Farol Normativo — normas do TJSC (CGJ-SC e CGFE-SC) para cartórios

30/10/2026

Circular 666/2026

TJSC RCPN

Taxa FACE

Divulga aos notários e registradores a Resolução CM n. 16/2026, que regulamenta a Taxa de Fiscalização das Atividades Conveniadas do Extrajudicial (FACE), e mantém a emissão da guia pelo código de arrecadação n. 503, conforme a Circular CGJ n. 437/2026, até a disponibilização de solução tecnológica própria. Fixa em 17/01/2027 o prazo para recolher, sem acréscimos moratórios, a taxa relativa aos atos conveniados praticados entre 1º/4/2024 e 19/10/2026.

Vence em 66d · 17/01/2027 Adicionar à agenda

O que fazer Recolher a Taxa FACE dos atos conveniados de 1º/4/2024 a 19/10/2026 até 17/01/2027, via guia 503, sem juros

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15/10/2026

Circular 636/2026

TJSC Todas

Violência contra a mulher

Divulga o Provimento CGJ n. 49/2026, que inclui o inciso XI e o § 4º no art. 198 do CNCGFE para adequá-lo ao Provimento CNJ n. 222/2026. Os delegatários passam a informar semestralmente, pelo Sistema de Cadastro do Extrajudicial, o quantitativo de atos suspensos, recusados ou encaminhamentos por suspeita de violência contra a mulher.

O que fazer Enviar ao SCE (10/1 e 10/7) atos suspensos, recusados ou encaminhados por suspeita de violência contra a mulher

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15/10/2026

Circular 633/2026

TJSC RCPN

Restauração de livros

A CGFE-SC indeferiu o pedido da ARPEN-SC para que o Estado custeasse e regulamentasse a restauração de livros do Registro Civil. O ato reafirma que guarda, conservação e restauração do acervo são ônus do delegatário e orienta as serventias sobre levantamento, autorização judicial, orçamentos e plano de ação para Renda Mínima.

O que fazer Levantar e priorizar livros deteriorados; submeter pedido ao Juiz Corregedor Permanente antes de contratar

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05/10/2026

Circular 617/2026

TJSC Todas

Emolumentos do CEJUSC

A CGFE-SC acolhe orientação do COPEX segundo a qual a gratuidade ou ausência de custas em conciliações e mediações do CEJUSC, pré-processuais ou incidentais, não gera isenção automática de emolumentos notariais e registrais. A isenção exige previsão legal específica ou reconhecimento expresso, no título judicial, de gratuidade que abranja o ato extrajudicial (art. 98, § 1º, IX, do CPC).

O que fazer Não presumir gratuidade em atos de origem CEJUSC; cobrar emolumentos sem lei ou indicação expressa no título.

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05/10/2026

Circular 618/2026

TJSC RCPN

Certidão de retificação gratuita

O Provimento CGJ n. 46/2026, comunicado pela Circular 618/2026, acrescenta parágrafos ao art. 470 do CNFE. Na retificação gratuita por erro imputável à serventia, o usuário deve ser consultado sobre o tipo de certidão gratuita a ser emitida ao final, simples ou inteiro teor. Sem opção expressa pelo inteiro teor, emite-se certidão simples.

O que fazer Perguntar ao usuário se quer certidão simples ou inteiro teor; sem opção expressa, emitir simples.

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05/10/2026

Provimento 46/2026

TJSC RCPN

Certidão em retificação gratuita

Dá nova redação ao art. 470 do Código de Normas do Foro Extrajudicial e define como retificação administrativa a correção de erros, por falha ou não do serviço registral, além das demais hipóteses legais. Na retificação gratuita por erro imputável à serventia, o registrador deve perguntar ao usuário se prefere certidão gratuita simples ou de inteiro teor; sem opção expressa pelo inteiro teor, emite-se a certidão simples.

O que fazer Perguntar ao usuário se quer certidão simples ou de inteiro teor; sem opção expressa, emitir simples.

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01/10/2026

Circular 611/2026

TJSC RCPN

Registros legados no Sirc

Com base em orientação da Corregedoria Nacional de Justiça, a circular orienta os registradores civis de pessoas naturais a manter, transitoriamente, o envio dos registros correntes ao Sirc por Sirc Carga ou Sirc Web. Os registros legados devem ser formados e disponibilizados na CRC e chegarão ao Sirc por interoperabilidade CRC/Sirc, sem remessa em réplica pelos oficiais. O ato complementa e limita o alcance da Circular n. 56/2026.

O que fazer Correntes: seguir por Sirc Carga/Web e alimentar a CRC em dia. Legados: só na CRC, sem réplica ao Sirc.

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30/09/2026

Circular 607/2026

TJSC RCPN

Webinário SNA e Registro Civil

Circular do foro judicial que divulga a magistrados e servidores das unidades da Infância e Juventude o webinário do CNJ de 7/10/2026 sobre a interoperabilidade entre o SNA e o SERP no registro civil de adoções. Não impõe dever concreto a registradores.

