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| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Junho de 20161 ato | ||||
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Resolução 228/2016
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22/06/2016 |
CNJ
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Regulamenta apostilamento de documentos públicos por cartórios extrajudiciais via sistema eletrônico (SEI Apostila), conforme Convenção de Haia 1961. Define procedimentos obrigatórios, requisitos formais, emolumentos e competências.
Afeta Tabeliães de Notas (TN) e cartórios extrajudiciais com competência para apostilamento
O que fazer Implementar procedimentos de apostilamento via sistema eletrônico SEI Apostila conforme normas da Convenção de Haia
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| Abril de 20161 ato | ||||
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Resolução 220/2016
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26/04/2016 |
CNJ
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TN: Mulher grávida não pode lavrar separação ou divórcio consensual em cartório. Exige-se declaração expressa do cônjuge sobre ausência de gravidez ou desconhecimento dessa condição.
Afeta Tabeliães de Notas (TN) que lavram separações e divórcios consensuais
O que fazer Exigir declaração expressa do cônjuge sobre ausência de gravidez antes de lavrar ato
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| Março de 20162 atos | ||||
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Provimento 48/2016
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16/03/2016 |
CNJ
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RTD e RCPJ: Regulamenta o sistema eletrônico obrigatório (SRTDPJ), estabelecendo diretrizes técnicas, certificação digital, centrais de serviços compartilhados e padrões de interoperabilidade para cartórios.
Afeta Registradores de RTD e RCPJ; todas as serventias com sistemas eletrônicos
O que fazer Implementar sistema eletrônico obrigatório (SRTDPJ) conforme diretrizes técnicas e padrões de interoperabilidade do CNJ
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Provimento 52/2016
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14/03/2016 |
CNJ
RCPN
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RI: Regulamenta registro de nascimento e emissão de certidão para filhos de reprodução assistida. Define documentação obrigatória, procedimentos e proíbe recusa de registro por cartórios.
Afeta Registradores Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Atualizar procedimentos para aceitar registros de filhos por reprodução assistida com documentação específica exigida
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| Dezembro de 20151 ato | ||||
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Resolução 215/2015
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16/12/2015 |
CNJ
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Obriga serventias extrajudiciais a publicar campo 'transparência' com receitas de emolumentos e despesas mensalmente, e confere às corregedorias acesso pleno aos valores percebidos e remuneração de notários/registradores.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Publicar mensalmente dados de receitas de emolumentos e despesas em campo transparência; permitir acesso das corregedorias
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| Setembro de 20151 ato | ||||
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Provimento 50/2015
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28/09/2015 |
CNJ
RCPN
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Define prazos obrigatórios de guarda, eliminação segura e preservação de documentos para todos os cartórios extrajudiciais. Tabela de temporalidade detalhada por tipo de serventias e acervos.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Implementar tabela de temporalidade para guarda, eliminação e preservação de documentos conforme prazos do provimento
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| Junho de 20151 ato | ||||
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Provimento 46/2015
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16/06/2015 |
CNJ
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RI: Instituiu a Central de Informações de Registro Civil (CRC), sistema obrigatório de interligação entre cartórios para localização de registros, emissão de certidões eletrônicas e comunicações entre serventias.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais, especialmente RCPN, RI, TN, TP, RTD e RCPJ
O que fazer Integrar-se obrigatoriamente à Central de Informações de Registro Civil (CRC) para interligação de dados e emissão de certidões eletrônicas
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| Março de 20151 ato | ||||
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Provimento 44/2015
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18/03/2015 |
CNJ
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RI: Regulamenta procedimentos, requisitos documentais e emolumentos para regularização fundiária urbana, abrangendo legitimação de posse, demarcação urbanística e parcelamentos. Define dispensa de custas para interesse social.
Afeta Registradores de imóveis (RI) — procedimentos de regularização fundiária urbana
O que fazer Implementar procedimentos para legitimação de posse, demarcação urbanística e parcelamentos conforme normas; aplicar dispensa de custas em casos de interesse…
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| Setembro de 20141 ato | ||||
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Provimento 40/2014
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11/09/2014 |
CNJ
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Altera procedimento de habilitação de órgãos públicos na CENSEC: solicitações devem ser feitas ao Colégio Notarial do Brasil e submetidas à Corregedoria Nacional antes da efetivação do acesso.
