Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

A IA encontra pelo tema, mesmo sem a palavra exata.

Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Outubro de 2024 16 atos
21/10/2024
Provimento 33/2024
TJSC TN

Correspondente bancário

Altera os arts. 243 e 1.182 do CN-SC para disciplinar a atividade de correspondente bancário exercida por tabelionatos de notas mediante convênio. Exige afinidade do serviço com a atividade notarial, define o poder fiscalizatório da CGJ e cria regras de escrituração separada da receita, incluindo a Taxa de Fiscalização das Atividades Conveniadas do Extrajudicial (Face).

O que fazer Lançar em separado, no diário auxiliar, a receita do correspondente até o 5º dia útil do mês seguinte.
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17/10/2024
Circular 461/2024
TJSC RCPN

Marcos temporais CRC

A CGFE-SC comunica aos registradores civis a determinação da Corregedoria Nacional de Justiça (Ofício n. 039/2024) de uma força-tarefa de 60 dias para regularizar as cargas de registros de legado na CRC dos marcos temporais iniciados em 17/06/2005 e 17/06/2010. O cumprimento será monitorado pelo Painel do ON-RCPN, sem necessidade de resposta escrita.

O que fazer Prazo de 60 dias venceu; concluir e corrigir cargas CRC de 2005 e 2010; resposta escrita dispensada.
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15/10/2024
Circular 450/2024
TJSC RCPN

Emolumentos RCPN

A CGFE-SC comunica aos registradores civis que os atos de restauração e suprimento de registro civil feitos diretamente no RCPN (Provimento CNJ n. 177/2024) não têm isenção legal e, por isso, não são ressarcíveis. Os emolumentos são devidos, salvo erro imputável ao oficial, caso em que não há cobrança nem ressarcimento.

O que fazer Cobrar emolumentos na restauração e suprimento, salvo fato imputável ao cartório; sem ressarcimento.
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14/10/2024
Circular 449/2024
TJSC RCPN

Envio de dados ao SIRC

A CGFE-SC divulga decisão da Corregedoria Nacional de Justiça (PP CNJ n. 0006634-41.2020.2.00.0000) que determina às serventias de registro civil o envio tempestivo, completo e de qualidade ao SIRC das informações de nascimento, casamento, óbito e natimorto. O ato reforça dever já existente, sem alterar o Código de Normas.

O que fazer Enviar ao SIRC, em dia, completos e com qualidade, os registros de nascimento, casamento, óbito e natimorto.
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09/10/2024
Circular 436/2024
TJSC TN

Doação de órgãos — gratuidade

A CGFE-SC comunica aos tabeliães de notas e aos juízes corregedores que a emissão do certificado digital notarizado e da AEDO (Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos) é gratuita. Qualquer cobrança, direta ou por atos acessórios como a exigência de abertura de firma, pode configurar infração disciplinar.

O que fazer Não cobrar emolumentos pela AEDO nem pelo certificado digital notarizado, direta ou indiretamente.
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08/10/2024
Circular 435/2024
TJSC RCPN

Averbação de regime de bens

A CGFE-SC divulga a Resolução CNJ n. 583/2024, que altera o art. 13, § 3º, da Resolução CNJ n. 155/2012 sobre a averbação posterior do regime de bens no traslado de casamento de brasileiro celebrado no exterior. Os registradores civis de pessoas naturais devem observar a nova regra, sem necessidade de adaptar o Código de Normas.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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07/10/2024
Circular 432/2024
TJSC RCPN

Curatela provisória

Circular comunica decisão que inclui o art. 536-A no CN-SC, determinando que as decisões que deferirem curatela provisória sejam registradas no Livro E do Registro Civil das Pessoas Naturais. A sentença definitiva de interdição, ou a de improcedência, será posteriormente averbada à margem desse registro.

O que fazer Registrar no Livro E a curatela provisória, conforme mandado; após trânsito, averbar sentença à margem.
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07/10/2024
Circular 433/2024
TJSC RCPN

Modelos de certidões

A Circular divulga o Provimento CNJ n. 182/2024, que altera o Código Nacional de Normas - Foro Extrajudicial e institui modelos únicos de certidão de nascimento, casamento e óbito para os oficiais de registro civil das pessoas naturais. A CGFE-SC registra que não é necessária adaptação do Código de Normas estadual.

O que fazer Adotar os modelos únicos de certidão de nascimento, casamento e óbito previstos no Provimento CNJ 182/2024.
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07/10/2024
Provimento 31/2024
TJSC RCPN

Curatela provisória

Acrescenta o art. 536-A ao Código de Normas do Foro Extrajudicial para determinar o registro das decisões que deferem a curatela provisória no Registro Civil das Pessoas Naturais. Também prevê a averbação posterior da sentença de interdição, que torna a curatela definitiva, ou da sentença de improcedência, que a torna sem efeito.

