Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Outubro de 2021 15 atos
05/10/2021
Circular 256/2021
TJSC RI

Reurb

Divulga o Provimento CGJ n. 46/2021, que inclui no Código de Normas o Capítulo X-A (arts. 764-A e seguintes) com o procedimento registral da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) da Lei n. 13.465/2017. O capítulo define regras de qualificação, documentos exigidos, notificações, impugnação, abertura de matrícula, titulação, legitimação de posse e averbação de edificações nos registros de imóveis.

O que fazer Qualificar REURB só na forma; atender MP e Defensoria; comunicar ao MP indícios de desvio.
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05/10/2021
Provimento 46/2021
TJSC RI

Regularização fundiária urbana

Cria no Código de Normas da CGJ-SC o Capítulo X-A (arts. 764-A a 764-AE) sobre a Regularização Fundiária Urbana (REURB), com regras de qualificação, registro da CRF, notificações, impugnações, titulação, legitimação de posse e averbação de edificações pelos registros de imóveis. O ato altera substancialmente o procedimento registral, dispensando exigências e impondo novos deveres aos oficiais.

O que fazer Qualificar a CRF só na forma; comunicar ao MP desvio de finalidade e exigir notificações faltantes
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04/10/2021
Circular 253/2021
TJSC RCPN

Selos e ajuda de custo

Circular da CGJ-SC que divulga a Resolução CM n. 18/2021, a qual atualiza monetariamente os valores dos selos de fiscalização e da ajuda de custo às serventias extrajudiciais deficitárias (LC estadual n. 175/1998), com efeitos a partir de 1º/1/2022. A medida altera o valor cobrado do usuário, o custo de aquisição dos selos e o valor dos repasses às serventias.

O que fazer Cobrar os selos pelos valores do Anexo I, em vigor desde 01/01/2022. O prazo de 2022 já encerrou.
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01/10/2021
Circular 252/2021
TJSC RCPN

Conferência no SIRC

A CGFE-SC orienta os oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais e escrivães de paz de que o envio de dados por Centrais de Envio de Registros Civis (CER) não os exime da obrigação do art. 68 da Lei 8.212/1991. Devem conferir diretamente no SIRC o prazo, a qualidade das informações e o recibo de entrega, pois o INSS considera como data de envio a de entrada no SIRC.

O que fazer Conferir diariamente no SIRC o recibo e o prazo de 1 dia útil; envio pela CER não dispensa essa checagem.
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Setembro de 2021 4 atos
22/09/2021
Circular 247/2021
TJSC TN

AEV - Formato físico

A CGFE-SC orienta escrivães de paz e tabeliães de notas a não reconhecer firma em Autorizações Eletrônicas de Viagem (AEV) emitidas pelo e-Notariado, porque a plataforma não permite aplicar o Selo de Fiscalização. A vedação vale até que haja meio técnico de inserir o selo sem violar o documento, e permanece válida a autorização por instrumento particular físico.

O que fazer Não reconhecer firma em AEV eletrônica enquanto não houver meio de aplicar o Selo de Fiscalização.
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20/09/2021
Circular 244/2021
TJSC TN

Gratuidade em atos notariais

Circular da CGFE-SC que, em cumprimento a decisão do CNJ, permite a isenção de emolumentos em escrituras públicas de inventário, partilha, divórcio e separação consensuais mediante simples autodeclaração de hipossuficiência, sem exigir decisão judicial prévia, e revoga a Circular CGJ n. 102/2019.

O que fazer Aceitar autodeclaração de hipossuficiência para isentar emolumentos, sem exigir decisão judicial prévia
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02/09/2021
Circular 229/2021
TJSC

Prazos administrativos

Circular que divulga o Provimento CGJ n. 45/2021, fruto do último sprint do Projeto Simplifica. O provimento, único e com efeitos nas esferas judicial e extrajudicial, altera o CNCGJ-SC em pontos como contagem de prazos em procedimentos administrativos (art. 27), comunicações da Corregedoria (art. 95), apensamento no eproc e sistemas auxiliares.

O que fazer Não registrar cédula rural no Livro 3; conferir processos eletrônicos no sistema do Judiciário, não no e-SAJ.
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02/09/2021
Provimento 45/2021
TJSC RI RCPN

Código de Normas

Provimento conjunto da CGJ e da CGFE que revisa amplamente o Código de Normas no âmbito do Projeto Simplifica, alterando dispositivos judiciais e extrajudiciais. Para as serventias, muda a suspensão de expediente, os registros no Sistema de Cadastro do Extrajudicial, os pedidos de localização de assento civil e a remessa de mandados de registro e averbação.

