Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Janeiro de 2025 9 atos
29/01/2025
Circular 38/2025
TJSC TN

Inventário e divórcio consensual

A Circular comunica a adequação do CNCGFE à Resolução CNJ n. 571/2024, que altera a Resolução CNJ n. 35/2007 sobre inventário, partilha, separação, divórcio e extinção de união estável por via administrativa. O ato revoga o art. 1.215, III (limitação territorial do bem) e acrescenta o §4º ao art. 1.230, que prevê a submissão ao juízo de registros públicos em caso de impugnação pelo Ministério Público ou por terceiro.

O que fazer Se o MP ou terceiro interessado impugnar o inventário com incapaz, submeter o procedimento ao juízo de registros públicos da comarca, que decide em até 15 dias
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29/01/2025
Provimento 3/2025
TJSC TN

Impugnação de atos registrários

Altera o Código de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento CGJ n. 34/2023) para adequá-lo à Resolução CNJ n. 571/2024. Revoga o inciso III do art. 1.215 e acrescenta o §4º ao art. 1.230, que remete ao juízo de registros públicos o procedimento impugnado pelo Ministério Público ou por terceiro interessado, com decisão irrecorrível em até 15 dias.

O que fazer Se o MP ou terceiro interessado impugnar o inventário com incapaz, submeter o procedimento ao juízo de registros públicos da comarca, que decide em até 15 dias
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28/01/2025
Circular 37/2025
TJSC RCPN

Padrão de certidões civis

A CGFE-SC dá ciência do novo padrão de matrícula das certidões do Registro Civil das Pessoas Naturais (art. 473 do CNN/CN/CNJ-Extra, alterado pelo Provimento CN 182/2024). Determina que os registradores civis, especialmente os que custodiam acervo de serventias extintas pela Lei 17.653/2018, regularizem seus sistemas informatizados. Informa também o registro no CNJ do CNS de 53 unidades extintas.

O que fazer Adequar sistemas informatizados para novo padrão de certidões com matrícula de 32 dígitos conforme Provimento CN 182/2024
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24/01/2025
Circular 26/2025
TJSC

Provisão trabalhista

Circular da CGJ que orienta interinos e interventores de serventias extrajudiciais sobre o preenchimento obrigatório, na prestação de contas de janeiro de 2025 no sistema PCE, do valor da provisão trabalhista anual. Exige anexar o cálculo elaborado por contador e sugere uma planilha padronizada com os elementos mínimos.

O que fazer Interino ou interventor: na prestação de contas de janeiro no PCE, lançar a provisão anual da rescisão trabalhista e anexar o cálculo feito por contador
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20/01/2025
Circular 16/2025
TJSC

Fiscalização SCI obrigatória

Circular da CGFE que torna obrigatórios, nas correições ordinárias periódicas, os quesitos do Sistema de Correição Integrada (SCI) sobre atendimento, estrutura física, acessibilidade e gerenciamento das serventias (80005, 80004, 50015, 50072 e 50070). Exige constatação por escrito e registro fotográfico, obrigatório nos quesitos 80004 e 50070, já nas correições de 2025.

O que fazer Só tomar ciência: a correição passa a fotografar acessibilidade e espaço de atendimento e a registrar por escrito prioridade, ouvidoria e espera de até 30 min
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15/01/2025
Circular 8/2025
TJSC

Livro Diário Auxiliar

Divulga a decisão que determinou a edição do Provimento CGJ n. 1/2025, dando nova redação ao art. 247 do CNCGFE. O delegatário deve remeter anualmente o Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa à Secretaria do Foro até o primeiro dia útil de maio, e o juiz corregedor permanente deve analisá-lo até o último dia útil de setembro, com regras sobre glosas, recurso, regularização e responsabilidade disciplinar.

O que fazer Remeter Livro Diário Auxiliar de Receita e Despesa até 1º dia útil de maio ao foro
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15/01/2025
Circular 10/2025
TJSC TP

Escrituração de protesto

Comunica a alteração do art. 248, V, do CNCGFE: na liquidação de título pelo devedor no tríduo legal, a data para escrituração no Livro Diário Auxiliar passa a ser a da expedição da certidão de pagamento (ato 109). Orienta que recibos e a ocorrência 'pagamento' no Livro de Protocolo observem a mesma data, alinhando a escrituração à apuração automatizada do FRJ.

O que fazer Na liquidação no tríduo, lançar os emolumentos no Livro Diário na data da certidão de pagamento (ato 109) e usar a mesma data no recibo e no Livro de Protocolo
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15/01/2025
Provimento 1/2025
TJSC

Livro Diário Auxiliar

Altera o art. 247 do CN-SC para regular o envio anual, até o primeiro dia útil de maio, do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa ao juiz corregedor permanente, definindo critérios de análise, glosas, recurso e hipóteses de procedimento disciplinar. Impõe obrigações e altera o procedimento de fiscalização financeira das serventias.