O que fazer Registrar a curatela provisória deferida; após trânsito, averbar sentença de interdição ou improcedência
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04/10/2024
Circular 430/2024
TJSC Todas

Cadastro no Eproc

A circular reitera que notários e registradores devem se cadastrar no Eproc de 1º e 2º graus e utilizá-lo nas comunicações com os órgãos judiciários do PJSC enquanto o módulo próprio do SERP-JUD não estiver disponível. Também reafirma a validade da cópia da sentença como mandado, desde que a serventia esteja vinculada ao processo e a ordem venha instruída com os documentos indispensáveis.

O que fazer Cadastrar-se e acessar o Eproc de 1º e 2º graus; receber ordens por ele e exigir os documentos do ato.
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03/10/2024
Circular 427/2024
TJSC

Nepotismo em interinos

A CGFE-SC dá ciência de decisão do CNJ (Consulta n. 0002448-33.2024.2.00.0000) segundo a qual as regras de nepotismo alcançam o delegatário titular designado como interino de serventia vaga. A vedação se limita ao parentesco com magistrados com função correcional na região e com integrantes da Corregedoria-Geral, enquanto para o substituto mais antigo ela é mais ampla.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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Setembro de 2024 10 atos
20/09/2024
Circular 408/2024
TJSC RCPN

Casamento no exterior

A Circular divulga acórdão do CNJ (Consulta n. 0003439-09.2024.2.00.0000) segundo o qual os dados ausentes ou omissos no traslado de assento de casamento de brasileiros celebrado no exterior (art. 70 da Lei 6.015/1973) podem ser averbados posteriormente pelo registrador civil, sem autorização judicial, nos termos do art. 13, §§ 3º e 9º, da Resolução CNJ 155/2012.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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20/09/2024
Circular 407/2024
TJSC TN

e-Notariado obrigatório

A CGFE-SC comunica aos tabeliães de notas e aos juízes corregedores o Provimento CNJ n. 181/2024, que incluiu o parágrafo único no art. 284 do Provimento CNJ n. 149/2023 e tornou expressamente obrigatória a prestação de serviços pelo Sistema e-Notariado. A adesão será verificada nas correições ordinárias e periódicas.

O que fazer Manter adesão ao e-Notariado e prestar seus serviços quando requeridos; será verificado em correição.
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20/09/2024
Circular 409/2024
TJSC RI

Averbação de indisponibilidade

A Circular divulga o Provimento CGJ n. 29/2024, que altera os §§ 1º e 2º do art. 869 do CNCGFE e revoga o Provimento CGJ n. 14/2024, restabelecendo a sistemática anterior. No cancelamento, passa a ser obrigatória a averbação de retificação da indisponibilidade CNIB, com selo isento ou normal conforme o proprietário ou titular de direito real seja ou não beneficiário de gratuidade. O ato também orienta sobre a escrituração, os tipos de cobrança e o selo de fiscalização.

O que fazer Retificar indisponibilidade antes do cancelamento: selo isento se gratuito, normal se não. Sem diferimento.
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20/09/2024
Provimento 29/2024
TJSC RI

Averbação de indisponibilidade

Altera os §§ 1º e 2º do art. 869 do CN-SC para disciplinar o cancelamento de indisponibilidade via CNIB. Exige averbação prévia de retificação que informe se o titular é ou não beneficiário da gratuidade, com selo isento (possibilitando o ressarcimento) ou selo normal com cobrança de emolumentos e FRJ. Revoga o Provimento CGJ n. 14/2024.

O que fazer Averbe retificação e depois cancelamento: selo isento se beneficiário; selo normal, emolumentos e FRJ se não.
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10/09/2024
Circular 388/2024
TJSC TP

Solução negocial de protesto

Comunica o Provimento CNJ n. 168/2024 e adequa o CNCGFE às regras de solução negocial prévia ao protesto e de renegociação de dívida já protestada. Altera os procedimentos de requerimento, apontamento, intimação, conversão em protesto e emolumentos nos tabelionatos de protesto, com uso da CENPROT.

O que fazer Apreciar pedidos em 1 dia útil, dar 3 dias úteis para sanar vícios e informar andamentos à CENPROT.
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10/09/2024
Circular 387/2024
TJSC TP

Protesto — intimação

A circular comunica a adequação do CNCGFE ao Provimento CNJ n. 167/2024, que altera regras do protesto comum, falimentar e de sentença condenatória. As mudanças abrangem a competência territorial (praça de pagamento e domicílio do devedor), a intimação eletrônica (autorização genérica, CENPROT e domicílio eletrônico do protesto), a intimação por edital e os documentos exigidos para protestar decisão judicial.

