturais a lavrar ou retificar os assentos de óbito de mortos e desaparecidos políticos da ditadura militar. O prazo é de 30 dias a partir do recebimento das informações via ONRCPN.

O que fazer Lavrar e retificar assentos de óbito de vítimas da ditadura militar conforme CNJ 601/2024 em até 30 dias via ONRCPN
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05/02/2025
Circular 53/2025
TJSC Todas

Selo de fiscalização

Circular da CGFE que orienta notários e registradores sobre o correto preenchimento dos campos do selo de fiscalização, para reduzir as impugnações recorrentes ao lançamento de ofício da taxa do FRJ. Aborda crédito rural, protesto diferido, materialização/desmaterialização, ato retificador x escritura de rerratificação, habilitação de casamento, selos duplicados e prazo de envio.

O que fazer Ao selar: crédito rural no tipo de cobrança 56; materialização em emolumentoAcessorio; rerratificação sem o campo de ato retificador; enviar o selo em 30 min
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05/02/2025
Circular 54/2025
TJSC RCPN

Ressarcimento casamento

A CGFE-SC reconhece o direito dos registradores civis ao ressarcimento, sem retroação, do registro de casamento gratuito por hipossuficiência, no valor do item 2 da Tabela VI da LCe n. 755/2019 (R$ 188,73). O ato define os parâmetros de preenchimento do selo digital (códigos 302/318, tipo de cobrança 23) para fins de ressarcimento.

O que fazer No casamento gratuito por hipossuficiência, selar o registro com ato 302 ou 318 e cobrança 23, um nubente como solicitante, e pedir o ressarcimento no sistema
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Janeiro de 2025 1 ato
28/01/2025
Circular 37/2025
TJSC RCPN

Padrão de certidões civis

A CGFE-SC dá ciência do novo padrão de matrícula das certidões do Registro Civil das Pessoas Naturais (art. 473 do CNN/CN/CNJ-Extra, alterado pelo Provimento CN 182/2024). Determina que os registradores civis, especialmente os que custodiam acervo de serventias extintas pela Lei 17.653/2018, regularizem seus sistemas informatizados. Informa também o registro no CNJ do CNS de 53 unidades extintas.

O que fazer Adequar sistemas informatizados para novo padrão de certidões com matrícula de 32 dígitos conforme Provimento CN 182/2024
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Dezembro de 2024 2 atos
13/12/2024
Circular 561/2024
TJSC RCPN

Tutela e naturalização

A CGFE-SC comunica a criação, no gerenciador do Selo Digital, de novos tipos de ato do Registro Civil de Pessoas Naturais para o registro de tutela e de naturalização no Livro E, conforme art. 428, X e XI, do CNCGFE. Os registradores civis e as escrivanias de paz passam a usar esses tipos de ato na selagem.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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11/12/2024
Circular 552/2024
TJSC RCPN

Gratuidade CadÚnico

A CGFE-SC revoga a Circular n. 543/2024, que orientava sobre a gratuidade de serviços extrajudiciais a inscritos no CadÚnico, porque o Corregedor Nacional de Justiça cassou a ITN n. 02/2024 do ON-RCPN. Também fica sem efeito a orientação anterior sobre o ressarcimento de certidões emitidas a esses usuários.

O que fazer Deixar de seguir a Circular 543 (revogada) sobre gratuidade a inscritos no CadÚnico.
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Novembro de 2024 2 atos
22/11/2024
Circular 520/2024
TJSC RCPN

Regularização na CRC

A CGFE-SC repassa nova intimação da Corregedoria Nacional de Justiça para que os registradores civis regularizem as cargas de dados na CRC, com envio de relatórios de pendências. O cumprimento será monitorado por painéis de dados e verificado nas correições periódicas dos juízes-corregedores permanentes.

O que fazer Regularizar na CRC as cargas pendentes indicadas nos relatórios da Corregedoria; resposta escrita dispensada.
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14/11/2024
Circular 517/2024
TJSC RCPN TN

Guarda de fichas de firma

A CGFE-SC divulga a alteração da Tabela de Temporalidade de Documentos do Provimento CNJ n. 50/2015. Fichas e cartões de firma e livros de reconhecimento de firma autêntica deixam de ter guarda permanente: a guarda física passa a ser de 5 anos, com descarte permitido após digitalização e conservação digital por mais 5 anos, totalizando no mínimo 10 anos.

O que fazer Descartar só após digitalizar, com cópia digital por mais 5 anos; sem digitalizar, guardar 10 anos físicos.
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Outubro de 2024 11 atos
25/10/2024
Circular 475/2024
TJSC RCPN

Retificação por erro do oficial

A CGFE-SC comunica aos registradores civis que, conforme o Provimento CNJ n. 180/2024 (art. 231-A, §2º, do CNN/CN/CNJ-Extra), a retificação por erro imputável ao oficial não pode ser encaminhada pelo módulo e-Protocolo a partir de outra serventia e deve ser requerida diretamente ao oficial responsável pelo erro. Se o usuário optar por outra serventia, deverá pagar emolumentos.

