Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Julho de 2021 10 atos
12/07/2021
Circular 176/2021
TJSC RCPN

Informações ao nubente

Circular da CGFE-SC que divulga a Resolução CNJ n. 402/2021, sobre ações de caráter informativo no âmbito do Registro Civil das Pessoas Naturais para preparar os nubentes para o casamento civil. O ato apenas dá ciência da norma nacional aos delegatários do RCPN, escrivães de paz e juízes com competência em registros públicos.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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05/07/2021
Circular 171/2021
TJSC TN

Apostilamento eletrônico

A CGFE-SC dá ciência a juízes e delegatários da Resolução CNJ n. 392/2021, que altera a Resolução CNJ n. 228/2016 sobre o apostilamento. A norma permite apostilar documentos eletrônicos exclusivamente em meio digital, exige o preenchimento dos campos 3 e 4 em português, exige o original para documentos assinados fisicamente e prevê a delegação da gestão do sistema à ANOREG/BR.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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05/07/2021
Circular 172/2021
TJSC Todas

Incompatibilidades de prepostos

Circular da CGFE-SC comunica decisão segundo a qual as incompatibilidades e impedimentos da Lei 8.935/1994 aplicam-se a todos os prepostos da serventia, vedando a contratação celetista de advogado com inscrição ativa na OAB. Insere no CN-SC o art. 463-A, que admite a contratação de advogado apenas como prestador de serviços, fora da sede, e condiciona a contratação por interino ou interventor a autorização prévia da CGJ.

O que fazer Exigir cancelamento da OAB de prepostos inscritos antes da contratação; advogado só como prestador externo
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05/07/2021
Provimento 36/2021
TJSC

Contratação de advogados

Insere o art. 463-A no Código de Normas da CGJ-SC, admitindo que o delegatário contrate advogado sem vínculo empregatício para assessoramento jurídico, com atuação fora da sede da serventia. Para interinos e interventores, a contratação depende de autorização prévia do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial e fica restrita à defesa em processos.

O que fazer Contratar advogado sem vínculo, fora da sede. Interino/interventor: prévia autorização da CGJ, só para defesa.
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02/07/2021
Circular 170/2021
TJSC RI TN

Bens de terroristas

A CGFE-SC determina que tabelionatos de notas, escrivanias de paz e ofícios de registro de imóveis verifiquem se há bens em nome de Mohammed Masood Azhar Alvi e de outros integrantes da Al-Qaeda e do ISL listados pelo CSNU. Em caso positivo, devem torná-los indisponíveis e comunicar diretamente o MJSP e o COAF, pois a CNIB não pode ser usada para esses estrangeiros.

O que fazer Verificar bens em nome dos listados; se houver, indisponibilizar e comunicar direto ao [email protected] e ao COAF
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Junho de 2021 13 atos
30/06/2021
Circular 163/2021
TJSC Todas

Operações suspeitas

Orienta notários e registradores sobre a declaração de inexistência de operações suspeitas passíveis de comunicação ao Coaf (art. 17 do Provimento CN/CNJ n. 88/2019) referente ao 1º semestre de 2021. A declaração deve ser feita por ofício no formato padrão da Circular CGJ n. 212/2020, com as declarações encartadas nos autos virtuais enquanto o SCE não é aprimorado.

O que fazer Prazo de 2021 encerrado. Inexistência: ofício do responsável ou oficial, no modelo da Circular 212/2020.
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29/06/2021
Circular 162/2021
TJSC RCPN

IRRF em ressarcimentos

A circular comunica que o TJSC passou a reter IRRF sobre o ressarcimento de atos gratuitos e a ajuda de custo pagos às serventias extrajudiciais e aos juízes de paz, conforme a Solução de Consulta n. 62 - Cosit/2020. Também disponibiliza informe mensal dos valores bruto, retido e líquido e cria nova rubrica no Sistema de Prestação de Contas dos interinos.

O que fazer Lançar no PCE, provisoriamente, como despesa, a diferença entre IRRF retido e apurado.
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28/06/2021
Circular 160/2021
TJSC RI TN

Emolumentos de condomínio

Circular da CGFE-SC divulga decisão do Conselho da Magistratura que revê entendimento anterior: na escritura de atribuição de propriedade concomitante à instituição de condomínio, cada atribuição é negócio jurídico autônomo, com emolumentos integrais pela unidade de maior valor e redutor de 2/3 sobre as demais (art. 41 da LCE 755/2019). A mudança impacta diretamente a receita dos tabelionatos de notas e escrivanias de paz.