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30/09/2026

Circular 606/2026

TJSC RCPN

SNA — Interoperabilidade SERP

A circular divulga o Ofício-Circular CNJ n. 174/2026/SEP sobre novas funcionalidades do SNA com interoperabilidade com o registro civil (SERP), previstas para 8/10/2026. Determina às unidades judiciais da Infância e Juventude que saneiem, até 5/10/2026, as adoções com mandado já expedido pelo fluxo anterior.

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29/09/2026

Circular 601/2026

TJSC RCPN

Alteração de prenome e gênero

A Circular orienta os Registros Civis de Pessoas Naturais de SC a enviar à Polícia Federal comunicações completas sobre alteração de prenome e/ou gênero. O envio pode ser feito com a certidão de averbação ou com os dados biográficos mínimos: nome e sexo anteriores, nome e sexo atuais e CPF. O objetivo é a atualização cadastral no sistema ABIS/PF.

O que fazer Enviar à PF, em cada alteração, certidão de averbação ou dados: nome e sexo anteriores e atuais, CPF.

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14/09/2026

Circular 551/2026

TJSC RCPN

Óbito de estrangeiro

A CGFE-SC determina que a falta de CPF não pode impedir, retardar ou deixar de realizar a lavratura do óbito de estrangeiro. Também uniformiza a consignação do DNI, passaporte ou outro documento estrangeiro no campo 'Observações' ou 'Anotações' da certidão simples de óbito.

O que fazer Lavrar o óbito de estrangeiro mesmo sem CPF e consignar DNI, passaporte ou outro documento estrangeiro em Observações ou Anotações da certidão simples

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08/09/2026

Circular 537/2026

TJSC RCPN

Óbitos e INFODIP

A CGFE-SC orienta os registradores civis de pessoas naturais de que lhes cabe corrigir, retificar e complementar os dados de óbito enviados à Justiça Eleitoral pelo INFODIP, via integração com a CRC. Dúvidas operacionais e pedidos de cadastramento no sistema devem ser encaminhados à ARPEN-BR, e não à Corregedoria Regional Eleitoral.

O que fazer Corrigir e retificar dados de óbitos encaminhados ao sistema INFODIP junto à Justiça Eleitoral

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31/08/2026

Circular 528/2026

TJSC RCPN TN

Casamento de menores

A CGFE-SC divulga ofício do CNJ, baseado em dados do IBGE sobre casamentos e uniões com pessoas de 10 a 14 anos, e orienta registradores civis e tabeliães a não realizarem habilitações, celebrações e registros de casamentos ou uniões com menores de 16 anos (art. 1.520 do CC). Não altera o Código de Normas.

O que fazer Recusar habilitações, celebrações e registros de casamentos/uniões com menores de 16 anos

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24/07/2026

Circular 445/2026

TJSC RCPN

Paternidade de preso

Divulga a decisão da CGFE-SC que determina a edição do Provimento CGJ n. 13/2026, que inclui o § 4º no art. 450 e cria o art. 460-A no CNCGFE. As normas regulamentam o reconhecimento de paternidade biológica por genitor preso mediante documentos específicos, como escrito particular ou termo previamente preenchido pelo oficial, com assinatura abonatória do diretor do estabelecimento prisional, dispensando o comparecimento do preso à serventia.

O que fazer Aplicar nova regra para reconhecimento de paternidade por genitor preso com firma por abono nos arts. 450 e 460-A do CN-CGFE

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22/07/2026

Circular 434/2026

TJSC RCPN

Matrícula em certidões RCPN

Circular da CGFE-SC que comunica aos registradores civis de pessoas naturais a nova redação do art. 473 do CNN/CN/CNJ-Extra, dada pelo Provimento CNJ n. 237/2026. A norma altera a formação da matrícula nas certidões extraídas de acervos incorporados de serventias extintas ou desativadas, com base no marco temporal de 1º/01/2010, e disciplina o fracionamento de acervos.

O que fazer Na matrícula da certidão de acervo incorporado, usar CNS da incorporadora + acervo 02 em diante (extinta até 2009) ou CNS da extinta + acervo 01 (desde 2010)

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21/07/2026

Circular 432/2026

TJSC RCPN

Isenção de emolumentos - RCPN

A CGFE-SC acolheu em parte o pedido de reconsideração da ARPEN-SC e manteve a isenção para assistidos da Defensoria Pública. Também estendeu a isenção de emolumentos, com ressarcimento, à pessoa transgênero que pedir diretamente ao RCPN a alteração de prenome e/ou gênero e declarar hipossuficiência, com base no Provimento CNJ n. 221/2026, e criou um novo tipo de cobrança no selo digital (código 76).

O que fazer Conceder isenção de emolumentos para alteração de prenome e/ou gênero mediante declaração de hipossuficiência do requerente

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20/07/2026

Circular 429/2026

TJSC RCPN

Adoção e CPF

Divulga a decisão do Corregedor Nacional no PP 0009237-14.2025 e o Provimento CNJ n. 240/2026, que padroniza nacionalmente o registro, a averbação e a comunicação eletrônica de mandados de adoção. Na adoção de menor, há cancelamento do assento primitivo, novo registro e novo CPF. Na adoção de maior e na unilateral, há averbação com manutenção do CPF, com vias obrigatórias (SNA/SERP) e comunicação à RFB via ON-RCPN.