Afeta TN e órgãos públicos que utilizam ou pretendem acessar a CENSEC
O que fazer Se órgão público: solicitar habilitação via Colégio Notarial do Brasil antes de acessar CENSEC
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| Julho de 20143 atos | ||||
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Provimento 39/2014
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25/07/2014 |
CNJ
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RI: Consulta obrigatória à CNIB antes de qualquer ato sobre imóvel. Sistema eletrônico para comunicações de indisponibilidade entre Judiciário, Administração e registradores/notários; uso de certificação ICP-Brasil e averbação na matrícula.
Afeta Registradores de imóveis (RI) e tabeliães de notas (TN)
O que fazer Consultar obrigatoriamente a CNIB antes de praticar atos sobre imóveis; integrar sistema eletrônico com certificação ICP-Brasil
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Provimento 38/2014
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25/07/2014 |
CNJ
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RI: Alimentação obrigatória de dados em 10 dias, consulta antes de certidão negativa e emissão eletrônica via CRC. Sistema interligado com prazos e requisitos técnicos vinculantes para todos os Oficiais.
Afeta RCPN — Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais
O que fazer Alimentar dados na CRC em até 10 dias; consultar sistema antes de emitir certidão negativa; usar emissão eletrônica via CRC
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Provimento 37/2014
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07/07/2014 |
CNJ
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RI: Regulamenta registro de união estável no Livro E, incluindo reconhecimento, dissolução, alteração de regime de bens e conversão em casamento por via extrajudicial. Alterado pelo Provimento 141/2023.
Afeta Registradores de Pessoas Naturais (RCPN) e Tabeliães de Notas (TN)
O que fazer Implementar procedimentos para registro/alteração de união estável, reconhecimento, dissolução e conversão em casamento conforme normas do Provimento 37/2014…
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| Outubro de 20131 ato | ||||
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Resolução 179/2013
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03/10/2013 |
CNJ
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Permite inventário e partilha extrajudiciais com representação por procuração pública com poderes especiais, ampliando legitimação para serventias de registro.
Afeta Registradores de imóveis e tabeliães de notas (inventário e partilha extrajudiciais)
O que fazer Aceitar procuração pública com poderes especiais em processos de inventário e partilha extrajudiciais
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| Julho de 20132 atos | ||||
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Provimento 35/2013
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23/07/2013 |
CNJ
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TN e TP: Prorroga vigência do Provimento 34/2013. Obriga manutenção e escrituração do Livro Diário Auxiliar em todas as serventias extrajudiciais. Afeta gestão contábil e administrativa dos cartórios.
Afeta TN e TP — todos os titulares e responsáveis interinos de delegações
O que fazer Implementar manutenção e escrituração do Livro Diário Auxiliar conforme Provimento 34/2013
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Provimento 33/2013
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03/07/2013 |
CNJ
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RI: Regulamenta matrícula e averbação de Glebas Públicas Federais na Amazônia Legal. Define requisitos documentais, prazos de qualificação e procedimento de dúvida para Oficiais de Registro de Imóveis.
Afeta Registradores de Imóveis (RI) que atuam na Amazônia Legal
O que fazer Adotar requisitos documentais e prazos definidos para matrícula e averbação de Glebas Públicas Federais
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| Maio de 20132 atos | ||||
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Provimento 31/2013
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22/05/2013 |
CNJ
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TN: Estende prazo para envio de informações notariais à CENSEC até 31 de julho de 2013. Obrigatoriedade mantida; altera apenas cronograma de implementação do sistema eletrônico compartilhado.
Encerrado · 31/07/2013
Afeta Tabeliães de Notas (TN) — obrigados a integração com CENSEC
O que fazer Enviar informações notariais à CENSEC até 31 de julho de 2013 conforme novo cronograma
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Resolução 175/2013
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14/05/2013 |
CNJ
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Regulamenta habilitação e celebração de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, bem como conversão de união estável em casamento. Altera procedimentos e requisitos notariais obrigatórios.
