Farol Normativo — normas do TJSC (CGJ-SC e CGFE-SC) para cartórios

27/08/2026

Circular 514/2026

TJSC TP

Regularização de TSJ

A CGJ-SC informa a correção de falha no ERP que baixava indevidamente por prescrição os créditos da TSJ código 545 (distribuição de títulos para protesto). Determina aos tabelionatos de protesto que recolham as guias reativadas, inclusive as pendências pretéritas, nos eventos do art. 60 da LC 755/2019.

O que fazer Pagar na página de Custas do TJSC as guias reativadas da TSJ 545 cujo evento do art. 60 da LC 755 já ocorreu; não emitir nova guia; recolher a cada novo evento

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27/08/2026

Circular 511/2026

TJSC TN

Firma — deficientes visuais

Circular que comunica o Provimento CGJ n. 42/2026, o qual altera o art. 1.272 do CNCGFE e afasta a exigência genérica de reconhecimento por autenticidade e leitura obrigatória do documento para signatário com deficiência visual. O tabelião passa a dever assegurar meios de acessibilidade, com leitura apenas quando solicitada, e deve exigir reconhecimento por autenticidade somente se houver suspeita de falsidade.

O que fazer Admitir firma por semelhança de pessoa com deficiência visual, garantir meio acessível e ler só se pedido; se houver suspeita de falsidade, exigir autenticidade

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27/08/2026

Provimento 42/2026

TJSC TN

Acessibilidade em tabelionatos

Altera o inciso III e os §§ 1º e 2º do art. 1.272 do CN-SC, que trata do reconhecimento de firma no tabelionato de notas. Passa a exigir meios de acessibilidade para signatário com deficiência visual e a presença do signatário para reconhecimento por autenticidade quando houver suspeita de falsidade da assinatura.

O que fazer Admitir firma por semelhança de pessoa com deficiência visual, garantir meio acessível e ler só se pedido; se houver suspeita de falsidade, exigir autenticidade

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26/08/2026

Circular 506/2026

TJSC RI

Devolução de emolumentos

A CGFE-SC comunica aos registradores de imóveis que a certidão de purgação ou de não purgação da mora, na intimação do devedor fiduciante, não pode ser cobrada à parte, pois já está coberta pelo item 12 da Tabela III da LC 755/2019. Eventual ordem de devolução em correição fica limitada aos 5 anos contados de cada pagamento (art. 168, I, CTN) e só cabe quando a cobrança destoar flagrantemente da legislação; o art. 54 da Lei 9.784/1999 não se aplica. O entendimento vale para os procedimentos correicionais em andamento.

O que fazer Não cobrar à parte a certidão de purgação ou de não purgação da mora: ela já é remunerada pelo item 12 da Tabela III da LC 755/2019

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25/08/2026

Circular 504/2026

TJSC RI TN

Alienação fiduciária imóvel

Circular que comunica o Provimento CGJ n. 41/2026, que revoga a suspensão e dá nova redação ao art. 879 do CN-SC, adequando-o ao art. 440-AO do CNN/CNJ (Provimento CNJ n. 246/2026). Passa a permitir a celebração de atos da Lei 9.514/1997, inclusive alienação fiduciária de imóveis, por instrumento particular com efeitos de escritura pública, independentemente de integração ao SFI/SFH, e veda a recusa de registro por esse fundamento.

O que fazer Adequar fluxos para aceitar alienação fiduciária imobiliária por instrumento particular sem exigência de SFI/SFH

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25/08/2026

Provimento 41/2026

TJSC RI TN

Alienação fiduciária de imóvel

Altera o art. 879 do CN-SC para permitir a celebração de atos e contratos da Lei 9.514/1997, inclusive a alienação fiduciária de imóveis, por instrumento particular com efeitos de escritura pública, independentemente de os contratantes integrarem o SFI ou o SFH, em adequação ao Provimento CNJ 246/2026. Também veda ao Registro de Imóveis recusar esses títulos apenas por ausência de entidade do SFI ou do SFH no polo contratual.

O que fazer Aceitar registro de alienação fiduciária por instrumento particular, independente de integração ao SFI/SFH. Atualizar fluxos internos.

