Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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883 resultados encontrados — página 34 de 36
Maio de 2020 6 atos
06/05/2020
Circular 131/2020
TJSC RI

Dispensa de habite-se na Reurb

A CGFE-SC dá ciência aos registradores de imóveis e aos juízes com competência em registros públicos da decisão da Corregedoria Nacional de Justiça que confirma a dispensa do habite-se nos procedimentos de Reurb (arts. 60 e 63 da Lei n. 13.465/2017). O entendimento deve ser observado pelas serventias, sem alteração do Código de Normas.

O que fazer Não exigir habite-se em procedimentos de Reurb; aplicar a dispensa dos arts. 60 e 63 da Lei 13.465/2017.
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Abril de 2020 11 atos
30/04/2020
Circular 126/2020
TJSC RI RCPN

Procedimentos digitais ao MP

A circular divulga o Provimento CGJ-SC n. 29/2020. Ele obriga os delegatários a digitalizar os procedimentos extrajudiciais que exigem manifestação do Ministério Público, como parcelamento do solo e habilitação de casamento, e a combinar com o promotor a forma de envio eletrônico. Também autoriza o recebimento da manifestação ministerial por e-mail, desde que haja assinatura eletrônica ou outro meio idôneo de conferir a autenticidade. A medida é emergencial e vale durante o distanciamento social da COVID-19.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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30/04/2020
Circular 124/2020
TJSC RCPN

Prazos em habilitação para casamento

A CGFE-SC orienta os Oficiais de Registro Civil e os Escrivães de Paz a contar de forma contínua, e não em dias úteis (art. 219 do CPC), os prazos do processo de habilitação para casamento, conforme a Circular CGJ n. 1/2018, até que o CNJ uniformize a matéria. A decisão determina ainda a adequação do item 1570 do SCI.

O que fazer Contar prazos da habilitação para casamento continuamente, sem excluir fins de semana, até decisão do CNJ
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30/04/2020
Provimento 29/2020
TJSC RCPN

Disponibilização digital ao MP

Durante o distanciamento social da COVID-19, obriga o delegatário a digitalizar os procedimentos extrajudiciais que exijam manifestação do Ministério Público e combinar com o promotor a forma de envio eletrônico. Também autoriza o recebimento da manifestação ministerial por e-mail, desde que assinada eletronicamente ou com autenticidade verificável.

O que fazer Digitalizar o procedimento, combinar com o MP o meio eletrônico e aceitar manifestações assinadas digitalmente
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29/04/2020
Circular 122/2020
TJSC

Auxílio a serventias em intervenção

A CGFE-SC institui plano de auxílio financeiro às serventias extrajudiciais sob intervenção, afetadas pela pandemia de covid-19. O plano autoriza o uso da Provisão para Obrigações Trabalhistas e, subsidiariamente, da metade da receita excedente depositada em conta judicial para pagar despesas correntes de abril a junho de 2020, com procedimento de requerimento, prestação de contas e restrições trabalhistas às serventias beneficiadas.

O que fazer Se recebeu auxílio, realimentar gradualmente as contas usadas. Vedações de 90 dias já expiraram.
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24/04/2020
Circular 118/2020
TJSC RI TN

Indisponibilidade de bens (terrorismo)

A CGFE-SC determina que tabelionatos de notas, escrivanias de paz e registros de imóveis verifiquem se há bens em nome de pessoas listadas pelo CSNU (Al-Qaeda e ISL) e, se houver, os tornem indisponíveis e comuniquem o MJSP e o COAF. A circular foi necessária porque os dados dos estrangeiros impedem o uso da CNIB.

O que fazer Verificar bens dos listados no Ofício-Circular 5/2020; se houver, indisponibilizar e comunicar MJ e COAF
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16/04/2020
Circular 109/2020
TJSC TP

Prazos de protesto

A CGFE-SC orienta que o horário especial dos bancos durante a pandemia de COVID-19 (Circular BACEN n. 3991/2020) não torna o dia 'não útil' para a contagem do prazo de pagamento e registro do protesto. Os prazos dos tabelionatos de protesto permanecem inalterados, salvo situação peculiar que impeça o acesso ao serviço bancário.

O que fazer Não tratar dia de horário bancário especial como não útil no prazo de protesto, salvo impedimento de acesso.
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08/04/2020
Circular 105/2020
TJSC

Funcionamento na Quinta-feira Santa

A CGFE-SC comunica decisão que autoriza o funcionamento das serventias extrajudiciais na quinta-feira da Semana Santa. A medida afasta, para os cartórios, a regra da Resolução n. 01/85-GP que previa ausência de expediente nessa data, em cumprimento a decisão do Conselho da Magistratura omitida na Resolução n. 15/2019-CM, e exige a observância dos Provimentos CGJ n. 22 e 24/2020 (COVID-19).

