Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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321 resultados encontrados — página 4 de 13
Dezembro de 2024 2 atos
04/12/2024
Circular 537/2024
TJSC RI

Emolumentos de usucapião

A CGFE-SC acolheu voto do COPEX e uniformizou a certidão imobiliária para fins de usucapião, que deve conter três quesitos com certificações autônomas: pesquisa no Livro 4, pesquisa no Livro 5 e cruzamento de dados do acervo e dos sistemas. A medida padroniza o procedimento e repercute diretamente na cobrança de emolumentos pelos registros de imóveis.

O que fazer Certificar em certidões de usucapião: Livro 4 (imóvel), Livro 5 (partes), cruzamento com demais dados.
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02/12/2024
Circular 534/2024
TJSC RI TN

Alienação fiduciária imobiliária

A CGFE-SC divulga a liminar do CNJ (PP 0007122-54.2024.2.00.0000) que suspendeu os Provimentos CNJ 172 e 175/2024 e suspende o art. 879 do CN-SC e o quesito 83009 de correição. Com isso, voltam a ser admitidos a registro os instrumentos particulares de alienação fiduciária imobiliária firmados por não integrantes do SFI.

O que fazer Dispensar escritura em alienação fiduciária de não integrante do SFI anterior a 11/06/2024; art. 879 suspenso.
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Novembro de 2024 3 atos
26/11/2024
Circular 525/2024
TJSC RI TN

ITCMD em partilha bipartida

A CGFE-SC acolhe orientação do COPEX: na partilha causa mortis bipartida (nua-propriedade aos herdeiros e usufruto à meeira), a cessão da meação equipara-se a doação. Por isso, o ITCMD deve ser exigido sobre três fatos geradores, e tabeliães e registradores de imóveis devem espelhar nos atos as transmissões em seu encadeamento lógico-temporal.

O que fazer Exigir comprovante de ITCMD dos três fatos geradores e registrá-los na ordem da transmissão.
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07/11/2024
Circular 503/2024
TJSC RI

Parcelamento do solo

A CGFE-SC reconhece que, após a Lei 19.061/2024 alterar o art. 19-A da Lei 17.492/2018, os processos de parcelamento do solo não precisam mais ser enviados ao Ministério Público para manifestação. Orienta que os registradores de imóveis remetam por simples e-mail cópia digital do pedido à Promotoria da comarca, sem suspensão do procedimento nem prazo de resposta.

O que fazer Enviar cópia digital do pedido de parcelamento por e-mail à Promotoria indicada, sem suspender o procedimento
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06/11/2024
Circular 496/2024
TJSC RI

Emolumentos de complementação

A CGFE-SC acolhe proposta do COPEX: a averbação para complementar a especialidade subjetiva não gera emolumentos quando decorre de omissão ou erro na transposição de elemento do título (art. 213, I, 'a', da Lei 6.015/73 e art. 965, § 1º, I, do CNFE). Se o elemento não constava do título, a cobrança é devida.

O que fazer Não cobrar emolumentos na complementação subjetiva decorrente de omissão ou erro na transposição do título.
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Outubro de 2024 2 atos
23/10/2024
Circular 468/2024
TJSC RI RCPN RTD RCPJ

Desativação de centrais eletrônicas

A CGFE-SC divulga a notários, registradores e juízes com competência em registros públicos a decisão do CNJ que determina a desativação das centrais eletrônicas estaduais/regionais de serviços registrais até 30/06/2025, nos termos do Provimento CNJ n. 180/2024. O entendimento se estende a todas as Corregedorias estaduais.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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04/10/2024
Circular 430/2024
TJSC Todas

Cadastro no Eproc

A circular reitera que notários e registradores devem se cadastrar no Eproc de 1º e 2º graus e utilizá-lo nas comunicações com os órgãos judiciários do PJSC enquanto o módulo próprio do SERP-JUD não estiver disponível. Também reafirma a validade da cópia da sentença como mandado, desde que a serventia esteja vinculada ao processo e a ordem venha instruída com os documentos indispensáveis.

O que fazer Cadastrar-se e acessar o Eproc de 1º e 2º graus; receber ordens por ele e exigir os documentos do ato.
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Setembro de 2024 2 atos
20/09/2024
Circular 409/2024
TJSC RI

Averbação de indisponibilidade

A Circular divulga o Provimento CGJ n. 29/2024, que altera os §§ 1º e 2º do art. 869 do CNCGFE e revoga o Provimento CGJ n. 14/2024, restabelecendo a sistemática anterior. No cancelamento, passa a ser obrigatória a averbação de retificação da indisponibilidade CNIB, com selo isento ou normal conforme o proprietário ou titular de direito real seja ou não beneficiário de gratuidade. O ato também orienta sobre a escrituração, os tipos de cobrança e o selo de fiscalização.