O que fazer Enviar à Secretaria do Foro, até o 1º dia útil de maio de cada ano, o Livro Diário Auxiliar do ano anterior; glosa definitiva sem prazo: regularizar em 15 dias
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09/01/2025
Circular 6/2025
TJSC

Justiça Aberta

A CGFE-SC lembra notários e registradores do dever, previsto no Provimento CN/CNJ n. 24/2012, de lançar no sistema Justiça Aberta os dados de produtividade e arrecadação do 2º semestre de 2024, entre 1º e 15 de janeiro de 2025. Os Juízes Diretores do Foro devem monitorar o preenchimento.

O que fazer Alimentar no Justiça Aberta os dados de produtividade e arrecadação do semestre até 15 de janeiro e 15 de julho; alterações cadastrais, em até 10 dias
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Dezembro de 2024 6 atos
18/12/2024
Circular 571/2024
TJSC TN

Autorização de viagem de menores

A circular divulga decisão do CNJ na Consulta n. 0002301-41.2023.2.00.0000. A decisão esclarece que a autorização de viagem nacional de menores de 16 anos, quando exigida, deve constar de escritura pública ou de documento particular com firma reconhecida (física ou eletrônica, via AEV). A dispensa de reconhecimento da Lei 13.726/2018 não se aplica às empresas de transporte aéreo.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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13/12/2024
Circular 561/2024
TJSC RCPN

Tutela e naturalização

A CGFE-SC comunica a criação, no gerenciador do Selo Digital, de novos tipos de ato do Registro Civil de Pessoas Naturais para o registro de tutela e de naturalização no Livro E, conforme art. 428, X e XI, do CNCGFE. Os registradores civis e as escrivanias de paz passam a usar esses tipos de ato na selagem.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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11/12/2024
Circular 552/2024
TJSC RCPN

Gratuidade CadÚnico

A CGFE-SC revoga a Circular n. 543/2024, que orientava sobre a gratuidade de serviços extrajudiciais a inscritos no CadÚnico, porque o Corregedor Nacional de Justiça cassou a ITN n. 02/2024 do ON-RCPN. Também fica sem efeito a orientação anterior sobre o ressarcimento de certidões emitidas a esses usuários.

O que fazer Deixar de seguir a Circular 543 (revogada) sobre gratuidade a inscritos no CadÚnico.
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11/12/2024
Circular 551/2024
TJSC

Emolumentos 2025

Divulga a atualização anual dos emolumentos, dos selos de fiscalização e do valor do inciso VI do art. 7º da LC 755/2019, com reajuste de 5,18% pelo INPC acumulado de setembro/2023 a novembro/2024, vigente a partir de 01/01/2025. Fixa ainda que, nos anos seguintes, o reajuste considerará o INPC de dezembro do ano anterior a novembro do ano corrente.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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04/12/2024
Circular 537/2024
TJSC RI

Emolumentos de usucapião

A CGFE-SC acolheu voto do COPEX e uniformizou a certidão imobiliária para fins de usucapião, que deve conter três quesitos com certificações autônomas: pesquisa no Livro 4, pesquisa no Livro 5 e cruzamento de dados do acervo e dos sistemas. A medida padroniza o procedimento e repercute diretamente na cobrança de emolumentos pelos registros de imóveis.

O que fazer Certificar em certidões de usucapião: Livro 4 (imóvel), Livro 5 (partes), cruzamento com demais dados.
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02/12/2024
Circular 534/2024
TJSC RI TN

Alienação fiduciária imobiliária

A CGFE-SC divulga a liminar do CNJ (PP 0007122-54.2024.2.00.0000) que suspendeu os Provimentos CNJ 172 e 175/2024 e suspende o art. 879 do CN-SC e o quesito 83009 de correição. Com isso, voltam a ser admitidos a registro os instrumentos particulares de alienação fiduciária imobiliária firmados por não integrantes do SFI.

O que fazer Dispensar escritura em alienação fiduciária de não integrante do SFI anterior a 11/06/2024; art. 879 suspenso.
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Novembro de 2024 5 atos
26/11/2024
Circular 525/2024
TJSC RI TN

ITCMD em partilha bipartida

A CGFE-SC acolhe orientação do COPEX: na partilha causa mortis bipartida (nua-propriedade aos herdeiros e usufruto à meeira), a cessão da meação equipara-se a doação. Por isso, o ITCMD deve ser exigido sobre três fatos geradores, e tabeliães e registradores de imóveis devem espelhar nos atos as transmissões em seu encadeamento lógico-temporal.

O que fazer Exigir comprovante de ITCMD dos três fatos geradores e registrá-los na ordem da transmissão.
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22/11/2024
Circular 520/2024
TJSC RCPN

Regularização na CRC

A CGFE-SC repassa nova intimação da Corregedoria Nacional de Justiça para que os registradores civis regularizem as cargas de dados na CRC, com envio de relatórios de pendências. O cumprimento será monitorado por painéis de dados e verificado nas correições periódicas dos juízes-corregedores permanentes.

