Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

A IA encontra pelo tema, mesmo sem a palavra exata.

Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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883 resultados encontrados — página 8 de 36
Julho de 2025 10 atos
23/07/2025
Provimento 38/2025
TJSC RI

Formal de partilha

Altera a redação do art. 1.296 do Código de Normas do Foro Extrajudicial de SC, que trata das peças que o formal de partilha extraído de inventário deve conter, com remissão ao art. 655 do CPC. A mudança adequa o CN à LC Estadual n. 868/2025 e afeta a qualificação registral desses títulos.

O que fazer Ao qualificar formal de partilha de inventário, conferir as peças do art. 655 do CPC e, ainda, as cópias exigidas no art. 1.296 do CN
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21/07/2025
Circular 363/2025
TJSC TN

Certificado digital notarizado

A Circular divulga o Provimento CNJ n. 200/2025, que acrescenta o § 6º ao art. 292 do Provimento CNJ n. 149/2023 para assegurar ao usuário a liberdade de escolha do tabelião de notas na emissão de certificado digital notarizado. A medida atinge diretamente os tabelionatos de notas e as escrivanias de paz de SC.

O que fazer Só tomar ciência: o usuário escolhe livremente o tabelião de notas para emitir o certificado digital notarizado (Prov. CNJ 200/2025)
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14/07/2025
Circular 355/2025
TJSC RCPN

Registros estrangeiros

A CGJ-SC divulga aos registradores e juízes com competência em registros públicos a tese firmada pelo CNJ na Consulta n. 0003435-69.2024.2.00.0000. Segundo ela, é possível trasladar registros civis estrangeiros de nascimento e óbito de brasileiros naturalizados, mediante certificado de naturalização ou outro documento que comprove a nacionalidade brasileira.

O que fazer Admitir o traslado de registro estrangeiro de nascimento ou óbito de brasileiro naturalizado, com certificado de naturalização ou outra prova da nacionalidade
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04/07/2025
Circular 337/2025
TJSC Todas

Validade de procurações

Divulga decisão do CNJ no PCA n. 0007885-89.2023.2.00.0000 que proíbe notários e registradores de exigir procurações com prazo máximo de expedição (ex.: 30 dias) sem fundamentação idônea. A exigência de nova procuração ou de certidão de validade só é admitida em hipóteses legais ou excepcionais devidamente fundamentadas.

O que fazer Cessar exigências de prazo máximo em procurações sem fundamentação legal idônea; permitir apenas em casos excepcionais devidamente documentados
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03/07/2025
Circular 333/2025
TJSC TP

Ressarcimento protesto

A CGFE-SC corrige a Circular CGJ n. 83/2023. No cancelamento de protesto com devedor isento (art. 7º da LCe n. 755/2019), o selo retificador isento aplicado ao registro do protesto não gera ressarcimento. Apenas o ato de cancelamento, com selo isento, é ressarcível e limitado à rubrica do cancelamento.

O que fazer Aplicar ressarcimento apenas na rubrica de cancelamento quando houver isenção do art. 7º da LCe 755/2019
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01/07/2025
Circular 325/2025
TJSC TN

Conta notarial vinculada

A CGFE-SC comunica aos tabeliães de notas, inclusive escrivanias de paz, o Provimento CNJ n. 197/2025. O provimento regulamenta o serviço de conta notarial vinculada, com regras para depósito, administração e movimentação condicionada de valores, credenciamento no CNB/CF, consultas obrigatórias, hipóteses de recusa e remuneração paga pela instituição financeira.

O que fazer Só tomar ciência: a conta notarial é facultativa; para oferecê-la, credenciar-se no CNB/CF e usar só banco conveniado (Prov. CNJ 197/2025)
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Junho de 2025 12 atos
30/06/2025
Circular 322/2025
TJSC

Justiça Aberta

A circular comunica aos notários e registradores de SC a abertura do período de 1º a 15 de julho de 2025 para alimentar, no sistema Justiça Aberta do CNJ, os dados de produtividade e arrecadação do 1º semestre de 2025, conforme o Provimento CN/CNJ n. 24/2012. Os Juízes Diretores do Foro devem monitorar o cumprimento.

Encerrado · 15/07/2025
O que fazer Preencher produtividade e arrecadação no Justiça Aberta todo semestre, até 15 de janeiro e 15 de julho; o prazo de 1º a 15/07/2025 já venceu
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25/06/2025
Circular 304/2025
TJSC TP

Emolumentos diferidos protesto

A Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial acolheu enunciado do COPEX: nos cancelamentos ou sustações definitivas de protesto ocorridos a partir de 01/04/2023, os emolumentos diferidos seguem a LC 846 integralmente. Isso inclui a rubrica do item 2.1 da Tabela II (intimação a até 5 km ou por meio eletrônico), mesmo que a intimação tenha sido feita antes dessa data.

