Farol Normativo — normas do TJSC (CGJ-SC e CGFE-SC) para cartórios

13/07/2026

Circular 411/2026

TJSC RCPN

Óbito não identificado

Divulga a Resolução CNJ n. 684/2026, que fixa diretrizes nacionais para o registro de óbito e a autorização judicial de inumação de corpos não identificados ou não reclamados. A resolução exige ofício da Polícia Científica/Perícia Oficial atestando a coleta de dados de identificação e prevê intercâmbio de dados entre registradores civis, o Cad-PCI Conecta e o CNPD.

O que fazer No óbito de corpo não identificado ou não reclamado, exigir e conferir o ofício da Polícia Científica que atesta a coleta de dados de identificação

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13/07/2026

Circular 413/2026

TJSC RI

Retificação de áreas

Circular da CGFE-SC que comunica provimento de alteração do Código de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento CGJ n. 34/2023) para adequá-lo aos Provimentos CNJ n. 188, 190 e 195/2025. As mudanças alcançam abertura e encerramento de matrículas, restauração de registros, saneamento de duplicidades, especialidade objetiva e subjetiva e CNIB 2.0 no Registro de Imóveis.

O que fazer Concluir as etapas retroativas do IERI-e em 48, 54 ou 60 meses da vigência (classes III, II e I do Prov. CNJ 74/2018), salvo a do art. 343-F, p.ú., II, do CNN

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09/07/2026

Circular 408/2026

TJSC RCPN

Comunicação de óbitos

A CGFE-SC divulga aos Registradores Civis de Pessoas Naturais o e-mail oficial e exclusivo da Polícia Científica de SC ([email protected]) para envio dos relatórios de óbito. A circular complementa a Circular CGJ n. 336/2026 e orienta o cumprimento da comunicação já exigida.

O que fazer Enviar os relatórios de óbito à Polícia Científica de SC só pelo e-mail [email protected]

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03/07/2026

Provimento 31/2026

TJSC RI

Matrículas e IERI-e

Altera diversos dispositivos do Código de Normas do Foro Extrajudicial de SC relativos ao Registro de Imóveis, adequando-o ao Provimento CNJ n. 149/2023 (alterado pelos Provimentos 188, 190 e 195/2025). Disciplina abertura e encerramento de matrículas, especialidade objetiva e subjetiva, indisponibilidades, retificações, REURB e os módulos IERI-e e SIG-RI do ONR, com novos prazos e hipóteses de isenção de emolumentos.

O que fazer Concluir as etapas retroativas do IERI-e em 48, 54 ou 60 meses da vigência (classes III, II e I do Prov. CNJ 74/2018), salvo a do art. 343-F, p.ú., II, do CNN

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30/06/2026

Circular 387/2026

TJSC RCPN

Óbito tardio e emolumentos

A CGFE-SC orienta os registradores civis de SC de que o registro tardio de óbito determinado judicialmente, sem concessão expressa da gratuidade da justiça, está sujeito a emolumentos e FRJ (item 1 da Tabela VI da LCE 755/2019). Também exige análise prévia dos autos que instruem o mandado, sob pena de consequências disciplinares, e esclarece que o registro de nascimento, inclusive por adoção, é sempre gratuito.

O que fazer Verificar concessão de gratuidade judicial antes de isentar emolumentos em registros tardios de óbito

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26/06/2026

Circular 383/2026

TJSC

Incapacidade do delegatário

Republica, por erro material, o Provimento CGJ n. 19/2026, que altera o Código de Normas do Foro Extrajudicial para alinhar ao Provimento CNJ n. 220/2026 o procedimento de aferição de incapacidade permanente (invalidez) de delegatário. A republicação inclui a revogação expressa dos dispositivos anteriores dos arts. 181-C a 181-F.

