Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

A IA encontra pelo tema, mesmo sem a palavra exata.

Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Novembro de 2025 6 atos
05/11/2025
Circular 570/2025
TJSC RCPN

Etnia indígena em certidões

Divulga a inclusão do art. 472-A no Código de Normas do Foro Extrajudicial, que obriga a constar a etnia indígena averbada ou anotada em todas as certidões, inclusive as de breve relato. Também reconhece a legitimidade dos genitores para requerer a inclusão da etnia no assento dos filhos menores e determina o preenchimento do tipo de cobrança n. 72 no selo, para ressarcimento dos atos gratuitos do Projeto Cidadania Originária.

O que fazer Incluir em toda certidão, inclusive de breve relato, a etnia indígena averbada ou anotada; selar atos gratuitos do Cidadania Originária com tipo de cobrança 72
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Outubro de 2025 15 atos
24/10/2025
Circular 545/2025
TJSC

Incapacidade do delegatário

A CGFE-SC regulamenta o procedimento administrativo, sem caráter sancionatório, para apurar a invalidez de delegatário como causa de extinção da delegação (art. 39, III, da Lei 8.935/94). O ato altera o Código de Normas do Foro Extrajudicial e prevê fases preliminar, instrutória, decisória e recursal, medidas cautelares e providências após o trânsito em julgado.

O que fazer Só tomar ciência: afastamento por saúde de 6 meses seguidos ou de 1 ano somado no biênio pode levar à apuração de invalidez (afastamento cautelar até 120 dias)
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24/10/2025
Provimento 57/2025
TJSC

Invalidez de delegatário

Acrescenta ao Código de Normas da CGFE o Capítulo XII (arts. 181-A a 181-G), que regulamenta o procedimento de apuração do estado de invalidez de delegatários como causa de extinção da delegação. Prevê procedimento preliminar, exame médico oficial, afastamento cautelar de até 120 dias, recursos e remessa à Presidência do TJSC para declaração de vacância.

O que fazer Só tomar ciência: afastamento por saúde de 6 meses seguidos, ou de 1 ano somado no biênio, pode levar à apuração de invalidez do delegatário
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20/10/2025
Circular 539/2025
TJSC

Receita PID e renda mínima

Orienta as serventias aderentes ao Convênio n. 82/2025 (Pontos de Inclusão Digital) a escriturar o repasse mensal de R$ 2.000,00 como receita no Livro Diário Auxiliar e, no caso de interinos e interventores, a lançá-lo no PCE como 'outras receitas'. O valor também entra no cálculo do benefício do Programa Renda Mínima, e o SCI ganha item específico de fiscalização do PID.

O que fazer Lançar o repasse mensal do PID como receita no Livro Diário Auxiliar, no mês do recebimento; interinos e interventores, também no PCE como 'outras receitas'
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20/10/2025
Circular 537/2025
TJSC TN

Selo Digital 4.1

A circular orienta os tabelionatos de notas sobre os novos XSDs 'Notacao' da versão 4.1 do Selo Digital de Fiscalização. As anotações de substabelecimento (561), de revogação de procuração (562) e de rerratificação/aditamento (563) devem ser seladas com selo normal, tipo de cobrança 54 ('não incidência'), e com indicação do selo do ato originário.

O que fazer Selar as anotações 561, 562 e 563 com selo normal e tipo de cobrança 54 ('não incidência'), informando no campo 'Ato originário' o selo do ato originário
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17/10/2025
Circular 535/2025
TJSC TN

Autocuratela na CENSEC

A circular divulga o Provimento CNJ n. 206/2025, que obriga os juízes a consultar a CENSEC em processos de interdição para verificar a existência de escritura de autocuratela. Também reforça aos tabeliães de notas o dever de alimentar os módulos da CENSEC nos prazos quinzenais do Provimento CNJ n. 149/2023, com atenção à espécie do ato e à identificação do objeto.

