Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

A IA encontra pelo tema, mesmo sem a palavra exata.

Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
Todas RI RCPN TN TP RTD RCPJ Gerais
Mais filtros
883 resultados encontrados — página 14 de 36
Junho de 2024 14 atos
17/06/2024
Circular 225/2024
TJSC TN TP

Bens de interinos

Circular da CGJ que orienta Diretores e Secretários do Foro sobre a destinação dos bens adquiridos pelos interinos durante a vacância das serventias. Se o novo delegatário não se interessar pela aquisição ou locação, os bens devem ser alienados preferencialmente em leilão pelo Diretor do Foro, e a doação fica como última hipótese. Também esclarece que os documentos das prestações de contas dos interinos anteriores permanecem arquivados na serventia, observada a Tabela de Temporalidade do Provimento CNJ n. 50/2015.

O que fazer Sem interesse no bem do interino, entregá-lo à Direção do Foro; manter prestações de contas arquivadas.
Abrir ato →
13/06/2024
Circular 219/2024
TJSC RCPN

Parentalidade socioafetiva

A CGJSC comunica acórdão do CNJ que confirmou sua interpretação: é inviável o reconhecimento voluntário de parentalidade socioafetiva pela via administrativa quando não for possível obter manifestação válida de um dos genitores. Nesses casos, o registrador civil deve emitir nota de recusa e orientar os interessados a buscar a via judicial.

O que fazer Sem manifestação válida de um dos genitores, emitir nota de recusa e orientar a via judicial.
Abrir ato →
10/06/2024
Circular 211/2024
TJSC Todas

Página eletrônica

A CGFE-SC acolhe voto do COPEX e esclarece que o art. 212 do Código de Normas do Foro Extrajudicial torna facultativa a criação de página eletrônica pelas serventias notariais e registrais. A escolha das funcionalidades do site também fica a critério do delegatário.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
Abrir ato →
10/06/2024
Circular 210/2024
TJSC RI

Certidões de minuta de convenção

A CGFE-SC acolhe enunciado do COPEX que admite a certidão de documento arquivado no Registro de Imóveis, como a minuta de convenção de condomínio ainda não registrada no Livro 3. Os emolumentos são calculados pelo número de páginas (art. 32 e item 9 da Tabela III da LC 755/2019).

O que fazer Emitir certidão da minuta arquivada, se pedida; emolumentos pelo número de páginas (LC 755/2019).
Abrir ato →
07/06/2024
Circular 209/2024
TJSC RI

Averbação de indisponibilidade

Altera o procedimento de escrituração da averbação de indisponibilidade via CNIB e de seu cancelamento no Registro de Imóveis. A retificação intermediária deixa de existir, o art. 869, §§ 1º e 2º, do CNCGFE é modificado e são criados novos códigos no Sistema do Selo de Fiscalização (cobrança 57 – pagamento diferido e ato 534 – Recolhimento de Pagamento Diferido – RI).

O que fazer Averbar indisponibilidade com selo 57 e cancelamento com selo 534, citando o selo da indisponibilidade
Abrir ato →
05/06/2024
Circular 202/2024
TJSC RI TN

Emolumentos de permuta

A CGFE-SC acolhe proposta do COPEX e padroniza a cobrança de emolumentos nas escrituras de permuta e promessa de permuta de terreno por unidades futuras de empreendimento. Define a base de cálculo por imóvel, a não incidência sobre a torna, a cobrança integral a partir de 01/04/2024 e a exigência de escritura de especificação para unidades determináveis.

O que fazer Cobrar emolumentos integrais por imóvel (maior valor entre declarado, venal e mercado); torna fica fora.
Abrir ato →
05/06/2024
Circular 201/2024
TJSC RTD

Emolumentos de notificações

A CGFE-SC acolheu enunciado do COPEX que classifica a notificação para desocupação de imóvel ou entrega de bem móvel como ato com valor, com emolumentos calculados pelo art. 87 da LC 755/2019. A mera constituição em mora (mora ex persona) segue como documento sem valor (art. 89, §8º), e a cobrança de valores ou indenização por mora ex re é ato com valor.

O que fazer Cobrar emolumentos pelo valor do bem se houver cobrança de encargos; sem valor se só constituir mora.
Abrir ato →
05/06/2024
Circular 203/2024
TJSC TN

Confirmação de procuração

A CGFE-SC acolhe enunciado do COPEX que harmoniza os arts. 308 e 1.187 do CNCGFE. A autenticidade de procuração é confirmada pelo selo de fiscalização e a eficácia, por certidão, dispensada esta quando a procuração foi lavrada na própria serventia. Também recomenda que os notários insiram declaração do procurador sobre a vigência do mandato.

O que fazer Confirmar procuração lavrada aqui pelo acervo, sem certidão. Recomenda-se declaração de vigência do mandato.
Abrir ato →
04/06/2024
Circular 197/2024
TJSC RCPN

Repasse de emolumentos via PIX

A circular padroniza, no RCPN, o repasse de emolumentos por atos de anotação decorrentes de comunicação de outra serventia. O repasse deve ser feito por PIX, a comunicação pelo Malote Digital e os valores devem ser escriturados no Livro de Controle de Depósito Prévio, sendo vedado lançá-los como receita.

