Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

A IA encontra pelo tema, mesmo sem a palavra exata.

Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Fevereiro de 2026 6 atos
26/02/2026
Circular 91/2026
TJSC

Renda Mínima

A CGFE-SC divulga a aprovação do Manual do Programa Renda Mínima (Resolução CM n. 09/2023) e de modelos padronizados. O manual uniformiza a habilitação, o plano de ação, a manutenção, a suspensão e a autodeclaração semestral das serventias extrajudiciais participantes.

O que fazer Se participa do Programa Renda Mínima ou vai pedir habilitação, usar o Manual e os modelos de pedido, plano de ação e autodeclaração semestral
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20/02/2026
Circular 73/2026
TJSC RCPN

Papel de segurança

A CGFE-SC divulga decisão do CNJ (PP 0005928-53.2023.2.00.0000) que reitera a vedação, prevista no Provimento CNJ n. 182/2024, de os Oficiais de RCPN comprarem papel de segurança de fornecedores não credenciados pela Arpen-Brasil. Também determina incluir quesito de verificação do tema no Sistema de Correição Integrada (SCI).

O que fazer Adquirir papel de segurança exclusivamente de fornecedores credenciados pela Arpen-Brasil; adequar procedimentos de compra
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11/02/2026
Circular 56/2026
TJSC RCPN

Envio de dados ao SIRC

A CGFE-SC divulga a Resolução n. 12/2025 do CGSirc, que regulamenta o envio de nascimentos, casamentos, óbitos, natimortos, averbações, anotações e retificações ao SIRC. A resolução fixa o prazo de 1 dia útil para os atos novos, cria um cronograma regressivo até 1976 para o acervo antigo e exige o envio por Sirc Carga ou Sirc Web. O descumprimento pode configurar falta disciplinar.

O que fazer Enviar ao SIRC (Sirc Carga/Web) registros e alterações em 1 dia útil; acervo 2005-2015: prazo venceu em 2026; 1976-2004: prazos da Res. CGSirc 12/2025
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04/02/2026
Circular 42/2026
TJSC RI

Selo Digital - Código 604

A CGFE-SC criou o ato 604 na tabela padrão do Selo Digital para a comunicação às prefeituras de mudança da titularidade de imóveis (art. 184-A do CNN/CNJ). Essa comunicação é feita sem cobrança de custas ou emolumentos (Provimento CNJ n. 212/2026, divulgado pela Circular n. 110/2026), o que superou a remissão da circular ao art. 64 da LC estadual 755/2019. O ato também exige adequação dos sistemas das serventias e define o preenchimento da informação complementar.

O que fazer Adequar o sistema ao ato 604 do Selo Digital e comunicar às prefeituras as mudanças de titularidade, sem cobrar emolumentos (Circular 110/2026)
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03/02/2026
Circular 39/2026
TJSC Todas

SAVEX

A CGFE/SC comunica a implementação integral do SAVEX (Sistema de Auditoria Virtual Extrajudicial) em todas as serventias do Estado, após fase piloto. O sistema automatiza o recolhimento da taxa do FRJ e audita selagem, remessa de informações e cobrança de emolumentos. Delegatários, interinos e interventores passam a ter o dever de acessá-lo diariamente, sob pena de procedimento disciplinar.

O que fazer Acessar diariamente o SAVEX para auditoria de emolumentos, selagem e remessas; corrigir erros conforme orientações pedagógicas
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Janeiro de 2026 3 atos
16/01/2026
Circular 18/2026
TJSC TP

Protesto de decisões judiciais

Comunica a decisão que determina a edição de provimento alterando os arts. 1.319 e 1.340 do CNCGFE. As mudanças admitem o protesto de decisões judiciais sem trânsito em julgado (cumprimento provisório e alimentos), simplificam a instrução pela certidão do art. 517 do CPC ou pela integração e-Proc/CENPROT e fixam o pagamento no tríduo legal pelo valor declarado pelo apresentante, sem atualização de juros e encargos pelo tabelião.

