Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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883 resultados encontrados — página 33 de 36
Julho de 2020 16 atos
03/07/2020
Circular 206/2020
TJSC RCPN

Paternidade extrajudicial

A circular comunica o Provimento CGJ n. 41/2020, que acrescenta o § 7º ao art. 550 do CNCGJ. O novo parágrafo obriga o oficial de registro civil a comunicar ao juiz competente, com certidão integral, o reconhecimento extrajudicial de paternidade ocorrido durante averiguação oficiosa ou ação de investigação de paternidade.

O que fazer Comunicar ao juiz, com certidão integral, reconhecimento de paternidade em averiguação ou investigação
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03/07/2020
Provimento 41/2020
TJSC RCPN

Reconhecimento de paternidade

Acrescenta o § 7º ao art. 550 do CN-SC para obrigar o oficial de registro civil a comunicar ao juiz competente, com cópia da certidão integral, o reconhecimento extrajudicial de paternidade ocorrido durante averiguação oficiosa ou ação de investigação de paternidade.

O que fazer Comunicar ao juiz competente, com certidão integral, paternidade reconhecida em averiguação ou investigação
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01/07/2020
Circular 204/2020
TJSC TN

Autorização de viagem de menores

A CGFE-SC divulga aos notários e escrivães de paz o acórdão do CNJ segundo o qual o adolescente menor de 16 anos não pode autorizar a viagem do próprio filho. É necessária autorização judicial ou de pessoa capaz que o represente, e foi proposta a inclusão do 'representante legal do menor de 16 anos' nos formulários da Resolução CNJ 295/2019.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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Junho de 2020 17 atos
26/06/2020
Circular 198/2020
TJSC TP

Protesto de títulos judiciais

A CGFE-SC decide que, diante da postergação do pagamento de emolumentos prevista na LCE 755/2019, não cabe mais ressarcimento dos atos de protesto de decisões judiciais, que passam a usar selo do tipo normal. Os tabeliães devem restituir ao TJSC, em 2 dias úteis após o pagamento pelo devedor, os valores já ressarcidos, corrigidos monetariamente, por boleto no Portal do Extrajudicial.

O que fazer Cobrar do devedor o valor ressarcido, corrigido, ao cancelar protesto; restituir ao TJ em 2 dias úteis.
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23/06/2020
Circular 195/2020
TJSC RI

Parcelamento do solo

A CGFE-SC orienta os Registros de Imóveis de que não há antinomia entre o art. 648, § 2º, do CN-SC e o art. 84 da LC 755/2019. No parcelamento do solo, os 30 dias servem à qualificação e o protocolo segue vigente nas providências posteriores (comunicação, MP, edital). As certidões devem estar válidas na data do novo apontamento.

O que fazer Aproveitar certidões do parcelamento apenas se ainda vigentes no novo apontamento, após o protocolo cessar.
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19/06/2020
Circular 190/2020
TJSC RI TN

Procurações públicas

Comunica decisão da CGFE-SC que determina a alteração do caput do art. 489 do CNCGJ para admitir cópia autenticada de procurações públicas, além de traslado ou certidão, na prática de atos notariais e registrais. Mantém o dever do registrador de conferir a eficácia do instrumento (art. 490).

O que fazer Aceitar cópia autenticada de procuração, além de traslado ou certidão, e conferir sua eficácia (art. 490)
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19/06/2020
Circular 188/2020
TJSC RCPN RTD RCPJ

Patrimônio de afetação

Circular da CGFE-SC que divulga o entendimento de que o domínio virtual da serventia e todo o seu conteúdo integram o acervo (patrimônio de afetação), nos termos do art. 452 do CNCGJ. Esses bens devem ser obrigatoriamente transferidos ao novo responsável na troca de administrador, seja interino, interventor ou delegatário, sem alegação de propriedade intelectual.

O que fazer Na troca de administrador, exigir a transferência do domínio e do conteúdo ao novo responsável.
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19/06/2020
Provimento 39/2020
TJSC

Procurações extrajudiciais

Altera o caput do art. 489 do Código de Normas da CGJ-SC. Pela nova redação, as serventias só aceitam procurações por traslado, certidão ou cópia autenticada e, no caso de documento particular, apenas o original com firma reconhecida.

