Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Agosto de 2022 6 atos
29/08/2022
Circular 249/2022
TJSC TN

Rerratificação de escritura

A CGFE-SC orienta que a escritura de rerratificação ou aditamento motivada por erro imputável ao solicitante, ainda que beneficiário da isenção do art. 7º da LC 755/2019, não é isenta. Devem ser cobrados emolumentos e utilizado selo do tipo pago, sem direito a ressarcimento do ato 255.

O que fazer Cobrar emolumentos com selo pago em rerratificação por erro do solicitante, inclusive isento do art. 7º.
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16/08/2022
Circular 226/2022
TJSC RCPN TN

Apostilamento de documentos

A circular comunica a inclusão do art. 475-C no Código de Normas da CGJ-SC. O dispositivo exige que o delegatário, para apostilar cópia de documento extraída de autos virtuais, verifique chancela oficial de origem e correspondência, feita por servidor do Judiciário ou por tabelião de notas. A simples consulta pela chave de acesso do Eproc não basta para documentos particulares.

O que fazer Exigir autenticação oficial prévia para apostilar cópia particular extraída de autos virtuais
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16/08/2022
Provimento 39/2022
TJSC TN

Apostilamento de documentos

Cria o art. 475-C no Código de Normas da CGJ-SC. Para apostilar cópia de documento particular extraída de autos virtuais de processo judicial, o delegatário passa a exigir chancela oficial que comprove a origem e a correspondência com o original ou com a cópia dos autos.

O que fazer Antes de apostilar cópia de documento de autos virtuais, exigir chancela oficial de origem e correspondência.
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12/08/2022
Circular 225/2022
TJSC TN

Ficha-padrão notarial

A CGFE-SC orienta os tabeliães de que a recusa em exibir a ficha-padrão (cartão de assinatura) a terceiros é conduta lícita, pois a publicidade se dá por certidão e o exame direto exige autorização judicial. Em vez de editar nova norma, recomenda submeter a consulta ou a negativa ao Juiz-Corregedor Permanente, que poderá respaldar a atuação do delegatário.

O que fazer Não exibir a ficha-padrão a terceiros; em dúvida, submeter a negativa ao Juiz-Corregedor Permanente.
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04/08/2022
Circular 216/2022
TJSC TN

Inventário extrajudicial

Circular da CGFE-SC que orienta os tabelionatos de notas sobre o inventário extrajudicial. Após o cancelamento do protocolo pelo decurso de 12 meses, é possível reprotocolar o pedido sem exigir comprovação de multa do ITCMD, quando o imposto já foi recolhido no prazo legal. A circular também orienta sobre o preenchimento da DIEF e o registro da reprotocolização na escritura.

O que fazer Protocolar no livro de notas, sem paralelo; reprotocolar sem exigir multa de ITCMD já recolhido em 60 dias.
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01/08/2022
Circular 211/2022
TJSC Todas

Publicação de decisões sigilosas

Circular orienta órgãos reguladores de 1º grau sobre procedimentos de encaminhamento de decisões para publicação no Diário da Justiça Eletrônico, com destaque para proteção de sigilo em procedimentos sensíveis mediante abreviação de nomes dos interessados.

O que fazer Abreviar nomes de interessados em procedimentos sigilosos antes de encaminhar decisões ao Diário da Justiça Eletrônico
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Julho de 2022 1 ato
18/07/2022
Circular 199/2022
TJSC RI TN

Sanções da ONU

Circular da CGFE-SC comunica a notários e registradores a manutenção de indivíduos e entidades na lista de sanções do CSNU. Pede que tabelionatos de notas, escrivanias de paz e registros de imóveis verifiquem a existência de bens em nome deles e, se houver, decretem a indisponibilidade e comuniquem ao MJSP e ao COAF, sem uso da CNIB.

O que fazer Buscar bens dos listados; havendo, indisponibilizar e comunicar de imediato ao MJ ([email protected]) e COAF
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Junho de 2022 5 atos
13/06/2022
Circular 165/2022
TJSC RI TN

Sanções do CSNU

Circular da CGFE-SC comunica a tabelionatos de notas, escrivanias de paz e registros de imóveis a exclusão de um indivíduo e duas entidades da lista de sanções do CSNU. Orienta que a comunicação aos órgãos interessados só é necessária em caso positivo, sem necessidade de informar a Corregedoria.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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13/06/2022
Circular 162/2022
TJSC TN

Procuração e emolumentos

A CGFE-SC comunica o ajuste do Sistema de Inspeção Virtual para reconhecer cônjuges e companheiros outorgantes em procuração como um só outorgante, conforme o art. 47, § 2º, da LC 755/2019. Também define como preencher o Selo de Fiscalização para que o sistema cruze os CPFs e valide a cobrança de emolumentos.