O que fazer Observar já as novas regras de competência e intimação (edital após 10 dias úteis). Não há prazo de adaptação.
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10/09/2024
Provimento 28/2024
TJSC TP

Solução negocial em protesto

Altera o CN-SC para adequá-lo ao Provimento CNJ n. 168/2024, reestruturando a solução negocial prévia e posterior ao protesto via CENPROT. Disciplina o apontamento, as ocorrências no Livro de Protocolo, os requisitos da intimação, a comunicação simples sem cobrança de emolumentos e a conversão em protesto.

O que fazer Registrar no protocolo as ocorrências 'em exigência' e 'em negociação' e seguir o novo rito de intimação.
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10/09/2024
Provimento 27/2024
TJSC TP

Protesto de decisões judiciais

Altera o CN-SC (arts. 1.309, 1.319, 1.331, 1.332, 1.334 e 1.335) para adequá-lo ao Provimento CNJ n. 167/2024, redefinindo a competência territorial do tabelião de protesto e disciplinando a intimação eletrônica, inclusive por aplicativo de mensagens e domicílio eletrônico da CENPROT, e o protesto para fins falimentares. O impacto sobre os procedimentos dos tabelionatos de protesto é direto.

O que fazer Colher autorização do devedor para intimação eletrônica ou usá-la só após falha da pessoal/carta.
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05/09/2024
Circular 380/2024
TJSC RCPN

Regularização CRC

Circular da CGFE-SC que comunica decisão sobre a intimação da Corregedoria Nacional de Justiça em razão do alto índice de irregularidade (cerca de 52%) dos registros civis catarinenses na CRC. A decisão intima a Arpen/SC a apresentar, em 15 dias, um plano de ação e reforça o dever dos registradores de concluir e regularizar as cargas de dados.

O que fazer Completar na CRC os assentos pretéritos e corrigir dados inconsistentes; prazos do ato já venceram.
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02/09/2024
Circular 368/2024
TJSC

Selo digital

A circular da CGFE-SC orienta notários e registradores a aplicar corretamente o Selo Digital de Fiscalização e a remetê-lo ao Poder Judiciário em até 30 minutos após a finalização do ato. O objetivo é viabilizar o lançamento de ofício correto da taxa do FRJ pelo Sistema de Inspeção do Extrajudicial.

O que fazer Preencher corretamente os campos do Selo Digital e enviar ao Judiciário até 30 minutos após finalizar o ato.
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Agosto de 2024 12 atos
30/08/2024
Provimento 25/2024
TJSC

Auditoria e cobrança de FRJ

Altera o art. 316 do CN-SC (foro extrajudicial) para disciplinar a apuração, por correição extraordinária, de débitos de taxa de FRJ decorrentes de cobrança a menor de emolumentos, o encaminhamento da cobrança ao Conselho do FRJ e a responsabilização disciplinar do delegatário por retenção injustificada da taxa.

O que fazer Repassar integralmente a taxa de FRJ; retenção injustificada gera processo disciplinar.
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29/08/2024
Circular 360/2024
TJSC RI RCPN TP

Emolumentos e Selo Digital

Divulga decisão e parecer da CGFE-SC sobre ajustes decorrentes da LCe 808/2022, que alterou a Lei de Emolumentos (LCe 755/2019): cria 8 novos códigos de ato na tabela padrão do Selo Digital, nova faixa no campo 'emolumentoAcessorio' e o tipo de cobrança 71 no Ressarcimento Eletrônico. Também limita a 50% o ressarcimento das comunicações isentas a órgãos públicos feitas pelo RCPN (art. 9º-A e Resolução CM 4/2023).

O que fazer Usar código 509 e cobrança tipo 71 nas comunicações isentas; ressarcimento limitado a 50% dos emolumentos.
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29/08/2024
Circular 363/2024
TJSC RCPN

Averbação na adoção unilateral

Circular que divulga a decisão do Corregedor Nacional de Justiça, a pedido da CGFE-SC, de regulamentar no CNN/CN/CNJ-Extra que, na adoção unilateral com preservação do vínculo com um dos genitores, se averbe a substituição do nome do genitor biológico pelo adotivo. A circular registra que o art. 468 do CN-SC já está em sintonia com a decisão e não precisa de alteração.

O que fazer Em adoção unilateral com vínculo mantido, averbar a troca do nome do genitor biológico pelo adotivo.
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28/08/2024
Circular 359/2024
TJSC TP

FRJ em protestos diferidos

Complementa a Circular CGJ 91/2024 e define que, no recolhimento diferido de protestos registrados antes de 1º/04/2023, o tabelião deve vincular o tipo de cobrança n. 69 ao tipo de ato n. 535 e calcular o FRJ pela sistemática anterior (0,3% do valor), sem os 22,73% da LCE 807/22. Determina ainda a adequação do Sistema de Inspeção do Extrajudicial.

O que fazer Use o tipo de ato 535 com cobrança 69 em protesto anterior a 1º/4/2023 e apure o FRJ a 0,3%, não 22,73%.
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