O que fazer Aceitar procuração só em traslado, certidão ou cópia autenticada; particular, original com firma reconhecida.
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16/06/2020
Circular 181/2020
TJSC RCPN

Dados em certidões de nascimento

A CGFE-SC orienta os Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais a preencher com maior rigor os dados dos selos de fiscalização digital apostos nas certidões de nascimento, especialmente datas e número de matrícula padrão nacional. A orientação decorre de inconsistências apontadas pelo TCE-SC, como datas futuras e ausência de matrícula.

O que fazer Conferir a data de nascimento e a matrícula padrão nacional antes de aplicar o selo digital na certidão.
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16/06/2020
Circular 180/2020
TJSC TN

Autorização de viagem de adolescente

Divulga aos magistrados da Infância e Juventude decisão do CNJ segundo a qual adolescente menor de 16 anos não pode autorizar sozinho a viagem do próprio filho. Ambos precisam de autorização judicial ou de pessoa capaz que os represente, por escritura pública ou documento particular com firma reconhecida. A decisão também determina a cientificação dos cartórios extrajudiciais.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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15/06/2020
Circular 179/2020
TJSC RI TN

Indisponibilidade de bens – terrorismo

A CGFE-SC determina que tabelionatos de notas, escrivanias de paz e registros de imóveis verifiquem se há bens em nome de pessoas ligadas à Al-Qaeda e ao ISIL, listadas pelo CSNU. Se houver, devem torná-los indisponíveis e comunicar diretamente o Ministério da Justiça e o COAF, sem uso da CNIB, pois os dados de estrangeiros impedem o cadastro na central.

O que fazer Checar nomes da lista do MJ (Al-Qaeda/ISIL); havendo bens, indisponibilizar e comunicar [email protected] e COAF
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15/06/2020
Circular 178/2020
TJSC

Prorrogação de medidas excepcionais

Circular da CGFE-SC que comunica aos delegatários o Provimento CGJ/SC n. 37/2020. Esse provimento prorroga até 31/12/2020 os efeitos do Provimento CGJ/SC n. 32/2020, editado no contexto da pandemia, e admite revisão conforme a evolução da saúde pública.

Encerrado · 31/12/2020
O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata. O prazo das medidas encerrou em 31/12/2020.
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08/06/2020
Circular 171/2020
TJSC RI

Matrículas em incorporações

Comunica a inclusão de parágrafo único no art. 662 do CN-SC, que faculta ao registrador de imóveis abrir as matrículas das unidades autônomas logo após o registro da incorporação imobiliária, com indicação de unidade em construção. O parecer sustenta que os atos decorrentes dessa abertura antecipada não podem ser cobrados do interessado (LCE 755/2019, art. 63), questão submetida ao Conselho da Magistratura.

O que fazer Ao abrir matrícula antecipada, indicar unidade em construção e não cobrar emolumentos dos atos derivados
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08/06/2020
Circular 170/2020
TJSC RI

Suscitação de dúvida

A CGFE-SC orienta que a autuação, a tramitação e o controle dos procedimentos de suscitação de dúvida oriundos das serventias extrajudiciais cabem à secretaria do foro, pela natureza administrativa do procedimento. A regra vale mesmo nas comarcas com vara privativa de registros públicos e define o destino das dúvidas suscitadas pelos delegatários.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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08/06/2020
Provimento 35/2020
TJSC RI

Matrículas derivadas em incorporação

Inclui parágrafo único no art. 662 do CN-SC. O dispositivo faculta ao oficial de registro de imóveis abrir as matrículas das unidades autônomas logo após o registro da incorporação imobiliária, desde que indique a condição de unidade em construção.

O que fazer Facultativo: se abrir matrículas derivadas após a incorporação, indicar a condição de unidade em construção.
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04/06/2020
Circular 167/2020
TJSC TN

Inventário extrajudicial

Altera o art. 797 do CNCGJ-SC para fixar em 12 meses, a contar do protocolo e sob pena de cancelamento, o prazo para a lavratura da escritura pública de inventário, em vez dos 30 dias aplicáveis às escrituras em geral. Determina ainda que o protocolo seja feito no requerimento inicial, mesmo com a documentação incompleta.

O que fazer Protocolar inventário no pedido, mesmo incompleto; cancelar em 12 meses do protocolo se não lavrado.
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04/06/2020
Circular 166/2020
TJSC RCPN

CRC e SIRC

A CGFE-SC divulga os Ofícios Circulares nº 010 e 011/CN-CNJ/2020, que recomendam usar o Módulo de Correição Online da CRC para identificar os Oficiais de Registro Civil faltosos e orientá-los a regularizar as cargas de registros na CRC e no SIRC. O ato reforça a obrigação já existente no art. 14 do Provimento CNJ nº 46/2015, sem criar dever novo.