O que fazer Admitir a protesto decisão em cumprimento provisório ou de alimentos, pela certidão do art. 517 do CPC ou via e-Proc; receber o valor declarado, sem atualizar
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16/01/2026
Provimento 1/2026
TJSC TP

Emolumentos de protestos

Altera os arts. 1.319 e 1.340 do CNCGFE para disciplinar o protesto de decisão judicial, inclusive por indicação eletrônica via integração e-Proc/CENPROT, com dispensa de exibição de documentos e possibilidade de o tabelião consultar os autos. Também simplifica o pagamento do título apresentado a protesto, que passa a ser feito pelo valor declarado pelo apresentante, acrescido de emolumentos e demais despesas, e revoga os incisos I a III do art. 1.340.

O que fazer Receber o pagamento pelo valor declarado pelo apresentante, mais emolumentos e despesas; apontar decisão judicial bastando a certidão do art. 517 do CPC
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15/01/2026
Circular 14/2026
TJSC

Contratação de aprendizes

Circular dirigida a notários e registradores que comunica a retificação de erros materiais no Provimento CGJ n. 61/2025 e sua republicação. O provimento trata da contratação de aprendizes pelas serventias, e a correção renumera os incisos do Código de Normas que incluem a remuneração do aprendiz como despesa da serventia (art. 355, XXVI) e a substituição de aprendiz (art. 357, §9º, XII).

O que fazer Só tomar ciência: no CNCGFE, a remuneração do aprendiz é o inciso XXVI do art. 355 e a substituição de aprendiz, o inciso XII do § 9º do art. 357
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Dezembro de 2025 12 atos
18/12/2025
Circular 674/2025
TJSC

Afastamento voluntário

A CGFE-SC orienta notários e registradores (titulares, interinos e interventores) de que o afastamento voluntário da sede da serventia, distinto da mera ausência, exige comunicação prévia ao juiz corregedor permanente, conforme o art. 59, § 3º, do CNN/CNJ-Extra. Afastamento é a situação em que o responsável deixa de supervisionar os atos e transfere a responsabilidade ao substituto legal.

O que fazer Comunicar previamente ao Juiz Corregedor Permanente antes de se afastar voluntariamente da sede
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16/12/2025
Circular 667/2025
TJSC RI

Retificação com INCRA

A CGFE-SC comunica aos Oficiais de Registro de Imóveis que o CNJ revogou a Recomendação n. 41/2019. A matéria passou a ser regida pelo art. 440-AX do Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento CNJ n. 195/2025), que prevê a dispensa da anuência dos confinantes quando o imóvel e sua nova descrição estiverem certificados pelo INCRA.

O que fazer Atualizar fluxo de retificação: dispensar anuência de confinantes se imóvel certificado pelo INCRA conforme art. 440-AX
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12/12/2025
Circular 660/2025
TJSC RI

Certificação INCRA em títulos

Divulga medida cautelar do Corregedor Nacional de Justiça que determina aos ofícios de registro de imóveis que se abstenham de registrar ou averbar a extinção de cláusulas resolutivas de títulos fundiários sem certificação do INCRA, nas hipóteses dos arts. 15-A e 16-A da Lei n. 11.952/2009. A medida altera o procedimento registral e condiciona a prática do ato à apresentação da certificação.

O que fazer Exigir certificação do INCRA antes de registrar ou averbar extinção de cláusulas resolutivas em títulos fundiários
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10/12/2025
Circular 643/2025
TJSC Todas

Emolumentos 2026

A CGFE-SC divulga a atualização anual, pelo INPC (4,18%), dos emolumentos, dos selos e do valor do inciso VI do art. 7º da LC 755/2019, com vigência a partir de 01/01/2026. A atualização abrange as tabelas de todas as especialidades extrajudiciais e o FRJ.

O que fazer Aplicar, desde 01/01/2026, as tabelas de emolumentos e de selos reajustadas em 4,18% (INPC) publicadas com a circular
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09/12/2025
Circular 639/2025
TJSC

Aprendizes em serventias

Circular da CGFE-SC que divulga parecer e decisão sobre a obrigatoriedade de contratar menores aprendizes nas serventias (art. 429 da CLT) e determina a edição de provimento. O provimento altera o CNCGFE para incluir aprendizes no cadastro da serventia, prever a remuneração do aprendiz como despesa e obrigar interinos e interventores a contratá-los, com adequações no SCE.

