Circular 249/2026
TJSC
TP
Emolumentos em renegociação
A CGFE-SC orienta os tabeliães de protesto de que, na renegociação de dívida protestada em que a obrigação é extinta por valor inferior ao protestado, os emolumentos devem ser calculados sobre o valor renegociado efetivamente pago, com incidência da taxa do FRJ sobre esse novo valor. A orientação uniformiza a interpretação do art. 60, parágrafo único, IV, da LC 755/2019 e afeta diretamente a receita das serventias.
O que fazer Calcular emolumentos sobre o valor efetivamente renegociado, não sobre o protesto original, mais taxa FRJ