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18/08/2026

Circular 492/2026

TJSC

Prazos de conformidade

A CGFE-SC divulga o Provimento CNJ n. 243/2026, que altera o Provimento CNJ n. 213/2026 (padrões mínimos de TI das serventias). Ele revisa o enquadramento das serventias em classes, fixa novos prazos para as etapas de adequação tecnológica, contados a partir de 23/08/2026, e disciplina os pedidos de prorrogação e de solução técnica distinta, com acompanhamento pelo sistema Justiça Aberta.

O que fazer Concluir as Etapas 1 e 2 do Anexo IV em 180, 240 ou 300 dias (Classe 3, 2 ou 1), contados de 23 de agosto de 2026, e informar no Justiça Aberta

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18/08/2026

Circular 491/2026

TJSC

Solvência trabalhista

A CGFE-SC orienta que as declarações de passivo e de solvência trabalhista do Provimento CNJ n. 227/2026 (ano-base 2025), com prazo até 09/09/2026, são devidas apenas pelos delegatários que já eram titulares de serventias em 31/12/2025. Quem assumiu a delegação em 2026 fica dispensado nesse primeiro ciclo, sem declaração zerada nem data-base alternativa.

Encerrado · 09/09/2026

O que fazer Entregar as declarações trabalhistas de 2025 ao juiz corregedor só se era titular em 31/12/2025 de serventia Classe II ou III; prazo encerrado em 09/09/2026

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12/08/2026

Circular 476/2026

TJSC

SCE: Atualização cadastral

Divulga a atualização do Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE), com novos campos para aprendizes, teletrabalho, dados salariais e previdenciários de prepostos e autorização de despesas em serventias vagas ou sob intervenção. A publicação inicia o prazo de 30 dias para que delegatários, interinos e interventores atualizem os dados.

O que fazer Preencher no SCE os novos campos (aprendizes, teletrabalho, salários e previdência dos prepostos); o prazo de 30 dias venceu em set/2026

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12/08/2026

Circular 477/2026

TJSC RI TN

Depósito prévio

Circular da CGFE-SC que comunica parecer e decisão sobre a regulamentação do Livro de Controle de Depósito Prévio, com proposta de alteração do Código de Normas (arts. 256-A e 256-B) e expedição de Provimento. Orienta os responsáveis pelas serventias a auditar seus sistemas de automação quanto ao controle dos depósitos prévios, à restituição de valores e à selagem do cancelamento de protocolo.

O que fazer Auditar o sistema da serventia: conferir o controle do depósito prévio, a selagem do cancelamento de protocolo e a restituição de valores aos usuários

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11/08/2026

Provimento 38/2026

TJSC

Restituição de emolumentos

Inclui os arts. 256-A e 256-B no Código de Normas do Foro Extrajudicial e revoga o art. 674. Passa a exigir livro próprio de controle do depósito prévio de emolumentos e disciplina a restituição de valores, que deve ser feita de ofício em até 60 dias.

O que fazer Manter o Livro de Controle de Depósito Prévio, colher dados bancários no protocolo e restituir de ofício, em até 60 dias, o que não virar emolumentos

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03/08/2026

Orientação 5/2026

TJSC RI

Imóvel Rural Legalizado

Orientação Conjunta que padroniza o fluxo do Programa Estadual Imóvel Rural Legalizado (Resolução CM n. 8/2025), com fase extrajudicial de qualificação no Registro de Imóveis e fase judicial de homologação via eproc. Impõe ao registrador deveres concretos: notificar o interessado com conteúdo específico, fornecer a íntegra do procedimento, receber comunicações pelo eproc e registrar o domínio ou cancelar a prenotação após o trânsito em julgado.

O que fazer Qualificado positivamente o pedido, notificar o interessado para requerer a homologação judicial no eproc em 30 dias úteis e entregar a íntegra do procedimento

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03/08/2026

Circular 459/2026

TJSC RI

Imóvel Rural Legalizado

Orientação Conjunta CGJ n. 5/2026 padroniza o fluxo do Programa Estadual Imóvel Rural Legalizado. Impõe ao registrador de imóveis deveres de notificação e de entrega da íntegra do procedimento, cria classe processual própria no eproc e disciplina a homologação judicial e a comunicação posterior à serventia para registro do domínio ou cancelamento da prenotação.

