Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Maio de 2021 16 atos
12/05/2021
Circular 114/2021
TJSC TP

Competência de protesto

Circular da CGFE-SC que comunica o parecer e a decisão que alteram o Código de Normas para adequá-lo ao art. 3º, § 1º, do Provimento CNJ n. 87/2019. O ato fixa como regra geral de competência para a recepção de títulos e documentos de dívida o tabelionato de protesto do domicílio do devedor, revoga o art. 854 e inclui parágrafos no art. 844, com regras específicas para o protesto especial e o protesto de decisão judicial.

O que fazer Apontar títulos no domicílio do devedor; outra praça só com convenção expressa e concordância dele.
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12/05/2021
Provimento 26/2021
TJSC TP

Competência territorial protesto

Dá nova redação ao art. 844 do CN-SC, com inclusão dos §§ 1º a 5º, e revoga o art. 854, fixando regras de competência territorial do tabelião de protesto: praça de pagamento no domicílio do devedor, alteração por convenção expressa, pluralidade de devedores, protesto especial falimentar e protesto de decisão judicial. Altera o procedimento de recepção e apontamento de títulos, em adequação ao Provimento CNJ n. 87/2019.

O que fazer Não aponte título com praça fora da sua circunscrição; use o domicílio do devedor, salvo convenção expressa.
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11/05/2021
Circular 111/2021
TJSC

Comprovantes de custas por cartão

Circular da CGFE-SC informa aos delegatários que o sistema ERP do TJSC passa a emitir comprovante de pagamento de custas feito por cartão de crédito ou débito, enviado ao e-mail do contribuinte. O ato também orienta que a confirmação do pagamento no ERP só ocorre após a metade do dia seguinte à transação.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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11/05/2021
Circular 112/2021
TJSC RI

CAR em estremação

Circular comunica o Provimento CGJ n. 25/2021, que altera o parágrafo único do art. 712-E do CNCGJ/SC. Na estremação de imóvel rural, o registrador passa a poder aceitar o CAR da gleba originária, deixando de exigir o CAR da parcela estremada, cuja inscrição só é possível após a individualização.

O que fazer Quando a originária já tiver CAR, aceitar o dela na estremação e exigir o da parcela após a individualização.
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11/05/2021
Circular 113/2021
TJSC RI TN

Emolumentos de estremação

Divulga acórdão do Conselho da Magistratura que fixa a base de cálculo dos emolumentos da escritura pública de estremação (localização de parcela de propriedade rural). A cobrança é de uma única escritura com valor econômico, calculada sobre o valor da área destacada.

O que fazer Cobrar a escritura de estremação uma única vez, sobre o valor da área destacada (LC 755/2019, art. 39, XIV)
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11/05/2021
Provimento 25/2021
TJSC RI

Cadastro Ambiental Rural

Altera o parágrafo único do art. 712-E do CNCGJ-SC. O registrador passa a poder aceitar documentos referentes à gleba originária, exceto a anuência do Município, e fica dispensado o demonstrativo do CAR da gleba estremada quando a originária já tiver esse cadastro.

O que fazer Pode aceitar documentos da gleba originária, inclusive CAR; anuência do Município continua obrigatória.
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05/05/2021
Circular 104/2021
TJSC Todas

Proteção de dados

Circular que comunica o Provimento n. 24/2021 da CGFE-SC, que regulamenta a aplicação da LGPD às serventias extrajudiciais catarinenses e acrescenta os arts. 490-A a 490-G ao Código de Normas. O provimento define controlador, operador, co-controlador e encarregado e impõe providências obrigatórias de implementação, graduadas conforme a classe da serventia (Prov. CNJ 74/2018).

Encerrado · 01/11/2021
O que fazer Relatório final venceu em 01/11/2021. Manter encarregado e registros de tratamento atualizados.
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05/05/2021
Provimento 24/2021
TJSC

LGPD nas serventias

Regulamenta a adequação das serventias extrajudiciais de SC à LGPD. Insere os arts. 490-A a 490-G no Código de Normas, que definem controlador, operador e encarregado, e impõe providências obrigatórias de proteção de dados. Fixa prazo de 180 dias para relatório final à CGJ e limita a gratuidade de acesso dos titulares, sem alcançar atos e certidões sujeitos a emolumentos.

Encerrado · 01/11/2021
O que fazer Relatório de adaptação venceu em 01/11/2021. Manter encarregado, registros de tratamento e medidas de segurança atualizados.
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03/05/2021
Circular 100/2021
TJSC TP

Isenção em protesto de decisão

A circular divulga decisão da CGFE-SC, em cumprimento a acórdão do Conselho da Magistratura, que inclui no rol de isenção do Selo Digital as certidões de desistência (retirada) e de cancelamento de protesto de decisões judiciais quando o apresentante é beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 1º, IX, do CPC). Com isso, os tabeliães de protesto passam a poder pedir ressarcimento desses atos.