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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06/04/2020
Circular 99/2020
TJSC RCPN

Selo digital em averbações

Circular da CGFE-SC que orienta os registradores civis sobre o preenchimento obrigatório do selo digital nas averbações gratuitas de CPF em assentos de nascimento, casamento e óbito. O preenchimento correto é condição para o ressarcimento eletrônico, e a circular também explica o prazo e o procedimento do ato retificador para atos bloqueados.

O que fazer Preencher no selo: tipo 'Averbação Tab.VI, n. 4.1', cobrança 'Isento' e solicitante o titular do CPF.
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03/04/2020
Circular 98/2020
TJSC RI

Emolumentos Reurb-E

Circular da CGFE-SC que orienta os registradores de imóveis sobre a cobrança de emolumentos na Reurb-E, à luz da LC 755/2019. O registro da CRF segue os itens 2.3 e 2.4 da Tabela III (art. 70), e o registro de legitimação fundiária é cobrado como 'registro com valor econômico' (Tabela III, item 2.2).

O que fazer Cobrar emolumentos: CRF pelo item 2.3 e legitimação fundiária pelo item 2.2 da Tabela III (LC 755/2019).
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01/04/2020
Circular 91/2020
TJSC

Selos de fiscalização

A CGFE-SC comunica decisão que, com base no art. 15, § 2º, do CNCGJ, veda a indenização por estoque de selos digitais na transmissão de acervo de serventias sob interinidade ou intervenção, pois os selos são adquiridos com verba pública ou com recursos do delegatário afastado. Determina também a alteração do manual e do modelo de ata de transmissão de acervo.

O que fazer Não pagar nem cobrar indenização por selos em estoque na transmissão de acervo.
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01/04/2020
Circular 92/2020
TJSC RCPN

Prazo para registro de óbito

A CGFE-SC divulga aos oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais e aos escrivães de paz a Portaria Conjunta CNJ/MS n. 1/2020. A portaria prevê procedimentos excepcionais de sepultamento e cremação na pandemia de COVID-19, com prazo diferido de até 60 dias para o registro de óbito. A CGFE-SC também criou o e-mail [email protected] para receber as Declarações de Óbito e distribuí-las aos cartórios.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata. Prazo de 60 dias para óbitos na pandemia já venceu.
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Março de 2020 9 atos
31/03/2020
Provimento 22/2020
TJSC Todas

Atendimento remoto em pandemia

Provimento da CGFE-SC que suspende o atendimento presencial e os prazos nas serventias durante a pandemia de Covid-19 e regula a prática remota e eletrônica de atos em todas as especialidades. Autoriza atos notariais por videoconferência, reconhecimento de firma remoto, cancelamento de protesto com documentos digitalizados e parcelamento de emolumentos.

Encerrado · 30/04/2020
O que fazer Materializar na matrícula ou livro auxiliar os registros eletrônicos feitos; o resto venceu em 30/04/2020.
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27/03/2020
Circular 83/2020
TJSC RCPN TN

Apostilamento de documentos

Circular da CGFE-SC que divulga aos delegatários a orientação do CNJ: a tradução juramentada de documento particular não pode ser apostilada, e qualquer documento público nacional pode ser apostilado sem tradução, salvo exigência do Estado, órgão ou entidade receptores.

O que fazer Não apostilar traduções de documentos particulares; apostilar só documentos públicos da sua especialidade.
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24/03/2020
Circular 74/2020
TJSC

Selo digital

A CGFE-SC revoga parcialmente a Circular n. 14/2020 por erro material e informa que a LC estadual n. 756/2019, que alterou o art. 8º da LC n. 175/1998 e reajustou o valor dos selos digitais de fiscalização, entra em vigor em 26/03/2020, e não em 25/03/2020. Notários e registradores devem observar a data correta para aplicar os novos valores.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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20/03/2020
Circular 72/2020
TJSC Todas

Tabela Selo Digital

Divulga as alterações nas tabelas-padrão do Selo Digital (tipos de atos, de cobrança e de substabelecimento) e no Sistema de Ressarcimento Eletrônico decorrentes da nova lei de emolumentos (LCe n. 755/2019), com vigência em 26.3.2020. Também corrige a data de vigência informada na Circular CGJ n. 3/2020 e exige que as serventias atualizem seus sistemas informatizados.