O que fazer Em cancelamento ou sustação definitiva sob a LC 846/2023, cobrar pela tabela nova os emolumentos diferidos, inclusive a intimação do item 2.1 feita antes dela
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25/06/2025
Circular 305/2025
TJSC

Interinos

A circular divulga a alteração do art. 384 do CNCGFE, que trata dos documentos exigidos antes da designação de interino. Para escreventes e escreventes substitutos, o comprovante de Qualificação Cadastral no eSocial passa a ser substituído pelo comprovante de cadastro e acesso ao perfil de empregador; para delegatários, é aprimorada a redação da declaração de ausência de parentesco (nepotismo).

O que fazer Para ser interino, apresentar: escrevente, comprovante do perfil de empregador no eSocial; delegatário, declaração de não parentesco com juiz correcional
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25/06/2025
Provimento 35/2025
TJSC

Interinos

Altera o art. 384 do Código de Normas do Foro Extrajudicial sobre a documentação e os requisitos para designar interino em serventia vaga. Passa a exigir comprovante de cadastro e acesso ao perfil de empregador no eSocial e redefine o impedimento por parentesco com magistrados com função correcional.

O que fazer Para ser interino, apresentar: escrevente, comprovante do perfil de empregador no eSocial; delegatário, declaração de não parentesco com juiz correcional
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18/06/2025
Circular 300/2025
TJSC RCPJ

Associações de proteção

A Circular comunica o Provimento CGJ n. 33/2025, que altera os arts. 581 e 585 do CNCGFE após a LC 213/2025. O registro dos atos constitutivos de associações que constituam grupo de proteção patrimonial mutualista passa a ser permitido no RCPJ, desde que o estatuto observe o Decreto-Lei n. 73/1966. Também foi ajustada a regra que obsta averbações de entidades com objeto exclusivo de seguradoras.

O que fazer Registrar associação de proteção patrimonial mutualista cujo estatuto siga o DL 73/1966; obstar novas averbações de PJ com atividade exclusiva de seguradora
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18/06/2025
Provimento 33/2025
TJSC RCPJ

Associações e atividades seguradoras

Altera os arts. 581 e 585 do CNCGFE para adequar o registro de associações no RCPJ à LC 213/2025. Passa a admitir associações de proteção patrimonial mutualista regidas pelo DL 73/1966, com requisitos estatutários próprios, e fixa como o Oficial deve agir diante de registros com atividades exclusivas de seguradoras.

O que fazer Registrar associação de proteção patrimonial mutualista cujo estatuto siga o DL 73/1966; obstar novas averbações de PJ com atividade exclusiva de seguradora
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17/06/2025
Circular 295/2025
TJSC Todas

Arquivos de segurança

A CGFE-SC autoriza o CNB/SC a iniciar o Projeto Arquivo Seguro, que distribui voluntariamente scanners às serventias segundo uma escala de prioridades. Reforça que a formação de arquivos de segurança é obrigatória para todas as especialidades, que seu descumprimento gera responsabilidade administrativa e disciplinar e que o tema será apurado nas correições.

O que fazer Digitalizar os livros físicos obrigatórios e formar o arquivo de segurança (Prov. CNJ 74/2018; arts. 267 a 269 do CN); a falta será apurada nas correições
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16/06/2025
Circular 290/2025
TJSC RI

Certidões de usucapião

A CGFE-SC acolheu proposta do COPEX e passou a admitir a aplicação analógica do art. 1.132, § 1º, III, do Código de Normas Extrajudicial aos pedidos de certidão para fins de usucapião (art. 768). Com isso, o registrador de imóveis pode aceitar documentos digitalizados sob responsabilidade do advogado.

O que fazer No pedido de certidão para usucapião (art. 768 do CN), admitir documentos digitalizados sob responsabilidade do advogado (art. 1.132, § 1º, III)
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16/06/2025
Circular 292/2025
TJSC RCPN

Papel de segurança RCPN

A CGFE-SC encaminha aos registradores, para conhecimento, expediente da Corregedoria Nacional sobre as alterações do Provimento CNJ n. 182/2024 no Provimento CNJ n. 149/2023, com destaque para a aquisição de papel de segurança pelos Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais. A circular é informativa e orientativa, mas trata de regra operacional das serventias de RCPN.

O que fazer Revisar procedimentos de aquisição de papel de segurança conforme Provimento CNJ 182/2024
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13/06/2025
Circular 284/2025
TJSC Todas

Carteira de Identidade Nacional

A CGFE-SC divulga o Ofício Circular n. 28/2025/CONR da Corregedoria Nacional de Justiça sobre a validade da Carteira de Identidade Nacional (CIN), física ou digital, como documento de identificação. A circular reforça o dever de tabeliães e registradores de aceitá-la na prática de atos nas serventias extrajudiciais.

O que fazer Aceitar CIN (física e digital) como documento de identificação válido em atos notariais e registrais
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09/06/2025
Circular 267/2025
TJSC TN

Venda de veículo eletrônica

A CGFE-SC acolheu enunciado do COPEX pelo qual o tabelião de notas pode fazer a comunicação eletrônica de venda de veículo (art. 134 do CTB) apenas com a ATPV assinada pelo vendedor ou seu procurador, com firma reconhecida por autenticidade. A assinatura do comprador fica dispensada e só será exigida para a transferência no órgão de trânsito. O entendimento uniformiza o procedimento no Estado e afasta a exigência local de firma do comprador.