O que fazer Repassar por PIX, enviar via Malote Digital e lançar no Livro de Controle de Depósito Prévio, não na receita.
Abrir ato →
Maio de 2024 8 atos
31/05/2024
Circular 196/2024
TJSC

Passivos trabalhistas

A Circular divulga decisão da CGFE com orientações aos interinos de serventias vagas providas pelo concurso do Edital n. 5/2020 sobre o pedido de auxílio da Provisão para Obrigações Trabalhistas para pagar as verbas rescisórias dos prepostos. Trata de legitimidade, prazo, dados bancários para o alvará e pedidos complementares.

O que fazer Pedir auxílio à CGFE via SEI logo após a transmissão, com cálculo, documentos do art. 393 e dados bancários
Abrir ato →
31/05/2024
Circular 193/2024
TJSC RCPN

Selo digital 560

Obriga o RCPN a cadastrar o Livro de Protocolo no SCE e cria o código de selo n. 560 (Protocolo - RCPN), a ser aposto em cada protocolo com selo normal, cobrança 'Não incidente' e emolumentos zero. Concede 20 dias para atualizar os sistemas de automação e iniciar a selagem.

O que fazer Usar código 560 em cada protocolo: selo normal, cobrança não incidente, valor zero. Cadastrar Livro no SCE.
Abrir ato →
28/05/2024
Circular 191/2024
TJSC RCPN

Código 505 — Alteração de nome

A CGFE-SC reforça aos notários e registradores que o Procedimento Administrativo de Alteração de Nome e Gênero deve ser lançado com o código 505 do selo digital de fiscalização, exigido desde 1-4-2023. A orientação decorre de correições que constataram o descumprimento do vínculo nos sistemas de automação das serventias.

O que fazer Aplicar selo 505 na decisão terminativa de alteração de nome e gênero e vincular o ato ao código 505.
Abrir ato →
27/05/2024
Circular 187/2024
TJSC TN

Selo digital de firma

Circular da CGFE-SC que, a partir de reclamação na ouvidoria, orienta notários e registradores a observar os padrões do Manual do Selo Digital (QR Code de 1,2x1,2 cm, informações mínimas da etiqueta) nos atos de reconhecimento de firma. Também veda a sobreposição dos elementos do selo, como assinatura sobre o código ou impressão na área de recorte, para garantir a leitura pelo usuário.

O que fazer Usar etiqueta com dados mínimos, QR Code 1,2x1,2 cm (versão 6, nível Q) e nada sobreposto ao selo.
Abrir ato →
24/05/2024
Circular 183/2024
TJSC Todas

Emolumentos e selos

A circular comunica a decisão da CGFE-SC que republica as tabelas atualizadas de emolumentos, selos e do inciso VI do art. 7º da LC 755/2019 para 2024, com as alterações da LC 846/2023 e efeitos desde 01/04/2024. A decisão também corrige erros materiais no item 2.2.22 da Tabela III (Registro de Imóveis) e no item 7 da Tabela VI (Registro Civil das Pessoas Naturais).

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
Abrir ato →
14/05/2024
Circular 162/2024
TJSC RI TN TP

Transmissão de acervo

Circular da CGFE-SC que orienta juízes diretores do foro, delegatários outorgados e interinos sobre outorga, investidura, entrada em exercício e correição especial de transmissão de acervo das serventias do concurso do Edital n. 05/2020. Fixa regras de repasse de depósitos prévios (LDP) e valores de protesto, prazos de transferência ao FRJ, rescisões trabalhistas, prestação de contas e registros nos sistemas SCE e PCE.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata. Prazos do concurso 05/2020 já vencidos.
Abrir ato →
08/05/2024
Circular 148/2024
TJSC

Interinos – IRPF

Circular da CGFE-SC intima interinos e interventores de serventias extrajudiciais vagas ou sob intervenção a enviar a declaração completa de IRPF 2024 até 30/06/2024, conforme o § 2º dos arts. 376 e 387 do CNCFE. O envio deve ser feito por peticionamento eletrônico no processo SEI indicado.

O que fazer Prazo de 2024 encerrado em 30/06. Enviar IRPF completo à Corregedoria todo junho, anualmente.
Abrir ato →
06/05/2024
Circular 146/2024
TJSC RI TN

Comunicação de titularidade

A circular divulga o art. 4º da Resolução CNJ n. 547/2024. Tabelionatos de notas, escrivanias de paz e registros de imóveis de SC devem comunicar às prefeituras, a cada 60 dias no máximo, as mudanças de titularidade de imóveis, com levantamento retroativo desde 22/02/2024.