O que fazer Contratar menores aprendizes conforme CLT art. 429. Consultar Manual SINOREG/SC e adequar cadastro no SCE
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09/12/2025
Provimento 61/2025
TJSC

Aprendizes obrigatórios

Altera os arts. 198, 355 e 357 do CN-SC para obrigar interinos e interventores a contratar aprendiz mediante autorização de despesa, com vedações específicas, e incluir a remuneração do aprendiz entre as despesas da serventia. Também exige o cadastro de aprendizes no SCE, a ser regularizado em 30 dias após a atualização do sistema.

O que fazer Interino/interventor: contratar aprendiz com autorização de despesa; vedados teletrabalho, cônjuge, companheiro, parente até 3º grau e vínculo noutra serventia
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04/12/2025
Circular 634/2025
TJSC

Estoque de selos

Circular da CGFE-SC que orienta notários e registradores a planejar os pedidos de novos lotes de selos de fiscalização conforme a média de consumo dos últimos seis meses. O objetivo é evitar estoques excessivos e manter o mínimo de cinco dias úteis previsto no art. 333, § 3º, do Código de Normas.

O que fazer Calcular todo mês a média de consumo de selos dos últimos 6 meses e pedir novo lote só quando o estoque se aproximar do mínimo de 5 dias úteis
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04/12/2025
Circular 636/2025
TJSC RCPN

Formulário de receitas RC

A CGFE-SC divulga o Ofício Circular n. 10/2025/SEFAR da Corregedoria Nacional de Justiça e determina que todos os delegatários, interinos e interventores do RCPN preencham, até 18/12/2025, o formulário de pesquisa sobre receitas do Registro Civil (período de 01/01 a 30/06/2025). A omissão pode gerar consequências disciplinares.

Encerrado · 18/12/2025
O que fazer Preencher o formulário Receitas do Registro Civil, da Corregedoria Nacional de Justiça, até 18/12/2025 (prazo já encerrado)
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02/12/2025
Circular 625/2025
TJSC

SAVEX

Normatiza o SAVEX (Sistema de Auditoria Virtual Extrajudicial), que substitui o antigo SIE e automatiza o cálculo e o recolhimento da taxa do FRJ. Altera o CN-CGFE-SC para incluir a auditoria virtual como forma de fiscalização e impõe aos delegatários, interinos e interventores o dever de acesso diário ao sistema, a correção de irregularidades por selo retificador e o procedimento de impugnação ao Conselho do FRJ.

O que fazer Acessar o SAVEX todos os dias, corrigir apontamentos formais do selo por selo retificador e, se discordar do valor apurado, impugnar no Conselho do FRJ
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02/12/2025
Provimento 60/2025
TJSC

SAVEX

Altera o CNCGFE (Provimento CGJ n. 34/2023) para instituir a fiscalização das serventias por auditoria virtual (SAVEX), com dever de acesso diário pelos delegatários, interinos e interventores e regras sobre selo retificador. Abrange a análise da selagem, dos emolumentos, dos atos gratuitos e do recolhimento do FRJ, sob pena de procedimento disciplinar.

O que fazer Acessar o SAVEX todos os dias e corrigir apontamentos formais do selo por selo retificador, sem alterar o texto do ato (arts. 93-A a 93-C do CNCGFE)
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01/12/2025
Circular 620/2025
TJSC RI TP

Acesso eproc para títulos

A CGFE-SC divulga nova funcionalidade do eproc que dá a registradores de imóveis e tabeliães de protesto acesso ao inteiro teor dos processos judiciais sem sigilo ou segredo de justiça. O objetivo é auxiliar na qualificação de títulos judiciais e no uso do Botão do Protesto. O acesso é pessoal, intransferível e sujeito à LGPD.

