Farol Normativo — normas do TJSC (CGJ-SC e CGFE-SC) para cartórios

05/05/2023

Circular 135/2023

TJSC RCPN

Certidões

A CGJ-SC orienta os registradores civis das pessoas naturais e os escrivães de paz a atender com prioridade as solicitações de certidão da 'Semana Nacional do Registro Civil - Registre-se' (8 a 12/05/2023). Também pede que fiquem atentos às demandas registrais das unidades da infância e juventude durante a 'II Semana de Audiências Concentradas'.

Encerrado · 12/05/2023

O que fazer Prazo encerrado em 12/05/2023; nada pendente. Apenas ciência — sem providência imediata.

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25/04/2023

Circular 124/2023

TJSC RCPN

Repasse de emolumentos PIX

Regulamenta o repasse de emolumentos, FRJ e ISSQN nas anotações do RCPN decorrentes de comunicações de outras serventias (LCe 808/2022), exigindo comprovante de repasse entre serventias catarinenses e criando o pagamento diferido (código 57) e o ato 532 no Selo Digital. Determina ainda que todos os notários e registradores preencham formulário em 15 dias.

O que fazer Exigir repasse comprovado em comunicações de SC; sem ele, devolver; sem retorno, anotar no prazo (selo 57).

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24/04/2023

Circular 121/2023

TJSC RCPN

Dissolução de união estável

Circular da CGFE-SC que divulga parecer e decisão esclarecendo que os Oficiais de RCPN podem lavrar termo declaratório de dissolução de união estável (art. 94-A da Lei 6.015/73 e Provimento CNJ 141/2023). Também esclarece que os emolumentos seguem a Tabela VI, item 16, da LC 755/2019 (R$ 44,74, conforme LC 808/2022).

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata

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03/04/2023

Circular 99/2023

TJSC RCPN

DNV desaparecida

Circular da CGFE-SC que repassa aos registradores civis e escrivães de paz a comunicação da CGJ do Espírito Santo sobre o desaparecimento da Declaração de Nascido Vivo n. 3088308601, extraviada no Hospital Municipal de Castelo/ES. O objetivo é alertar as serventias de RCPN contra eventual uso indevido do documento.

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29/03/2023

Circular 93/2023

TJSC Todas

Selo digital

Divulga a versão 4.0 do Sistema Digital do Selo de Fiscalização e orienta notários e registradores sobre a nova sistemática do FRJ e do selo instituída pela LCe 807/2022 e pelas Resoluções CM 2 e 3/2023. As orientações abrangem novos tipos de ato, cobrança e campos, apenas dois tipos de selo, alíquota de 22,73% com truncamento, mensalistas, atos acessórios e selagem do protocolo.

O que fazer Usar só selo normal ou isento da Versão 4.0; não aproveitar variações como DUT e escritura com valor.

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23/03/2023

Circular 87/2023

TJSC Todas

Escrituração financeira

Divulga o Provimento CGJ n. 20/2023, que altera os arts. 465-A e 466 do CN-SC. O ato permite o Livro de Visitas e Correições exclusivamente eletrônico e padroniza a escrituração do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa, adequando-a à apuração do FRJ via selo de fiscalização (LC 807/2022 e Resolução CM 02/2023).

O que fazer Lançar receitas no dia do ato, com emolumentos, FRJ e ISSQN discriminados; gerar livro até 5º dia útil.

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23/03/2023

Provimento 20/2023

TJSC Todas

Livro Diário Auxiliar

Altera os arts. 465-A e 466 do CN-SC para permitir a escrituração exclusivamente eletrônica do Livro de Visitas e Correições e reformular a escrituração do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa. Passam a ser exigidos novos campos (selo, FRJ, ISSQN, IRPF), são definidos o dia da prática do ato por especialidade e as regras para atos diferidos, isentos e restituídos, e o livro passa a ser mensal, gerado até o 5º dia útil do mês seguinte.

O que fazer Lançar receitas no dia do ato; diferidos e isentos com valores zerados; diário mensal até 5º dia útil.

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22/03/2023

Circular 86/2023

TJSC RCPN

União estável extrajudicial

Circular da CGFE-SC que divulga o Provimento CNJ n. 141/2023. O provimento altera o Provimento CNJ n. 37/2014, conforme a Lei 14.382/2022, e regulamenta no RCPN o termo declaratório de reconhecimento e dissolução de união estável, a alteração de regime de bens na união estável e sua conversão extrajudicial em casamento.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata

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22/03/2023

Circular 84/2023

TJSC RCPN

Estorno de selos – casamento

A circular da CGFE-SC fixa regras de transição do FRJ (LCE n. 807/2022 c/c Resolução CM n. 2/2023) para habilitações de casamento. Convalida a escrituração das habilitações iniciadas até 31/03/2023 sem incidência da taxa do FRJ, exige o estorno aos usuários dos valores de selos aplicados a partir de 01/04/2023 e institui nova escrituração, via Livro de Depósito Prévio, para as habilitações instauradas a partir dessa data.

