Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

A IA encontra pelo tema, mesmo sem a palavra exata.

Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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883 resultados encontrados — página 25 de 36
Março de 2022 17 atos
03/03/2022
Circular 49/2022
TJSC RI

Faixas marginais urbanas

A CGFE-SC orienta os registradores de imóveis a aplicar as faixas marginais de APP definidas por lei municipal em áreas urbanas consolidadas (art. 4º, § 10, do Código Florestal, incluído pela Lei 14.285/2021), sem controle de constitucionalidade. Na falta de lei local, aplicam-se as faixas do art. 4º, I, o que restringe a orientação da Circular CGJ 124/2021 (Tema 1.010/STJ).

O que fazer Exigir faixa da lei municipal ou, na falta, do art. 4º, I, do Código Florestal; recusar com motivo se violada
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03/03/2022
Provimento 12/2022
TJSC RI

Títulos de desapropriação

Altera os arts. 784-A e 786-G do CN-SC para proibir o oficial de registro de imóveis de exigir ITBI, certidões negativas fiscais e, em imóveis rurais, ITR, CCIR e CAR no registro de títulos de desapropriação. Também determina o registro do título na matrícula existente e a abertura de nova matrícula para a área desapropriada.

O que fazer Não exigir ITBI, certidões negativas, ITR, CCIR nem CAR; registrar na matrícula e abrir nova para a área
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03/03/2022
Provimento 11/2022
TJSC

Auxílio a Interinos

Altera o Provimento CGJ n. 23/2020 e encerra o Plano de Auxílio Financeiro às Serventias Vagas de SC, limitando-o às folhas de pagamento até fevereiro de 2022 e aos valores da Provisão para Obrigações Trabalhistas. Também revoga os incisos XX a XXIII do art. 3º, inseridos pelo Provimento CGJSC n. 04/2022.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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Fevereiro de 2022 13 atos
25/02/2022
Circular 43/2022
TJSC RI

Selo digital - Reurb-S

A Circular cria no Sistema de Ressarcimento Eletrônico os tipos de cobrança isentos 51 (Reurb-S, Lei 13.465/2017, art. 13, § 1º) e 52 (Projeto Lar Legal, Resolução CM 08/2014, art. 15) e altera a redação do código 12. Também orienta os registradores de imóveis sobre o preenchimento obrigatório dos campos do selo digital para obter o ressarcimento dos atos gratuitos.

O que fazer Usar código 51 (Reurb-S) ou 52 (Lar Legal) no ressarcimento e informar solicitante e processo no Selo.
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24/02/2022
Circular 42/2022
TJSC

Central de Atendimento Eletrônico

A circular comunica a adequação dos formulários da Central de Atendimento Eletrônico da CGJ ao Provimento CGJ n. 6/2022. A consulta passa a ser exclusiva de notários e registradores, sendo desabilitada para o perfil cidadão/advogado, e é criada a categoria 'Pedido de regulamentação' com novas regras de endereçamento aos órgãos reguladores.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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22/02/2022
Circular 41/2022
TJSC RCPN

Designação de sexo gratuita

A CGFE-SC comunica decisão que reconhece o direito ao ressarcimento, pela Tabela VI, item 4, da LCe n. 755/2019, do ato gratuito de averbação da designação do sexo no assento de nascimento com sexo 'ignorado'. A gratuidade decorre do Provimento CNJ n. 122/2021.

O que fazer Não cobrar averbação de sexo em assento 'ignorado'; ressarcir pelo Selo de Fiscalização (Tab. VI, item 4).
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14/02/2022
Circular 37/2022
TJSC RI TN

Falsificação de certidão

A CGFE-SC orienta notários e registradores a comunicar à autoridade policial casos de falsificação grosseira de certidão de inteiro teor de matrícula imobiliária, entregando a documentação necessária à apuração. Não é preciso comunicar a CGJ nem a Direção do Foro, pois não há indício de participação de delegatários.

O que fazer Se houver certidão falsificada grosseira, comunique à polícia com a documentação; não avise CGJ nem foro.
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11/02/2022
Circular 35/2022
TJSC

Controle Extra – CN-CGFE

Circular que comunica a republicação do Provimento CGJ n. 6/2022 (Projeto 'Controle EXTRA'), com aperfeiçoamento formal e revogações explicitadas. O provimento altera o CN-SC quanto ao procedimento de consulta dos delegatários ao juiz de registros públicos, ao pedido de regulamentação e ao uso obrigatório da Central de Atendimento Eletrônico para demandas dirigidas aos órgãos reguladores.