O que fazer Comunicar à prefeitura, no máximo a cada 60 dias, mudanças de titularidade; incluir as desde 22/02/2024.
Abrir ato →
Abril de 2024 7 atos
29/04/2024
Circular 136/2024
TJSC RCPN

Selo digital — isenção

Circular da CGFE-SC que divulga a criação do tipo de cobrança 70 (isenção do Provimento CNJ n. 140/2023 - Registre-se) na tabela padrão do selo digital, aplicável às segundas vias de certidões de nascimento e casamento emitidas durante a Semana Nacional do Registro Civil. Exige adequação dos sistemas das serventias e o cumprimento dos requisitos de ressarcimento dos atos gratuitos.

O que fazer Usar código 70 em certidões 302 e 307 na Semana; exigir declaração de hipossuficiência e enviar ressarcimento.
Abrir ato →
27/04/2024
Circular 134/2024
TJSC RCPN

Livro de Protocolo RCPN

Comunica decisão da CGFE-SC que determina a edição de provimento para regulamentar o Livro de Protocolo no Registro Civil de Pessoas Naturais, com a criação da Seção I-A e dos arts. 427-A e 429-A a 429-H e a alteração do art. 474 do CNCGJFE. O provimento fixa elementos mínimos do livro, prazos de registro (10 dias úteis) e de cancelamento do protocolo (20 dias úteis), além de regras de transição com prazo de adequação de 60 dias.

O que fazer Registrar em 10 dias úteis e cancelar protocolo após 20 dias úteis sem cumprir exigências
Abrir ato →
27/04/2024
Provimento 13/2024
TJSC RCPN

Prazos do Livro de Protocolo

Cria a Seção I-A (Livros) no Título II do CN-SC, institui o Livro de Protocolo obrigatório no Registro Civil de Pessoas Naturais, com prazos de registro (10 dias úteis) e de cancelamento do protocolo (20 dias úteis), e reformula os requisitos do processo administrativo (art. 474). Os demais requisitos devem ser adequados em até 60 dias.

O que fazer Registrar em 10 dias úteis e alertar no comprovante que o protocolo cancela em 20 dias úteis
Abrir ato →
22/04/2024
Circular 121/2024
TJSC

Transmissão de acervo

A CGFE-SC divulga a nova edição do Manual de Transmissão de Acervo, com anexos e modelos publicados no Portal do Extrajudicial. O manual atualiza conceitos e procedimentos da correição especial de transmissão de acervo das serventias notariais e registrais, como outorga, investidura, entrada em exercício, vacância, interinidade e intervenção.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
Abrir ato →
16/04/2024
Circular 115/2024
TJSC Todas

Emolumentos 2024

A Corregedoria-Geral da Justiça divulga aos notários e registradores as tabelas atualizadas de emolumentos, selos e do valor do inciso VI do art. 7º da LC 755/2019 para 2024, com as alterações da LC 846/2023. A republicação corrige erros de arredondamento de R$ 0,01 em diversas tabelas e ajusta o item 6.5 da Tabela I (Tabelião de Notas), revogado pela LC 745/2023.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
Abrir ato →
16/04/2024
Circular 118/2024
TJSC RI

Adequação ao Provimento 143/2023

A CGFE-SC determina que todos os registradores de imóveis de SC revisem suas pendências no SAEC/ONR e cumpram imediatamente o Provimento CNJ n. 143/2023 (CNN-Extra, arts. 330-343), alimentando os dados exigidos. A medida decorre de relatório do CNJ que apontou descumprimentos em diversas serventias, e a regularização será acompanhada pela Correição Online.

O que fazer Revisar pendências no SAEC/ONR e alimentar os dados do Provimento CNJ 143/2023. Sem resposta à Corregedoria.
Abrir ato →
02/04/2024
Circular 98/2024
TJSC RI

Editais eletrônicos RI

A CGFE-SC orienta os oficiais de registro de imóveis de que todos os editais dos procedimentos em trâmite na serventia devem ser publicados em meio eletrônico, conforme o art. 811 do CN-SC. O alcance inclui alienação fiduciária, retificação, loteamento, desmembramento e usucapião extrajudicial, e o registrador deve oferecer ao usuário também os meios ordinários, às expensas deste.

O que fazer Publicar editais de RI em meio eletrônico, ocultando 3 primeiros e 2 últimos dígitos do CPF; oferecer jornal.
Abrir ato →
Março de 2024 6 atos
25/03/2024
Circular 91/2024
TJSC TP

Protesto anterior a 1º/04/2023

Afasta a incidência do FRJ de 22,73% (art. 3º-A da Lei 8.067/90) sobre registros de protesto anteriores a 1º/04/2023, que seguem o regime tributário da época, e reserva a nova sistemática da LCE 807/22 ao ato de cancelamento. Cria o tipo de cobrança n. 69 no Selo Digital, a ser vinculado ao tipo de ato n. 535, e convalida os atos já praticados.

O que fazer No ato 535 de protesto anterior a 1º/04/2023, vincular o tipo 69 e recolher FRJ complementar
Abrir ato →