O que fazer Regularizar na CRC as cargas pendentes indicadas nos relatórios da Corregedoria; resposta escrita dispensada.
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14/11/2024
Circular 517/2024
TJSC RCPN TN

Guarda de fichas de firma

A CGFE-SC divulga a alteração da Tabela de Temporalidade de Documentos do Provimento CNJ n. 50/2015. Fichas e cartões de firma e livros de reconhecimento de firma autêntica deixam de ter guarda permanente: a guarda física passa a ser de 5 anos, com descarte permitido após digitalização e conservação digital por mais 5 anos, totalizando no mínimo 10 anos.

O que fazer Descartar só após digitalizar, com cópia digital por mais 5 anos; sem digitalizar, guardar 10 anos físicos.
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07/11/2024
Circular 503/2024
TJSC RI

Parcelamento do solo

A CGFE-SC reconhece que, após a Lei 19.061/2024 alterar o art. 19-A da Lei 17.492/2018, os processos de parcelamento do solo não precisam mais ser enviados ao Ministério Público para manifestação. Orienta que os registradores de imóveis remetam por simples e-mail cópia digital do pedido à Promotoria da comarca, sem suspensão do procedimento nem prazo de resposta.

O que fazer Enviar cópia digital do pedido de parcelamento por e-mail à Promotoria indicada, sem suspender o procedimento
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06/11/2024
Circular 496/2024
TJSC RI

Emolumentos de complementação

A CGFE-SC acolhe proposta do COPEX: a averbação para complementar a especialidade subjetiva não gera emolumentos quando decorre de omissão ou erro na transposição de elemento do título (art. 213, I, 'a', da Lei 6.015/73 e art. 965, § 1º, I, do CNFE). Se o elemento não constava do título, a cobrança é devida.

O que fazer Não cobrar emolumentos na complementação subjetiva decorrente de omissão ou erro na transposição do título.
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Outubro de 2024 16 atos
29/10/2024
Circular 476/2024
TJSC TN

Atos com menores

A CGFE-SC transmite determinação da Corregedoria Nacional de Justiça que proíbe Tabelionatos de Notas e Escrivanias de Paz de lavrar escrituras, procurações ou outros atos notariais envolvendo crianças e adolescentes, em especial sua colocação em família substituta, sem prévia ordem judicial. O descumprimento sujeita os responsáveis a responsabilização disciplinar, inclusive por atos lavrados antes da comunicação.

O que fazer Não lavrar escritura, procuração ou outro ato envolvendo criança ou adolescente sem prévia ordem judicial.
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25/10/2024
Circular 475/2024
TJSC RCPN

Retificação por erro do oficial

A CGFE-SC comunica aos registradores civis que, conforme o Provimento CNJ n. 180/2024 (art. 231-A, §2º, do CNN/CN/CNJ-Extra), a retificação por erro imputável ao oficial não pode ser encaminhada pelo módulo e-Protocolo a partir de outra serventia e deve ser requerida diretamente ao oficial responsável pelo erro. Se o usuário optar por outra serventia, deverá pagar emolumentos.

O que fazer Receba pedido de retificação por erro do cartório só diretamente do interessado, não via e-Protocolo.
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25/10/2024
Circular 472/2024
TJSC RCPN

Gênero em RCPN

A CGFE-SC comunica decisão que indeferiu o pedido da Defensoria Pública para regulamentar a averbação do gênero 'não binário' no Registro Civil das Pessoas Naturais. Com base em precedentes do CNJ, a Corregedoria entende que o tema não pode ser regulamentado na via administrativa, e o RCPN permanece restrito aos gêneros masculino e feminino.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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23/10/2024
Circular 468/2024
TJSC RI RCPN RTD RCPJ

Desativação de centrais eletrônicas

A CGFE-SC divulga a notários, registradores e juízes com competência em registros públicos a decisão do CNJ que determina a desativação das centrais eletrônicas estaduais/regionais de serviços registrais até 30/06/2025, nos termos do Provimento CNJ n. 180/2024. O entendimento se estende a todas as Corregedorias estaduais.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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21/10/2024
Circular 466/2024
TJSC TN

Correspondente bancário

Comunica parecer e decisão da CGFE-SC que alteram o Código de Normas do Foro Extrajudicial para disciplinar a atividade de correspondente bancário exercida por tabelionatos de notas mediante convênio. O ato delimita o poder fiscalizatório da Corregedoria, a natureza dos serviços conveniáveis, a escrituração da receita (preço, não emolumento), o controle por selo e a taxa Face, no contexto do projeto-piloto do CNB/SC com o Banco Bradesco.

O que fazer Lançar receita do convênio no Diário Auxiliar até o 5º dia útil do mês seguinte; selar relatório mensal.
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