Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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299 resultados encontrados — página 6 de 12
Janeiro de 2024 6 atos
17/01/2024
Circular 17/2024
TJSC RCPN

Casamento de estrangeiro

A CGFE-SC acolhe orientação do COPEX segundo a qual o Registro Civil não deve exigir prova de regularidade migratória do estrangeiro na habilitação para casamento, por falta de previsão legal. A documentação é a mesma do art. 1.525 do CC para nacionais e estrangeiros, e a prova por declaração testemunhal (art. 292, parágrafo único, do CN-SC) fica restrita a refugiados, apátridas, asilados ou acolhidos humanitários.

O que fazer Não exigir regularidade migratória do estrangeiro; provar idade, estado civil e filiação pelo art. 292 do CN-SC.
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17/01/2024
Circular 18/2024
TJSC RCPN

Retificação de nome e gênero

A CGFE-SC acolhe orientação do COPEX segundo a qual a retificação administrativa de prenome e gênero (Prov. CNJ 149/2023 e CNCGFE-SC) se aplica aos registros e transcrições do Livro E do RCPN. A orientação também admite a retificação dos registros posteriores (casamento, união estável, descendentes), com pedido pelo E-Protocolo da CRC.

O que fazer Encaminhar pedidos pelo E-Protocolo do CRC ao RCPN do assento; comunicar só o previsto no art. 522.
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10/01/2024
Circular 6/2024
TJSC RCPN TN TP

Código de Normas

A circular comunica o provimento que corrige erros materiais do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial (Provimento CGJ n. 34/2023). O provimento revoga os arts. 69 a 81, duplicados dos arts. 41 a 53, acrescenta o § 3º ao art. 50 e ajusta remissões internas em dispositivos de transmissão de acervo, RCPN, notas, usucapião e protesto.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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10/01/2024
Provimento 2/2024
TJSC RCPN TN TP

Intimação e delegação à CENPROT

Altera diversos dispositivos do Código de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento CGJ n. 34/2023) sobre prepostos, interinos, processo disciplinar, expediente do registro civil, Livro de Protocolo de Notas, usucapião extrajudicial e intimação e cancelamento de protestos, além de revogar os arts. 69 a 81. O Provimento n. 46/2025 retificou erro material do art. 10.

O que fazer Na 2ª intimação de protesto: título, protocolo e site do jornal eletrônico; registrar negativa de lavratura
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08/01/2024
Circular 4/2024
TJSC Todas

Horários de expediente

Comunica decisão que determina a alteração dos arts. 216 a 218 do CNCGJ-SC para adequá-los à Resolução CM n. 22/2023. Os cartórios passam a ter atendimento mínimo de 7 horas diárias entre 8h e 18h, com horário-padrão obrigatório, registro no SCE e no Justiça Aberta, e novo rol de dias sem expediente.

O que fazer Manter horário-padrão de 7h entre 8h e 18h, sem fechar antes das 17h, e informá-lo no SCE e Justiça Aberta.
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Dezembro de 2023 4 atos
19/12/2023
Circular 384/2023
TJSC RCPN

Renda Mínima - RCPN

Comunica a alteração do §5º do art. 5º da Resolução CM n. 9/2023 pela Resolução CM n. 20/2023, que prorroga até 30/06/2024 a obrigação de as serventias de registro civil habilitadas ao Programa Renda Mínima enviarem mensalmente o Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa à CGFE. O envio deve ocorrer até o 5º dia útil do mês seguinte, sob pena de suspensão do benefício.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata. Envio mensal do Livro Diário Auxiliar encerrou-se em 30/06/2024.
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19/12/2023
Circular 383/2023
TJSC RCPN

Certidões com gratuidade

A CGFE-SC orienta os Registros Civis de Pessoas Naturais a receber, por correio eletrônico, pedidos de segunda via de certidões de nascimento e casamento de pessoas em situação de rua feitos por órgãos de assistência social estaduais e municipais. A medida é transitória e vale enquanto estiver suspenso o convênio da CRC na migração para o ON-RCPN.

O que fazer Atender pedidos por e-mail de 2ª via de nascimento e casamento de pessoas em situação de rua, sem custas
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13/12/2023
Circular 369/2023
TJSC RCPN

Compartilhamento SIRC

A CGFE-SC torna sem efeito a Circular CGJ n. 273/2022, após o CNJ anular as decisões do PP n. 0000272-86.2021 que suspendiam o envio de anotações, averbações e retificações ao SIRC. Com isso, os Registros Civis das Pessoas Naturais voltam a compartilhar esses dados, inclusive os não enviados no período de suspensão, conforme o art. 68 da Lei 8.212/91.

