Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Julho de 2022 11 atos
13/07/2022
Circular 193/2022
TJSC RCPN

Compartilhamento de dados RCPN

A CGFE-SC comunica decisão da Corregedoria Nacional de Justiça que determina a suspensão imediata de tratativas e ajustes que prevejam acesso ou transferência a entidades privadas de dados do Registro Civil das Pessoas Naturais. O caso teve origem na parceria entre o Arquivo Público de SC e a Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias para digitalizar certidões de nascimento, casamento e óbito.

O que fazer Manter suspensos ajustes e tratativas com entidades privadas sobre acesso ou repasse de dados do RCPN.
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11/07/2022
Circular 190/2022
TJSC RI

Ressarcimento em Reurb-S

Divulga o Provimento CGJ n. 35/2022, que cria a Seção IV-A (Ressarcimento dos Atos Gratuitos) e o art. 505-A no CN-SC, submetendo os pedidos de ressarcimento aos parâmetros de manual próprio. Informa ainda a limitação sistêmica do ressarcimento de atos de Reurb-S ao item 2.2.1 da Tabela III e a obrigatoriedade dos novos códigos 245 (Reurb-S) e 246 (Lar Legal).

O que fazer Indicar Tipo 245 ou 246 (Reurb-S/Lar Legal) em todo ato e pedir ressarcimento só até o limite legal.
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11/07/2022
Provimento 35/2022
TJSC RI RCPN

Ressarcimento de atos gratuitos

O provimento reorganiza o Código de Normas da CGJ-SC e cria a Seção IV-A (Ressarcimento dos Atos Gratuitos), com o novo art. 505-A. O artigo determina que as solicitações de ressarcimento de atos gratuitos, inclusive os de regularização fundiária de interesse social, observem os parâmetros de manual próprio.

O que fazer Seguir o manual próprio nos pedidos de ressarcimento de atos gratuitos, além da lei e normas superiores.
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08/07/2022
Circular 188/2022
TJSC RI RCPN

Taxa em centrais eletrônicas

A CGFE-SC supera o entendimento da Circular CGJ n. 203/2020 e, em alinhamento à decisão vinculante do CNJ (PP n. 0010562-97.2020.2.00.0000), veda que as centrais de serviços eletrônicos compartilhados cobrem dos usuários taxa administrativa ou contribuição adicional. As despesas das centrais passam a ser suportadas pelos próprios delegatários, com impacto direto na receita e nos custos das serventias.

O que fazer Não cobrar dos usuários taxa administrativa ou contribuição adicional das centrais; custear suas despesas
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07/07/2022
Circular 187/2022
TJSC

Justiça Aberta

A CGFE-SC lembra aos notários e registradores o dever, previsto no Provimento CN/CNJ n. 24/2012, de alimentar no sistema Justiça Aberta os dados de produtividade e arrecadação do 1º semestre de 2022, entre 1º e 15 de julho. Os diretores do foro devem monitorar o preenchimento.

O que fazer Prazo de jul/2022 encerrado. Atualizar cadastro em 10 dias após cada alteração; dados em jan e jul.
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Junho de 2022 9 atos
22/06/2022
Circular 170/2022
TJSC RI

Averbação CNIB

A CGFE-SC reforma o entendimento da Circular n. 243/2020 e determina que os registradores de imóveis cumpram de imediato as ordens de indisponibilidade da CNIB, sem exigir pagamento prévio de emolumentos. A cobrança fica postergada para a averbação do cancelamento da indisponibilidade.

O que fazer Averbar de imediato indisponibilidades da CNIB sem exigir prévio pagamento; cobrar no cancelamento.
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20/06/2022
Circular 168/2022
TJSC RI

Condomínio edilício

A CGFE-SC comunica aos registradores de imóveis o parecer e a decisão sobre os elementos que caracterizam o condomínio edilício, inclusive de casas geminadas. A orientação exige a coexistência de partes de propriedade exclusiva e de propriedade comum, admitindo o solo como parte comum necessária.

O que fazer Não recusar condomínio sem área comum construída; exigir aprovação municipal e docs do art. 32 da Lei 4.591.
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15/06/2022
Circular 167/2022
TJSC RI

Emolumentos de logradouro

Divulga decisão unânime do Conselho da Magistratura: o Município pode requerer ao Registro de Imóveis a alteração do nome de logradouro na matrícula, para atualizar a descrição do imóvel, mas deve recolher os emolumentos devidos (LCE 755/2019, art. 7º, parágrafo único).