O que fazer Só tomar ciência: RI e protesto podem ver a íntegra de processos sem sigilo no eproc; acesso pessoal, identificado e só para o ato a praticar, observada a LGPD
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01/12/2025
Circular 623/2025
TJSC RCPN

Carga do legado CRC

A CGFE-SC divulga o terceiro período obrigatório de carga do legado da CRC (17-6-1995 a 31-12-2023), com prazo até 31-1-2026 para os Registros Civis de Pessoas Naturais. As serventias em débito deverão apresentar plano de ação, fiscalizado pelos juízes-corregedores permanentes, e os atrasos do primeiro e do segundo períodos podem gerar processo administrativo disciplinar.

O que fazer Concluir a carga na CRC dos atos de 17-6-1995 a 31-12-2023 (o prazo era 31-1-2026); se intimada, apresentar plano de ação ao juiz-corregedor permanente
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Novembro de 2025 6 atos
25/11/2025
Circular 612/2025
TJSC TN

Certidão de testamento — CENSEC

A CGFE-SC comunica decisão do Corregedor Nacional de Justiça que reconhece a gratuidade, para a Defensoria Pública, da certidão de existência ou inexistência de testamento na CENSEC em fase pré-processual. A decisão também determina alterar o art. 268, I, do Provimento CNJ nº 149/2023 para incluir a Defensoria entre os legitimados.

O que fazer Só tomar ciência: a Defensoria Pública pode obter sem custo, na CENSEC, certidão de existência ou inexistência de testamento em fase pré-processual
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19/11/2025
Circular 600/2025
TJSC RCPJ

Lista de presença em associações

Divulga a alteração do art. 590, IV, do CNCGFE (Provimento CGJ n. 59/2025), que passa a exigir, para averbação de ata de eleição e posse de diretoria de associações no RCPJ, lista de presença datada, identificada pelo nome da pessoa jurídica e com nome legível, CPF e assinatura dos presentes. A exigência vale apenas para atos protocolados após a vigência da nova redação.

O que fazer Ata de eleição de associação protocolada após a vigência do Prov. 59/2025: exigir lista de presença datada, com nome da PJ e nome legível, CPF e assinatura
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19/11/2025
Circular 598/2025
TJSC TN

CEP - Data de lavratura

Circular da CGFE-SC que comunica aos notários e juízes a decisão do Corregedor Nacional de Justiça que alterou o § 1º do art. 273 do CNN/CN/CNJ-Extra. A alteração torna obrigatória a inclusão da data de lavratura do ato notarial nas informações fornecidas pela Central de Escrituras e Procurações (CEP).

O que fazer Só tomar ciência: a CEP passa a informar a data de lavratura do ato notarial (art. 273, § 1º, do Código Nacional de Normas do CNJ)
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19/11/2025
Provimento 59/2025
TJSC RCPJ

Atas de eleição e posse

Altera o inciso IV do art. 590 do CNCGFE e aprimora as exigências para a averbação de atas de eleição e posse de diretoria de associações. A lista de presença passa a ter de ser datada, identificada pelo nome da pessoa jurídica e conter nome legível, CPF e assinatura dos presentes.

O que fazer Para averbar ata de eleição e posse de associação, exigir lista de presença datada, com nome da pessoa jurídica e nome legível, CPF e assinatura dos presentes
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11/11/2025
Circular 584/2025
TJSC RI

Digitalização de acervos RI

Circular da CGFE-SC que divulga aos registradores de imóveis a decisão da Corregedoria Nacional sobre o cumprimento do Provimento CNJ n. 143/2023, prorrogado pelo Provimento CNJ n. 198/2025. A decisão fixa meta mínima de 20% do acervo remanescente a cada 30 dias, conclusão das entregas ao ONR até 23/11/2025, fase de revisão a partir de 24/11/2025 e sindicâncias, substituição de interinos e possíveis intervenções para as serventias inadimplentes.

O que fazer Concluir a transposição e as entregas ao ONR do Prov. CNJ 143/2023 e corrigir inconsistências; os prazos eram 23/11/2025 (entregas) e 25/05/2026 (final)
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