O que fazer Enviar requerimentos e pedidos ao Corregedor e órgãos reguladores pela Central Eletrônica (área restrita)
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11/02/2022
Circular 34/2022
TJSC RTD

Notificação extrajudicial

A CGFE-SC divulga a decisão do Plenário do CNJ (PCA 0300052-35.2009.2.00.0000), confirmada pelo STF no MS 28.287, que declarou ilegal a prática de oficiais de RTD de realizar notificações extrajudiciais por via postal para municípios de outros Estados. A decisão reforça o princípio da territorialidade previsto no art. 130 da Lei 6.015/73.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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08/02/2022
Circular 28/2022
TJSC

Devolução de emolumentos

Circular da CGFE-SC dirigida a juízes com competência em registros públicos, notários e registradores. Divulga o procedimento de acompanhamento das medidas de regularização de cobranças irregulares de emolumentos (arts. 90-A a 90-G do CNCGJ, pelo Provimento CGJ n. 7/2022, republicado) e das determinações correcionais. Impõe ao delegatário o dever de prestar informações e fixa prazo prescricional de 5 anos para a restituição.

O que fazer Qualificar interessados com telefone e e-mail (art. 476 CNCGJ) e cumprir determinações correcionais.
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02/02/2022
Circular 25/2022
TJSC RI

Retificação rural - INCRA

A CGFE-SC orienta os registradores de imóveis de que não podem exigir a certificação do INCRA (Dec. 4.449/02, art. 9, §1º) nem ponto de amarração georreferenciado em retificação de imóvel rural ainda dentro do prazo de carência do art. 10. Recomenda que orientem os interessados a usar a norma técnica da 3ª edição do INCRA (sistema SIGEF), evitando novo levantamento futuro.

O que fazer Em retificação rural desobrigada, não exigir certificação INCRA; orientar uso da norma técnica 3ª ed. (SGL).
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02/02/2022
Circular 23/2022
TJSC RI

Averbação sem emolumentos

Divulga enunciado do Conselho da Magistratura segundo o qual as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade são inseridas na matrícula por averbação e cobradas como ato sem valor econômico. A orientação uniformiza a cobrança de emolumentos nos Registros de Imóveis de SC e afasta a tese do CORI-SC de averbação com valor.

O que fazer Averbar cláusulas restritivas na matrícula e cobrar como averbação sem valor, sem base no valor do imóvel
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01/02/2022
Circular 21/2022
TJSC RI

Ressarcimento Reurb-S

A CGFE-SC cria tipos de cobrança isentos distintos para a Reurb-S (Lei 13.465/2017, art. 13, §1º) e para o Projeto Lar Legal (Resolução CM 08/2014, art. 15) no Selo Digital e no Sistema de Ressarcimento Eletrônico, e altera a redação do código 12. Os Registros de Imóveis devem adotar a fundamentação correta nos atos isentos para obter o ressarcimento.

O que fazer Usar no Selo Digital as novas categorias de isenção Reurb-S e Lar Legal, em vez do código 12
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01/02/2022
Circular 20/2022
TJSC

Procedimentos extrajudiciais

Circular da CGFE-SC, dirigida a juízes reguladores, notários e registradores, comunica a adequação do Código de Normas à Resolução CM n. 4/2021 sobre a suscitação de dúvida, com revogação dos arts. 414 a 420 e 493 a 496. Também traz novas regras para o Procedimento Administrativo Preparatório e o Procedimento de Consulta, incluindo requisitos da consulta pelo delegatário e demandas obrigatórias via Central de Atendimento Eletrônico, e abre estudo sobre PAD e repetição de indébito de emolumentos.

O que fazer Enviar consultas e pedidos pela área restrita da Central; eventos no Cadastro dispensam aviso ao regulador
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01/02/2022
Provimento 7/2022
TJSC

Medidas de regularização

Altera o Código de Normas da CGJ/SC para criar o procedimento de acompanhamento de medidas de regularização e de cumprimento de determinações correcionais pelos delegatários, com prazos de comprovação e recurso de 10 dias. Também estende as normas do delegatário ao interino e ao interventor, amplia os dados obrigatórios de qualificação do interessado (incluindo telefone e e-mail) e revoga o art. 438.

O que fazer Qualificar partes com CPF/CNPJ, telefone, e-mail e endereço completo; cumprir prazos correcionais fixados
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01/02/2022
Provimento 6/2022
TJSC

PAP e Procedimento de Consulta

Provimento do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial que altera o CN-SC para reformular o Procedimento de Consulta (PCo) formulado por delegatários ao juiz de registros públicos, com novos requisitos, prazo de decisão de 10 dias, irrecorribilidade e oposição via suscitação de dúvida. Também ajusta o Procedimento Administrativo Preparatório (PAP) e torna obrigatório o uso da Central de Atendimento Eletrônico da CGJ para demandas dos delegatários.

