Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

A IA encontra pelo tema, mesmo sem a palavra exata.

Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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883 resultados encontrados — página 32 de 36
Outubro de 2020 8 atos
01/10/2020
Circular 293/2020
TJSC RI TN

Teto do FRJ

Comunica aos notários e registradores que o teto do FRJ para 2020, após a LCE 755/2019, é de R$ 873,00, aplicável a partir de 22/07/2020. Determina a complementação do FRJ nos protocolos em andamento que ainda estavam no prazo de qualificação do título nessa data.

Encerrado · 22/07/2020
O que fazer Nenhuma pendência: o prazo para complementar protocolos de 22/07/2020 venceu em 2020.
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Setembro de 2020 4 atos
16/09/2020
Circular 283/2020
TJSC TN

Inventário extrajudicial

Divulga o Provimento CGJ n. 52/2020, que inclui o § 9º no art. 797 do CN-SC para permitir a prorrogação, pelo juiz de registros públicos ou diretor do foro, do prazo de 12 meses para lavrar a escritura de inventário. Esclarece também que esse prazo ficou suspenso ou teve o termo inicial dilatado até 30/10/2020, conforme o art. 16 da Lei 14.010/2020 (Covid-19).

O que fazer Controlar o prazo de 12 meses do protocolo do inventário; só o juiz pode prorrogá-lo, a pedido da parte.
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16/09/2020
Provimento 52/2020
TJSC

Prorrogação de prazos

Inclui o § 9º ao art. 797 do Código de Normas da CGJ-SC. O novo parágrafo permite que o prazo previsto no § 8º seja prorrogado, a requerimento da parte e mediante justificativa, por determinação do juiz com competência em registros públicos ou, na falta de unidade privativa, do juiz diretor do foro.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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09/09/2020
Circular 278/2020
TJSC

Receita excedente

A CGFE-SC determina que as serventias vagas (interinos) recolham ao FRJ até 15/09/2020 a receita excedente de junho a agosto. Também prorroga para 15/12/2020 a prestação de contas e o recolhimento da receita excedente de setembro a novembro de 2020, como medida excepcional diante da pandemia de covid-19.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata. Prazos de 15/09/2020 e 15/12/2020 já encerrados.
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02/09/2020
Circular 270/2020
TJSC

Escrituração contábil

A CGFE-SC concede prorrogação final de 30 dias para que interinos e interventores apliquem as regras de escrituração do Provimento CNJ n. 45/2015 e do Provimento CGJ n. 18/2019. As regras passam a ser exigidas a partir da prestação de contas de outubro/2020, com envio até 15/11/2020, sob pena de revogação da autorização de despesa com o sistema de automação.

Encerrado · 15/11/2020
O que fazer Prazo encerrou em 15/11/2020. Escriturar o Livro Caixa conforme os Provimentos CNJ 45/2015 e CGJ 18/2019.
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Agosto de 2020 7 atos
27/08/2020
Circular 268/2020
TJSC

Selo de Fiscalização

A CGFE-SC comunica que o arquivo de imagem do cartaz do Selo de Fiscalização passa a ficar disponível na página do Selo, porque a gráfica do TJSC encerrou suas atividades. Assim, notários e registradores podem cumprir o dever de divulgação do cartaz em murais eletrônicos ou por impressão em gráficas locais.

O que fazer Baixar o arquivo do cartaz em selo.tjsc.jus.br e expô-lo no mural, ou imprimi-lo em gráfica local
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21/08/2020
Circular 262/2020
TJSC RCPN TN

Autorização eletrônica de viagem

Circular da CGFE-SC que divulga o Provimento CNJ n. 103/2020, referendado pelo Plenário do CNJ, sobre a autorização eletrônica de viagem nacional e internacional de crianças e adolescentes até 16 anos desacompanhados de ambos ou um dos pais. É dirigida a registradores civis, escrivães de paz, juízes de direito e chefes de secretaria.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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21/08/2020
Circular 263/2020
TJSC RCPN

Remessa ao SIRC/INSS

A CGFE-SC divulga a Recomendação nº 40/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça, referendada pelo CNJ, sobre o prazo e as informações que os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais devem enviar ao SIRC (remessa ao INSS, Lei nº 13.846/2019). A circular também informa que a Corregedoria acompanha os envios feitos fora do prazo de 1 dia útil.

O que fazer Remeter ao SIRC/INSS as informações dos registros lavrados no prazo da Lei 13.846/2019 (1 dia útil).
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17/08/2020
Circular 259/2020
TJSC RCPN

Selo digital e atos isentos

A circular corrige erro material do parecer divulgado pela Circular CGJ n. 99/2020 e fixa os parâmetros obrigatórios de preenchimento do selo digital na averbação gratuita do CPF e nas certidões de nascimento, casamento, óbito e inteiro teor. Também exige que os pedidos de atos isentos sejam feitos por escrito e arquivados, sob pena de rejeição do ressarcimento eletrônico.

