Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Outubro de 2024 12 atos
23/10/2024
Circular 468/2024
TJSC RI RCPN RTD RCPJ

Desativação de centrais eletrônicas

A CGFE-SC divulga a notários, registradores e juízes com competência em registros públicos a decisão do CNJ que determina a desativação das centrais eletrônicas estaduais/regionais de serviços registrais até 30/06/2025, nos termos do Provimento CNJ n. 180/2024. O entendimento se estende a todas as Corregedorias estaduais.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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17/10/2024
Circular 461/2024
TJSC RCPN

Marcos temporais CRC

A CGFE-SC comunica aos registradores civis a determinação da Corregedoria Nacional de Justiça (Ofício n. 039/2024) de uma força-tarefa de 60 dias para regularizar as cargas de registros de legado na CRC dos marcos temporais iniciados em 17/06/2005 e 17/06/2010. O cumprimento será monitorado pelo Painel do ON-RCPN, sem necessidade de resposta escrita.

O que fazer Prazo de 60 dias venceu; concluir e corrigir cargas CRC de 2005 e 2010; resposta escrita dispensada.
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15/10/2024
Circular 450/2024
TJSC RCPN

Emolumentos RCPN

A CGFE-SC comunica aos registradores civis que os atos de restauração e suprimento de registro civil feitos diretamente no RCPN (Provimento CNJ n. 177/2024) não têm isenção legal e, por isso, não são ressarcíveis. Os emolumentos são devidos, salvo erro imputável ao oficial, caso em que não há cobrança nem ressarcimento.

O que fazer Cobrar emolumentos na restauração e suprimento, salvo fato imputável ao cartório; sem ressarcimento.
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14/10/2024
Circular 449/2024
TJSC RCPN

Envio de dados ao SIRC

A CGFE-SC divulga decisão da Corregedoria Nacional de Justiça (PP CNJ n. 0006634-41.2020.2.00.0000) que determina às serventias de registro civil o envio tempestivo, completo e de qualidade ao SIRC das informações de nascimento, casamento, óbito e natimorto. O ato reforça dever já existente, sem alterar o Código de Normas.

O que fazer Enviar ao SIRC, em dia, completos e com qualidade, os registros de nascimento, casamento, óbito e natimorto.
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08/10/2024
Circular 435/2024
TJSC RCPN

Averbação de regime de bens

A CGFE-SC divulga a Resolução CNJ n. 583/2024, que altera o art. 13, § 3º, da Resolução CNJ n. 155/2012 sobre a averbação posterior do regime de bens no traslado de casamento de brasileiro celebrado no exterior. Os registradores civis de pessoas naturais devem observar a nova regra, sem necessidade de adaptar o Código de Normas.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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08/10/2024
Circular 434/2024
TJSC RCPN TN

Doação de órgãos - AEDO

Comunica a adesão do TJSC ao Projeto 'Tabelião da Comunidade' e à campanha nacional do CNB-CF de divulgação da AEDO (Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos), marcada para 19/10/2024. Orienta notários e escrivães de paz a prestar o serviço via e-Notariado e a afixar o material de divulgação fornecido pelo CNB-SC nas serventias.

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07/10/2024
Circular 432/2024
TJSC RCPN

Curatela provisória

Circular comunica decisão que inclui o art. 536-A no CN-SC, determinando que as decisões que deferirem curatela provisória sejam registradas no Livro E do Registro Civil das Pessoas Naturais. A sentença definitiva de interdição, ou a de improcedência, será posteriormente averbada à margem desse registro.

O que fazer Registrar no Livro E a curatela provisória, conforme mandado; após trânsito, averbar sentença à margem.
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07/10/2024
Circular 433/2024
TJSC RCPN

Modelos de certidões

A Circular divulga o Provimento CNJ n. 182/2024, que altera o Código Nacional de Normas - Foro Extrajudicial e institui modelos únicos de certidão de nascimento, casamento e óbito para os oficiais de registro civil das pessoas naturais. A CGFE-SC registra que não é necessária adaptação do Código de Normas estadual.

O que fazer Adotar os modelos únicos de certidão de nascimento, casamento e óbito previstos no Provimento CNJ 182/2024.
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07/10/2024
Provimento 31/2024
TJSC RCPN

Curatela provisória

Acrescenta o art. 536-A ao Código de Normas do Foro Extrajudicial para determinar o registro das decisões que deferem a curatela provisória no Registro Civil das Pessoas Naturais. Também prevê a averbação posterior da sentença de interdição, que torna a curatela definitiva, ou da sentença de improcedência, que a torna sem efeito.