O que fazer Só tomar ciência: o Provimento CGJ 19/2026 foi republicado para revogar trechos dos arts. 181-C a 181-F; a aferição de invalidez é instaurada pela CGFE

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25/06/2026

Circular 376/2026

TJSC RCPN

CPF em DO e DNV

A CGFE-SC orienta os registradores civis de pessoas naturais a não recusar Declarações de Óbito (DO) e de Nascidos Vivos (DNV) que contenham o CPF do falecido ou da parturiente, preenchido de forma 'extra' nos formulários pré-impressos, até a impressão de novos modelos. A medida atende a plano do Ministério da Saúde decorrente do Acórdão nº 2919/2025-TCU-Plenário.

O que fazer Não recusar declarações de óbito e nascidos vivos com CPF preenchido até impressão de novos formulários.

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23/06/2026

Circular 369/2026

TJSC RCPN

Gratuidade de emolumentos

Circular da CGFE-SC que divulga decisão do Corregedor Nacional de Justiça que não conheceu consulta sobre cobrança de emolumentos por certidões e retificações de registro civil para emissão da CIN. Em caráter orientativo, reforça aos Registradores Civis que a gratuidade é garantida aos hipossuficientes, mediante declaração física ou eletrônica, nos termos do Provimento CNJ n. 221/2026.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata

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19/06/2026

Circular 362/2026

TJSC TN

Anulação de escritura

A CGFE-SC orienta que a anulação judicial de escritura pública seja objeto de anotação à margem do instrumento, e não de averbação. Cria no Selo Digital o ato código 606, com selo normal, cobrança n. 54 (não incidência) e campos obrigatórios.

O que fazer Anotar anulações judiciais à margem da escritura e registrar com código 606 no Selo Digital de Fiscalização

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17/06/2026

Circular 358/2026

TJSC Todas

Atendimento à população de rua

Circular que comunica aos notários e registradores o Provimento n. 27/2026, que acrescenta os arts. 213-A e 213-B ao CN-CGFE. O provimento impõe às serventias extrajudiciais um protocolo de atendimento acessível e humanizado às pessoas em situação de rua, com vedação de barreiras documentais, aceitação de endereço de referência institucional, observância de gratuidades e capacitação contínua de delegatários e prepostos.

O que fazer Não negar atendimento a pessoa em situação de rua por falta de documento, comprovante de endereço ou agendamento; aceitar endereço do CRAS ou CREAS, se couber

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17/06/2026

Provimento 27/2026

TJSC RCPN

Atendimento acessível

Acrescenta os arts. 213-A e 213-B ao Código de Normas do Foro Extrajudicial e institui um protocolo obrigatório de atendimento humanizado à população em situação de rua nas serventias extrajudiciais. Entre as diretrizes estão a vedação de barreiras documentais, a aceitação de endereço de referência institucional, a atenção à gratuidade, a afixação de informações e a capacitação contínua de delegatários e prepostos.

O que fazer Implementar protocolo de atendimento acessível para população em situação de rua; flexibilizar exigências documentais; proibir discriminação

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15/06/2026

Circular 342/2026

TJSC RTD

Atas condominiais – RTD

A CGFE-SC acolhe proposta do COPEX e fixa que as atas de assembleia de condomínio edilício com eficácia perante terceiros (eleição de síndico, representação, atos de disposição) devem ser registradas no Livro B do RTD. O Livro F fica restrito a atos puramente internos, e o oficial deve advertir por escrito o usuário que optar por ele sobre a ineficácia externa do registro.

O que fazer Registrar atas de assembleia condominial no Livro B quando tiverem eficácia perante terceiros; advertir por escrito sobre ineficácia externa do Livro F.

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10/06/2026

Circular 336/2026

TJSC RCPN

Comunicação de óbitos

A CGFE-SC revoga expressamente a Circular CGJ n. 113/2015, que dispensava os registradores civis de enviar à Secretaria de Segurança Pública de SC as comunicações de óbito. Com o fim dos convênios de compartilhamento de dados do Selo Digital, determinado pelo CNJ, os oficiais devem comunicar os óbitos diretamente à SSP até o dia 5 de cada mês, conforme o art. 534, V, do CNCGFE.