Afeta RCPN — Registradores de Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais
O que fazer Revisar procedimentos de habilitação e celebração para casamentos entre pessoas do mesmo sexo e conversões de união estável
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| Abril de 20131 ato | ||||
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Provimento 30/2013
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16/04/2013 |
CNJ
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TP: Regulamenta protesto de cheques com controles contra fraude. Tabeliães devem verificar endereço, recusar protesto em casos suspeitos e cancelar em 30 dias se solicitado pelo prejudicado.
Afeta Tabeliães de protesto (TP)
O que fazer Implementar verificação de endereço em protestos de cheque, recusar casos suspeitos de fraude e processar cancelamentos em até 30 dias.
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| Dezembro de 20121 ato | ||||
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Provimento 26/2012
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12/12/2012 |
CNJ
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RI: Regulamenta procedimento de averiguação e reconhecimento voluntário de paternidade com averbação em registro civil. Cartórios recebem mandados judiciais e orientam interessados no fluxo entre judiciário e serventias.
Afeta Registradores Civil (RCPN) e Tabeliães de Notas (TN)
O que fazer Implementar procedimentos para orientar interessados no reconhecimento voluntário de paternidade e averbação em registro civil
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| Novembro de 20121 ato | ||||
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Provimento 25/2012
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12/11/2012 |
CNJ
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TN/TP: Uso obrigatório do Sistema Hermes – Malote Digital para comunicações entre serventias e com o Judiciário. Todas as unidades devem se cadastrar nos Tribunais para cumprir procedimento administrativo eletrônico.
Afeta TN e TP — todas as serventias de notas e protesto
O que fazer Cadastrar-se no Sistema Hermes e passar a usar Malote Digital para comunicações com Judiciário e demais serventias
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| Agosto de 20122 atos | ||||
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Provimento 18/2012
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28/08/2012 |
CNJ
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Central Notarial de Serviços Eletrônicos (CENSEC): sistema obrigatório para compartilhamento eletrônico de testamentos, separações, divórcios, inventários e procurações. Exigia remessa quinzenal de dados pelos cartórios ao CNB/CF.
Afeta TN e cartórios com serviços de testamentos, separações, divórcios, inventários e procurações
O que fazer Integrar-se à CENSEC e realizar remessas quinzenais de dados ao CNB conforme protocolos estabelecidos
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Provimento 17/2012
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10/08/2012 |
CNJ
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RI: Modifica fluxo eletrônico de certidões de nascimento em estabelecimentos de saúde. Ajusta digitalização, remessa para cartórios e armazenamento de acervos no Sistema Interligado.
Afeta RCPN — Registradores de Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais
O que fazer Adaptar fluxo eletrônico de certidões de nascimento conforme novas regras de digitalização e remessa ao Sistema Interligado
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| Julho de 20121 ato | ||||
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Resolução 155/2012
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16/07/2012 |
CNJ
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RCPN: Regulamenta traslado de certidões de registro civil emitidas no exterior, estabelecendo documentação exigida, competência cartorária e procedimentos para nascimento, casamento e óbito de brasileiros.
Afeta Registradores de Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Implementar procedimentos para recebimento, análise e traslado de certidões de registro civil emitidas no exterior conforme regulamentação
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| Dezembro de 20111 ato | ||||
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Provimento 15/2011
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15/12/2011 |
CNJ
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RCPN: Adoção obrigatória de papel de segurança unificado (Casa da Moeda) para certidões a partir de 02/07/2012. Estabelece regras de transição para garantir continuidade operacional.
Afeta Registradores de Cartório Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Providenciar papel de segurança unificado (Casa da Moeda) e iniciar uso obrigatório em 02/07/2012. Gerenciar transição de estoque anterior.
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| Maio de 20111 ato | ||||
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Resolução 131/2011
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26/05/2011 |
CNJ
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TN: Autoriza concessão de autorizações de viagem de menores ao exterior via escritura pública em cartório, dispensando autorização judicial em determinados casos. Estabelece requisitos de reconhecimento de firma e autenticação de documentos aplicáveis à prática notarial.