O que fazer Aceitar ATPV assinada apenas pelo vendedor (firma por autenticidade), dispensando assinatura do comprador nesta etapa
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03/06/2025
Circular 254/2025
TJSC TN

Fraudes em atos eletrônicos

A circular da CGFE-SC orienta os tabeliães de notas a redobrar as cautelas nos atos notariais eletrônicos e na videoconferência do e-Notariado, diante de fraudes sofisticadas com uso de inteligência artificial e deepfake. Recomenda também o treinamento periódico dos prepostos para identificar essas fraudes.

O que fazer Redobrar cautelas nos atos eletrônicos e na videoconferência (ex.: pedir que a parte mexa a cabeça e leve a mão à boca); treinar prepostos contra deepfake
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Maio de 2025 24 atos
30/05/2025
Circular 251/2025
TJSC

Cancelamento de selos FRJ

A Circular da CGFE-SC alerta notários e registradores de que o Sistema de Inspeção do Extrajudicial só considera anulações de selo de fiscalização feitas antes do processamento diário do sistema do FRJ. Por isso, atos cancelados depois desse processamento não são tratados, o que pode afetar o lançamento da taxa do FRJ, e a CGJ pede maior cuidado na prática notarial e registral.

O que fazer Anular o selo antes do processamento diário do sistema do FRJ: anulação feita depois não é aproveitada no lançamento da taxa
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27/05/2025
Circular 247/2025
TJSC RCPN

Cargas de legado da CRC

A CGFE-SC repassa nova intimação da Corregedoria Nacional de Justiça que fixa prazo final para os registradores civis regularizarem as cargas de registros de legado na CRC (marcos de 17/06/2005 e 17/06/2010). O descumprimento sujeita o delegatário a processo disciplinar com as penalidades da Lei 8.935/1994.

O que fazer Regularizar na CRC as cargas de legado dos marcos de 17/06/2005 e 17/06/2010; o descumprimento sujeita o delegatário a processo disciplinar (Lei 8.935/94)
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23/05/2025
Provimento 30/2025
TJSC RI

Averbação de indisponibilidades CNIB

Inclui os §§ 1º a 4º no art. 859 do CN-SC, definindo em qual serventia (de origem ou da nova circunscrição) averbar e cancelar ordens de indisponibilidade da CNIB quando o imóvel é transferido de circunscrição, com transporte da averbação sem emolumentos. Também revoga o § 4º do art. 211 do CN-SC.

O que fazer Averbar CNIB na origem se imóvel sem matrícula no destino; se houver prenotação, transportar sem emolumentos.
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23/05/2025
Circular 241/2025
TJSC RI

Averbação CNIB

A Circular comunica o provimento que inclui os §§1º a 4º no art. 859 e exclui o §4º do art. 211 do Código de Normas do Foro Extrajudicial. Com isso, regulamenta onde averbar e cancelar as ordens de indisponibilidade da CNIB quando a área total do imóvel foi transferida para nova circunscrição sem abertura de matrícula.

O que fazer Área total já em outro RI, sem matrícula lá: averbar a CNIB na origem; prenotado outro título, abrir matrícula no novo RI e transportar a CNIB sem emolumentos
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22/05/2025
Circular 234/2025
TJSC RCPN

Emolumentos de certidões

A CGFE-SC divulga decisão do CNJ no PCA n. 0000461-59.2024.2.00.0000. A decisão esclarece que a gratuidade do art. 477 do CNN/CN/CNJ-Extra (antigo art. 6º do Provimento CNJ 63/2017) abrange apenas a averbação do CPF, e que a segunda via de certidão de nascimento, casamento e óbito continua sujeita a emolumentos. A CGFE-SC registra que as normas estaduais já estão em conformidade e dispensam adaptação.

O que fazer Não cobrar a averbação do CPF, mas cobrar a 2ª via de certidão que a aponte, salvo outra gratuidade legal; as normas de SC já estão conformes
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22/05/2025
Circular 237/2025
TJSC RI

Emolumentos de estremação

A CGFE-SC divulga decisão que acolhe enunciado do COPEX: o art. 84 da LC 755/2019 aplica-se à estremação, de modo que, cancelado o protocolo após a qualificação (a pedido do interessado ou por exigência não cumprida), cobra-se 1/3 dos emolumentos do registro. A base de cálculo é o valor da área destacada.

O que fazer Na estremação, cancelado o protocolo após a qualificação (a pedido ou por exigência não cumprida), cobrar 1/3 dos emolumentos do registro sobre a área destacada
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22/05/2025
Circular 238/2025
TJSC RCPN

Retificação multi-ofícios

A CGFE-SC acolhe orientação do COPEX segundo a qual não há conflito entre o art. 477, parágrafo único, do CNCGFE/SC e o art. 94-A da LCe 755/2019. A retificação de registros civis exige um processo administrativo em cada Ofício a que pertença o registro, com ou sem uso da CRC, o que define a sistemática de cobrança.

O que fazer Fazer e cobrar um só processo de retificação por ofício (art. 94-A da LCe 755/2019): com registros em ofícios diferentes, cada um abre o seu, com ou sem CRC
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