O que fazer Selo: solicitante é quem vai ao balcão, não o titular do CPF; arquivar pedidos isentos por escrito.
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13/08/2020
Circular 252/2020
TJSC Todas

Prevenção à lavagem de dinheiro

A CGFE-SC orienta notários e registradores sujeitos ao Provimento CN/CNJ 88/2019 a adotarem medidas para elaborar o plano de ação de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (art. 7º). O documento não precisa ser remetido à Corregedoria por ora e deverá ser inserido no SCE após o aprimoramento do sistema (art. 464-A do CNCGJ, com efeitos suspensos).

O que fazer Elaborar plano de ação contra lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo; não remeter agora.
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10/08/2020
Circular 249/2020
TJSC RCPJ

Diretórios e comissões partidárias

Circular que comunica o Provimento CGJ n. 49/2020. O provimento revoga a vedação ao registro de atos de partido político (art. 590, III, do CNCGJ) e inclui o art. 592-B, que padroniza os documentos exigidos para o registro de diretórios e comissões provisórias partidárias no RCPJ.

O que fazer Registrar diretórios e comissões provisórias de partidos mediante os documentos do art. 592-B do CNCGJ.
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10/08/2020
Provimento 49/2020
TJSC RCPJ

Partidos políticos

Revoga o inciso III do art. 590 e acrescenta o art. 592-B ao CN-SC, que disciplina o requerimento de registro de diretórios e comissões provisórias de partidos políticos no RCPJ e fixa a documentação obrigatória que deve instruí-lo.

O que fazer Exigir ato de designação assinado pelo presidente, estatuto nacional e certidão do TRE/SC, se houver.
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Julho de 2020 16 atos
31/07/2020
Circular 237/2020
TJSC RCPN

Certidão de adotado

Circular da CGFE-SC que divulga decisão do Corregedor Nacional de Justiça (PP n. 0011062-37.2018.2.00.0000). A decisão reconhece a possibilidade de expedir certidão de inteiro teor do adotado, com a origem biológica, quando requerida pelo próprio registrado maior de 18 anos. Orienta a prática dos registradores civis e é dirigida também a juízes e chefes de secretaria.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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28/07/2020
Circular 233/2020
TJSC Todas

Teto máximo do FRJ

A CGJ-SC comunica decisão do Conselho da Magistratura que manda aplicar, desde o julgamento (efeitos a partir de 22/07/2020), o teto máximo do FRJ fixado pela LC estadual n. 755/2019 sobre os atos notariais e registrais. O ato impacta diretamente o cálculo e o recolhimento da taxa pelas serventias.

O que fazer Cobrar FRJ no teto da LC 755/2019 desde 22/07/2020; revisar cobranças feitas após essa data.
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24/07/2020
Circular 230/2020
TJSC TN

Selo Digital – Isenção de emolumentos

A CGFE-SC cria no Selo Digital o tipo de cobrança 50 (isenção da Res. CNJ 35/2007, art. 6º, com redação da Res. CNJ 326/2020) para escrituras de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais. Basta a declaração de hipossuficiência, mesmo com advogado constituído, e o tabelião tem direito a ressarcimento pelo Sistema de Ressarcimento Eletrônico.

O que fazer Usar código 50 no Selo, arquivar a declaração de hipossuficiência e pedir ressarcimento a tempo e modo.
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24/07/2020
Circular 229/2020
TJSC RI TN TP

Atendimento remoto em lockdown

A CGFE-SC orienta juízes diretores de foro e delegatários de que os serviços notariais e registrais são essenciais, mas devem respeitar os lockdowns municipais, prestando atendimento preferencialmente remoto. O atendimento presencial é excepcional, cabe em urgências ou quando comprovada a impossibilidade do remoto, e a suspensão do funcionamento suspende automaticamente os prazos legais.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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23/07/2020
Circular 228/2020
TJSC RI TN

Indisponibilidade de bens – CSNU

A CGFE-SC determina que tabelionatos de notas, escrivanias de paz e registros de imóveis verifiquem se há bens em nome de Noor Wali Mehsud (QDe. 427) e demais integrantes da Al-Qaeda e do ISL listados pelo CSNU. Em caso positivo, devem indisponibilizar os bens e comunicar o MJSP e o COAF, sem usar a CNIB, inviável por se tratar de estrangeiros.