O que fazer Processar pedido municipal de alteração do nome de logradouro na matrícula só com emolumentos recolhidos.
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13/06/2022
Circular 165/2022
TJSC RI TN

Sanções do CSNU

Circular da CGFE-SC comunica a tabelionatos de notas, escrivanias de paz e registros de imóveis a exclusão de um indivíduo e duas entidades da lista de sanções do CSNU. Orienta que a comunicação aos órgãos interessados só é necessária em caso positivo, sem necessidade de informar a Corregedoria.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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13/06/2022
Circular 162/2022
TJSC TN

Procuração e emolumentos

A CGFE-SC comunica o ajuste do Sistema de Inspeção Virtual para reconhecer cônjuges e companheiros outorgantes em procuração como um só outorgante, conforme o art. 47, § 2º, da LC 755/2019. Também define como preencher o Selo de Fiscalização para que o sistema cruze os CPFs e valide a cobrança de emolumentos.

O que fazer Em procuração com cônjuges ou companheiros, preencher o Selo de cada outorgante: estado civil, CPF e cônjuge
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13/06/2022
Circular 164/2022
TJSC RTD RCPJ

Tarifas de Centrais Eletrônicas

A CGFE-SC autoriza interinos e interventores a lançar como despesa da serventia, na prestação de contas (PCE), os custos operacionais das centrais eletrônicas, como a tarifa de 1,8% da central do IRTDPJ/SC, com extensão a todas as centrais do estado. Também determina a escrituração dessa despesa no Livro Diário Auxiliar por todos os notários e registradores e reafirma a vedação de repasse desses valores aos usuários.

O que fazer Lançar a tarifa no PCE (Entidades de classe) com o relatório mensal; escriturar no Livro Diário Auxiliar.
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08/06/2022
Circular 158/2022
TJSC Todas

Formulários de emolumentos

A CGFE-SC informa aos notários, registradores civis e escrivães de paz a decisão da Corregedoria Nacional de Justiça que torna obrigatório responder, até 20/06/2022, aos formulários eletrônicos de declaração de emolumentos da CONR/CNJ. O ato é pontual e já está exaurido, mas o descumprimento podia gerar reflexos disciplinares.

Encerrado · 20/06/2022
O que fazer Prazo de 20/06/2022 para responder aos formulários do CNJ já encerrado; nada pendente.
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03/06/2022
Circular 153/2022
TJSC TN

e-Notariado

Circular da CGFE-SC que reitera aos tabeliães de notas catarinenses a obrigatoriedade de aderir ao sistema e-Notariado para a prática de atos notariais eletrônicos, conforme o Provimento CNJ n. 100/2020. O parecer acolhido fixa prazo de 6 meses para colocar o sistema em operação nas serventias.

O que fazer Aderir ao e-Notariado e fazer atos eletrônicos só por ele; prazo de 6 meses venceu em dez/2022.
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03/06/2022
Circular 152/2022
TJSC Todas

Operações suspeitas ao Coaf

A circular orienta notários e registradores sobre a declaração de inexistência de operações suspeitas passíveis de comunicação ao Coaf (art. 17, caput, do Provimento CN/CNJ n. 88/2019) referente ao 1º semestre de 2022. Mantém a forma de envio por ofício, conforme o texto padrão da Circular CGJ n. 212/2020, porque as melhorias no SCE ainda não foram concluídas.

O que fazer Sem operação suspeita no período, enviar ofício assinado pelo responsável ou oficial de cumprimento.
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Maio de 2022 17 atos
30/05/2022
Circular 143/2022
TJSC RCPN

Sobrenomes avoengos

Circular que comunica o Provimento CGJ n. 30/2022, que altera o § 2º do art. 546 do CN-SC para permitir que o oficial do RCPN admita, no registro de nascimento, o acréscimo de sobrenomes de avós e outros ascendentes, ainda que não constem no nome dos genitores, desde que comprovado o parentesco. A mudança altera o procedimento de composição do nome no assento de nascimento.

O que fazer Se incluir sobrenome de ascendente no nascimento, exigir prova do parentesco e seguir a ordem do declarante.
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30/05/2022
Provimento 30/2022
TJSC RCPN

Sobrenomes avoengos

Altera o § 2º do art. 546 do CN-SC para permitir que o oficial de registro civil admita, na ordem indicada pelo declarante, o acréscimo ao prenome do registrando do matronímico ou patronímico de um ou ambos os pais e de sobrenomes de outros ascendentes (avoengos), desde que comprovado o parentesco. Amplia as possibilidades de composição do nome no registro de nascimento.