O que fazer Em procuração com cônjuges ou companheiros, preencher o Selo de cada outorgante: estado civil, CPF e cônjuge
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08/06/2022
Circular 158/2022
TJSC Todas

Formulários de emolumentos

A CGFE-SC informa aos notários, registradores civis e escrivães de paz a decisão da Corregedoria Nacional de Justiça que torna obrigatório responder, até 20/06/2022, aos formulários eletrônicos de declaração de emolumentos da CONR/CNJ. O ato é pontual e já está exaurido, mas o descumprimento podia gerar reflexos disciplinares.

Encerrado · 20/06/2022
O que fazer Prazo de 20/06/2022 para responder aos formulários do CNJ já encerrado; nada pendente.
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03/06/2022
Circular 153/2022
TJSC TN

e-Notariado

Circular da CGFE-SC que reitera aos tabeliães de notas catarinenses a obrigatoriedade de aderir ao sistema e-Notariado para a prática de atos notariais eletrônicos, conforme o Provimento CNJ n. 100/2020. O parecer acolhido fixa prazo de 6 meses para colocar o sistema em operação nas serventias.

O que fazer Aderir ao e-Notariado e fazer atos eletrônicos só por ele; prazo de 6 meses venceu em dez/2022.
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03/06/2022
Circular 152/2022
TJSC Todas

Operações suspeitas ao Coaf

A circular orienta notários e registradores sobre a declaração de inexistência de operações suspeitas passíveis de comunicação ao Coaf (art. 17, caput, do Provimento CN/CNJ n. 88/2019) referente ao 1º semestre de 2022. Mantém a forma de envio por ofício, conforme o texto padrão da Circular CGJ n. 212/2020, porque as melhorias no SCE ainda não foram concluídas.

O que fazer Sem operação suspeita no período, enviar ofício assinado pelo responsável ou oficial de cumprimento.
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Maio de 2022 7 atos
27/05/2022
Circular 141/2022
TJSC Todas

Qualificação subjetiva

Altera o art. 476 do CNCGJ para substituir a idade pela data de nascimento na qualificação subjetiva, ressalvados os requisitos de norma superior, e retira telefone e e-mail do rol de dados dos atos. Cria o art. 477-A, que obriga o delegatário a manter cadastro dos usuários com as informações obrigatórias e o telefone, em harmonia com a LGPD e o Provimento CNJ 61/2017.

O que fazer Qualificar por data de nascimento; telefone e e-mail vão ao cadastro de usuários. Idade só se lei exigir.
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27/05/2022
Provimento 29/2022
TJSC Todas

Cadastro de usuários

Altera o CN-SC para revisar os requisitos de qualificação subjetiva dos interessados nos atos notariais e registrais (arts. 476 e 477) e cria o art. 477-A. Esse novo artigo obriga o delegatário a manter cadastro dos usuários, com indicação do número de telefone.

O que fazer Incluir data de nascimento na qualificação das partes e manter cadastro de usuários com número de telefone
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26/05/2022
Circular 137/2022
TJSC Todas

Livro Diário Auxiliar

A circular comunica decisão da CGFE-SC que reafirma a natureza eletrônica do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa (Provimento CNJ n. 45/2015). O livro é mensal, deve ser enviado em PDF único ao Juiz Corregedor Permanente até o 10º dia útil de fevereiro e não se sujeita a limite de 300 páginas.

O que fazer Manter o livro mensal e enviar o anual em PDF único ao juiz corregedor até o 10º dia útil de fevereiro
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17/05/2022
Circular 125/2022
TJSC TN

Nomeação de inventariante

Divulga a alteração do art. 11 da Resolução CNJ n. 35/2007 pela Resolução CNJ n. 452/2022, que permite lavrar escritura pública autônoma de nomeação de inventariante antes da escritura de inventário e partilha. A CGFE-SC orienta que essa escritura é facultativa e que seu protocolo marca o termo inicial do inventário extrajudicial, inclusive para fiscalizar o prazo e a multa do ITCMD.

O que fazer Havendo pedido, lavrar escritura autônoma de nomeação de inventariante; o protocolo inicia o inventário.
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13/05/2022
Circular 122/2022
TJSC TN

Apostilamento - APOSTIL

A Circular divulga o Provimento CGJ n. 24/2022, que revoga o inciso I dos arts. 63-A e 475-A do CNCGJ. Com isso, notários e registradores deixam de comunicar à CGJ e às demais serventias, via Central de Atendimento e Malote Digital, a inutilização ou o extravio de papel de segurança de apostilamento. A comunicação passa a ser feita diretamente no sistema Apostil, conforme o art. 16 do Provimento CN/CNJ n. 62/2017.

