Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Maio de 2022 17 atos
17/05/2022
Provimento 25/2022
TJSC RI

Títulos judiciais

Insere o art. 644-A no Código de Normas da CGJ-SC. O artigo define os documentos que o oficial deve exigir para registrar título judicial (sentença ou decisão e certidão de trânsito em julgado, além das peças dos arts. 843-H e 843-I) e as regras de autenticação e conferência via chave de acesso aos autos.

O que fazer Exigir sentença e certidão de trânsito em julgado; sem autenticação, pedir chave de acesso aos autos para conferência.
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16/05/2022
Circular 124/2022
TJSC RI

Teto de emolumentos RI

A CGFE-SC divulga aos registradores de imóveis o valor médio nacional da certidão digital de inteiro teor da matrícula (R$ 111,55), apurado pelo ONR. Esse valor funciona como teto dos emolumentos dos procedimentos registrais eletrônicos até que o Estado edite lei específica.

O que fazer Não cobrar acima de R$ 111,55 em procedimentos registrais eletrônicos, até lei estadual específica.
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13/05/2022
Circular 122/2022
TJSC TN

Apostilamento - APOSTIL

A Circular divulga o Provimento CGJ n. 24/2022, que revoga o inciso I dos arts. 63-A e 475-A do CNCGJ. Com isso, notários e registradores deixam de comunicar à CGJ e às demais serventias, via Central de Atendimento e Malote Digital, a inutilização ou o extravio de papel de segurança de apostilamento. A comunicação passa a ser feita diretamente no sistema Apostil, conforme o art. 16 do Provimento CN/CNJ n. 62/2017.

O que fazer Informar extravio ou inutilização de papel de apostilamento só no APOSTIL, sem envio à CGJ nem malote.
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13/05/2022
Provimento 24/2022
TJSC TN

Apostilamento

Revoga o inciso I dos arts. 63-A e 475-A do Código de Normas da CGJ-SC e extingue o dever das serventias de comunicar à Corregedoria a inutilização ou o extravio de papel para apostilamento. O ato simplifica procedimento existente do serviço de apostilamento.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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02/05/2022
Circular 112/2022
TJSC RI

Autenticidade de escrituras

Inclui o art. 650-A no Código de Normas da CGJ-SC, determinando que o oficial de registro de imóveis verifique a autenticidade de escritura pública protocolizada eletronicamente, ainda que com assinatura física, pela consulta ao selo de fiscalização. A apresentação da certidão ou do traslado só pode ser exigida se a verificação pelo selo for impossível ou houver justificada dúvida sobre a autenticidade.

O que fazer Conferir no selo de fiscalização; exigir certidão ou traslado se não for possível ou houver dúvida fundada.
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02/05/2022
Provimento 22/2022
TJSC RI TN

Autenticidade de escrituras

Inclui o art. 650-A no Código de Normas da CGJ-SC. O dispositivo determina que o oficial verifique a autenticidade da escritura pública protocolizada eletronicamente pela consulta do selo de fiscalização, exigindo certidão ou traslado apenas se a verificação for impossível ou se houver dúvida justificada.

O que fazer Checar selo de fiscalização da escritura eletrônica; exigir certidão ou traslado se inviável ou houver dúvida
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Abril de 2022 5 atos
22/04/2022
Circular 103/2022
TJSC Todas

Procurações de advogados

Circular da CGFE-SC que reforça aos notários e registradores que não se pode exigir instrumento público nem reconhecimento de firma nas procurações particulares outorgadas a advogados para atos nas serventias extrajudiciais (art. 489, § 1º, do CNCGJ e art. 5º da Lei 8.906/1994).

O que fazer Não exigir firma reconhecida nem instrumento público em procuração particular outorgada a advogado.
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20/04/2022
Circular 101/2022
TJSC

Dúvidas sobre emolumentos

A CGFE-SC orienta que os órgãos reguladores não conhecem dúvidas de usuários sobre emolumentos em casos concretos, por se tratar de consultoria privativa da advocacia, e indica as vias próprias para contestar a cobrança (suscitação de dúvida, impugnação ao valor declarado e repetição do indébito). A decisão também abre prazo de 30 dias para notários e registradores se manifestarem sobre a proposta do art. 463-B do CNCGJ, que exigiria a demonstração escrita e discriminada do cálculo dos emolumentos no orçamento.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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11/04/2022
Circular 94/2022
TJSC

Expediente - Quinta-feira Pascal

Circular da CGFE-SC que comunica às serventias notariais e registrais a obrigatoriedade de expediente integral na quinta-feira da Semana Santa, conforme decisão de 2019 do Conselho da Magistratura. A exceção é a existência de lei municipal que decrete feriado; a sexta-feira santa permanece sem expediente.