O que fazer Garantir preenchimento correto e tempestivo na CENSEC (prazos quinzenais): espécie do ato e identificação do objeto, conforme Provimento CNJ 206/2025
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16/10/2025
Circular 533/2025
TJSC

Remuneração de interinos

A CGFE-SC orienta os interinos de serventias vagas de que, no exercício de múltiplas interinidades, a soma das remunerações está limitada a 90,25% do subsídio de ministro do STF (art. 71-H do Prov. CNJ 149/2023). O próprio interino deve controlar o teto na prestação de contas e recolher o excedente ao FRJ (código 22767), comprovando o recolhimento.

O que fazer Somar a remuneração de todas as interinidades na prestação de contas e recolher ao FRJ (código 22767) o que passar de 90,25% do subsídio de ministro do STF
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16/10/2025
Circular 530/2025
TJSC RI

Emolumentos consórcio

Comunica a alteração do art. 723 do CN-SC, determinada pelo CNJ, para ampliar a regra do 'ato único' do art. 45 da Lei 11.795/2008 na aquisição de imóvel por consórcio. Passam a integrar o ato único a compra e venda, a garantia real, a averbação protetiva e o cancelamento da garantia, cobrando-se emolumentos apenas pelo ato de maior valor.

O que fazer Consórcio (mesmo título): cobrar só o de maior valor entre compra e venda, garantia, averbação protetiva e cancelamento; selar os demais com 'não incidência'
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16/10/2025
Provimento 56/2025
TJSC RI

Emolumentos do RI

Altera o art. 723 do CN-SC para definir que a regra do ato único do art. 45 da Lei 11.795/2008 (consórcios) abrange o registro da compra e venda, da garantia real, a averbação protetiva e o cancelamento da garantia, quando instrumentalizados no mesmo título. Os emolumentos serão cobrados apenas pelo ato de maior valor, e os demais serão praticados sem custo adicional.

O que fazer Atualizar cobrança de emolumentos: cobrar pelo ato de maior valor; demais atos sem custo adicional
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14/10/2025
Circular 527/2025
TJSC

Encarregado de dados

A circular divulga a decisão da CGFE-SC que manda incluir o §3º no art. 312 do Código de Normas do Foro Extrajudicial, adequando-o ao Provimento CNJ n. 205/2025. O novo parágrafo dispensa as serventias extrajudiciais de Classe I (faturamento de até R$ 100 mil por semestre, conforme Provimento CNJ n. 74/2018) de nomear encarregado pelo tratamento de dados pessoais (LGPD).

O que fazer Só tomar ciência: serventia de Classe I (arrecadação de até R$ 100 mil por semestre) fica dispensada de nomear encarregado de dados pessoais (LGPD)
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14/10/2025
Provimento 55/2025
TJSC

Proteção de dados

Acrescenta o §3º ao art. 312 do Código de Normas da CGFE para dispensar as serventias extrajudiciais de Classe I (Provimento CNJ n. 74/2018) de nomear encarregado pelo tratamento de dados pessoais (LGPD). Altera uma obrigação vigente de adequação à proteção de dados para as serventias de menor porte.

O que fazer Só tomar ciência: serventia de Classe I (Provimento CNJ n. 74/2018) fica dispensada de nomear encarregado pelo tratamento de dados pessoais (LGPD)
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09/10/2025
Circular 520/2025
TJSC RCPN

Livro Especial de Transporte

A circular divulga a inclusão do Livro Especial de Transporte de Anotações e Averbações (LET) no Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE). Determina que os delegatários façam o cadastramento do livro, em cumprimento ao art. 198, IV, do CNCGFE, complementando o Provimento CGJ n. 45/2025, que alterou o art. 429.