O que fazer Comunicar à SSP do estado que emitiu a identidade, até o dia 5 de cada mês, os óbitos do mês anterior (art. 534, V, do CNCGFE)

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09/06/2026

Circular 331/2026

TJSC

Vale-refeição/alimentação

A CGFE-SC revoga a Circular n. 71/2025 e atualiza pelo IPCA (7,53%) os tetos de vale-refeição (R$ 26,06/dia) e vale-alimentação (R$ 547,36/mês) dos prepostos das serventias vagas e sob intervenção. Os novos valores valem para os pedidos de autorização de despesa deferidos a partir da decisão.

O que fazer Atualizar valores de vale-refeição e vale-alimentação conforme índice IPCA divulgado

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08/06/2026

Circular 330/2026

TJSC RCPN TP

Horários Copa 2026

Divulga a Resolução CM n. 4/2026, que fixa horários diferenciados de funcionamento das serventias extrajudiciais de SC nos dias de jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 2026. Impõe plantão ao Registro Civil das Pessoas Naturais, afixação obrigatória do aviso até 10/06/2026 e prorrogação dos prazos que vencerem nessas datas.

O que fazer Só tomar ciência: nos dias de jogo do Brasil na Copa de 2026 (início até 18h) valeram horário reduzido, plantão no RCPN e prazo adiado ao dia útil seguinte

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01/06/2026

Circular 317/2026

TJSC RCPN

Carga do legado CRC

A circular divulga o quarto período obrigatório de carga do legado da CRC (assentos entre 31/12/1975 e 01/01/2024) pelos Ofícios de Registro Civil de Pessoas Naturais de SC. Também mantém o acompanhamento das serventias em atraso, com exigência de plano de ação, procedimentos preliminares nas comarcas e risco de sanções disciplinares.

O que fazer Fazer na CRC a carga do legado do 4º período (31/12/1975 a 01/01/2024); se houver carga vencida, cumprir o plano de ação acompanhado na comarca

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27/05/2026

Circular 309/2026

TJSC Todas

Prorrogação TI extrajudicial

A CGFE-SC prorroga, por 90 dias e para todas as serventias extrajudiciais, o prazo para cumprir as Etapas 1 e 2 do Anexo IV do Provimento CNJ n. 213/2026 (requisitos de tecnologia da informação e segurança). Para as serventias da Classe 3, o prazo conta de 25/05/2026; para as demais, corre após os marcos dos incisos II e III do art. 20.

O que fazer Cumprir Etapas 1 e 2 do Anexo IV do Prov. CNJ 213/2026: na classe 3, os 90 dias extras contaram de 25/05/2026 (já vencidos); nas demais, dos marcos do art. 20

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25/05/2026

Circular 296/2026

TJSC RCPN TN

Denominação de serventias

Circular que divulga a reedição e republicação do Provimento CGJ n. 18/2026 para corrigir erro material no art. 211, VII, do Código de Normas do Foro Extrajudicial, que passa a ser 'Ofício de Registro de Interdições e Tutelas'. O ato decorre da LC n. 897/2026, que renomeou as Escrivanias de Paz para 'Tabelionato de Notas e Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais' e fixou prazo de 6 meses para a conformação terminológica.

O que fazer Alterar denominação oficial para Tabelionato de Notas e RCPN no prazo de 6 meses; atualizar sistemas e documentos

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18/05/2026

Circular 285/2026

TJSC

Cadastro de serventias no SCE

A CGFE-SC determina que todos os notários e registradores do Estado cadastrem ou corrijam, em 10 dias, a data de criação da serventia no SCE, com a lei de criação ou, na falta dela, a cópia do primeiro ato lavrado. Os custodiantes de acervo de serventia extinta devem juntar ofício e cópia do primeiro ato nos autos. A medida serve para compor a Relação Geral de Vacâncias exigida pelo Provimento CNJ n. 219/2026.