O que fazer Qualificado positivamente o pedido, notificar o interessado para requerer a homologação judicial no eproc em 30 dias úteis e entregar a íntegra do procedimento

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31/07/2026

Circular 458/2026

TJSC TP

Emolumentos diferidos

Circular da CGFE-SC que define que os emolumentos diferidos de protesto pertencem a quem praticou o ato (titular anterior, espólio ou ex-interino, este limitado ao teto remuneratório), com o excedente recolhido ao FRJ. Estabelece procedimentos de repasse, escrituração no Livro Diário e prestação de contas pelos tabelionatos de protesto.

O que fazer Repassar os emolumentos diferidos a quem praticou o ato; se o ex-interino já atingiu o teto, recolher ao FRJ; titular: prestar contas semestrais no SEI

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28/07/2026

Circular 447/2026

TJSC RI

Qualificação registral

Circular da CGFE-SC comunica a revogação, determinada pelo CNJ, do parágrafo único do art. 925 do CNFE. Esse dispositivo dispensava o registrador de imóveis de verificar ocorrências e a correção das notificações promovidas pelo Município na REURB (art. 31, § 1º, da Lei 13.465/2017). A circular também mantém suspensas as disposições sobre terrenos de marinha do Provimento 49/2025 e determina ajustes redacionais no CNFE.

O que fazer Na REURB, verificar as ocorrências e a correção das notificações feitas pelo Município: foi revogada a dispensa do parágrafo único do art. 925 do CNFE

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28/07/2026

Provimento 36/2026

TJSC

Código de Normas

Provimento da CGFE-SC que revoga o parágrafo único do art. 925 do Código de Normas do Foro Extrajudicial (CNFE), em cumprimento a decisão proferida em procedimento no CNJ, com vigência imediata. A regra suprimida deixa de ser aplicável às serventias.

O que fazer Na REURB, verificar as ocorrências e a correção das notificações feitas pelo Município: foi revogada a dispensa do parágrafo único do art. 925 do CNFE

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24/07/2026

Circular 444/2026

TJSC

Reajuste salarial

A CGFE-SC orienta interinos e interventores de serventias vagas e sob intervenção sobre o reajuste salarial dos prepostos. Na região Sul, o reajuste de 5,30% da CCT 2026/2027 é obrigatório e dispensa autorização. Nas demais regiões, fica autorizada de forma geral a antecipação de 4,33%. Em ambos os casos, o reajuste deve ser informado na prestação de contas.

O que fazer Sul (CCT): aplicar 5,30% desde 1º de fevereiro de 2026, sem pedir autorização. Demais regiões: antecipar 4,33% está autorizado. Informar na prestação de contas

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24/07/2026

Circular 445/2026

TJSC RCPN

Paternidade de preso

Divulga a decisão da CGFE-SC que determina a edição do Provimento CGJ n. 13/2026, que inclui o § 4º no art. 450 e cria o art. 460-A no CNCGFE. As normas regulamentam o reconhecimento de paternidade biológica por genitor preso mediante documentos específicos, como escrito particular ou termo previamente preenchido pelo oficial, com assinatura abonatória do diretor do estabelecimento prisional, dispensando o comparecimento do preso à serventia.

O que fazer Aplicar nova regra para reconhecimento de paternidade por genitor preso com firma por abono nos arts. 450 e 460-A do CN-CGFE

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22/07/2026

Circular 436/2026

TJSC TN

Dissolução de união estável

A CGFE-SC fixa entendimento de que a menção ao período de convivência na escritura pública de dissolução de união estável não é ato autônomo de declaração de união estável. Por isso, fica vedada a cobrança adicional de emolumentos a esse título, limitando-se a cobrança à escritura de dissolução.

