Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

A IA encontra pelo tema, mesmo sem a palavra exata.

Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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883 resultados encontrados — página 35 de 36
Fevereiro de 2020 25 atos
21/02/2020
Circular 42/2020
TJSC Todas

Qualificação de partes

Circular da CGFE-SC que divulga a notários, registradores, escrivães de paz, juízes e chefes de secretaria o Provimento CNJ n. 61/2017, referendado pelo Plenário do CNJ. O provimento obriga a informar CPF/CNPJ e os dados de qualificação completa das partes nos feitos judiciais e nos serviços extrajudiciais.

O que fazer Exigir e registrar o CPF/CNPJ e a qualificação completa de todas as partes em cada ato extrajudicial
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21/02/2020
Circular 41/2020
TJSC

Duplo impedimento

A circular divulga o Provimento CGJ n. 19/2020, que altera o Código de Normas para disciplinar o impedimento simultâneo do delegatário e de seu substituto legal. Quando não houver escrevente substituto desimpedido para ato privativo, o delegatário deve designar escrevente substituto ou requerer ao juiz diretor do foro a designação de substituto 'ad hoc'. O provimento também impõe o dever de controle dos atos praticados em razão de impedimento.

O que fazer No duplo impedimento, designe escrevente desimpedido e controle os atos; sem ele, peça ad hoc ao juiz diretor
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21/02/2020
Circular 43/2020
TJSC TN

Emolumentos de rerratificação

Circular da CGFE-SC que resolve consulta sobre aparente duplicidade de valores no Regimento de Emolumentos (LC 755/2019): a escritura de rerratificação ou aditamento por erro imputável ao interessado deve ser cobrada pelo item 1 da Tabela I (R$ 37,00), desconsiderando-se o item 17 (R$ 35,50). A orientação afeta diretamente a cobrança de emolumentos pelos tabeliães de notas e escrivães de paz.

O que fazer Cobrar o item 1 da Tabela I (R$ 37,00) nesses atos, e não o item 17 (R$ 35,50).
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21/02/2020
Provimento 19/2020
TJSC

Substituição ad hoc

Altera o Código de Normas da CGJ-SC para disciplinar a substituição quando o impedimento alcança ao mesmo tempo o notário ou registrador e seu substituto legal. Prevê a designação de escrevente substituto ou, se isso for impossível, de substituto 'ad hoc' pelo juiz diretor do foro, com regras de remuneração, registro contábil e controle dos atos praticados.

O que fazer Designar escrevente se o substituto também estiver impedido; senão, pedir ad hoc urgente ao juiz diretor
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20/02/2020
Circular 40/2020
TJSC Todas

Compliance e prevenção PLD/FT

Circular da CGFE-SC que comunica parecer e decisão sobre o cumprimento do Provimento CNJ n. 88/2019 (prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo). Exige de notários e registradores plano de ação e formalização das razões do envio, ou não, de comunicação ao Coaf, propõe o art. 464-A no Código de Normas, com cadastro de informações no SCE, e cria quesitos de fiscalização nas correições.

O que fazer Formalizar as razões de comunicar ou não ao Coaf; informar à CGJ até 10/1 e 10/7 inexistência de suspeitas
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20/02/2020
Circular 39/2020
TJSC RI

Alienação com usufruto

A CGFE-SC orienta os Registros de Imóveis a praticar dois atos de registro na alienação com instituição ou reserva de usufruto: um para a alienação e outro para o usufruto, vedada a averbação. Ambos são cobrados como registros com valor, nos termos do art. 65 da LC 755/2019.

O que fazer Fazer dois registros (alienação e usufruto) e cobrar emolumentos de registro com valor em cada um.
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20/02/2020
Provimento 18/2020
TJSC Todas

Compliance PLD/FT

Inclui os arts. 464-A e 464-B no Código de Normas da CGJ-SC para regulamentar deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo previstos no Provimento CNJ n. 88/2019. Obriga as serventias a inserir no Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE) informações sobre o oficial de cumprimento, os bancos de dados conveniados, o plano de ação de PLD/FT e a inexistência de informações solicitadas pelo Coaf. Também obriga a formalizar as razões do envio, ou não, de comunicações ao Coaf.