O que fazer Cadastrar obrigatoriamente o Livro Especial de Transporte de Anotações e Averbações no SCE conforme norma CGFE
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07/10/2025
Circular 517/2025
TJSC Todas

SCI – Quesitos obrigatórios

A CGFE-SC torna obrigatórios no SCI os quesitos 80005, 80004, 50015, 50072 e 50070 nas correições ordinárias periódicas das serventias extrajudiciais e exige registro fotográfico nos quesitos 80004 e 50070. O sistema bloqueia o avanço da correição se faltarem respostas ou imagens, o que reforça a fiscalização da qualidade do atendimento, da acessibilidade e da estrutura física das serventias.

O que fazer Só tomar ciência: na correição periódica, o juiz corregedor verifica atendimento, acessibilidade e estrutura (5 quesitos obrigatórios), com fotos em dois deles
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03/10/2025
Circular 516/2025
TJSC RI

Mandados ao RI

Circular conjunta da CGJ e da CGFE, a pedido do RIB/SC, orienta magistrados e cartórios judiciais a não incluir, nos mandados dirigidos aos registros de imóveis, os comandos dos §§ 4º e 5º do art. 100 da Lei 6.015/1973. Esses dispositivos tratam de obrigações e sanções aplicáveis apenas aos oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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02/10/2025
Circular 514/2025
TJSC RI RCPN RTD RCPJ

FICs - Regularização

A CGFE-SC altera os arts. 355 e 363, § 4º, do CNCGFE (via Provimento CGJ n. 54/2025). A contribuição aos FICs passa a ser despesa da serventia, e interinos e interventores devem juntar o comprovante de recolhimento nas prestações de contas. A circular também concede 30 dias para as serventias inadimplentes com os FIC-RCPN e FIC-RTDPJ se regularizarem, sob pena de processo disciplinar ou de substituição por quebra de confiança.

O que fazer Quitar cotas atrasadas do FIC-RCPN e do FIC-RTDPJ (prazo de 30 dias já vencido); interinos e interventores: juntar boleto e comprovante na prestação de contas
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02/10/2025
Provimento 54/2025
TJSC RCPN RTD RCPJ

FICs e prestações de contas

Altera os arts. 355 e 363, § 4º, do CNCGFE para incluir o recolhimento aos FICs da especialidade da serventia entre as despesas admitidas. Também passa a exigir, na prestação de contas, os boletos e os comprovantes de pagamento dessas cotas.

O que fazer Interinos e interventores: lançar a cota dos FICs como despesa e juntar boleto e comprovante de pagamento na prestação de contas
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Setembro de 2025 17 atos
30/09/2025
Circular 501/2025
TJSC RCPN

Gênero neutro em RCPN

A CGFE-SC divulga a decisão do Corregedor Nacional de Justiça que arquivou o pedido de regulamentação da averbação de gênero neutro ou não binário no RCPN. A decisão reafirma que a Consulta CNJ n. 0000617-86.2020 tem caráter normativo geral e vincula os registradores, que não podem fazer esse reconhecimento na via administrativa. Não há alteração no Código de Normas.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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19/09/2025
Circular 479/2025
TJSC RCPN

Nascimento tardio de falecido

A CGFE-SC divulga decisão do CNJ na Consulta n. 0007135-53.2024.2.00.0000, que admite o registro tardio de nascimento de pessoa falecida pela via administrativa, com base nos arts. 205-I e 205-J do Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial, desde que haja prova documental robusta e legítimo interesse. A decisão orienta a atuação dos registradores civis sem alterar o Código de Normas estadual.

O que fazer Processar pela via administrativa o registro tardio de nascimento de pessoa falecida quando houver prova documental robusta e legítimo interesse do requerente
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12/09/2025
Circular 468/2025
TJSC

Mandato em entidade de classe

A CGFE-SC divulga aos notários e registradores a orientação da Corregedoria Nacional de Justiça (PP n. 0003885-75.2025.2.00.0000) sobre o afastamento de delegatário para exercer mandato eletivo em entidade de classe. Esse afastamento, com supervisão remota, não configura teletrabalho vedado pelo art. 58, parágrafo único, do CNN e é justificado, mas deve ser sempre comunicado à Corregedoria local.