O que fazer Ao acrescer sobrenome de outro ascendente, exigir prova do parentesco e respeitar a ordem do declarante.
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27/05/2022
Circular 141/2022
TJSC Todas

Qualificação subjetiva

Altera o art. 476 do CNCGJ para substituir a idade pela data de nascimento na qualificação subjetiva, ressalvados os requisitos de norma superior, e retira telefone e e-mail do rol de dados dos atos. Cria o art. 477-A, que obriga o delegatário a manter cadastro dos usuários com as informações obrigatórias e o telefone, em harmonia com a LGPD e o Provimento CNJ 61/2017.

O que fazer Qualificar por data de nascimento; telefone e e-mail vão ao cadastro de usuários. Idade só se lei exigir.
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27/05/2022
Provimento 29/2022
TJSC Todas

Cadastro de usuários

Altera o CN-SC para revisar os requisitos de qualificação subjetiva dos interessados nos atos notariais e registrais (arts. 476 e 477) e cria o art. 477-A. Esse novo artigo obriga o delegatário a manter cadastro dos usuários, com indicação do número de telefone.

O que fazer Incluir data de nascimento na qualificação das partes e manter cadastro de usuários com número de telefone
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26/05/2022
Circular 137/2022
TJSC Todas

Livro Diário Auxiliar

A circular comunica decisão da CGFE-SC que reafirma a natureza eletrônica do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa (Provimento CNJ n. 45/2015). O livro é mensal, deve ser enviado em PDF único ao Juiz Corregedor Permanente até o 10º dia útil de fevereiro e não se sujeita a limite de 300 páginas.

O que fazer Manter o livro mensal e enviar o anual em PDF único ao juiz corregedor até o 10º dia útil de fevereiro
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26/05/2022
Circular 138/2022
TJSC

Prazo ressarcimento gratuito

A CGFE-SC altera parcialmente a Circular n. 138/2017 e fixa às 17h do dia 9 do mês seguinte à prática do ato o horário limite para notários e registradores pedirem, via Central de Atendimento, esclarecimentos sobre rejeição ou bloqueio de ressarcimento de atos gratuitos. Se o dia 9 não for útil, o limite passa para as 17h do dia útil imediatamente anterior.

O que fazer Pedir à CGJ esclarecimento de rejeição/bloqueio até 17h do dia 9 do mês seguinte ao ato (ou dia útil antes).
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23/05/2022
Circular 133/2022
TJSC RI

Emolumentos de pacto antenupcial

Divulga decisão unânime do Conselho da Magistratura segundo a qual o registro da escritura pública de pacto antenupcial no Livro n. 3 (Registro Auxiliar) do Registro de Imóveis se cobra como registro sem valor econômico (item 2.1 da Tabela III da LCe 755/2019). A decisão uniformiza a cobrança de emolumentos pelos registradores de imóveis.

O que fazer Cobrar o registro de pacto antenupcial no Livro 3 como ato sem valor econômico (Tabela III, item 2.1).
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20/05/2022
Circular 130/2022
TJSC

Guia administrativa

O Provimento CGJ n. 27/2022 altera os arts. 466 e 492 do CNCGJ para permitir que o número da guia administrativa seja o mesmo do lançamento no livro de protocolo quando o requerimento for protocolado. A obrigatoriedade da guia administrativa para controle das solicitações não protocoladas foi mantida.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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20/05/2022
Provimento 27/2022
TJSC

Numeração de guia administrativa

Provimento do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial que acrescenta parágrafos aos arts. 466 e 492 do CN-SC para permitir que o número da guia administrativa seja o mesmo do lançamento no livro de protocolo, quando houver apontamento do requerimento nos livros obrigatórios.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata. Usar o nº do protocolo como nº da guia é facultativo.
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17/05/2022
Circular 126/2022
TJSC RI

Autos judiciais virtuais

Provimento CGJ n. 25/2022 insere o art. 644-A no CN-SC, que lista os documentos exigidos para registro de título judicial no Registro de Imóveis (sentença/decisão e certidão de trânsito em julgado). Também autoriza o oficial a conferir, por chave de acesso aos autos eletrônicos, a autenticidade de peças não autenticadas, sem dispensar a apresentação da documentação.

O que fazer Exigir sentença e certidão de trânsito em julgado; conferir peças sem autenticação pela chave dos autos.
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17/05/2022
Circular 125/2022
TJSC TN

Nomeação de inventariante

Divulga a alteração do art. 11 da Resolução CNJ n. 35/2007 pela Resolução CNJ n. 452/2022, que permite lavrar escritura pública autônoma de nomeação de inventariante antes da escritura de inventário e partilha. A CGFE-SC orienta que essa escritura é facultativa e que seu protocolo marca o termo inicial do inventário extrajudicial, inclusive para fiscalizar o prazo e a multa do ITCMD.

O que fazer Havendo pedido, lavrar escritura autônoma de nomeação de inventariante; o protocolo inicia o inventário.
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