O que fazer Retificar indisponibilidade antes do cancelamento: selo isento se gratuito, normal se não. Sem diferimento.
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20/09/2024
Provimento 29/2024
TJSC RI

Averbação de indisponibilidade

Altera os §§ 1º e 2º do art. 869 do CN-SC para disciplinar o cancelamento de indisponibilidade via CNIB. Exige averbação prévia de retificação que informe se o titular é ou não beneficiário da gratuidade, com selo isento (possibilitando o ressarcimento) ou selo normal com cobrança de emolumentos e FRJ. Revoga o Provimento CGJ n. 14/2024.

O que fazer Averbe retificação e depois cancelamento: selo isento se beneficiário; selo normal, emolumentos e FRJ se não.
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Agosto de 2024 4 atos
29/08/2024
Circular 360/2024
TJSC RI RCPN TP

Emolumentos e Selo Digital

Divulga decisão e parecer da CGFE-SC sobre ajustes decorrentes da LCe 808/2022, que alterou a Lei de Emolumentos (LCe 755/2019): cria 8 novos códigos de ato na tabela padrão do Selo Digital, nova faixa no campo 'emolumentoAcessorio' e o tipo de cobrança 71 no Ressarcimento Eletrônico. Também limita a 50% o ressarcimento das comunicações isentas a órgãos públicos feitas pelo RCPN (art. 9º-A e Resolução CM 4/2023).

O que fazer Usar código 509 e cobrança tipo 71 nas comunicações isentas; ressarcimento limitado a 50% dos emolumentos.
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15/08/2024
Circular 334/2024
TJSC RI

Matrículas em novas serventias

A Circular comunica a decisão que acolheu pedido do RIB/SC e determinou a edição do Provimento CGJ n. 23/2024, que insere os §§ 3º e 4º no art. 715 do Código de Normas do Foro Extrajudicial. Os novos parágrafos padronizam o procedimento de abertura de matrículas nas novas serventias imobiliárias.

O que fazer Consultar o Provimento CGJ 23/2024 e aplicar os §§ 3º e 4º do art. 715 na abertura de matrículas
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15/08/2024
Provimento 23/2024
TJSC RI

Remessa entre circunscrições

Inclui os §§ 3º e 4º no art. 715 do Código de Normas do Foro Extrajudicial para padronizar a remessa de títulos, via malote digital, entre registros de imóveis originários e recém-instalados, com encerramento do protocolo na origem sem emolumentos. A regra vale também para ordens judiciais de outra circunscrição do Estado.

O que fazer Se imóvel de nova circunscrição: protocolar, enviar ao RI competente por malote e encerrar sem emolumentos.
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01/08/2024
Circular 301/2024
TJSC RI

Bloqueio de matrícula

A Circular divulga decisão da CGFE-SC que acolhe enunciado do COPEX: o bloqueio de matrícula é medida excepcionalíssima, que só o juiz competente pode determinar. A mera insuficiência da qualificação subjetiva dos proprietários não justifica o bloqueio e pode ser sanada por averbação quando novos títulos forem apresentados.

O que fazer Não bloquear matrícula por qualificação incompleta; sanar por averbação ao receber novo título.
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Julho de 2024 5 atos
31/07/2024
Circular 296/2024
TJSC RI

Cancelamento de protocolos judiciais

Inclui o art. 1.376-A nas disposições finais e transitórias do CN-SC, fixando que, para protocolos de títulos judiciais suspensos aguardando manifestação do juízo, o prazo de um ano para cancelamento (art. 837, § 3º) conta-se da entrada em vigor do novo Código de Normas (1º/12/2023). Altera o procedimento dos registros de imóveis quanto ao cancelamento desses protocolos pendentes.

Encerrado · 01/12/2024
O que fazer Prazo venceu em 01/12/2024. Cancelar protocolos de títulos judiciais ainda suspensos, se houver.
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31/07/2024
Provimento 21/2024
TJSC RI

Cancelamento de protocolos

Acrescenta o art. 1.376-A ao Código de Normas do Foro Extrajudicial. O dispositivo fixa que, para protocolos de títulos judiciais hoje suspensos à espera de manifestação do juízo, o prazo de um ano para cancelamento (art. 837, § 3º) conta a partir da vigência do Novo Código de Normas.

O que fazer Contar 1 ano da vigência do Novo Código de Normas para cancelar protocolos judiciais suspensos.
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18/07/2024
Circular 281/2024
TJSC RI TN

Selo Digital 4.1

A CGFE-SC divulga a versão 4.1 do Sistema do Selo Digital de Fiscalização. A nova versão altera a modelagem técnica do selo, com novos campos, novos XSDs, obrigatoriedade do campo 'atoProtocolar' e atualização da tabela de tipos de ato, o que exige adequação dos sistemas de automação das serventias.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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04/07/2024
Circular 255/2024
TJSC RI TN

Emolumentos de unificação

A CGFE-SC acolheu enunciado do COPEX segundo o qual a escritura pública de unificação de imóveis contíguos (art. 828, § 2º, CN-SC) é escritura com valor econômico. Os emolumentos devem ser cobrados pelo item 2 da Tabela I do Regimento de Emolumentos, tendo como base de cálculo as frações ideais objeto do ato.