O que fazer Estornar ao usuário selos antecipados de atos desde 01/04/2023; cotar novas habilitações no Depósito Prévio

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17/03/2023

Circular 76/2023

TJSC RCPN

Editais de proclamas

A CGFE-SC comunica a decisão que determina a revogação dos arts. 558 e 559 do CNCGJ para adequá-los ao Provimento CN/CNJ n. 134/2022. Com isso, o edital de proclamas do RCPN passa a conter apenas os dados essenciais à identificação dos noivos, em conformidade com a LGPD.

O que fazer Editais só com nome, estado civil, filiação e domicílio; endereço só se noivos moram em circunscrições diferentes

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17/03/2023

Provimento 17/2023

TJSC RCPN

Edital de proclamas

Revoga os arts. 558 e 559 do Código de Normas da CGJ-SC, que tratavam dos requisitos do edital de proclamas elaborado pelo oficial de registro civil das pessoas naturais, para adequar a norma estadual ao Provimento CN/CNJ n. 134/2022. Com isso, a elaboração do edital passa a seguir os parâmetros da norma nacional.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata

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16/03/2023

Circular 75/2023

TJSC RCPN

Filiação socioafetiva de netos

A circular divulga aos registradores civis e escrivães de paz o acórdão do CNJ segundo o qual o § 1º do art. 14 do Provimento CNJ 63/2017 (incluído pelo Provimento 83/2019) não alterou o § 3º do art. 10. Assim, permanece vedado aos avós biológicos reconhecer, pela via extrajudicial, a paternidade ou maternidade socioafetiva de netos(as).

O que fazer Recusar reconhecimento de socioafetividade de netos pedido por avós biológicos; via extrajudicial vedada.

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15/03/2023

Circular 73/2023

TJSC RCPN

Ressarcimento de emolumentos

A circular comunica aos ofícios de registro civil de pessoas naturais a Resolução CM n. 4/2023, que regulamenta o art. 9º-A, parágrafo único, da LCe n. 755/2019. A resolução limita à metade dos emolumentos o ressarcimento do ato previsto no item 18 da Tabela VI, a partir de 1º/04/2023.

O que fazer Limitar a 50% dos emolumentos legais o ressarcimento do ato do item 18 da Tabela VI

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14/03/2023

Circular 72/2023

TJSC RCPN RTD RCPJ

Desmaterialização de documentos

A CGFE-SC orienta que os oficiais de RCPN, RCPJ e RTD só podem materializar ou desmaterializar documentos para atos próprios de sua especialidade praticados na serventia, especialmente os recebidos pelas centrais eletrônicas. A cobrança deve ser feita por página, conforme a LC 755/2019, sem cobrança adicional de certidão, e a circular apresenta modelos mínimos de certidão com selo digital.

O que fazer Materializar/desmaterializar só atos da especialidade; cobrar R$ 4,00 por página, sem certidão extra.

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28/02/2023

Circular 56/2023

TJSC Todas

Descarte de documentos

Inclui no Código de Normas da CGJ-SC a Subseção I-A e os arts. 464-C e 464-D, que fixam os requisitos mínimos da comunicação semestral de descarte de documentos pelas serventias extrajudiciais (Provimento CNJ n. 50/2015, art. 3º). Também disciplina o seu processamento pelo juiz diretor do foro, com autuação no SEI e registro no SCE.

O que fazer Comunicar semestralmente ao juiz diretor do foro os descartes: assunto, código duplex, ano e digitalização.

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27/02/2023

Circular 54/2023

TJSC RCPN

Comunicação à Justiça Eleitoral

Circular da CGFE-SC orienta registradores civis e escrivães de paz de que a comunicação de alteração de prenome e sexo à Justiça Eleitoral não precisa ser feita pela CRC. Pode ser usada a CRC, o Malote Digital ou outro meio eletrônico idôneo, e cabe ao delegatário certificar-se do recebimento.

O que fazer Comunicar prenome e sexo à Justiça Eleitoral por CRC, malote digital ou meio idôneo, certificando a recepção.