O que fazer Selo isento em certidões 103/111 de protesto judicial com gratuidade; cancelamento: Determinação Judicial.
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Abril de 2021 12 atos
27/04/2021
Provimento 21/2021
TJSC TN TP

Cobrança mensal de emolumentos

Autoriza e regulamenta a cobrança concentrada mensal de emolumentos pelas serventias extrajudiciais (usuários mensalistas), com regras de cadastro, prazos de pagamento e de envio de relatórios, bloqueio e protesto em caso de inadimplência. Cria os arts. 497-A a 497-E e acrescenta parágrafo único ao art. 793 do CN-SC.

O que fazer Se adotar: publicar critérios, colher termo, bloquear inadimplentes e protestar em 15 dias úteis.
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26/04/2021
Circular 90/2021
TJSC RCPJ

Associações de promitentes compradores

A CGFE-SC orienta os oficiais de RCPJ de que é possível registrar, e averbar atos posteriores, de associações civis de promitentes compradores de unidades autônomas de edifícios residenciais, desde que atendidos os arts. 53 e 54 do CC, o art. 121 da LRP e o art. 592 do CN-SC. O oficial deve suscitar dúvida se constatar fins ilícitos ou nocivos (art. 115 da LRP).

O que fazer Qualificar o estatuto; suscitar dúvida se houver fim ilícito ou de distribuir lucros (art. 115 LRP).
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23/04/2021
Circular 89/2021
TJSC RI

Contribuição FIC/SREI

A CGFE-SC repassa aos registradores de imóveis as orientações da Corregedoria Nacional sobre o recolhimento mensal obrigatório das cotas de participação ao FIC/SREI, gerido pelo ONR, conforme o Provimento CNJ n. 115/2021. A primeira cota vence no último dia útil de abril de 2021 e é calculada sobre os emolumentos de março de 2021.

O que fazer Recolher a cota FIC/SREI todo mês até o último dia útil, sobre os emolumentos do mês anterior.
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20/04/2021
Circular 86/2021
TJSC RCPN

Selo digital e ressarcimento

Circular da CGFE-SC que orienta registradores civis e escrivães de paz sobre o preenchimento do campo 'solicitante' do selo digital nas averbações de CPF e nas certidões de segunda via e inteiro teor, distinguindo pedidos de pessoa jurídica, de pessoa física e os recebidos via CRC. O correto preenchimento e o arquivamento do pedido escrito são condição para o ressarcimento dos atos gratuitos.

O que fazer Preencher 'solicitante' no selo com quem pediu (CRC: a serventia requisitante); arquivar o pedido escrito.
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19/04/2021
Provimento 18/2021
TJSC RCPN

Juiz de paz ad hoc

Altera o art. 114-B do Código de Normas da CGJ-SC para exigir, na nomeação de juiz de paz ad hoc, certidões negativas das Justiças Estadual, Federal e Eleitoral. O procedimento tramita na Direção do Foro e repercute na celebração de casamentos pelo Registro Civil.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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15/04/2021
Circular 79/2021
TJSC RI TN

Indisponibilidade de bens

A CGFE-SC determina que tabelionatos de notas, escrivanias de paz e ofícios de registro de imóveis verifiquem se há bens em nome de estrangeiros listados em sanções do CSNU (Al-Qaeda/ISIL). Em caso positivo, devem indisponibilizá-los e comunicar diretamente o Ministério da Justiça e o COAF, fora da CNIB, que não pode ser usada por falta de dados.

O que fazer Buscar bens dos listados; se houver, indisponibilizar e comunicar de imediato ao MJ ([email protected]) e ao COAF
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14/04/2021
Circular 77/2021
TJSC RI TN

Indisponibilidade de bens

A CGFE-SC determina que tabelionatos de notas, escrivanias de paz e registros de imóveis verifiquem se há bens em nome de estrangeiros investigados ou acusados de terrorismo, indicados pelo Ministério da Justiça (sanções do CSNU). Em caso positivo, devem indisponibilizá-los e comunicar diretamente o DRCI/MJ e o COAF, sem uso da CNIB.

O que fazer Verificar bens das pessoas listadas pelo DRCI/MJ; havendo, indisponibilizar e comunicar DRCI e COAF
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14/04/2021
Circular 78/2021
TJSC RI TN

Bens de terroristas

A CGFE-SC determina que tabelionatos de notas, escrivanias de paz e registros de imóveis verifiquem a existência de bens das pessoas listadas nas sanções do CSNU (Al-Qaeda/ISIL). Em caso positivo, devem indisponibilizá-los e comunicar diretamente o Ministério da Justiça e o COAF, fora da CNIB, pois os dados dos estrangeiros impedem o uso da central.