O que fazer Registrar a curatela provisória deferida; após trânsito, averbar sentença de interdição ou improcedência
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04/10/2024
Circular 430/2024
TJSC Todas

Cadastro no Eproc

A circular reitera que notários e registradores devem se cadastrar no Eproc de 1º e 2º graus e utilizá-lo nas comunicações com os órgãos judiciários do PJSC enquanto o módulo próprio do SERP-JUD não estiver disponível. Também reafirma a validade da cópia da sentença como mandado, desde que a serventia esteja vinculada ao processo e a ordem venha instruída com os documentos indispensáveis.

O que fazer Cadastrar-se e acessar o Eproc de 1º e 2º graus; receber ordens por ele e exigir os documentos do ato.
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Setembro de 2024 4 atos
30/09/2024
Circular 418/2024
TJSC RCPN

Ressarcimento bancário

A circular comunica a alteração no sistema dos juízes de paz, administrado pela Corregedoria do Foro Extrajudicial, que agora permite cadastrar qualquer instituição bancária para o recebimento do ressarcimento, antes restrito ao Banco do Brasil. O cadastro fica a cargo dos juízes corregedores permanentes e não gera obrigação nova para as serventias.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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20/09/2024
Circular 408/2024
TJSC RCPN

Casamento no exterior

A Circular divulga acórdão do CNJ (Consulta n. 0003439-09.2024.2.00.0000) segundo o qual os dados ausentes ou omissos no traslado de assento de casamento de brasileiros celebrado no exterior (art. 70 da Lei 6.015/1973) podem ser averbados posteriormente pelo registrador civil, sem autorização judicial, nos termos do art. 13, §§ 3º e 9º, da Resolução CNJ 155/2012.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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05/09/2024
Circular 375/2024
TJSC RCPN RTD RCPJ

Associação de registradores

Circular da CGFE-SC que comunica a criação da RTDPJSC, associação de classe dos registradores de Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Registro Civil das sedes de comarca de SC. O ato é informativo e determina apenas a inserção de referência no Código de Normas Anotado.

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05/09/2024
Circular 380/2024
TJSC RCPN

Regularização CRC

Circular da CGFE-SC que comunica decisão sobre a intimação da Corregedoria Nacional de Justiça em razão do alto índice de irregularidade (cerca de 52%) dos registros civis catarinenses na CRC. A decisão intima a Arpen/SC a apresentar, em 15 dias, um plano de ação e reforça o dever dos registradores de concluir e regularizar as cargas de dados.

O que fazer Completar na CRC os assentos pretéritos e corrigir dados inconsistentes; prazos do ato já venceram.
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Agosto de 2024 4 atos
29/08/2024
Circular 360/2024
TJSC RI RCPN TP

Emolumentos e Selo Digital

Divulga decisão e parecer da CGFE-SC sobre ajustes decorrentes da LCe 808/2022, que alterou a Lei de Emolumentos (LCe 755/2019): cria 8 novos códigos de ato na tabela padrão do Selo Digital, nova faixa no campo 'emolumentoAcessorio' e o tipo de cobrança 71 no Ressarcimento Eletrônico. Também limita a 50% o ressarcimento das comunicações isentas a órgãos públicos feitas pelo RCPN (art. 9º-A e Resolução CM 4/2023).

O que fazer Usar código 509 e cobrança tipo 71 nas comunicações isentas; ressarcimento limitado a 50% dos emolumentos.
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29/08/2024
Circular 363/2024
TJSC RCPN

Averbação na adoção unilateral

Circular que divulga a decisão do Corregedor Nacional de Justiça, a pedido da CGFE-SC, de regulamentar no CNN/CN/CNJ-Extra que, na adoção unilateral com preservação do vínculo com um dos genitores, se averbe a substituição do nome do genitor biológico pelo adotivo. A circular registra que o art. 468 do CN-SC já está em sintonia com a decisão e não precisa de alteração.

O que fazer Em adoção unilateral com vínculo mantido, averbar a troca do nome do genitor biológico pelo adotivo.
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27/08/2024
Circular 354/2024
TJSC RCPN

Restauração de registro civil

A CGFE-SC divulga o Provimento CNJ n. 177/2024, que altera o Código Nacional de Normas - Foro Extrajudicial e regulamenta a restauração e o suprimento de registro civil diretamente nos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais. Registra que o Código de Normas da CGJ-SC não precisa ser adaptado e remete ao Setor de Selo de Fiscalização a análise de eventual reflexo no ressarcimento dos atos.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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01/08/2024
Circular 300/2024
TJSC RCPN

Gratuidade em retificação

A CGFE-SC orienta os Registros Civis de Pessoas Naturais catarinenses a não cobrarem qualquer valor dos assistidos pela Defensoria Pública nas retificações de prenome e gênero de pessoas transgênero. A gratuidade abrange as comunicações e anotações feitas pelo e-Protocolo da CRC quando a averbação ocorrer em ofício diverso daquele que tramitou o procedimento.