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22/02/2023

Circular 43/2023

TJSC RCPN

Selo digital

A CGFE-SC comunica decisão que adequou o sistema de ressarcimento do selo digital para aceitar a numeração de processos judiciais físicos (padrão NNN.NN.NNNNNN-D), não migrados ao eproc. Com isso, afasta-se a rejeição pela regra 153 da inspeção virtual. No caso concreto, foi deferido ressarcimento de averbações conforme a Tabela VI, item 4, da LC 755/2019.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata

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16/02/2023

Provimento 9/2023

TJSC Todas

Dispensa envio ao SCE

Altera o art. 464-A do Código de Normas da CGJ/SC e revoga os incisos V e VI e o parágrafo único. Com isso, as serventias extrajudiciais deixam de enviar ao Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE) as planilhas de registros de operações e de dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas exigidas pelo Provimento CN/CNJ n. 88/2019.

O que fazer Não enviar mais ao SCE as planilhas de registros e de dados cadastrais; a exigência já está revogada

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15/02/2023

Circular 37/2023

TJSC Todas

Expediente facultativo Carnaval

A Circular comunica a decisão do Conselho da Magistratura e a Resolução GP n. 5/2023, que autorizam o funcionamento facultativo, em horário normal, de todas as serventias extrajudiciais de SC na terça-feira de Carnaval (21/02/2023), flexibilizando a vedação da Resolução GP n. 1/85.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata

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14/02/2023

Circular 29/2023

TJSC RI RCPN TN

Sentença como mandado no e-Proc

Orienta que notários e registradores podem admitir cópia de sentença como mandado judicial, enviada via e-Proc, desde que a serventia esteja vinculada ao processo, sejam observados os sigilos, pagos os emolumentos e atendidas as exigências do art. 457-A do CNCGJ. Determina ainda a edição de norma no Código de Normas do Foro Judicial e estudos de aperfeiçoamento do e-Proc.

O que fazer Aceitar sentença como mandado só com vínculo, sigilo e emolumentos pagos; devolver se faltar documento.

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03/02/2023

Circular 22/2023

TJSC RCPN

Óbito ao IPREV/SC

A circular divulga a republicação do Provimento CGJ n. 1/2023, que corrige erro material para revogar o inciso VI (e não o IV) e o § 2º do art. 574 do CN-SC, relativos à comunicação de óbitos ao IPREV/SC pelos Registros Civis. Com isso, o inciso IV, revogado por engano, volta a vigorar.

O que fazer Seguir o inciso IV do art. 574 do CN-CGJ nas comunicações de óbito ao IPREV/SC; VI e §2º estão revogados.

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19/01/2023

Circular 8/2023

TJSC RCPN

Comunicação de óbitos ao IPREV

A circular informa a decisão que revoga o inciso IV e o § 2º do art. 574 do CN-SC para adequá-lo à LCe 773/2021. Com isso, os Registros Civis devem comunicar os óbitos ao IPREV/SC em até 5 dias após o registro, por meio eletrônico, e não mais até o dia 5 do mês seguinte.

O que fazer Comunicar ao IPREV/SC, por meio eletrônico, cada óbito em até 5 dias após o registro (não mais mensal).

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19/01/2023

Provimento 1/2023

TJSC RCPN

Comunicação de óbitos

Revoga o inciso VI e o § 2º do art. 574 do Código de Normas da CGJ-SC, que tratavam da comunicação de óbitos ao IPREV/SC pelos Ofícios de Registro Civil. Com isso, altera um procedimento existente das serventias de registro civil.

O que fazer Não comunicar mais óbitos ao IPREV/SC com base no art. 574, VI e §2º, revogados desde 2023

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12/01/2023

Circular 1/2023

TJSC Todas

Código de não incidência

A CGFE-SC cria o tipo de cobrança "não incidência" (código 54), com selo do tipo isento, para atos sem previsão legal de emolumentos ou considerados ato único. O Sistema de Ressarcimento Eletrônico passa a excluir esses atos da guia de ressarcimento, o que altera o procedimento de selagem e o ressarcimento das serventias de todas as especialidades.

O que fazer Usar selo isento e o tipo de cobrança não incidência (código 54) em atos sem emolumentos ou ato único.

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13/12/2022

Circular 350/2022

TJSC RCPN

Alteração de prenome

Circular da CGFE-SC que divulga aos registradores civis das pessoas naturais e aos escrivães de paz a decisão do CNJ (SEI/CNJ 11686/2022) orientando a observância do Provimento CNJ n. 137/2022. As serventias devem informar ao TSE os dados de quem alterar o prenome e avisar o interessado de que precisa pedir a revisão do Cadastro Eleitoral.

O que fazer Em alteração de prenome, comunicar ao TSE dados do requerente e orientá-lo a pedir revisão eleitoral

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