Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

A IA encontra pelo tema, mesmo sem a palavra exata.

Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Dezembro de 2021 5 atos
13/12/2021
Circular 328/2021
TJSC RCPN

Alteração de prenome e gênero

Comunica o Provimento CGJ n. 56/2021, que adequa os arts. 550-A e 550-E do CNCGJ ao Provimento CNJ n. 73/2018. O ato exclui emancipados e a representação por procurador no pedido administrativo de alteração de prenome e gênero de pessoas transgênero e obriga o registrador civil a comunicar a averbação ao RG, DNI, CPF, passaporte e TRE.

O que fazer Aceitar só maiores e capazes, com requerente presente; comunicar averbação ao RG, DNI, CPF, passaporte e TRE
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13/12/2021
Provimento 56/2021
TJSC RCPN

Alteração de prenome e sexo

Altera os arts. 550-A e 550-E do CN-SC, que tratam da alteração de prenome e sexo de pessoas transgênero diretamente no registro civil, para adequá-los ao Provimento CNJ n. 73/2018. Exige que o requerimento seja firmado na presença do registrador e impõe ao oficial o dever de comunicar a averbação a órgãos de identificação e ao TRE.

O que fazer Comunicar de ofício a averbação a RG, DNI, CPF, passaporte e TRE; orientar sobre demais documentos
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01/12/2021
Circular 319/2021
TJSC Todas

Declaração COAF

Circular da CGFE-SC orienta notários e registradores sobre a declaração de inexistência de operações suspeitas passíveis de comunicação ao Coaf (art. 17 do Provimento CN/CNJ n. 88/2019) referente ao 2º semestre de 2021. As declarações devem ser enviadas por ofício no padrão da Circular CGJ n. 212/2020 e serão arquivadas em autos próprios enquanto o SCE não for aprimorado.

O que fazer Nada pendente: o período de referência encerrou em 31/12/2021. Apenas ciência, sem providência imediata.
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Novembro de 2021 11 atos
23/11/2021
Circular 312/2021
TJSC TP

Selo Digital v3.1

A circular comunica a versão 3.1 do Selo Digital, que cria um novo modelo de ato ('CRelacaoProtesto') para as certidões em forma de relação de protestos. Com ele, passa a ser usado um único selo por ato, independentemente do número de devedores, conforme o Provimento CGJ n. 3/2019, que revogou o art. 531 do CNCGJ.

O que fazer Use um único selo por ato em certidão de relação de protesto, qualquer que seja o número de devedores.
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22/11/2021
Circular 310/2021
TJSC Todas

Selo Digital versão 3.1

A CGFE-SC comunica a versão 3.1 do Selo Digital de Fiscalização, que cria campo específico para o valor do ISSQN quando lei municipal repassa o imposto ao tomador do serviço. Também alerta notários e registradores sobre o correto preenchimento dos campos do selo, sob pena de reflexos disciplinares.

O que fazer Lançar ISSQN no campo do Selo 3.1 quando a lei municipal permitir; conferir todos os campos.
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19/11/2021
Circular 307/2021
TJSC

Conservação de livros

Circular da CGFE-SC que republica, com correção de erro material, o Provimento CGJ n. 53/2021. O provimento altera os arts. 465 e 466 do Código de Normas, padroniza a denominação do livro diário auxiliar da receita e da despesa e fixa em 10 anos, após o encerramento, o prazo de conservação desse livro nas serventias.

O que fazer Conservar o livro diário auxiliar da receita e da despesa por 10 anos após encerrado; não eliminar antes.
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19/11/2021
Circular 308/2021
TJSC RCPN

Selo Digital de Fiscalização

Comunica a nova versão (3.1) do Selo Digital de Fiscalização, que torna obrigatório o campo 'de cujus' no modelo do ato CObito (certidão de óbito). Estabelece ainda o padrão de preenchimento quando o falecido for desconhecido e adverte sobre reflexos disciplinares por lançamento incorreto.

O que fazer Preencher o campo de cujus (obrigatório); se desconhecido, usar o padrão do parecer e anotar no assento
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17/11/2021
Circular 303/2021
TJSC RI TN

Emolumentos de enfiteuse

A CGFE-SC orienta que a escritura pública de resgate de enfiteuse tem características de ato translativo da propriedade imobiliária e deve ser cobrada como ato com valor econômico. A orientação uniformiza a cobrança de emolumentos nos tabelionatos de notas e escrivanias de paz.