O que fazer Checar bens dos listados no Ofício 10/2021 do MJ; havendo, indisponibilizar sem CNIB e comunicar MJ e COAF.
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07/04/2021
Circular 74/2021
TJSC RI TN RTD RCPJ

PLD/FT — Fiscalização

A Circular comunica decisão da CGFE-SC que, à luz do Provimento CN/CNJ n. 108/2020, delimita as competências fiscalizatórias da Corregedoria estadual quanto aos deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (Provimento CN/CNJ n. 88/2019). Também determina a adequação do Código de Normas, a desativação de quesitos sigilosos no SCI e o avanço do SCE (art. 464-A do CNCGJ), com futura inserção mensal de planilhas de operações pelas serventias.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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07/04/2021
Provimento 15/2021
TJSC

Planilhas mensais SCE

Altera o art. 464-A e revoga o art. 464-B do Código de Normas da CGJ-SC para adequá-lo ao Provimento CN/CNJ n. 88/2019 (prevenção à lavagem de dinheiro). As serventias passam a inserir no SCE, até o dia 10 de cada mês, planilhas com as operações e os dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas do mês anterior, sem conteúdo relativo a comunicações ao Coaf.

O que fazer Só após aviso da CGJ sobre SCE atualizado, enviar até dia 10 as planilhas do mês anterior, sem Coaf
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05/04/2021
Circular 70/2021
TJSC RI

Patrimônio de afetação

A CGFE-SC comunica aos Oficiais de Registro de Imóveis a criação do código 244 (patrimônio de afetação - sem emolumentos) na tabela padrão de tipos de registro/averbação do Selo Digital. Também informa a inclusão, no Sistema de Inspeção Virtual, de exceção às regras 14, 61 e 68 para os atos 411 e 427 quando esse código for informado.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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05/04/2021
Circular 71/2021
TJSC RI

Receita do SREI

A CGFE-SC divulga aos Oficiais de Registro de Imóveis o Provimento CNJ n. 115/2021, que institui a receita do fundo para implementação e custeio do SREI e a forma de seu recolhimento pelas serventias. A primeira cota vence no último dia útil de abril de 2021, calculada sobre os emolumentos de março de 2021.

O que fazer Recolher as cotas seguintes do fundo SREI conforme art. 6º, §2º do Provimento; a 1ª (abr/2021) já venceu.
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Março de 2021 11 atos
31/03/2021
Circular 69/2021
TJSC RI

Autenticação e-Proc

A CGFE-SC orienta que documentos oriundos do e-Proc dispensam autenticação pelo chefe de cartório quando a senha de acesso é fornecida ao delegatário, estendendo ao e-Proc a regra do CNCGJ prevista para o e-SAJ. O delegatário pode pedir a senha informalmente, inclusive por telefone, e o envio deve ocorrer por malote digital.

O que fazer Pedir ao cartório judicial a senha do e-Proc e conferir as peças nele, sem exigir autenticação.
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25/03/2021
Circular 64/2021
TJSC RI

Indisponibilidade de bens - ONU

A CGFE-SC comunica aos oficiais de registro de imóveis a atualização da lista de sanções do CSNU sobre a Somália (Abukar Ali Adan, Maalim Ayman e Mahad Karate). Determina a verificação de imóveis em nome dessas pessoas e, se localizados, a sua indisponibilidade, sem uso da CNIB por falta de CPF, com comunicação ao Ministério da Justiça e, se for o caso, ao COAF.

O que fazer Buscar imóveis dos três nomes; se houver, comunicar ao MJ ([email protected]) e ao COAF se cabível.
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24/03/2021
Circular 63/2021
TJSC RCPN

Telefone em alegação de paternidade

Circular que divulga o Provimento CGJ n. 14/2021, que altera os §§ 3º e 5º do art. 550 do CNCGJ-SC. O termo de alegação de paternidade passa a conter RG ou CPF e telefones do suposto pai, e o termo negativo passa a conter os telefones da declarante/genitora.

O que fazer Incluir RG ou CPF e telefones do suposto pai no termo de alegação; telefone da genitora no negativo.
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24/03/2021
Provimento 14/2021
TJSC RCPN

Dados de contato em nascimento

Altera os §§ 3º e 5º do art. 550 do CN-SC. O termo de alegação de paternidade no registro de nascimento de menor sem paternidade estabelecida passa a incluir RG/CPF e telefones do suposto pai, e o termo negativo passa a conter os telefones da genitora.

O que fazer Colher telefone (residencial e/ou celular) do suposto pai no termo de alegação e da genitora no negativo
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