O que fazer Formalizar razões de envio ou não ao Coaf e arquivar com as comunicações; cadastrar no SCE após aviso oficial
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19/02/2020
Circular 17/2020
TJSC

Correição anual

Altera o art. 12 do CN-SC para fixar correição anual, pelo juiz diretor do foro, em todas as serventias notariais e registrais da comarca. Cria os arts. 12-A e 12-B, que disciplinam a correição ordinária anual na secretaria do foro e nos gabinetes dos juízes quanto aos serviços administrativos do foro extrajudicial.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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19/02/2020
Circular 37/2020
TJSC Todas

Prazos em processos disciplinares

A CGFE-SC orienta que, nos procedimentos preliminares, preparatórios e processos disciplinares contra delegatários de serventias notariais e registrais, os prazos sejam contados em dias úteis (CPC, arts. 15 e 219). O termo inicial é o dia seguinte ao da cientificação do destinatário (CPC, art. 224).

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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18/02/2020
Circular 32/2020
TJSC TN

Papel de segurança de apostila

A circular comunica decisão que inclui no Código de Normas da CGJ-SC o procedimento de divulgação de comunicações de interesse geral não alcançadas por central especializada, como inutilização de papel de segurança de apostila, extravio de livros e fraude em atos notariais e registrais. Os delegatários passam a ter o dever de comunicar tais situações à CGJ e às demais serventias pelo Malote Digital.

O que fazer Comunicar à CGJ e às serventias pelo Hermes: papel de apostila inutilizado, livro extraviado ou fraude.
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18/02/2020
Circular 33/2020
TJSC RCPN

Certidões sigilosas

Divulga o Provimento CGJ n. 16/2020, que inclui os arts. 429-A e 429-B e altera o art. 511 do CNCGJ. As normas regulam o pedido de autorização judicial para certidão de inteiro teor, cópia de documento com dados sigilosos e certidão de ato incompleto, e fixam as hipóteses em que o delegatário pode expedi-las sem autorização judicial.

O que fazer Só expedir certidão sigilosa com autorização judicial; enviar pedido ao foro pela Central de Atendimento Eletrônico
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18/02/2020
Circular 34/2020
TJSC RI

Desmembramento rural

A CGFE-SC orienta que, ao abrir nova matrícula de imóvel rural desmembrado usando o código do imóvel no INCRA (CCIR) do imóvel de origem, o registrador identifique a que imóvel de origem o código se refere. A futura averbação do novo CCIR continua cabível.

O que fazer Ao usar código INCRA na nova matrícula de desmembramento rural, identificar ao lado dele o imóvel de origem.
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18/02/2020
Provimento 16/2020
TJSC RCPN

Certidões com dados sigilosos

Acrescenta os arts. 429-A e 429-B e altera o art. 511 do CN-SC. Regulamenta o pedido de autorização judicial para certidão de inteiro teor e cópia de documento com dados sigilosos, e para certidão baseada em ato incompleto. Também define hipóteses de expedição direta pelo delegatário, sem autorização judicial.

O que fazer Só emitir certidão sigilosa ou de ato incompleto com autorização judicial, pedida via CAE, salvo exceções.
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18/02/2020
Provimento 15/2020
TJSC Todas

Comunicação de fraudes e extravio

Altera o Código de Normas da CGJ-SC para disciplinar a divulgação de comunicações de interesse geral não alcançadas por central especializada (destruição de papéis de segurança do apostilamento, extravio de livros e fraudes notariais/registrais). Impõe ao delegatário o dever de comunicá-las à CGJ e às demais serventias via Malote Digital.

O que fazer Comunicar pelo Malote Digital à CGJ e serventias: papel de segurança destruído, livro extraviado ou fraude
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12/02/2020
Circular 28/2020
TJSC Todas

Competência territorial

A CGFE-SC orienta que a Resolução TJ n. 16/2019, ao alterar a vinculação dos órgãos reguladores de 1º grau das comarcas de Abelardo Luz, São Domingos e Xaxim, não modificou as circunscrições territoriais das serventias notariais e registrais, conforme o art. 73 da LC 339/2006. Dessa forma, fica mantida a atribuição territorial das serventias dos municípios envolvidos, como Ipuaçu.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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11/02/2020
Circular 25/2020
TJSC RI

Averbação de construção civil

Comunica a revogação do art. 692 e a inclusão do art. 692-A do CNCGJ, que exige habite-se e certidão de regularidade fiscal para averbação de construção e torna a prévia averbação requisito para o registro de negócio jurídico. Admite a cisão do título, com averbação da necessidade de regularização como condição para atos registrais posteriores.

O que fazer Exigir habite-se e Certidão de Regularidade Fiscal para Obras; sem averbação prévia, cindir o título.
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11/02/2020
Circular 27/2020
TJSC RCPN

Selo de proclamas

A Circular da CGFE-SC orienta os delegatários de que deve ser aplicado o Selo de Fiscalização tanto ao edital de proclamas publicado na própria serventia quanto ao recebido de outras serventias, com selos distintos para cada um. O objetivo é viabilizar o ressarcimento de casamentos isentos.