O que fazer Comunicar ao CGFE, de imediato, perda de credencial do servidor eletrônico e impossibilidade de receber selos
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Agosto de 2021 12 atos
30/08/2021
Circular 225/2021
TJSC RI

Taxas de centrais eletrônicas

A CGFE-SC divulga decisão do CNJ que proíbe as centrais de serviços eletrônicos compartilhados de cobrar dos usuários qualquer valor além dos emolumentos por atos típicos do registro de imóveis. As despesas das centrais devem ser suportadas pelos próprios delegatários, e normas estaduais em contrário perdem validade.

O que fazer Cobrar só emolumentos legais; não repassar taxas ou custos das centrais aos usuários.
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25/08/2021
Circular 223/2021
TJSC TP

TSJ de distribuição

Circular da CGFE-SC que determina aos Tabelionatos de Protesto informar, em 60 dias e em planilha .xlsx com parâmetros definidos pela DOF, os valores em aberto da TSJ de distribuição de títulos no período entre a vigência do Provimento CNJ n. 86/2019 e a implantação do ERP/Receitas (28/02/2021). As informações viabilizam a emissão de boleto único para o recolhimento.

Encerrado · 29/10/2021
O que fazer Prazo de 60 dias para informar a TSJ em aberto venceu em 29/10/2021; nada pendente para a serventia.
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20/08/2021
Circular 221/2021
TJSC

Cobrança de glosas

Circular que divulga o Provimento CGJ n. 42/2021, que altera o art. 466-AK do CN-SC. Os interinos de serventias vagas com contas julgadas irregulares passam a ser notificados por carta para pagar a dívida em 30 dias, com atualização pelos índices do Conselho da Magistratura para custas judiciais e termo inicial fixado trimestralmente. A cobrança passa a ser feita pelo Sistema ERP integrado ao PCE, com possibilidade de protesto e inscrição em dívida ativa.

O que fazer Pagar o débito glosado com recursos próprios em 30 dias da notificação por carta.
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20/08/2021
Provimento 42/2021
TJSC

Cobrança de débitos — Interinos

Altera o caput e o §1º do art. 466-AK do CN-SC. Quando as contas do interino de serventia vaga forem julgadas irregulares com imputação de débito, ele será notificado por carta para pagar em 30 dias com recursos próprios, com juros e correção incidentes a partir de datas trimestrais fixas, adequando a cobrança ao Sistema ERP do TJSC.

O que fazer Pagar o débito com recursos próprios em 30 dias após a notificação por carta, com juros e correção.
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17/08/2021
Circular 216/2021
TJSC RI TN

Indisponibilidade de bens estrangeiros

A CGFE-SC determina que tabelionatos de notas, escrivanias de paz e registros de imóveis verifiquem se há bens em nome de pessoas e entidades sancionadas pelo CSNU (conflito na Somália/Eritreia). Em caso positivo, devem indisponibilizá-los e comunicar diretamente o MJSP e o COAF, pois os dados desses estrangeiros impedem o uso da CNIB.

O que fazer Checar bens dos nomes da lista CSNU; se houver, indisponibilizar fora da CNIB e comunicar MJ e COAF.
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13/08/2021
Circular 214/2021
TJSC RI

Desapropriação imóvel

Circular que comunica a revisão do Capítulo XIII (Desapropriação) do Código de Normas da CGJ/SC. A revisão revoga os arts. 784 a 786, altera o § 4º do art. 616 e cria novos dispositivos que vedam exigências fiscais e cadastrais (ITBI, ITR, CND, CCIR, CAR) no registro da desapropriação. Também disciplina a abertura de nova matrícula para a área expropriada e dispensa a apuração de remanescente e a retificação prévia.

O que fazer Não exigir ITBI, ITR, certidões fiscais, CCIR ou CAR; abrir nova matrícula para a área desapropriada.
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13/08/2021
Provimento 40/2021
TJSC RI

Desapropriação imobiliária

Altera o Código de Normas da CGJ-SC para disciplinar o registro de desapropriações no registro de imóveis, dispensando ITBI, ITR, certidões negativas, CCIR, CAR, retificação prévia e trânsito em julgado em certos casos. Também dispensa o reconhecimento de firma em documento assinado com certificado digital e permite ao oficial aproveitar documentos já existentes em seu acervo.

O que fazer Não exigir ITBI, ITR, certidões fiscais, CCIR, CAR ou ART específica; exigir notificação de credores com ônus
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06/08/2021
Circular 208/2021
TJSC RI

Emolumentos em JEC

Divulga acórdão do Conselho da Magistratura segundo o qual a isenção do art. 54 da Lei 9.099/95 não alcança os emolumentos de atos extrajudiciais. A exceção são os títulos (cartas de sentença, ofícios ou mandados) que declarem expressamente a gratuidade da justiça ao interessado.