O que fazer Cobrar emolumentos de cada atribuição como negócio autônomo: integral na de maior valor, 2/3 nas demais.
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28/06/2021
Circular 161/2021
TJSC RCPN

Campo 'de cujus' obrigatório

A CGFE-SC torna obrigatório o preenchimento do campo 'de cujus' no selo digital em todas as certidões de óbito (pagas e isentas, 1ª e 2ª vias) e determina a alteração do modelo CObito para exigir o campo. As correições virtuais passam a ter caráter fiscalizatório, com possíveis reflexos disciplinares aos delegatários.

O que fazer Preencher campo 'de cujus' com o nome do falecido em todas as certidões de óbito, inclusive isentas e 2ª via.
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19/06/2021
Circular 155/2021
TJSC

Justiça Aberta

A circular orienta todos os notários e registradores de SC a alimentar, entre 1º e 15 de julho de 2021, os dados de produtividade e arrecadação do 1º semestre de 2021 no sistema Justiça Aberta do CNJ, conforme o Provimento CNJ n. 24/2012. Também determina o oficiamento de 18 serventias faltosas quanto ao 2º semestre de 2020, sob pena de apuração disciplinar.

O que fazer Prazo de jul/2021 encerrou. Alimentar Justiça Aberta até 15/jan e 15/jul; atualizar demais dados sempre.
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18/06/2021
Circular 154/2021
TJSC TP

Protesto de custas

A CGFE-SC esclarece que no protesto de custas judiciais não pagas, apresentado pelo TJSC, deve ser usado selo de fiscalização do tipo Normal, e não isento. Os emolumentos são postecipados e não há ressarcimento como ato gratuito. Informa ainda que o convênio TJSC/IEPTB-SC não foi firmado e reafirma a vigência da Circular CGJ n. 86/2019.

O que fazer Usar selo Normal (não isento) em protestos de custas e CDAs de entes públicos; sem ressarcimento.
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17/06/2021
Circular 152/2021
TJSC

Livro Diário Auxiliar

Comunica a alteração do art. 466 do Código de Normas da CGJ-SC, por recomendação do TCE-SC, para padronizar a escrituração do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa. Passa a ser obrigatória a indicação da remuneração dos responsáveis pelas serventias (delegatários, interinos e interventores) e do IRPF recolhido, com novos totalizadores e prazo de 90 dias para adequação dos sistemas.

O que fazer Escriturar o Livro Diário Auxiliar com os totalizadores do art. 466 (IRPF e remuneração); prazo de adequação já venceu
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17/06/2021
Provimento 31/2021
TJSC

Livro Diário Auxiliar

Altera o art. 466 do CN-SC para reestruturar os campos do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa, com totalização por tipo de receita, demonstrativo mensal, lançamentos específicos para serventias sob intervenção ou interinidade e registro do IRPF. Estabelece ainda a ordem de apuração da remuneração do responsável pela serventia. Entra em vigor 90 dias após a publicação.

O que fazer Manter totais diários e demonstrativo mensal do Livro Diário Auxiliar; prazo de adaptação venceu em 2021.
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15/06/2021
Circular 149/2021
TJSC RI

Parcelamento do solo

A circular orienta os registradores de imóveis de SC sobre o art. 19-A da Lei Estadual n. 17.492/2018, incluído pela Lei n. 17.987/2020. Esclarece que, esgotado o prazo preclusivo de 30 dias (ou de 15 dias após diligências) para manifestação do Ministério Público no parcelamento do solo, o oficial pode prosseguir com o procedimento. Também reforça a divulgação do Provimento CGJ n. 11/2021.

O que fazer Qualificar, publicar editais e enviar ao MP; seguir após prazo preclusivo (30 dias, ou 15 após diligência).
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07/06/2021
Circular 145/2021
TJSC

Contratação de prepostos

A CGFE-SC orienta interinos e interventores de serventias extrajudiciais sobre a documentação exigida pelo art. 466-G do CNCGJ para o pedido de contratação de preposto. Divulga links para emissão das certidões e um modelo unificado de declaração, com o objetivo de reduzir os despachos de complementação.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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02/06/2021
Circular 141/2021
TJSC RI RTD

Emolumentos CCB rural

A CGJ-SC determina que o registro de garantias de Cédula de Crédito Bancário usada em operações de crédito rural (Lei 4.829/65) seja cobrado com os emolumentos da Cédula de Crédito Rural, conforme o art. 42-B da Lei 10.931/2004. No RTD aplicam-se o art. 89, I e VI, e o item 1.2 da Tabela IV; no RI, o art. 75 e o item 2.7 da Tabela III da LCE 755/2019.

O que fazer Em CCB rural (Lei 4.829/65), cobrar como Cédula Rural: RTD item 1.2 Tab. IV; RI art. 75 e item 2.7 Tab. III
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01/06/2021
Circular 140/2021
TJSC RCPN

Pessoas em situação de rua

Circular da CGFE-SC que divulga os arts. 84 e 85 da Resolução CNDH n. 40/2020 aos registradores civis, escrivães de paz, juízes de registros públicos e chefes de secretaria. Orienta as serventias de RCPN a garantir amplo acesso à documentação civil da população em situação de rua, com uso da CRC e simplificação de exigências.