Encerrado · 18/05/2026

O que fazer Cadastrar ou corrigir no SCE a data de criação da serventia, com a lei de criação ou cópia do 1º ato; o prazo de 10 dias (circular de 18/05/2026) já venceu

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14/05/2026

Circular 277/2026

TJSC

Incapacidade do delegatário

A circular divulga parecer e decisão que alteram o Código de Normas da CGFE para adequar ao Provimento CNJ 220/2026 o procedimento de aferição de incapacidade permanente (invalidez) de delegatário, causa de extinção da delegação. Define competências da CGFE, a Comissão de Aferição de Capacidade (CAC), convocações via SEI e malote digital, afastamento cautelar, julgamento pelo Conselho da Magistratura e recurso ao Órgão Especial.

O que fazer Só tomar ciência: a invalidez do delegatário passa a ser apurada pelo rito do Prov. CNJ 220/2026; a Corregedoria instaura e o Conselho da Magistratura julga

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14/05/2026

Provimento 19/2026

TJSC

Incapacidade do delegatário

Altera o Código de Normas do Foro Extrajudicial de SC para reestruturar o procedimento de aferição de incapacidade permanente de delegatários, alinhando-o ao Provimento CNJ n. 220/2026. Define competências, a Comissão de Aferição de Capacidade, a forma de intimação do delegatário e do substituto e as consequências do não comparecimento.

O que fazer Só tomar ciência: na aferição de incapacidade, o delegatário é convocado por SEI, malote digital e AR em mãos próprias; faltar sem justificar pode virar indício

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13/05/2026

Circular 268/2026

TJSC RCPN TN

Denominação de Escrivanias

A circular divulga a LC n. 897/2026, que muda a denominação das Escrivanias de Paz para 'Tabelionato de Notas e Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais'. Ela fixa prazo de 6 meses para notários e registradores adequarem a identificação nos ambientes físico e virtual e determina provimento para alterar o art. 211 do CN-SC.

O que fazer Adequar denominação de Escrivanias de Paz nos ambientes físico e virtual em até 6 meses

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13/05/2026

Provimento 18/2026

TJSC RCPN RCPJ

Classificação de ofícios

Republicação do provimento que altera a redação dos incisos IV, V e VII do art. 211 do Código de Normas do Foro Extrajudicial, ajustando a denominação dos Ofícios de Registro Civil de Pessoas Naturais, de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e de Registro de Interdições e Tutelas, e revoga o §5º do mesmo artigo.

O que fazer Identificar a serventia como no novo art. 211 do CN: 'Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais' ou 'de Pessoas Jurídicas'; 'Escrivania de Paz' saiu da lista

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12/05/2026

Circular 266/2026

TJSC

Interinos - IRPF

Circular da CGFE-SC intima os interventores e interinos que atuaram em serventias extrajudiciais em 2025 a enviar o recibo e a declaração completa de IRPF (exercício 2026) até 30.06.2026. O envio deve ser feito por peticionamento eletrônico no SEI n. 0075385-07.2026.8.24.0710, com sigilo preservado.

Encerrado · 30/06/2026

O que fazer Interino ou interventor: enviar à CGFE a declaração completa do IRPF em junho de cada ano; o prazo de 2026 (recibo e declaração) venceu em 30/06/2026

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12/05/2026

Circular 267/2026

TJSC RI

Retificação de imóvel seccionado

A CGFE-SC reafirma que, quando imóvel de matrícula única é seccionado por via pública preexistente, o registrador deve praticar uma única averbação de retificação complexa, seguida da abertura das matrículas individualizadas, com emolumentos calculados sobre o valor do único imóvel juridicamente existente. Rejeita a tese do RIB-SC de cobrança por gleba e não conhece do recurso administrativo.

O que fazer Adotar procedimento de averbação única seguida de abertura de matrículas individualizadas; calcular emolumentos sobre valor do imóvel à época da retificação

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