O que fazer Manter expediente integral em toda quinta-feira santa, salvo lei municipal que decrete feriado.
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08/04/2022
Circular 89/2022
TJSC RCPN

Paternidade no SEI

A Circular divulga as medidas da CGFE-SC para padronizar a tramitação do Procedimento de Averiguação Oficiosa de Paternidade (Lei 8.560/1992 e Provimento CNJ 16/2012). Reconhece sua natureza administrativa, com tramitação no SEI e competência subsidiária do juiz diretor do foro. Consulta o Órgão Especial e propõe alterações na Resolução TJ 27/2021. É dirigida a juízes e a registradores civis das pessoas naturais.

O que fazer Tramitar a averiguação só no SEI, como exige o art. 6º da Res. TJ 27/2021; sem E-Proc por ora.
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07/04/2022
Circular 88/2022
TJSC

Interinos - IRPF

A CGFE-SC prorrogou até 30/06/2022 o prazo para interventores e interinos de serventias extrajudiciais enviarem a declaração completa de IRPF (ano-base 2021), acompanhando a prorrogação da Receita Federal. O envio deve ser feito pela Central de Atendimento Eletrônico da CGJ, direcionado aos autos n. 0014468-61.2022.8.24.0710.

Encerrado · 30/06/2022
O que fazer Prazo encerrado em 30/06/2022; nada pendente. Apenas ciência — sem providência imediata
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Março de 2022 17 atos
30/03/2022
Circular 84/2022
TJSC Todas

Contagem de prazos

A CGFE-SC orienta que o art. 475-B do CNCGJ, que prevê contagem contínua dos prazos nas serventias, não precisa ser revogado após a MP 1.085/2021. Por ser norma subsidiária, ele cede às leis especiais, como a Lei 6.015/1973, que agora prevê contagem em dias úteis para certos atos registrais.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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25/03/2022
Circular 79/2022
TJSC

Selo Digital e FRJ

A CGFE-SC orienta notários e registradores sobre a quantidade variável de dígitos do campo 'nosso número' na guia da taxa do FRJ após a implantação do sistema ERP: 17 dígitos para cartão e 10 para boleto. Os sistemas das serventias devem estar adaptados à versão 3.1 do Selo Digital até 04/07/2022, e as inconsistências nos atos devem ser corrigidas.

O que fazer Conferir nosso número do FRJ nos atos (10 boleto; 17 cartão). Cartão só confirma no dia seguinte
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25/03/2022
Circular 81/2022
TJSC RCPN

Comunicação de óbitos

A circular corrige erro material no parecer e na decisão que embasaram o Provimento CGJ n. 18/2022. Ela afasta, na fase inicial, a obrigatoriedade de uso do INFODIP pelos registradores civis de pessoas naturais, que seguem com a sistemática atual de comunicação de óbitos à Justiça Eleitoral. Para as unidades judiciais, o uso obrigatório a partir de 10/04/2022 fica mantido.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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24/03/2022
Circular 78/2022
TJSC RCPN

Averbação de paternidade

A CGFE-SC orienta os registradores civis de pessoas naturais sobre o preenchimento do selo de fiscalização digital nas averbações de reconhecimento de paternidade (tipo de cobrança 34 - Isento). O campo solicitante deve trazer o nome paterno, e as informações complementares apenas as iniciais dos envolvidos. O parecer conclui que a prática não ofende a Lei 8.560/1992 nem a LGPD.

O que fazer Nas averbações de paternidade, informar só iniciais dos nomes nas informações complementares do selo tipo 34.
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21/03/2022
Circular 74/2022
TJSC RI

Desapropriação

Circular que comunica a republicação do Provimento CGJ n. 12/2022, com aperfeiçoamento formal para explicitar a revogação dos incisos I e II (e alíneas) do art. 784-A do CN-SC e preservar os parágrafos do art. 786-G, que tratam do registro de títulos de desapropriação. Mantém a vedação de exigir ITBI, certidões negativas fiscais e, para imóveis rurais, ITR, CCIR e CAR.