Afeta Tabeliães de Notas (TN) — cartórios que prestam serviços notariais
O que fazer Implementar procedimento de concessão de autorização de viagem para menores via escritura pública conforme requisitos da Resolução
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| Abril de 20111 ato | ||||
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Provimento 14/2011
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29/04/2011 |
CNJ
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RCPN: Obrigatoriedade de uso de papel de segurança unificado da Casa da Moeda para emissão de certidões (nascimento, casamento, óbito e inteiro teor) a partir de 1º/01/2012. Cartórios devem solicitar e utilizar exclusivamente este material.
Afeta Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Solicitar papel de segurança unificado da Casa da Moeda e usar exclusivamente para certidões a partir de 01/01/2012
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| Setembro de 20102 atos | ||||
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Resolução 120/2010
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30/09/2010 |
CNJ
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Simplifica conversão de separação em divórcio por escritura pública: dispensa certidão atualizada do processo judicial e exige apenas averbação no assento de casamento.
Afeta Tabeliães de Notas e Registradores Civis de Pessoas Naturais
O que fazer Dispensar certidão judicial atualizada em conversão de separação em divórcio; exigir apenas averbação no assento.
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Provimento 13/2010
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03/09/2010 |
CNJ
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RI: Regulamenta emissão de certidão de nascimento em estabelecimentos de saúde via Unidades Interligadas. Define procedimentos obrigatórios, credenciamento de prepostos, fluxos informatizados com certificação digital e distribuição de emolumentos entre cartórios conveniados.
Afeta Registradores civis de pessoas naturais (RCPN) e cartórios conveniados em estabelecimentos de saúde
O que fazer Credenciar prepostos, implementar fluxo informatizado com certificação digital e realizar distribuição de emolumentos conforme procedimento
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| Agosto de 20101 ato | ||||
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Provimento 12/2010
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06/08/2010 |
CNJ
RCPN
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RCPN: Procedimento de averiguação de paternidade coordenado entre Judiciário e Registro Civil. Cartórios recebem mandados judiciais de averbação e realizam registros conforme determinação, com prazos e fluxos específicos.
Afeta Registradores de Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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| Junho de 20092 atos | ||||
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Resolução 80/2009
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09/06/2009 |
CNJ
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Declara vacância de serventias cujos titulares não foram investidos por concurso público. Estabelece regime de interinidade, regras para transição constitucional, critérios para acumulação/desacumulação de especialidades e procedimento permanente de ordenação de vagas para concursos.
Afeta Titulares de serventias (TN, RI, RCPN, TP, RTD, RCPJ) investidos sem concurso público
O que fazer Verificar situação de investidura; se irregular, adequar-se ao regime de interinidade e concurso
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Resolução 81/2009
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09/06/2009 |
CNJ
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Estabelece procedimento obrigatório para concursos públicos de provas e títulos na outorga de Delegações de Notas e Registro. Define fases de seleção, critérios de classificação, políticas de inclusão racial e acessibilidade, além da exigência de aprovação no ENAC desde 2024.
Afeta Candidatos a delegações de Notas (TN) e Registro (RI, RCPN, RCPJ, RTD, TP)
O que fazer Observar critérios do edital para concursos públicos; exigir aprovação no ENAC desde 2024 para delegatários
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| Abril de 20071 ato | ||||
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Resolução 35/2007
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24/04/2007 |
CNJ
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Regulamenta inventário, partilha, divórcio e separação consensuais em cartório. Estabelece procedimentos, requisitos de documentação, gratuidade e emolumentos para atos extrajudiciais de sucessão e dissolução de vínculos.
Afeta TN e RCPN — tabeliães de notas e registradores civis para atos sucessórios e dissolução de vínculos
O que fazer Implementar procedimentos para inventário, partilha, divórcio e separação consensuais conforme critérios e tabelas de emolumentos da resolução
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| Agosto de 20061 ato | ||||
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Resolução 20/2006
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29/08/2006 |
CNJ
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Proíbe contratação de cônjuges, companheiros e parentes até 3º grau de magistrados corregedores por delegados extrajudiciais, visando garantir moralidade e impessoalidade na gestão de recursos humanos das serventias.
Afeta Delegados extrajudiciais (TN, RI, RCPN, TP, RTD, RCPJ) sob corregedoria
O que fazer Verificar contratações de cônjuges, companheiros e parentes até 3º grau de corregedor e adequar quadro se necessário
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