O que fazer Cobrar emolumentos como escritura com valor econômico, sobre as frações ideais (item 2, Tabela I)
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02/07/2024
Circular 251/2024
TJSC RI TN

Restituição de FRJ

Circular da CGJ que divulga a notários e registradores a Resolução CM n. 6/2024. A resolução regulamenta a restituição da TSJ, das despesas processuais e da taxa do FRJ cobrada nos cartórios extrajudiciais (recolhida até 31/03/2023) e exige declaração da serventia para instruir o pedido de devolução do FRJ.

O que fazer Emitir, se solicitado pelo contribuinte, declaração com número do boleto e motivo da restituição do FRJ
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Junho de 2024 6 atos
21/06/2024
Circular 231/2024
TJSC RI TN RTD

DOIWeb

A CGFE-SC divulga aos registradores de imóveis, registradores de títulos e documentos e tabeliães de notas a IN RFB n. 2.186/2024, que estabelece novas regras para a apresentação da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), inclusive o sistema com pré-preenchimento DOIWeb. A circular reforça o dever das serventias de enviar a DOI, previsto no art. 8º da Lei n. 10.426/2002.

O que fazer Ajustar o envio da DOI às novas regras da IN RFB 2.186/2024 e conferir o texto da instrução.
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18/06/2024
Circular 227/2024
TJSC RI

Transposição de matrículas

A circular divulga aos registradores de imóveis de SC a prorrogação, pelo Provimento CNJ n. 170/2024, dos prazos para transposição integral das matrículas para fichas soltas e para estruturação dos dados dos Livros 4 e 5. Determina que os oficiais informem, em 15 dias, a alíquota do acervo a ser digitalizada, digitada e indexada e os planos de ação contratados, além de revisarem as pendências junto ao SAEC/ONR.

Encerrado · 25/05/2025
O que fazer Prazos venceram (último em 25/05/2025). Seguir sanando pendências no SAEC/ONR dos Livros 2, 4 e 5.
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10/06/2024
Circular 211/2024
TJSC Todas

Página eletrônica

A CGFE-SC acolhe voto do COPEX e esclarece que o art. 212 do Código de Normas do Foro Extrajudicial torna facultativa a criação de página eletrônica pelas serventias notariais e registrais. A escolha das funcionalidades do site também fica a critério do delegatário.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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10/06/2024
Circular 210/2024
TJSC RI

Certidões de minuta de convenção

A CGFE-SC acolhe enunciado do COPEX que admite a certidão de documento arquivado no Registro de Imóveis, como a minuta de convenção de condomínio ainda não registrada no Livro 3. Os emolumentos são calculados pelo número de páginas (art. 32 e item 9 da Tabela III da LC 755/2019).

O que fazer Emitir certidão da minuta arquivada, se pedida; emolumentos pelo número de páginas (LC 755/2019).
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07/06/2024
Circular 209/2024
TJSC RI

Averbação de indisponibilidade

Altera o procedimento de escrituração da averbação de indisponibilidade via CNIB e de seu cancelamento no Registro de Imóveis. A retificação intermediária deixa de existir, o art. 869, §§ 1º e 2º, do CNCGFE é modificado e são criados novos códigos no Sistema do Selo de Fiscalização (cobrança 57 – pagamento diferido e ato 534 – Recolhimento de Pagamento Diferido – RI).

O que fazer Averbar indisponibilidade com selo 57 e cancelamento com selo 534, citando o selo da indisponibilidade
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05/06/2024
Circular 202/2024
TJSC RI TN

Emolumentos de permuta

A CGFE-SC acolhe proposta do COPEX e padroniza a cobrança de emolumentos nas escrituras de permuta e promessa de permuta de terreno por unidades futuras de empreendimento. Define a base de cálculo por imóvel, a não incidência sobre a torna, a cobrança integral a partir de 01/04/2024 e a exigência de escritura de especificação para unidades determináveis.

O que fazer Cobrar emolumentos integrais por imóvel (maior valor entre declarado, venal e mercado); torna fica fora.
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Maio de 2024 3 atos
24/05/2024
Circular 183/2024
TJSC Todas

Emolumentos e selos

A circular comunica a decisão da CGFE-SC que republica as tabelas atualizadas de emolumentos, selos e do inciso VI do art. 7º da LC 755/2019 para 2024, com as alterações da LC 846/2023 e efeitos desde 01/04/2024. A decisão também corrige erros materiais no item 2.2.22 da Tabela III (Registro de Imóveis) e no item 7 da Tabela VI (Registro Civil das Pessoas Naturais).

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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