O que fazer Verificar e regularizar as cargas de registros na CRC e no SIRC (Provimento CNJ 46/2015, art. 14)
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04/06/2020
Provimento 34/2020
TJSC TN

Prazos de inventário e protocolo

Altera os parágrafos do art. 797 do CN-SC para detalhar o conteúdo do comprovante de protocolo nos tabelionatos de notas e prever o cancelamento do protocolo após 30 dias. Para o inventário extrajudicial, admite o protocolo do requerimento mesmo sem todos os documentos e fixa prazo de 12 meses para a lavratura da escritura.

O que fazer Protocolar inventário na apresentação; cancelar protocolo após 30 dias e inventário não lavrado em 12 meses
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01/06/2020
Circular 159/2020
TJSC RI

TSJ em suscitação de dúvida

A CGFE-SC orienta que a suscitação de dúvida, direta ou inversa, é procedimento administrativo e não gera cobrança da Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) da Lei estadual 17.654/2018. O mesmo vale para o preparo do recurso ao Conselho da Magistratura.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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01/06/2020
Circular 158/2020
TJSC TN

e-Notariado

A CGFE-SC prorroga até 14/06/2020 os Provimentos CGJ/SC n. 22, 24 e 26/2020 (atos remotos na pandemia) naquilo que não contrariarem o Provimento CNJ n. 100/2020. Também determina que os tabelionatos implementem o e-Notariado em até 6 meses, e as serventias inaptas devem apresentar cronograma técnico de implementação.

O que fazer Lavrar atos eletrônicos só pelo e-Notariado; prazos de adaptação e cronograma já venceram (CNJ 100/2020).
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Maio de 2020 6 atos
20/05/2020
Circular 143/2020
TJSC

Interinos – IRPF

A CGFE-SC prorrogou até 30/06/2020 o prazo para interventores e interinos de serventias extrajudiciais apresentarem a declaração completa de IRPF 2019, acompanhando o adiamento da Receita Federal por causa da pandemia. O envio deve ser feito pela Central de Atendimento Eletrônico da CGJ, direcionado aos autos indicados.

Encerrado · 30/06/2020
O que fazer Prazo de 30/06/2020 já encerrou. Vale só a regra anual: enviar IRPF completo à CGJ em maio.
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18/05/2020
Circular 139/2020
TJSC

Vacância – Prestação de contas

A CGFE-SC orienta os interinos de serventias vagas sobre o preenchimento das prestações de contas mensais de março a maio de 2020, com transposição contábil da receita excedente para maio. Também suspende o prazo de prestação de contas e de recolhimento da receita excedente de junho e julho, que passam a vencer junto com agosto, até 15/09/2020, em razão da pandemia de covid-19.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata. Prazos de 15/06/2020 e 15/09/2020 já venceram.
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11/05/2020
Circular 135/2020
TJSC Todas

Afastamento em mandato eletivo

Circular da CGJ-SC que comunica a alteração do Provimento CNJ n. 78/2018. O delegatário que exercer mandato eletivo deve se afastar da serventia, que passa a ser conduzida pelo escrevente substituto, e pode receber integralmente os emolumentos gerados no período.

O que fazer Afastar-se ao assumir mandato eletivo; escrevente substituto conduz a serventia durante a ausência
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11/05/2020
Circular 134/2020
TJSC TN

Anotação de revogação de procuração

Comunica a alteração do art. 812 do Código de Normas da CGJ-SC. A revogação de procuração e o substabelecimento sem reserva de poderes passam a ser 'anotados' (e não mais 'averbados') à margem do ato, com menção expressa também ao ato substabelecido.

O que fazer Anotar já à margem do ato revogado ou substabelecido; ou comunicar ao tabelião que lavrou em até 3 dias.
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11/05/2020
Provimento 30/2020
TJSC TN

Revogação de mandato

Altera o art. 812 do CN-SC para determinar que a revogação ou o substabelecimento de mandato sem reserva de poderes seja imediatamente anotado à margem do ato revogado ou substabelecido, ou comunicado em até 3 dias ao tabelionato que o lavrou. O ato altera o procedimento dos tabelionatos de notas.

O que fazer Anotar de imediato à margem do mandato ou comunicar em 3 dias ao respectivo tabelionato
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