O que fazer Registrar títulos de desapropriação sem exigir ITBI nem certidão negativa; se rural, sem ITR, CCIR nem CAR.
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21/03/2022
Circular 73/2022
TJSC

Suspensão de expediente

A circular comunica a correção de erro material do Provimento CGJ n. 20/2022 (Projeto Simplifica). O art. 94 do CNCGJ volta a tratar da suspensão do expediente forense, e a regra atualizada sobre suspensão do expediente das serventias notariais e registrais passa ao art. 94-A. Esse artigo prevê decisão do juiz diretor do foro, afixação da portaria e publicação no Sistema de Cadastro do Extrajudicial.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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21/03/2022
Provimento 20/2022
TJSC

Suspensão de expediente

Corrige erros materiais nos arts. 94 e 94-A do CN-SC. O art. 94 trata da suspensão do expediente forense. O art. 94-A deixa a suspensão do expediente das serventias notariais e registrais a critério do juiz diretor do foro, sem anuência prévia do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, e exige afixação e publicação da portaria.

O que fazer Quando houver portaria de suspensão do expediente, afixar cópia na sede, em local acessível ao público.
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16/03/2022
Circular 63/2022
TJSC RCPN

INFODIP

Divulga a implantação do INFODIP, sistema CNJ/TSE para comunicar à Justiça Eleitoral condenações, óbitos e outras situações que afetam direitos políticos, e inclui o Apêndice XXVIII no Código de Normas. Para os registradores civis, a comunicação de óbitos passa a caber ao delegatário via INFODIP, com credenciamento e curso obrigatório em 15 dias.

O que fazer Confirmar credenciamento no INFODIP Web pelo formulário da CGJ e enviar os óbitos por esse sistema
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14/03/2022
Circular 61/2022
TJSC

Livros diários da receita

Define que a Contadoria Judicial Estadual fará a análise técnica dos Livros Diários Auxiliares da Receita e da Despesa apenas das serventias com delegatário titular em ao menos um mês do ano de referência. Os livros de interinos e interventores continuam de entrega obrigatória, mas serão arquivados, pois a verificação já ocorre nas prestações de contas.

O que fazer Entregar o Livro Diário Auxiliar à Secretaria do Foro até o 10º dia útil de fevereiro, mesmo se interino.
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14/03/2022
Circular 62/2022
TJSC

Contratação de prepostos

Circular que comunica o Provimento CGJ n. 17/2022 (Projeto Simplifica), que simplifica a contratação de prepostos por interventores e interinos de serventias extrajudiciais. Passa a exigir a informação do salário no pedido de autorização de despesa, desloca os documentos dos incisos I e II do art. 466-G para a prestação de contas do mês da contratação e revoga os incisos III a VII.

O que fazer Informar salário no pedido de despesa; juntar docs I e II do art. 466-G na PC do mês da contratação
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14/03/2022
Provimento 17/2022
TJSC

Interinos

Altera os arts. 466-E e 466-G do Código de Normas da CGJ-SC para simplificar a contratação de prepostos por interinos e interventores de serventias extrajudiciais. Passa a exigir a informação do salário no pedido de autorização de despesa e reduz os documentos exigidos na prestação de contas do mês da contratação.

O que fazer Informar salário em pedido de despesa de preposto; na prestação de contas, só incisos I e II do art. 466-G
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04/03/2022
Circular 53/2022
TJSC RCPN

Assento de nascimento indígena

Circular da CGFE-SC orienta oficiais de Registro Civil e escrivães de paz a observar a Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 3/2012 e o Provimento CGJ n. 10/2018 no assento de nascimento de pessoa indígena. Reafirma que o RANI é dispensável quando houver DNV e rejeita a criação de procedimento diverso sugerido pela FUNAI.

O que fazer Lavrar assento indígena com a DNV, sem exigir RANI nem retorno em 48h, e comunicar imediatamente à FUNAI.
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03/03/2022
Circular 45/2022
TJSC

Auxílio a interinos

Circular da CGFE-SC comunica aos interinos das serventias vagas o fim do Plano de Auxílio Financeiro criado na pandemia pelo Provimento CGJSC n. 23/2020. O auxílio fica mantido apenas para a folha de fevereiro de 2022, e é aberto procedimento para recompor a Provisão para Obrigações Trabalhistas no SIDEJUD com parte da receita excedente repassada pelos interinos ao FRJ.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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03/03/2022
Circular 50/2022
TJSC RI

Desapropriação imobiliária

Circular que comunica o Provimento CGJ n. 12/2022, que altera os arts. 784-A e 786-G do CN-SC. O ato veda ao registrador exigir ITBI ou certidões negativas fiscais no registro de desapropriação e corrige o art. 786-G para prever o ato de registro, e não de averbação, do título desapropriatório, com abertura de nova matrícula para a área desapropriada.

O que fazer Não exigir ITBI nem certidões negativas; se rural, também ITR, CCIR e CAR. Registrar e abrir nova matrícula.
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