O que fazer Verificar bens dos listados; se houver, indisponibilizar e comunicar MJSP e COAF (não à Corregedoria).
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23/07/2020
Circular 227/2020
TJSC

Infraestrutura de TI

A CGFE-SC comunica decisão que exige de notários e registradores a adequação de infraestrutura e sistemas aos padrões mínimos de TI do Provimento CN/CNJ n. 74/2018. Também determina o preenchimento da aba 'Tecnologia da Informação' do Sistema de Cadastro do Extrajudicial e informa consulta ao CNJ sobre o produto RN-NUVEM da Arpen/SC.

O que fazer Adequar infraestrutura e sistemas ao Provimento 74/2018 e preencher a aba TI do Sistema de Cadastro (CGJ)
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21/07/2020
Circular 224/2020
TJSC RI TN

Taxas administrativas CEF

A CGFE-SC comunica decisão do Corregedor Nacional de Justiça que suspende imediatamente contratos ou convênios entre as centrais eletrônicas de imóveis e de notas e a Caixa Econômica Federal para inclusão de taxas administrativas, nos termos do Provimento CNJ n. 107/2020. O parecer ressalva que, em SC, a cobrança dessas taxas tem amparo no art. 13, I, da LCe 755/2019.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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20/07/2020
Circular 223/2020
TJSC RI RCPN TN

Tabela Selo Digital

Divulga ajustes na Tabela Padrão de Atos do Selo Digital decorrentes da LCe n. 755/2019 e da Resolução CNJ n. 326/2020. Cria novos códigos de cobrança isenta (encerramento de matrícula, inventário, partilha, separação e divórcio consensuais) e novos atos do RCPN (processo administrativo e materialização de certidão), exigindo atualização dos sistemas das serventias.

O que fazer Pedir ao fornecedor de software a atualização da tabela do Selo Digital (códigos 27, 50, 484, 485)
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12/07/2020
Circular 212/2020
TJSC Todas

Comunicação de inexistência suspeita

A CGFE-SC orienta notários e registradores sobre o art. 17, caput, do Provimento CN/CNJ n. 88/2019. A informação de inexistência de operação suspeita passível de comunicação ao Coaf só deve ser enviada se não houver nenhuma situação comunicável na serventia, nos períodos de 1º/1 a 30/6 (até 10/7) e de 1º/7 a 31/12 (até 10/1), com modelo padronizado de ofício. Quem informou fora dos parâmetros deve regularizar até 14/7.

Vence em 59d · 10/01/2027 Adicionar à agenda
O que fazer Até 10/01/2027, enviar ofício ao Corregedor-Geral só se não houve nenhuma operação ou proposta suspeita
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10/07/2020
Circular 210/2020
TJSC TP

Intimação em protestos

Circular da CGFE-SC que divulga, para observância, o Provimento n. 97/2020 da Corregedoria Nacional de Justiça, referendado pelo Plenário do CNJ. O provimento dispõe sobre os procedimentos de intimação nos tabelionatos de protesto como medida preventiva contra a COVID-19.

O que fazer Observar o Provimento CNJ 97/2020 em todas as intimações de protesto; o ato não fixa prazo próprio.
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09/07/2020
Circular 208/2020
TJSC

Livro Diário Auxiliar

A CGFE-SC mantém com a Direção do Foro a competência para visar anualmente o Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa das serventias extrajudiciais, conforme o art. 11 do Provimento CNJ n. 45/2015. Esclarece que o visto não se confunde com a prestação de contas mensal de interinos e interventores à CGJ e que as comarcas não podem recusar a entrega dos livros.

O que fazer Apresentar o Livro Diário Auxiliar à Direção do Foro para visto anual, até o 10º dia útil de fevereiro.
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06/07/2020
Circular 207/2020
TJSC RI

Retificação de área

Comunica a inclusão do § 2º no art. 704 do Código de Normas da CGJ-SC. O dispositivo permite ao oficial de registro de imóveis dispensar a assinatura dos confinantes tabulares no memorial descritivo, na retificação de área (Lei 6.015/1973, art. 213, II), quando a planta contiver elementos suficientes de identificação e localização do imóvel.

O que fazer Dispensar assinatura no memorial se a planta identificar o imóvel; notificar quem não assinou a planta
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06/07/2020
Provimento 42/2020
TJSC RI

Retificação de matrícula

Acrescenta o § 2º ao art. 704 do Código de Normas da CGJ/SC. O oficial de registro de imóveis passa a poder dispensar a assinatura dos confinantes tabulares no memorial descritivo quando a planta contiver elementos suficientes de identificação e localização do imóvel.

O que fazer Pode dispensar confinantes tabulares no memorial se a planta identificar bem o imóvel; é faculdade.
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