O que fazer Se exercer mandato eletivo em entidade de classe, comunicar sempre o afastamento à Corregedoria local; a supervisão remota não configura teletrabalho
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12/09/2025
Circular 466/2025
TJSC

Livro Diário – Prazo setembro

Circular da CGFE-SC que orienta juízes diretores de foro e juízes com competência em registros públicos sobre a fase decisória da análise anual do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa das serventias. Reforça que a análise deve terminar até o último dia útil de setembro, com possíveis glosas, regularização contábil pelo delegatário e abertura de procedimento disciplinar.

O que fazer Só tomar ciência: o juiz visa o Livro Diário Auxiliar até o último dia útil de setembro; havendo glosa, o delegatário regulariza em 15 dias, salvo outro prazo
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10/09/2025
Circular 462/2025
TJSC

Interinos e remoção

A CGFE-SC divulga decisão orientativa sobre a transição de delegatário que é interino e é removido para nova serventia no concurso do Edital n. 15/2022. A decisão define como marco a entrada em exercício na nova delegação, prevê a manutenção da interinidade até a transmissão do acervo e esclarece a ordem de preferência para designar novo interino (arts. 67 a 71-B do CNN).

O que fazer Só tomar ciência: o interino removido responde pela serventia vaga até transmitir o acervo ao novo interino; não se exige declaração de desincompatibilização
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08/09/2025
Circular 455/2025
TJSC TN

Assinatura a rogo

A CGFE-SC reafirma o art. 303 do CNCGFE: atos notariais com assinatura a rogo (art. 215, § 2º, CC) dispensam testemunhas instrumentárias se o comparecente estiver identificado por documento. Ressalva o testamento público e o auto de aprovação de testamento cerrado e determina observância uniforme pelas serventias e nas correições.

O que fazer Na assinatura a rogo, não exigir testemunhas se o comparecente estiver identificado por documento; manter as do testamento público e do cerrado
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05/09/2025
Circular 451/2025
TJSC TN

Inventário com incapaz

Cria o código 603 ('Anotação - Inventário - Interessado Incapaz - Impugnação') na tabela do selo digital, a ser usado na anotação, à margem da escritura de inventário, da decisão do juiz de registros públicos prevista no art. 1.230, § 6º, do CNFE. As serventias de notas devem adequar seus sistemas em 30 dias.

O que fazer Selar com o ato 603 (selo normal, cobrança 54) a anotação da decisão do juiz no inventário com incapaz; o prazo para ajustar o sistema venceu em out/2025
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04/09/2025
Circular 446/2025
TJSC RI

CNPJ institucional em imóveis

A CGFE-SC orienta os registradores de imóveis a aceitar o registro de imóveis adquiridos com recursos próprios pelos Poderes do Estado e por órgãos autônomos em nome do 'Estado de Santa Catarina, por intermédio do [Poder/Órgão]', com o CNPJ institucional. Também determina a edição de provimento que altera o art. 722 do Código de Normas do Foro Extrajudicial, afastando a exigência de registro em nome do Poder Executivo.

O que fazer Aceitar o registro do imóvel adquirido com recursos próprios em nome do 'Estado de Santa Catarina, por intermédio do [Poder/órgão]', com o CNPJ institucional
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04/09/2025
Circular 450/2025
TJSC TN

Selo digital — anulação automática

A CGFE-SC orienta tabeliães e escrivães de paz sobre o cancelamento de protocolo após a lavratura de escritura não finalizada. Nesse caso são devidos os emolumentos integrais (art. 35, § 2º, da LCE 755/19), é obrigatório preencher o campo seloOriginalComunicacao do ato 511 com o selo reservado e anotar à margem da escritura o selo do cancelamento, permitindo a anulação automática do selo e o correto recolhimento do FRJ.

O que fazer No cancelamento de protocolo após a lavratura (ato 511), informar o selo reservado em seloOriginalComunicacao e anotar à margem da escritura o selo do ato 511
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