O que fazer Receba pedido de retificação por erro do cartório só diretamente do interessado, não via e-Protocolo.
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25/10/2024
Circular 472/2024
TJSC RCPN

Gênero em RCPN

A CGFE-SC comunica decisão que indeferiu o pedido da Defensoria Pública para regulamentar a averbação do gênero 'não binário' no Registro Civil das Pessoas Naturais. Com base em precedentes do CNJ, a Corregedoria entende que o tema não pode ser regulamentado na via administrativa, e o RCPN permanece restrito aos gêneros masculino e feminino.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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23/10/2024
Circular 468/2024
TJSC RI RCPN RTD RCPJ

Desativação de centrais eletrônicas

A CGFE-SC divulga a notários, registradores e juízes com competência em registros públicos a decisão do CNJ que determina a desativação das centrais eletrônicas estaduais/regionais de serviços registrais até 30/06/2025, nos termos do Provimento CNJ n. 180/2024. O entendimento se estende a todas as Corregedorias estaduais.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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17/10/2024
Circular 461/2024
TJSC RCPN

Marcos temporais CRC

A CGFE-SC comunica aos registradores civis a determinação da Corregedoria Nacional de Justiça (Ofício n. 039/2024) de uma força-tarefa de 60 dias para regularizar as cargas de registros de legado na CRC dos marcos temporais iniciados em 17/06/2005 e 17/06/2010. O cumprimento será monitorado pelo Painel do ON-RCPN, sem necessidade de resposta escrita.

O que fazer Prazo de 60 dias venceu; concluir e corrigir cargas CRC de 2005 e 2010; resposta escrita dispensada.
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15/10/2024
Circular 450/2024
TJSC RCPN

Emolumentos RCPN

A CGFE-SC comunica aos registradores civis que os atos de restauração e suprimento de registro civil feitos diretamente no RCPN (Provimento CNJ n. 177/2024) não têm isenção legal e, por isso, não são ressarcíveis. Os emolumentos são devidos, salvo erro imputável ao oficial, caso em que não há cobrança nem ressarcimento.

O que fazer Cobrar emolumentos na restauração e suprimento, salvo fato imputável ao cartório; sem ressarcimento.
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14/10/2024
Circular 449/2024
TJSC RCPN

Envio de dados ao SIRC

A CGFE-SC divulga decisão da Corregedoria Nacional de Justiça (PP CNJ n. 0006634-41.2020.2.00.0000) que determina às serventias de registro civil o envio tempestivo, completo e de qualidade ao SIRC das informações de nascimento, casamento, óbito e natimorto. O ato reforça dever já existente, sem alterar o Código de Normas.

O que fazer Enviar ao SIRC, em dia, completos e com qualidade, os registros de nascimento, casamento, óbito e natimorto.
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08/10/2024
Circular 435/2024
TJSC RCPN

Averbação de regime de bens

A CGFE-SC divulga a Resolução CNJ n. 583/2024, que altera o art. 13, § 3º, da Resolução CNJ n. 155/2012 sobre a averbação posterior do regime de bens no traslado de casamento de brasileiro celebrado no exterior. Os registradores civis de pessoas naturais devem observar a nova regra, sem necessidade de adaptar o Código de Normas.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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07/10/2024
Circular 432/2024
TJSC RCPN

Curatela provisória

Circular comunica decisão que inclui o art. 536-A no CN-SC, determinando que as decisões que deferirem curatela provisória sejam registradas no Livro E do Registro Civil das Pessoas Naturais. A sentença definitiva de interdição, ou a de improcedência, será posteriormente averbada à margem desse registro.

O que fazer Registrar no Livro E a curatela provisória, conforme mandado; após trânsito, averbar sentença à margem.
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07/10/2024
Circular 433/2024
TJSC RCPN

Modelos de certidões

A Circular divulga o Provimento CNJ n. 182/2024, que altera o Código Nacional de Normas - Foro Extrajudicial e institui modelos únicos de certidão de nascimento, casamento e óbito para os oficiais de registro civil das pessoas naturais. A CGFE-SC registra que não é necessária adaptação do Código de Normas estadual.

O que fazer Adotar os modelos únicos de certidão de nascimento, casamento e óbito previstos no Provimento CNJ 182/2024.
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07/10/2024
Provimento 31/2024
TJSC RCPN

Curatela provisória

Acrescenta o art. 536-A ao Código de Normas do Foro Extrajudicial para determinar o registro das decisões que deferem a curatela provisória no Registro Civil das Pessoas Naturais. Também prevê a averbação posterior da sentença de interdição, que torna a curatela definitiva, ou da sentença de improcedência, que a torna sem efeito.

O que fazer Registrar a curatela provisória deferida; após trânsito, averbar sentença de interdição ou improcedência
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04/10/2024
Circular 430/2024
TJSC Todas

Cadastro no Eproc

A circular reitera que notários e registradores devem se cadastrar no Eproc de 1º e 2º graus e utilizá-lo nas comunicações com os órgãos judiciários do PJSC enquanto o módulo próprio do SERP-JUD não estiver disponível. Também reafirma a validade da cópia da sentença como mandado, desde que a serventia esteja vinculada ao processo e a ordem venha instruída com os documentos indispensáveis.

O que fazer Cadastrar-se e acessar o Eproc de 1º e 2º graus; receber ordens por ele e exigir os documentos do ato.
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Setembro de 2024 2 atos
20/09/2024
Circular 408/2024
TJSC RCPN

Casamento no exterior

A Circular divulga acórdão do CNJ (Consulta n. 0003439-09.2024.2.00.0000) segundo o qual os dados ausentes ou omissos no traslado de assento de casamento de brasileiros celebrado no exterior (art. 70 da Lei 6.015/1973) podem ser averbados posteriormente pelo registrador civil, sem autorização judicial, nos termos do art. 13, §§ 3º e 9º, da Resolução CNJ 155/2012.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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