Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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883 resultados encontrados — página 13 de 36
Agosto de 2024 12 atos
27/08/2024
Circular 354/2024
TJSC RCPN

Restauração de registro civil

A CGFE-SC divulga o Provimento CNJ n. 177/2024, que altera o Código Nacional de Normas - Foro Extrajudicial e regulamenta a restauração e o suprimento de registro civil diretamente nos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais. Registra que o Código de Normas da CGJ-SC não precisa ser adaptado e remete ao Setor de Selo de Fiscalização a análise de eventual reflexo no ressarcimento dos atos.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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21/08/2024
Circular 344/2024
TJSC

Feriado extrajudicial

A circular retifica a Circular n. 314/2024 e informa às serventias que o dia 20 de novembro (Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra) passou a ser feriado nacional pela Resolução CM n. 04/2024. Nessa data não haverá expediente no foro extrajudicial, conforme o art. 218 do CNCGFE.

O que fazer Não ter expediente em 20 de novembro. A Circular 314 indicava 11 de novembro, data errada.
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15/08/2024
Circular 334/2024
TJSC RI

Matrículas em novas serventias

A Circular comunica a decisão que acolheu pedido do RIB/SC e determinou a edição do Provimento CGJ n. 23/2024, que insere os §§ 3º e 4º no art. 715 do Código de Normas do Foro Extrajudicial. Os novos parágrafos padronizam o procedimento de abertura de matrículas nas novas serventias imobiliárias.

O que fazer Consultar o Provimento CGJ 23/2024 e aplicar os §§ 3º e 4º do art. 715 na abertura de matrículas
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15/08/2024
Provimento 23/2024
TJSC RI

Remessa entre circunscrições

Inclui os §§ 3º e 4º no art. 715 do Código de Normas do Foro Extrajudicial para padronizar a remessa de títulos, via malote digital, entre registros de imóveis originários e recém-instalados, com encerramento do protocolo na origem sem emolumentos. A regra vale também para ordens judiciais de outra circunscrição do Estado.

O que fazer Se imóvel de nova circunscrição: protocolar, enviar ao RI competente por malote e encerrar sem emolumentos.
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14/08/2024
Circular 329/2024
TJSC RCPJ

Associações de benefícios

A CGFE-SC divulga aos registradores civis de pessoas jurídicas o acórdão do Órgão Especial do TJSC que denegou o Mandado de Segurança Coletivo contra o art. 585, VI, do CN-SC. Com isso, fica mantida a vedação ao registro de associações de benefícios que tenham por objeto a proteção veicular ou atividades típicas de seguradoras, e cessa a proteção liminar antes concedida às associações já registradas.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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08/08/2024
Circular 314/2024
TJSC

Feriado nacional

Circular da CGFE-SC que divulga a Resolução CM n. 4/2024, a qual incluiu o dia 20 de novembro (Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, Lei 14.759/2023) entre os feriados nacionais do Anexo Único da Resolução CM n. 22/2023. Nessa data não haverá expediente nas serventias extrajudiciais (art. 218, V, do CNCGFE). A ementa menciona erroneamente '11 de novembro' e '2014', erros objeto de retificação pela Circular CGJ n. 344/2024.

O que fazer Não abrir expediente em 20 de novembro, feriado nacional (art. 218, V, CNCGFE). Próxima data: 20/11/2026.
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01/08/2024
Circular 301/2024
TJSC RI

Bloqueio de matrícula

A Circular divulga decisão da CGFE-SC que acolhe enunciado do COPEX: o bloqueio de matrícula é medida excepcionalíssima, que só o juiz competente pode determinar. A mera insuficiência da qualificação subjetiva dos proprietários não justifica o bloqueio e pode ser sanada por averbação quando novos títulos forem apresentados.

O que fazer Não bloquear matrícula por qualificação incompleta; sanar por averbação ao receber novo título.
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01/08/2024
Circular 300/2024
TJSC RCPN

Gratuidade em retificação

A CGFE-SC orienta os Registros Civis de Pessoas Naturais catarinenses a não cobrarem qualquer valor dos assistidos pela Defensoria Pública nas retificações de prenome e gênero de pessoas transgênero. A gratuidade abrange as comunicações e anotações feitas pelo e-Protocolo da CRC quando a averbação ocorrer em ofício diverso daquele que tramitou o procedimento.