O que fazer Informar extravio ou inutilização de papel de apostilamento só no APOSTIL, sem envio à CGJ nem malote.
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13/05/2022
Provimento 24/2022
TJSC TN

Apostilamento

Revoga o inciso I dos arts. 63-A e 475-A do Código de Normas da CGJ-SC e extingue o dever das serventias de comunicar à Corregedoria a inutilização ou o extravio de papel para apostilamento. O ato simplifica procedimento existente do serviço de apostilamento.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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02/05/2022
Provimento 22/2022
TJSC RI TN

Autenticidade de escrituras

Inclui o art. 650-A no Código de Normas da CGJ-SC. O dispositivo determina que o oficial verifique a autenticidade da escritura pública protocolizada eletronicamente pela consulta do selo de fiscalização, exigindo certidão ou traslado apenas se a verificação for impossível ou se houver dúvida justificada.

O que fazer Checar selo de fiscalização da escritura eletrônica; exigir certidão ou traslado se inviável ou houver dúvida
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Abril de 2022 1 ato
22/04/2022
Circular 103/2022
TJSC Todas

Procurações de advogados

Circular da CGFE-SC que reforça aos notários e registradores que não se pode exigir instrumento público nem reconhecimento de firma nas procurações particulares outorgadas a advogados para atos nas serventias extrajudiciais (art. 489, § 1º, do CNCGJ e art. 5º da Lei 8.906/1994).

O que fazer Não exigir firma reconhecida nem instrumento público em procuração particular outorgada a advogado.
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Março de 2022 1 ato
30/03/2022
Circular 84/2022
TJSC Todas

Contagem de prazos

A CGFE-SC orienta que o art. 475-B do CNCGJ, que prevê contagem contínua dos prazos nas serventias, não precisa ser revogado após a MP 1.085/2021. Por ser norma subsidiária, ele cede às leis especiais, como a Lei 6.015/1973, que agora prevê contagem em dias úteis para certos atos registrais.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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Fevereiro de 2022 1 ato
14/02/2022
Circular 37/2022
TJSC RI TN

Falsificação de certidão

A CGFE-SC orienta notários e registradores a comunicar à autoridade policial casos de falsificação grosseira de certidão de inteiro teor de matrícula imobiliária, entregando a documentação necessária à apuração. Não é preciso comunicar a CGJ nem a Direção do Foro, pois não há indício de participação de delegatários.

O que fazer Se houver certidão falsificada grosseira, comunique à polícia com a documentação; não avise CGJ nem foro.
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Janeiro de 2022 1 ato
12/01/2022
Circular 7/2022
TJSC RI TN

Indisponibilidade de bens ONU

A CGFE-SC determina que tabelionatos de notas, escrivanias de paz e ofícios de registro de imóveis verifiquem se há bens em nome de 'QDi.431 Sanaullah Ghafari' e das demais pessoas listadas pelo CSNU (sanções contra Al-Qaeda e ISIL). Em caso positivo, devem torná-los indisponíveis e comunicar diretamente o MJSP e o COAF, sem usar a CNIB, porque os dados dos estrangeiros impedem seu uso.

O que fazer Checar bens de QDi.431 Sanaullah Ghafari e demais listados; se houver, indisponibilizar e comunicar MJ e COAF.
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Dezembro de 2021 3 atos
15/12/2021
Circular 335/2021
TJSC Todas

Expediente facultativo

A Circular comunica o acórdão do Conselho da Magistratura que, a pedido da ANOREG/SC, autorizou a suspensão facultativa do expediente das serventias notariais e registrais de SC nos dias 23 e 30.12.2021. Em caso de adesão, os Ofícios de Registro Civil de Pessoas Naturais devem manter atendimento obrigatório em regime de plantão.

O que fazer Nada a cumprir: os dias 23 e 30/12/2021 já passaram. Apenas ciência, sem providência imediata.
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14/12/2021
Circular 331/2021
TJSC RI TN

Usucapião extrajudicial

Circular da CGFE-SC que, a pedido do CNJ, dá ciência a magistrados, notários e registradores de imóveis da Nota Técnica INCRA n. 3.448/2021. A nota orienta sobre a submissão de parcelas no SIGEF em usucapião judicial ou extrajudicial e prevê que a certificação ocorra somente após o reconhecimento do direito.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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