O que fazer Expedir certidão pela CRC mesmo sem registro na serventia; agilizar pedidos da Defensoria e do MP.
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01/06/2021
Circular 139/2021
TJSC

Livro Diário Auxiliar

A circular orienta que a retificação de lançamentos no Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa das serventias extrajudiciais siga as normas contábeis da ITG 2000 (R1), com registro obrigatório do histórico, da data e do motivo, sendo vedada a simples exclusão via sistema. Também dispensa perícia contábil e admite que a Direção do Foro exija parecer técnico do contador da serventia.

O que fazer Ao retificar, registrar no histórico motivo, data e lançamento de origem; solução de sistema não basta.
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Maio de 2021 16 atos
25/05/2021
Circular 135/2021
TJSC TN TP

Cobrança mensal de emolumentos

Circular que divulga o Provimento CGJ n. 21/2021, que autoriza e regulamenta a cobrança concentrada mensal de emolumentos pelas serventias extrajudiciais (cadastro de mensalistas, pagamento até o dia 10, bloqueio e protesto em caso de inadimplência, relatórios mensais). Cria os arts. 497-A a 497-E e acrescenta parágrafo único ao art. 793 do CNCGJ.

O que fazer Bloquear o mensalista inadimplente de imediato e protestar em 15 dias úteis; relatório até o dia 5
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21/05/2021
Circular 132/2021
TJSC RI

Editais eletrônicos

A CGFE-SC esclarece que a publicação de editais em meio eletrônico, prevista no art. 653-A do CNCGJ, vale para todos os procedimentos do Registro de Imóveis com notificação por edital, e não apenas para a usucapião extrajudicial. A aplicação alcança os procedimentos protocolados após o Provimento CGJ n. 61/2020.

O que fazer Orientar o interessado sobre a opção de edital eletrônico ou impresso e arquivar prova de sua ciência.
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19/05/2021
Circular 126/2021
TJSC RCPN

SIRC/INSS

A CGFE-SC orienta os oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais e os escrivães de paz a cumprir rigorosamente o prazo de 1 dia útil do art. 68 da Lei 8.212/1991 para envio de dados ao SIRC/INSS, sob pena de consequências disciplinares. A orientação ressalva a liminar do CNJ que suspendeu o compartilhamento de averbações, anotações e retificações. Relatórios do INSS de períodos posteriores à circular gerarão processos individuais por serventia.

O que fazer Enviar ao SIRC em 1 dia útil os demais atos do art. 68. Não enviar averbações/anotações/retificações.
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18/05/2021
Circular 124/2021
TJSC RI

APP urbana

A CGFE-SC responde a consulta de Registro de Imóveis sobre o Tema 1010/STJ (faixas mínimas de APP do Código Florestal em área urbana consolidada). Orienta que o registrador, na qualificação, pode recusar atos que descumpram essas faixas, mesmo com autorização municipal ou ambiental. Também orienta que não deve adotar providências de ofício sobre registros anteriores.

O que fazer Na qualificação, checar faixas mínimas de APP de rios em área urbana e recusar atos que as descumpram.
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17/05/2021
Circular 122/2021
TJSC

Comunicações judiciais diretas

Comunica o Provimento CGJ n. 27/2021, que altera o art. 457 e cria o art. 457-A do CNCGJ. Os delegatários passam a trocar comunicações com os órgãos judiciários pelo sistema de automação processual (ex.: eproc), com cadastro prévio quando necessário, presunção de recebimento após 10 dias corridos e uso subsidiário do Malote Digital.

O que fazer Receber comunicações do juízo pelo eproc, cadastrando-se antes se exigido; Malote só em exceções.
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17/05/2021
Circular 123/2021
TJSC RCPN TN

Central de Informações de Óbitos

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina comunicando decisão da Corregedoria Nacional de Justiça sobre a desnecessidade de implantação de novo banco de dados de registros de óbitos, reafirmando a suficiência da Central de Informações de Registro Civil (CRC).

O que fazer Utilizar a Central de Informações de Registro Civil (CRC) para consultas de óbitos; não criar novo banco de dados
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17/05/2021
Provimento 27/2021
TJSC

Malote Digital

Altera o art. 457 e cria o art. 457-A do CN-SC. Com isso, os delegatários devem usar o Malote Digital (acesso diário obrigatório) nas comunicações entre serventias e o sistema eletrônico de automação dos órgãos judiciários nas comunicações com o Judiciário. A comunicação judicial presume-se recebida após 10 dias corridos do envio.

O que fazer Acessar o Malote Digital ao menos uma vez por dia e exigir documentos completos nas comunicações judiciais.
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