O que fazer Enviar consultas e pedidos pela Central Eletrônica (área restrita); eventos no Cadastro dispensam comunicação
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Janeiro de 2022 7 atos
27/01/2022
Circular 19/2022
TJSC RCPN

Qualificação em nascimento

Circular que comunica o Provimento CGJ n. 5/2022, que institui o art. 542-A do CN-SC: no assento de nascimento em que declarante e genitor(a) forem a mesma pessoa, o registrador lança a qualificação completa do(a) genitor(a) e, no campo 'declarante', apenas 'abaixo qualificado(a)'. A regra altera a forma de lavratura dos assentos e não se aplica aos registros já existentes.

O que fazer Qualificar o genitor por completo e lançar 'abaixo qualificado(a)' no declarante, se for a mesma pessoa.
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27/01/2022
Provimento 5/2022
TJSC RCPN

Assentos de nascimento

Institui o art. 542-A no Código de Normas da CGJ/SC. Nos assentos de nascimento em que declarante e genitor(a) forem a mesma pessoa, o registrador lançará a qualificação completa do(a) genitor(a) e, no campo 'declarante', apenas a expressão 'abaixo qualificado(a)'.

O que fazer Se o declarante for o genitor(a): qualificá-lo por completo; no declarante, 'abaixo qualificado(a)'.
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25/01/2022
Circular 14/2022
TJSC TP

Protesto de mensalistas

A CGFE-SC orienta que a certidão do art. 784, XI, do CPC é o instrumento adequado para protestar emolumentos não pagos por usuários mensalistas das serventias. Também define a CENPROT como meio de publicização e consulta dos mensalistas inadimplentes, o que atende ao art. 497-C, § 6º, do CN-SC.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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19/01/2022
Circular 10/2022
TJSC RI

Integração SAEC/ONR

A CGFE-SC divulga aos Registradores de Imóveis o Ofício do ONR e o Manual de Integração SAEC/ONR, para que adotem suas orientações. Reforça o prazo de 15/02/2022, previsto no Provimento CNJ n. 124/2021, para integração das serventias ao SREI por meio do SAEC.

Encerrado · 15/02/2022
O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata; prazo de integração ao SREI (15/02/2022) já venceu.
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17/01/2022
Circular 8/2022
TJSC RI

Construções irregulares

Provimento CGJ n. 1/2022 altera o CN-SC para permitir o registro de título sem prova de regularidade fiscal do alienante mediante dispensa do adquirente (art. 677-A) e exigir a prévia averbação de construção para registro do título, com possibilidade de cisão do título (art. 692-B). Também simplifica a exigência para construção em zona rural e revoga os §§ 2º e 3º do art. 692-A, cuja aplicação vinha resultando em bloqueio da matrícula de imóvel com construção irregular.

O que fazer Exigir averbação prévia da construção; aceitar cisão se inviável; registrar sem CND se houver dispensa.
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17/01/2022
Provimento 1/2022
TJSC RI

Averbação de construção

Altera o Código de Normas da CGJ-SC para permitir o registro de título sem menção à regularidade fiscal do alienante mediante dispensa expressa do adquirente e para exigir a prévia averbação de construção para o registro do título, admitida a cisão do título quando a averbação prévia não for possível. Também simplifica a averbação de construção em imóvel rural, que passa a exigir apenas declaração do proprietário.

O que fazer Exigir averbação prévia da construção para registrar o título; se inviável, admitir pedido de cisão.
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12/01/2022
Circular 7/2022
TJSC RI TN

Indisponibilidade de bens ONU

A CGFE-SC determina que tabelionatos de notas, escrivanias de paz e ofícios de registro de imóveis verifiquem se há bens em nome de 'QDi.431 Sanaullah Ghafari' e das demais pessoas listadas pelo CSNU (sanções contra Al-Qaeda e ISIL). Em caso positivo, devem torná-los indisponíveis e comunicar diretamente o MJSP e o COAF, sem usar a CNIB, porque os dados dos estrangeiros impedem seu uso.

O que fazer Checar bens de QDi.431 Sanaullah Ghafari e demais listados; se houver, indisponibilizar e comunicar MJ e COAF.
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Dezembro de 2021 5 atos
15/12/2021
Circular 335/2021
TJSC Todas

Expediente facultativo

A Circular comunica o acórdão do Conselho da Magistratura que, a pedido da ANOREG/SC, autorizou a suspensão facultativa do expediente das serventias notariais e registrais de SC nos dias 23 e 30.12.2021. Em caso de adesão, os Ofícios de Registro Civil de Pessoas Naturais devem manter atendimento obrigatório em regime de plantão.

O que fazer Nada a cumprir: os dias 23 e 30/12/2021 já passaram. Apenas ciência, sem providência imediata.
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14/12/2021
Circular 331/2021
TJSC RI TN

Usucapião extrajudicial

Circular da CGFE-SC que, a pedido do CNJ, dá ciência a magistrados, notários e registradores de imóveis da Nota Técnica INCRA n. 3.448/2021. A nota orienta sobre a submissão de parcelas no SIGEF em usucapião judicial ou extrajudicial e prevê que a certificação ocorra somente após o reconhecimento do direito.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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