O que fazer Não cobrar emolumentos de assistidos da Defensoria em retificação, inclusive via CRC para outro ofício.
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Julho de 2024 2 atos
29/07/2024
Circular 292/2024
TJSC RCPN

Renda Mínima – FRJ

A CGFE-SC informa às serventias de registro civil das pessoas naturais que não precisam mais enviar mensalmente o Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa para receber valores do Programa Renda Mínima. O prazo transitório do art. 5º, §5º, da Resolução CM n. 9/2023 terminou, e o sistema do FRJ passou a usar os dados do selo digital.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata. O prazo de envio do Livro Diário Auxiliar encerrou em 30/06/2024.
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03/07/2024
Circular 252/2024
TJSC RCPN

Parto sem assistência

A CGFE-SC acolhe enunciado do COPEX que amplia o conceito de 'assistência médica' do art. 54, item 9, da LRP e do art. 444, X, do CNCGFE, passando a abranger profissionais de saúde e parteiras tradicionais cadastrados e autorizados a emitir a DNV. Com isso, a exigência de duas testemunhas no registro de nascimento fica restrita aos partos domiciliares ou extra-hospitalares realmente sem assistência, o que altera o procedimento de registro nos RCPNs.

O que fazer Exigir 2 testemunhas que saibam do parto só se não houve profissional ou parteira autorizado; DNV sempre.
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Junho de 2024 4 atos
27/06/2024
Circular 241/2024
TJSC RCPN

Comunicação CRC RCPN

A CGFE-SC expede nova circular que corrige o item 2.2 da Circular CGJ n. 197/2024 e adequa ao Código Nacional de Normas o modo de remessa das comunicações entre serventias para atos de anotação no Registro Civil das Pessoas Naturais. As comunicações dos arts. 106 e 107 da Lei 6.015/73 devem ser enviadas obrigatoriamente pela CRC, o que dispensa o Malote Digital.

O que fazer Enviar as comunicações dos arts. 106 e 107 da Lei 6.015/73 pela CRC, dispensado o Hermes.
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13/06/2024
Circular 219/2024
TJSC RCPN

Parentalidade socioafetiva

A CGJSC comunica acórdão do CNJ que confirmou sua interpretação: é inviável o reconhecimento voluntário de parentalidade socioafetiva pela via administrativa quando não for possível obter manifestação válida de um dos genitores. Nesses casos, o registrador civil deve emitir nota de recusa e orientar os interessados a buscar a via judicial.

O que fazer Sem manifestação válida de um dos genitores, emitir nota de recusa e orientar a via judicial.
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10/06/2024
Circular 211/2024
TJSC Todas

Página eletrônica

A CGFE-SC acolhe voto do COPEX e esclarece que o art. 212 do Código de Normas do Foro Extrajudicial torna facultativa a criação de página eletrônica pelas serventias notariais e registrais. A escolha das funcionalidades do site também fica a critério do delegatário.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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04/06/2024
Circular 197/2024
TJSC RCPN

Repasse de emolumentos via PIX

A circular padroniza, no RCPN, o repasse de emolumentos por atos de anotação decorrentes de comunicação de outra serventia. O repasse deve ser feito por PIX, a comunicação pelo Malote Digital e os valores devem ser escriturados no Livro de Controle de Depósito Prévio, sendo vedado lançá-los como receita.

O que fazer Repassar por PIX, enviar via Malote Digital e lançar no Livro de Controle de Depósito Prévio, não na receita.
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Maio de 2024 4 atos
31/05/2024
Circular 193/2024
TJSC RCPN

Selo digital 560

Obriga o RCPN a cadastrar o Livro de Protocolo no SCE e cria o código de selo n. 560 (Protocolo - RCPN), a ser aposto em cada protocolo com selo normal, cobrança 'Não incidente' e emolumentos zero. Concede 20 dias para atualizar os sistemas de automação e iniciar a selagem.

O que fazer Usar código 560 em cada protocolo: selo normal, cobrança não incidente, valor zero. Cadastrar Livro no SCE.
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