O que fazer Cobrar emolumentos do resgate de enfiteuse como ato com valor econômico, não como escritura sem valor.
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17/11/2021
Circular 304/2021
TJSC RI TN

Certidões imobiliárias

A CGFE-SC orienta que, após a Lei 13.097/2015, a certidão de feitos ajuizados dos distribuidores judiciais não é mais exigida para escrituras de alienação ou oneração de imóveis. Continua obrigatória a certidão de ações reais e pessoais reipersecutórias emitida pelo Registro de Imóveis.

O que fazer RI: manter emissão da certidão de ações reais e reipersecutórias. TN: não exigir certidão de feitos ajuizados.
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16/11/2021
Circular 301/2021
TJSC

Transmissão de acervo

Divulga a nova versão do Manual de Transmissão de Acervo e o Provimento CGJ n. 55/2021, que inclui no Código de Normas os arts. 15-A, 85-A, 451-A e 466-AT. Os novos dispositivos tratam da mudança de sede, da suspensão de delegatário, do estoque de selos como parte do acervo e da baixa do CNPJ e dos cadastros em centrais de serventias extintas.

O que fazer Incluir selos não usados no acervo transmitido; em extinção, pedir baixa do CNPJ em 30 dias da transmissão.
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09/11/2021
Circular 293/2021
TJSC

Remuneração de interventores

A Circular comunica o Provimento CGJ 54/2021, que altera o Código de Normas para limitar a remuneração dos interventores de serventias extrajudiciais a 90,25% do subsídio dos ministros do STF. Também disciplina a destinação da receita excedente depositada em subconta judicial, com reversão do saldo ao Poder Judiciário em caso de condenação do delegatário.

O que fazer Desde jan/2022, limitar o levantamento do interventor ao teto; o excedente da subconta fica no Judiciário.
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09/11/2021
Provimento 54/2021
TJSC

Remuneração de interventores

Altera o Código de Normas da CGJ-SC para limitar a remuneração mensal dos interventores de serventias extrajudiciais ao teto de 90,25% do subsídio dos ministros do STF e para disciplinar a destinação da receita excedente depositada em subconta judicial durante a intervenção. As regras valem para as prestações de contas a partir de janeiro de 2022.

O que fazer Observar o teto de 90,25% do subsídio do STF e a destinação da receita excedente nas prestações de contas
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05/11/2021
Circular 289/2021
TJSC

Guarda de livros contábeis

A circular comunica a decisão e o Provimento CGJ n. 53/2021, que enquadram o Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa no código 3-9-1-1 (livros adicionais) da tabela de temporalidade do Provimento CNJ n. 50/2015. O provimento altera os arts. 465 e 466 do CN-SC para padronizar a nomenclatura do livro e fixar seu prazo de conservação em 10 anos após o encerramento.

O que fazer Manter o livro diário auxiliar da receita e da despesa na serventia por 10 anos após seu encerramento.
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05/11/2021
Provimento 53/2021
TJSC

Guarda de livros contábeis

Altera os arts. 465 e 466 do Código de Normas da CGJ-SC para reordenar os livros obrigatórios das serventias e disciplinar o Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa. Fixa em 10 anos, após o encerramento, o prazo de conservação desse livro, conforme a tabela de temporalidade do Provimento CNJ n. 50/2015.

O que fazer Guardar na serventia cada Livro Diário Auxiliar da Receita e Despesa por 10 anos após seu encerramento.
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Outubro de 2021 15 atos
27/10/2021
Circular 285/2021
TJSC RI TN

ITBI em transferência imóvel

A CGFE-SC comunica decisão que, à luz do ARE 1294969 do STF (fato gerador do ITBI com o registro), remete o momento do recolhimento à legislação municipal. A decisão orienta a interpretação do art. 802, altera o art. 803 e revoga o parágrafo único do art. 811 do CNCGJ, que tratam da exigência prévia do ITBI na lavratura de escrituras e procurações em causa própria relativas a imóveis.

O que fazer Exigir comprovantes de laudêmio e FRJ; ITBI só se lei municipal o exigir ou houver pagamento antecipado.
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27/10/2021
Provimento 51/2021
TJSC TN

Escritura pública — requisitos

Altera o art. 803 do CN-SC para vedar a lavratura de escritura pública relativa a imóvel sem a prévia apresentação dos comprovantes de pagamento do laudêmio, da taxa do FRJ e de outros tributos incidentes, e revoga o parágrafo único do art. 811. Impacta diretamente o procedimento dos tabelionatos de notas na lavratura de escrituras imobiliárias.

O que fazer Só lavrar escritura de imóvel após exigir comprovantes de laudêmio, taxa do FRJ e tributos incidentes
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21/10/2021
Circular 278/2021
TJSC RI TN

Procuração particular

Comunica a alteração do caput e a inclusão do § 3º no art. 489 do CN-SC, passando a permitir que os serviços extrajudiciais aceitem cópia autenticada de procuração particular com firma reconhecida, e não apenas o original. Altera procedimento de qualificação de documentos em notas e registros.