O que fazer Usar os novos códigos do Selo Digital (ex.: 464 a 470, 47 a 49) na lavratura de atos; prazo de 2020 encerrado
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19/03/2020
Circular 67/2020
TJSC

Emolumentos e ressarcimento

Circular da CGJ-SC que encaminha a Resolução CM n. 2/2020, a qual altera a Resolução CM n. 12/2006 e regulamenta, à luz da LC Estadual n. 755/2019, o valor e o procedimento de ressarcimento dos atos gratuitos praticados pelas serventias extrajudiciais. As novas regras vigoram a partir de 26/03/2020, com adequação do Sistema de Ressarcimento Eletrônico.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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12/03/2020
Circular 59/2020
TJSC RI

Cancelamento de hipoteca perempta

Comunica o Provimento CGJ n. 20/2020, que inclui o art. 693-A no CNCGJ para dispensar a anuência do credor na averbação de cancelamento de hipoteca cujo prazo de vigência transcorreu sem renovação. Altera o procedimento dos Registros de Imóveis, que passam a cancelar o registro mediante simples requerimento do proprietário.

O que fazer Averbar cancelamento de hipoteca vencida e não renovada sem anuência do credor; checar condicionantes.
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12/03/2020
Provimento 20/2020
TJSC RI

Cancelamento de hipoteca

Acrescenta o art. 693-A ao CNCGJ para dispensar a anuência do credor na averbação de cancelamento de hipoteca cujo prazo de vigência transcorreu sem renovação, permitindo o cancelamento a requerimento do proprietário. Altera o procedimento dos Ofícios de Registro de Imóveis.

O que fazer Averbar cancelamento de hipoteca vencida e não renovada, a pedido do proprietário, sem anuência do credor.
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06/03/2020
Circular 57/2020
TJSC RI TN

Aquisição de imóveis pela União

A CGFE-SC orienta que os contratos de aquisição de imóveis lavrados pela União (SPU) têm força de escritura pública (art. 74 do DL 9.760/1946) e são títulos hábeis a registro nos ofícios de imóveis, como exceção ao art. 108 do Código Civil. O parecer também reafirma a isenção de emolumentos da União.

O que fazer Registrar contrato de aquisição lavrado pela União sem exigir escritura; não cobrar emolumentos da União.
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04/03/2020
Circular 54/2020
TJSC RI TN

Alvará para venda a incapaz

A CGFE-SC orienta que o registrador de imóveis exija alvará judicial para registrar escritura de compra e venda de imóvel adquirido por menor absolutamente incapaz com numerário que lhe pertence, com base no art. 1.691 do Código Civil. A orientação afasta, na prática, o entendimento do Enunciado 41 da Anoreg/SC.

O que fazer Exigir alvará judicial para registrar ou lavrar compra de imóvel por menor incapaz paga com numerário dele.
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Fevereiro de 2020 25 atos
28/02/2020
Circular 48/2020
TJSC RCPN

Averbação de CPF

A CGFE-SC regulamenta o ressarcimento dos atos gratuitos de averbação do CPF em assentos de nascimento, casamento e óbito (Provimento CNJ 63/2017). Fixa parâmetros obrigatórios do selo digital (código 439), prazo de 5 dias para expedição de certidões e exige que os requerimentos sejam feitos por escrito e arquivados na serventia.

O que fazer Averbar CPF com código 439, não 351; preencher o selo corretamente e arquivar pedidos escritos de certidão.
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27/02/2020
Circular 46/2020
TJSC RI

Penhora e arresto no RI

A CGFE-SC orienta os registradores de imóveis a inscrever a penhora e o arresto por averbação (art. 844 do CPC), e não por registro. Os emolumentos correspondem a 1/3 do item 2.2 da Tabela III da LC 755/2019, calculados sobre o valor da causa ou do débito atualizado.

O que fazer Inscrever penhora e arresto por averbação, não registro; cobrar 1/3 dos emolumentos (item 2.2, Tabela III).
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26/02/2020
Circular 45/2020
TJSC

Central de Atendimento Eletrônico

Circular da CGFE-SC que orienta notários e registradores a fazer login prévio na área restrita da Central de Atendimento Eletrônico ao enviar comunicações, requerimentos, consultas e demais demandas ao Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial. O formulário destinado ao público em geral não deve ser usado por delegatários, interinos e interventores.

O que fazer Enviar comunicações e pedidos à Corregedoria do Foro Extrajudicial só pela área restrita, após login prévio
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26/02/2020
Circular 44/2020
TJSC

Citação em processo disciplinar

A circular orienta os Juízes Diretores do Foro sobre a forma de comunicar atos a notários e registradores em procedimentos disciplinares. No PAD, a citação é feita por mandado, ou por edital de 15 dias se o acusado estiver em lugar incerto. No PP, no PAP e no PAD, intimações e notificações valem por qualquer meio idôneo que comprove a ciência inequívoca do interessado.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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