O que fazer Adoção de menor, não unilateral: cancelar o assento primitivo, lavrar novo sem reusar o CPF e avisar o ON-RCPN; maior ou unilateral: só averbar, mantendo o CPF

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13/07/2026

Circular 411/2026

TJSC RCPN

Óbito não identificado

Divulga a Resolução CNJ n. 684/2026, que fixa diretrizes nacionais para o registro de óbito e a autorização judicial de inumação de corpos não identificados ou não reclamados. A resolução exige ofício da Polícia Científica/Perícia Oficial atestando a coleta de dados de identificação e prevê intercâmbio de dados entre registradores civis, o Cad-PCI Conecta e o CNPD.

O que fazer No óbito de corpo não identificado ou não reclamado, exigir e conferir o ofício da Polícia Científica que atesta a coleta de dados de identificação

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09/07/2026

Circular 408/2026

TJSC RCPN

Comunicação de óbitos

A CGFE-SC divulga aos Registradores Civis de Pessoas Naturais o e-mail oficial e exclusivo da Polícia Científica de SC ([email protected]) para envio dos relatórios de óbito. A circular complementa a Circular CGJ n. 336/2026 e orienta o cumprimento da comunicação já exigida.

O que fazer Enviar os relatórios de óbito à Polícia Científica de SC só pelo e-mail [email protected]

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06/07/2026

Circular 395/2026

TJSC RCPN

Assento de óbito

Circular de divulgação do Foro Judicial que comunica a magistrados e servidores de primeiro grau a Resolução CNJ n. 684/2026, sobre diretrizes para instruir pedidos judiciais de lavratura de assento e certidão de óbito e de inumação de corpos não identificados ou não reclamados, e sobre o intercâmbio de dados entre o Cad-PCIConecta e o CNPD. A circular não impõe dever concreto a registradores civis.

O que fazer Adaptar procedimentos para lavratura de óbito de corpos não identificados conforme diretrizes. Integrar consultas ao CNPD e Cad-PCIConecta nos casos aplicáveis

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30/06/2026

Circular 387/2026

TJSC RCPN

Óbito tardio e emolumentos

A CGFE-SC orienta os registradores civis de SC de que o registro tardio de óbito determinado judicialmente, sem concessão expressa da gratuidade da justiça, está sujeito a emolumentos e FRJ (item 1 da Tabela VI da LCE 755/2019). Também exige análise prévia dos autos que instruem o mandado, sob pena de consequências disciplinares, e esclarece que o registro de nascimento, inclusive por adoção, é sempre gratuito.

O que fazer Verificar concessão de gratuidade judicial antes de isentar emolumentos em registros tardios de óbito

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25/06/2026

Circular 376/2026

TJSC RCPN

CPF em DO e DNV

A CGFE-SC orienta os registradores civis de pessoas naturais a não recusar Declarações de Óbito (DO) e de Nascidos Vivos (DNV) que contenham o CPF do falecido ou da parturiente, preenchido de forma 'extra' nos formulários pré-impressos, até a impressão de novos modelos. A medida atende a plano do Ministério da Saúde decorrente do Acórdão nº 2919/2025-TCU-Plenário.

O que fazer Não recusar declarações de óbito e nascidos vivos com CPF preenchido até impressão de novos formulários.

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23/06/2026

Circular 369/2026

TJSC RCPN

Gratuidade de emolumentos

Circular da CGFE-SC que divulga decisão do Corregedor Nacional de Justiça que não conheceu consulta sobre cobrança de emolumentos por certidões e retificações de registro civil para emissão da CIN. Em caráter orientativo, reforça aos Registradores Civis que a gratuidade é garantida aos hipossuficientes, mediante declaração física ou eletrônica, nos termos do Provimento CNJ n. 221/2026.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata

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17/06/2026

Circular 358/2026

TJSC Todas

Atendimento à população de rua

Circular que comunica aos notários e registradores o Provimento n. 27/2026, que acrescenta os arts. 213-A e 213-B ao CN-CGFE. O provimento impõe às serventias extrajudiciais um protocolo de atendimento acessível e humanizado às pessoas em situação de rua, com vedação de barreiras documentais, aceitação de endereço de referência institucional, observância de gratuidades e capacitação contínua de delegatários e prepostos.

O que fazer Não negar atendimento a pessoa em situação de rua por falta de documento, comprovante de endereço ou agendamento; aceitar endereço do CRAS ou CREAS, se couber

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17/06/2026

Provimento 27/2026

TJSC RCPN

Atendimento acessível

Acrescenta os arts. 213-A e 213-B ao Código de Normas do Foro Extrajudicial e institui um protocolo obrigatório de atendimento humanizado à população em situação de rua nas serventias extrajudiciais. Entre as diretrizes estão a vedação de barreiras documentais, a aceitação de endereço de referência institucional, a atenção à gratuidade, a afixação de informações e a capacitação contínua de delegatários e prepostos.

O que fazer Implementar protocolo de atendimento acessível para população em situação de rua; flexibilizar exigências documentais; proibir discriminação

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