O que fazer Não isentar títulos dos Juizados sem gratuidade expressa na carta, ofício ou mandado judicial
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04/08/2021
Circular 205/2021
TJSC RCPN TN

Gratuidade de atos

Circular da CGJ-SC dirigida a notários e registradores que comunica a Resolução CM n. 11/2021. A resolução acrescentou parágrafo ao art. 5º da Resolução CM n. 12/2006, que regula o ressarcimento dos atos gratuitos, e orienta sobre a temporalidade (guarda) das declarações de hipossuficiência e dos ofícios e requerimentos de atos, à luz do Provimento CNJ n. 50/2015.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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03/08/2021
Circular 204/2021
TJSC

Interinos superavitários

A CGFE-SC orienta que os interinos de serventias vagas superavitárias, cuja receita líquida supere o teto constitucional, ficam dispensados de pedir o ressarcimento dos atos gratuitos praticados, pois o excedente é recolhido ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça.

O que fazer Se a receita líquida superar o teto, pode deixar de pedir o ressarcimento dos atos gratuitos (faculdade).
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02/08/2021
Circular 202/2021
TJSC RI RCPN TN TP

Contagem contínua de prazos

A CGFE-SC comunica decisão que reafirma a Circular CGJ n. 1/2018: os prazos das atividades notariais e registrais são contados de forma contínua, sem aplicação do CPC, e os prazos dos procedimentos nos órgãos reguladores seguem o art. 66, § 2º, da Lei 9.784/1999. A decisão determina a edição de provimento que cria o art. 475-B e ajusta os arts. 458, 497-C, § 1º, e 510 do CN-SC.

O que fazer Contar prazos de atos notariais e registrais em dias corridos; no protesto, manter dias úteis.
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02/08/2021
Provimento 38/2021
TJSC TP

Contagem de prazos

Cria o art. 475-B no Código de Normas da CGJ-SC. O dispositivo uniformiza a contagem dos prazos nas serventias extrajudiciais: início no 1º dia útil após o requerimento, contagem contínua e prorrogação quando não houver expediente. O provimento também altera os prazos dos arts. 458, 497-C, § 1º, e 510, § 1º, que tratam do atendimento a órgãos judiciários, do protesto de débitos de usuários inadimplentes e da expedição.

O que fazer Contar prazos do 1º dia útil seguinte; em inadimplência, bloquear cadastro de imediato e protestar em 15 dias
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Julho de 2021 10 atos
28/07/2021
Circular 199/2021
TJSC RCPN

Envio de dados ao INSS

A circular divulga a decisão sobre pendências de envio de dados ao SIRC apontadas pelo INSS e recomenda aos oficiais de registro civil e escrivães de paz a conferência diária, ao final do expediente, dos registros lavrados e enviados ao SIRC. O objetivo é cumprir o prazo do art. 68 da Lei 8.212/1991.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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22/07/2021
Circular 193/2021
TJSC RI

Selo por página

Circular da CGFE-SC que responde a consulta e uniformiza o procedimento: nas certidões de documentos arquivados no Registro de Imóveis, cada página deve receber um selo de fiscalização, conforme o art. 7º, § 3º, da LC n. 175/1998. A orientação encerra a divergência entre registradores que aplicavam um selo por documento e os que aplicavam um selo por página.

O que fazer Aplicar um selo por página em cada certidão de documento arquivado, não um por documento.
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20/07/2021
Circular 187/2021
TJSC

Livro Diário Auxiliar

Circular que comunica a republicação do Provimento CGJ n. 31/2021 para corrigir erro material no art. 466 do CNCGJ/SC. O § 6º, que repetia o § 5º, passa a ter a redação do antigo § 7º, que é excluído. O provimento altera a escrituração do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa das serventias, com vigência 90 dias após a publicação.

O que fazer Em serventia sob intervenção, registrar a data dos depósitos no histórico do diário (§6º corrigido). Prazo venceu em out/2021.
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16/07/2021
Circular 184/2021
TJSC TN

Escrituras eletrônicas

A CGFE-SC responde a consulta e orienta que, nas escrituras eletrônicas via e-Notariado, o adquirente pode escolher qualquer tabelionato de notas de SC quando o imóvel estiver no mesmo Estado de seu domicílio (art. 19, § 2º, do Provimento CNJ 100/2020). Nesse ponto, a regra nacional prevalece sobre as restrições territoriais do Provimento CGJ 22/2020.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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13/07/2021
Circular 179/2021
TJSC RI TN

Bloqueio de bens de terroristas

A CGFE-SC determina que todos os tabelionatos de notas, escrivanias de paz e registros de imóveis verifiquem se há bens em nome de estrangeiros sancionados pelo CSNU por terrorismo (Al-Qaeda/ISL). Em caso positivo, devem torná-los indisponíveis e comunicar diretamente o MJSP e o COAF, pois a CNIB não pode ser usada neste caso.

O que fazer Verificar bens dos nomes listados; se houver, indisponibilizar e comunicar ao MJ ([email protected]) e COAF.
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