O que fazer Selar cada edital recebido de outra serventia com selo próprio, distinto do selo do edital interno.
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11/02/2020
Provimento 13/2020
TJSC RI

Averbação de obra civil

Inclui o art. 692-A e revoga o art. 692 do CNCGJ. A averbação de construção passa a exigir habite-se e certidão de regularidade fiscal da obra (ou apenas declaração do proprietário na zona rural), e a prévia averbação da construção torna-se requisito para o registro do negócio jurídico, admitida a cisão do título com averbação da necessidade de regularização.

O que fazer Exigir habite-se e CRF para Obras; sem averbação prévia, cindir o título e averbar a regularização pendente.
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10/02/2020
Circular 24/2020
TJSC RI

Certidão IMA - Retificação

A CGFE-SC divulga às serventias extrajudiciais o novo procedimento do IMA para emitir a certidão de anuência nas retificações de área de imóveis lindeiros a rios públicos. As certidões passam a ser cadastradas e emitidas em formato digital pelo portal SINFATWEB.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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05/02/2020
Circular 22/2020
TJSC RCPN

Nome do natimorto

A Circular comunica o Provimento CGJ n. 12/2020, que inclui o art. 569-A no Código de Normas da CGJ-SC e faculta ao declarante atribuir nome ao natimorto no assento lavrado no Livro C-Auxiliar. Os registradores civis e escrivães de paz devem adequar o procedimento a partir da publicação.

O que fazer Incluir no assento o nome do natimorto quando o declarante o indicar; a escolha é faculdade dele.
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05/02/2020
Provimento 12/2020
TJSC RCPN

Nome de natimorto

Acrescenta o art. 569-A ao Código de Normas da CGJ-SC, facultando ao declarante atribuir nome ao natimorto. Com isso, muda o procedimento de registro de natimorto nos Registros Civis das Pessoas Naturais.

O que fazer Incluir no registro de óbito de natimorto o nome atribuído pelo declarante, quando ele exercer essa faculdade.
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Janeiro de 2020 12 atos
30/01/2020
Circular 19/2020
TJSC RI

Prazos em cédulas de crédito

A circular comunica a decisão da CGFE-SC que revê o entendimento sobre o prazo de protocolo de títulos com prazo de registro reduzido por lei (como as cédulas de crédito rural, industrial, imobiliário e bancário) e o Provimento n. 9/2020, que acrescenta o § 5º ao art. 643 do CNCGJ. Pela nova regra, o apresentante pode cumprir as exigências até o 30º dia da prenotação, e o registrador tem assegurada a integralidade do prazo especial para o registro.

O que fazer Em exigência sobre cédula de prazo reduzido, dar ao apresentante até o 30º dia da prenotação
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30/01/2020
Provimento 9/2020
TJSC RI

RTD – Prazo de exigências

Acrescenta o § 5º ao art. 643 do CN-SC para disciplinar os títulos com prazo de registro reduzido por lei: o apresentante tem até o 30º dia da prenotação para cumprir as exigências, e o registrador conserva a integralidade do prazo especial para o registro.

O que fazer Dar ao apresentante até o 30º dia da prenotação para cumprir exigências; prazo de registro segue integral.
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29/01/2020
Circular 15/2020
TJSC RI

Averbação do CAR

Comunica a alteração do art. 685 do CN-SC, que passa a prever a averbação do número de inscrição no CAR e dos termos de responsabilidade de preservação de reserva legal e de regularidade ambiental na matrícula. A prévia averbação do CAR torna-se condição para a transmissão da propriedade, o desmembramento ou a retificação de área do imóvel rural.

O que fazer Exigir CAR averbado antes de transmitir, desmembrar ou retificar rural (salvo reserva legal já averbada).
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29/01/2020
Circular 16/2020
TJSC RCPN

Gratuidade de certidões

A circular comunica aos delegatários de SC a decisão do Corregedor Nacional de Justiça no PP n. 0010624-11.2018.2.00.0000. Segundo ela, a gratuidade de certidões prevista no art. 5º, XXXIV, 'b', da CF alcança apenas as certidões ligadas aos direitos da pessoa humana, como nascimento, óbito e nada consta cível e criminal. A decisão reafirma o entendimento da Circular n. 9/2019.

O que fazer Conceda gratuidade só para nascimento, óbito e nada consta; cobre taxa nas demais certidões.
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