O que fazer Deixar de aplicar a Circular 273/2022 e enviar ao SIRC dados pendentes (Comunicado SIRC 09/2023)
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05/12/2023
Circular 355/2023
TJSC RCPN

Emolumentos 2024

Circular da CGFE-SC que divulga a republicação da tabela de emolumentos, selos e do valor do inciso VI do art. 7º da LC 755/2019, atualizados para vigência a partir de 01/01/2024. A republicação corrige erro material na Tabela VII (Atos do Juiz de Paz), excluindo a incidência indevida do FRJ.

O que fazer Não cobrar FRJ nos atos da Tabela VII (juiz de paz) e aplicar a tabela republicada
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Novembro de 2023 2 atos
30/11/2023
Circular 350/2023
TJSC RI RCPN TN

Código de Normas

Circular que comunica a decisão e o parecer que originaram o Provimento CGJ n. 38/2023. O provimento retifica o recém-instituído Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial (Provimento CGJ n. 34/2023): corrige erros materiais, ajusta a técnica normativa, fixa a vigência em 1º/12/2023, especifica as revogações do CN-CGJ (Provimento CGJ n. 10/2013) e faz alterações pontuais que afetam procedimentos de registro de imóveis, registro civil e tabelionato de notas.

O que fazer Observar já as novas regras do Código de Normas (editais, protocolo, óbito); prazos de adequação já venceram.
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30/11/2023
Provimento 38/2023
TJSC RI RCPN

Procedimentos e custas

Altera diversos dispositivos do novo Código de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento CGJ n. 34/2023), com mudanças em expediente, registro civil (união estável, alteração de prenome, habilitação de casamento, óbito), registro de imóveis (Livro Protocolo, matrículas, alienação fiduciária, REURB) e emolumentos. Os ajustes modificam procedimentos operacionais de diversas especialidades das serventias.

O que fazer RI: comunicar nova matrícula à origem em 3 dias úteis. RCPN: aceitar troca de prenome sem decisão judicial.
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Outubro de 2023 7 atos
31/10/2023
Circular 318/2023
TJSC Todas

Código de Normas

Circular que comunica o Provimento CGJ n. 34/2023, que institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial de SC. O novo código consolida, atualiza e uniformiza as normas aplicáveis exclusivamente às serventias notariais e registrais e entra em vigor 30 dias após a publicação.

O que fazer Observar o Código de Normas da CGFE, já em vigor, e afastar normas anteriores contrárias.
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31/10/2023
Provimento 34/2023
TJSC Todas

Código de Normas

Institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial de SC, que revisa e consolida as normas aplicáveis a todas as serventias extrajudiciais do Estado. Entra em vigor 30 dias após a publicação e revoga as disposições em contrário.

O que fazer Observar o Código em vigor desde 2023 e não aplicar normas anteriores que o contrariem; o prazo de 30 dias já venceu
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26/10/2023
Circular 311/2023
TJSC RCPN

Averbação de paternidade

A CGFE-SC orienta os registradores civis a aplicar selo isento (ato 439, cobrança 34, com base no ECA, art. 102, §§ 5º e 6º) nas averbações de reconhecimento de paternidade, judicial ou espontânea. Também recomenda usar apenas as iniciais das partes nas informações complementares do selo.

O que fazer Aplicar selo isento (ato 439, cobrança 34) e iniciais das partes na informação complementar da averbação
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16/10/2023
Circular 299/2023
TJSC RCPN

Averbação de nome/gênero

A CGFE-SC divulga às serventias o Provimento CNJ n. 152/2023, que altera o Código Nacional de Normas - Foro Extrajudicial e aprimora as regras de averbação de alteração de nome, de gênero ou de ambos de pessoas transgênero no Registro Civil de Pessoas Naturais.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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13/10/2023
Circular 296/2023
TJSC RCPN TN

União estável - Livro E

Circular da CGFE-SC orienta que os Registros Civis de Pessoas Naturais devem receber para registro no Livro E as escrituras públicas de união estável lavradas antes da Lei n. 14.382/2022. Quando faltarem dados, o registrador deve exigir certidões atualizadas ou consultar o próprio acervo, conforme o art. 541 do Provimento CNJ n. 149/2023.

O que fazer Registrar no Livro E escrituras anteriores à Lei 14.382/22 com certidões atualizadas e checar impedimentos.
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06/10/2023
Circular 291/2023
TJSC RCPN

Nascimento de refugiados

Circular que divulga decisão da CGJ acolhendo proposta do COPEX e determinando a inclusão do art. 547-A no CNCGJ-SC, que fixa os documentos aceitos para identificação civil de genitor estrangeiro refugiado no registro de nascimento. O ato altera o procedimento dos registradores civis ao admitir DPRNM, CRNM e protocolo de refúgio, com ou sem foto, este último acompanhado de outro documento com foto.