O que fazer Passar a aceitar cópia autenticada de procuração particular com firma reconhecida, quando o ato permitir
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21/10/2021
Provimento 50/2021
TJSC

Procurações por traslado

Altera o caput e inclui o § 3º no art. 489 do Código de Normas da CGJ-SC. Define que serão aceitas procurações públicas por traslado, certidão ou cópia autenticada e, quando o ato permitir, instrumento particular com firma reconhecida. Para documento particular, o oficial deve aceitar o original ou cópia autenticada.

O que fazer Aceitar procuração por traslado, certidão ou cópia autenticada; particular em original ou cópia autenticada.
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18/10/2021
Circular 275/2021
TJSC RI

Assinatura CNIB

Circular que orienta juízes e chefes de cartório sobre regularização de assinaturas em ordens judiciais de indisponibilidade/cancelamento cadastradas na CNIB, determinando procedimentos para designação de Assessor Máster autorizado a assinar tais ordens no sistema eletrônico de registro de imóveis.

O que fazer Designar obrigatoriamente Assessor Máster para assinar ordens de indisponibilidade/cancelamento na CNIB
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14/10/2021
Circular 271/2021
TJSC RI

REURB

Comunica a republicação do Provimento CGJ n. 46/2021, que inclui no Código de Normas o Capítulo X-A (arts. 764-A a 764-AE) sobre a REURB, com correção da numeração dos artigos. O capítulo disciplina a qualificação e o registro da CRF, as notificações, as impugnações, a titulação, a legitimação de posse e a averbação de edificações no Registro de Imóveis.

O que fazer Qualificar REURB só na forma; comunicar ao MP indícios de desvio e atender pedidos do MP e Defensoria.
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13/10/2021
Circular 268/2021
TJSC TN

Procuração de empresário

A CGFE-SC dá ciência da revogação do Provimento CNJ n. 42/2014 pelo CNJ. Com isso, os tabelionatos de notas e as escrivanias de paz deixam de ser obrigados a enviar à Junta Comercial cópia de procurações que outorgam poderes de administração, gerência ou movimentação de conta de empresário individual, sociedade empresária ou cooperativa. Permanece o dever de comunicar ao COAF quando houver indícios de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo.

O que fazer Não enviar cópias à Junta Comercial; comunicar ao COAF no dia útil seguinte operações com indício de lavagem
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07/10/2021
Circular 259/2021
TJSC

Prazo Livro Diário

A CGFE-SC concede prazo de 30 dias para que interinos e interventores juntem à prestação de contas de setembro/2021 o Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa na configuração anterior ao Provimento CGJ n. 31/2021, em razão da adaptação dos sistemas de automação. Encerrado o prazo, todos deverão cumprir a nova escrituração, sob pena de revogação da autorização de despesa com o sistema.

O que fazer Escriturar o Livro Diário Auxiliar conforme o Provimento CGJ 31/2021 e juntá-lo nas prestações de contas.
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07/10/2021
Circular 261/2021
TJSC

Devolução de emolumentos

A CGFE-SC comunica decisão que distingue o Procedimento de Repetição do Indébito (devolução de emolumentos cobrados indevida ou excessivamente, LCE 755/2019) da reclamação disciplinar e propõe a revogação do art. 423 do CNCGJ, a criação dos arts. 423-A a 423-C e um formulário-padrão para o pedido físico de devolução.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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07/10/2021
Provimento 48/2021
TJSC

Repetição de indébito

Cria os arts. 423-A, 423-B e 423-C e revoga o art. 423 do Código de Normas da CGJ-SC, reformulando o Procedimento de Repetição do Indébito para pedidos de devolução de emolumentos cobrados por oficiais e tabeliães. Fixa os requisitos do pedido, permite sua apresentação em qualquer secretaria do foro e determina a autuação e o encaminhamento ao juiz de registros públicos.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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06/10/2021
Circular 258/2021
TJSC

Justiça Aberta

A CGFE-SC cumpre determinações da inspeção do CNJ e ordena duas providências a serventias listadas. Os delegatários com status 'conversão em diligência' no Justiça Aberta devem atualizá-lo para 'provido', e 53 responsáveis devem cumprir a Recomendação CNJ n. 9/2013 (arquivo de segurança) e informar o cumprimento no sistema.

O que fazer Alterar status para 'provido' no Justiça Aberta, se em diligência; se listado, criar arquivo de segurança
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