O que fazer Cobrar apenas emolumentos da dissolução, vedada cobrança adicional por declaração da união estável

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22/07/2026

Circular 434/2026

TJSC RCPN

Matrícula em certidões RCPN

Circular da CGFE-SC que comunica aos registradores civis de pessoas naturais a nova redação do art. 473 do CNN/CN/CNJ-Extra, dada pelo Provimento CNJ n. 237/2026. A norma altera a formação da matrícula nas certidões extraídas de acervos incorporados de serventias extintas ou desativadas, com base no marco temporal de 1º/01/2010, e disciplina o fracionamento de acervos.

O que fazer Na matrícula da certidão de acervo incorporado, usar CNS da incorporadora + acervo 02 em diante (extinta até 2009) ou CNS da extinta + acervo 01 (desde 2010)

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22/07/2026

Circular 437/2026

TJSC

Taxa de FACE

A CGFE-SC esclarece aos notários e registradores que a Taxa de FACE (5% da remuneração bruta de atividades conveniadas) é exigível desde 22/12/2023. A circular detalha a escrituração obrigatória no livro diário auxiliar e o recolhimento via guia código 503, e alerta para infração disciplinar e auditoria retroativa em caso de descumprimento.

O que fazer Recolher a Taxa de FACE (5% da remuneração bruta dos convênios) pela guia código 503 e escriturá-la discriminada no livro diário auxiliar; vale desde 22/12/2023

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21/07/2026

Circular 432/2026

TJSC RCPN

Isenção de emolumentos - RCPN

A CGFE-SC acolheu em parte o pedido de reconsideração da ARPEN-SC e manteve a isenção para assistidos da Defensoria Pública. Também estendeu a isenção de emolumentos, com ressarcimento, à pessoa transgênero que pedir diretamente ao RCPN a alteração de prenome e/ou gênero e declarar hipossuficiência, com base no Provimento CNJ n. 221/2026, e criou um novo tipo de cobrança no selo digital (código 76).

O que fazer Conceder isenção de emolumentos para alteração de prenome e/ou gênero mediante declaração de hipossuficiência do requerente

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20/07/2026

Circular 429/2026

TJSC RCPN

Adoção e CPF

Divulga a decisão do Corregedor Nacional no PP 0009237-14.2025 e o Provimento CNJ n. 240/2026, que padroniza nacionalmente o registro, a averbação e a comunicação eletrônica de mandados de adoção. Na adoção de menor, há cancelamento do assento primitivo, novo registro e novo CPF. Na adoção de maior e na unilateral, há averbação com manutenção do CPF, com vias obrigatórias (SNA/SERP) e comunicação à RFB via ON-RCPN.

O que fazer Adoção de menor, não unilateral: cancelar o assento primitivo, lavrar novo sem reusar o CPF e avisar o ON-RCPN; maior ou unilateral: só averbar, mantendo o CPF

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16/07/2026

Circular 420/2026

TJSC

Acesso remoto à CGFE

A Circular divulga parecer e decisão que rejeitam o pedido da ANOREG/SC de revogar parcialmente o Provimento CGJ n. 8/2026 e reforça o dever das serventias de fornecer os dados necessários ao acesso remoto da CGFE aos sistemas de automação, para fins de fiscalização. Até a atualização do SCE, o fornecimento ocorre mediante solicitação, com prazos taxativos para o cumprimento dos requisitos e observância do Provimento CNJ n. 243/2026.

Encerrado · 09/11/2026

O que fazer Fornecer à CGFE, quando pedido, dados de acesso remoto; cumprir o Prov. CGJ 8/2026: classe 1 até 09/11/2026; classe 2 venceu em 10/09 e a 3 em 11/08

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16/07/2026

Circular 421/2026

TJSC

Solvência trabalhista

A CGFE-SC regulamenta em SC o Provimento CNJ n. 227/2026. Os delegatários de serventias providas das Classes II e III (Prov. CNJ 213/2026) devem apresentar, até 09/09/2026, a Declaração de Passivo Trabalhista e a Declaração de Solvência Trabalhista via peticionamento no SEI ao Juiz Corregedor Permanente, com previsão de intimação para regularização em 60 dias e possível instauração do REAF.

Prazo · 31/03/2027 Adicionar à agenda

O que fazer Se intimado (declaração não entregue até 09/09/2026 ou déficit), regularizar a solvência ou dar garantia em 60 dias; próximas declarações até 31/03/2027

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