O que fazer Aceitar DPRNM, CRNM ou protocolo de refúgio (se sem foto, junto com doc. com foto) para recém-nascido
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04/10/2023
Circular 283/2023
TJSC RCPN

Registro de natimorto

Circular da CGFE-SC que divulga o Provimento CNJ n. 151/2023. O provimento altera o Código Nacional de Normas (Provimento CNJ n. 149/2023) para disciplinar o registro do natimorto e o procedimento de promoção do registro de nascimento de criança ou adolescente em caso de omissão, com impacto direto nos Registros Civis de Pessoas Naturais.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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Setembro de 2023 2 atos
26/09/2023
Circular 269/2023
TJSC RCPN

Selo digital — isenção

Orienta registradores civis e escrivães de paz a aplicar selo de fiscalização do tipo isento (tipo de cobrança 25 – LC 755/2019, art. 7º – Ente Público), com solicitante obrigatório indicado, nos atos derivados do ACT 2021TN2416 (ARPEN Brasil/SAP). Os atos, como certidões para pessoas privadas de liberdade solicitadas via CRC-JUD, passam a ser isentos de emolumentos e ressarcíveis.

O que fazer Aplicar selo isento tipo 25 (LC 755/2019) e indicar a SAP como solicitante (ACT 2021TN2416)
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11/09/2023
Circular 254/2023
TJSC RI RCPN TN

Livros históricos

A CGFE-SC cria o projeto "Registros e Notas da História" para levantar, preservar e divulgar livros históricos guardados nas serventias extrajudiciais. Notários e registradores são convidados a preencher um formulário eletrônico em 15 dias, com posterior tratativa de transmissão do acervo ao Museu do Judiciário Catarinense.

O que fazer Prazo do formulário venceu. Nada pendente; atender a Corregedoria se contatar para transferir livros.
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Agosto de 2023 2 atos
17/08/2023
Circular 234/2023
TJSC RCPN RTD RCPJ

Acesso ao acervo extrajudicial

A CGFE-SC orienta que o acesso de terceiros ao acervo das serventias extrajudiciais, inclusive fiscais de autarquias corporativas como o CREA-SC, depende de prévia autorização do juízo competente, conforme o art. 46, parágrafo único, da Lei 8.935/1994. O ato reforça a guarda dos livros e a proteção de dados pessoais (LGPD e Provimento CNJ 134/2022).

O que fazer Não permitir consulta do acervo por fiscais sem autorização judicial prévia; oferecer certidão ou cópia.
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01/08/2023
Circular 217/2023
TJSC RCPN RTD RCPJ

Formulários de emolumentos

Circular da CGFE-SC que informa aos Registradores Civis, Escrivães de Paz e responsáveis pelo RTD/RCPJ que devem responder, até 15/08/2023, aos formulários eletrônicos da Corregedoria Nacional de Justiça sobre a renda de emolumentos das serventias. O preenchimento incorreto ou a falta de resposta pode gerar reflexos disciplinares.

Encerrado · 15/08/2023
O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata. Prazo de resposta aos formulários venceu em 15/08/2023.
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Julho de 2023 3 atos
25/07/2023
Circular 209/2023
TJSC RCPN

Renda Mínima — CRC

A circular corrige erro material da decisão que originou a Circular CGJ n. 200/2023. Para habilitar-se ao Programa Renda Mínima, a serventia de RCPN deve declarar a inserção do acervo na CRC conforme os prazos do Provimento CNJ n. 46/2015, e não pelo marco de 01/01/1976.

O que fazer Declarar acervo inserido na CRC (prazos do Prov. 46/2015 já vencidos) e manter alimentação contínua
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13/07/2023
Circular 200/2023
TJSC RCPN TN

Renda Mínima RCPN

Circular da CGFE-SC que divulga a Resolução CM n. 9/2023, regulamentadora do Programa Renda Mínima para ofícios de registro civil das pessoas naturais deficitários (LC estadual 806/2022), e detalha o procedimento de habilitação via SEI, os documentos comprobatórios e os prazos. Também acrescenta quesitos obrigatórios ao Sistema de Correição Integrada para fiscalizar os critérios.

O que fazer Pedir habilitação no SEI com provas do art. 4º; benefício só vale da data do pedido, sem retroativo.
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12/07/2023
Circular 196/2023
TJSC Todas

Cálculo de FRJ

Divulga a Resolução CM n. 8/2023, que altera os arts. 11, 14, 27, § 1º, e 28 da Resolução CM n. 2/2023. O recolhimento mensal da taxa do FRJ pelas serventias passa a ser calculado pelo somatório das taxas incidentes sobre cada ato praticado, e não mais pela aplicação da alíquota sobre o total mensal de emolumentos.

Encerrado · 31/12/2023
O que fazer Apenas ciência: o cálculo do FRJ pela soma das taxas por ato valeu para fatos geradores até 31/12/2023.
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