O que fazer Não cobrar emolumentos de assistidos da Defensoria em retificação, inclusive via CRC para outro ofício.
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Julho de 2024 12 atos
31/07/2024
Circular 296/2024
TJSC RI

Cancelamento de protocolos judiciais

Inclui o art. 1.376-A nas disposições finais e transitórias do CN-SC, fixando que, para protocolos de títulos judiciais suspensos aguardando manifestação do juízo, o prazo de um ano para cancelamento (art. 837, § 3º) conta-se da entrada em vigor do novo Código de Normas (1º/12/2023). Altera o procedimento dos registros de imóveis quanto ao cancelamento desses protocolos pendentes.

Encerrado · 01/12/2024
O que fazer Prazo venceu em 01/12/2024. Cancelar protocolos de títulos judiciais ainda suspensos, se houver.
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31/07/2024
Provimento 21/2024
TJSC RI

Cancelamento de protocolos

Acrescenta o art. 1.376-A ao Código de Normas do Foro Extrajudicial. O dispositivo fixa que, para protocolos de títulos judiciais hoje suspensos à espera de manifestação do juízo, o prazo de um ano para cancelamento (art. 837, § 3º) conta a partir da vigência do Novo Código de Normas.

O que fazer Contar 1 ano da vigência do Novo Código de Normas para cancelar protocolos judiciais suspensos.
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30/07/2024
Provimento 20/2024
TJSC TP

Data de liquidação de títulos

Altera o inciso V do art. 248 do CN-SC Extrajudicial e redefine a data de referência dos atos de tabelionato de protesto. Na liquidação do título vale a data de expedição da certidão de pagamento; nos demais casos, a data do ato, observado o art. 60 da LC estadual n. 755/2019 (lei de emolumentos).

O que fazer Datar a liquidação pela expedição da certidão de pagamento; demais atos, pela data da ocorrência
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29/07/2024
Circular 292/2024
TJSC RCPN

Renda Mínima – FRJ

A CGFE-SC informa às serventias de registro civil das pessoas naturais que não precisam mais enviar mensalmente o Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa para receber valores do Programa Renda Mínima. O prazo transitório do art. 5º, §5º, da Resolução CM n. 9/2023 terminou, e o sistema do FRJ passou a usar os dados do selo digital.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata. O prazo de envio do Livro Diário Auxiliar encerrou em 30/06/2024.
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18/07/2024
Circular 281/2024
TJSC RI TN

Selo Digital 4.1

A CGFE-SC divulga a versão 4.1 do Sistema do Selo Digital de Fiscalização. A nova versão altera a modelagem técnica do selo, com novos campos, novos XSDs, obrigatoriedade do campo 'atoProtocolar' e atualização da tabela de tipos de ato, o que exige adequação dos sistemas de automação das serventias.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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12/07/2024
Circular 269/2024
TJSC

Taxa FRJ

A circular divulga aos notários e registradores catarinenses a nova página do FRJ no Portal do TJSC, com manual sobre o lançamento de ofício da taxa do FRJ e sua impugnação. Esse lançamento passou a ser feito pelo Sistema de Inspeção do Extrajudicial, com base nos dados do selo digital, para fatos geradores a partir de 1º/07/2024.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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04/07/2024
Circular 255/2024
TJSC RI TN

Emolumentos de unificação

A CGFE-SC acolheu enunciado do COPEX segundo o qual a escritura pública de unificação de imóveis contíguos (art. 828, § 2º, CN-SC) é escritura com valor econômico. Os emolumentos devem ser cobrados pelo item 2 da Tabela I do Regimento de Emolumentos, tendo como base de cálculo as frações ideais objeto do ato.

O que fazer Cobrar emolumentos como escritura com valor econômico, sobre as frações ideais (item 2, Tabela I)
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03/07/2024
Circular 252/2024
TJSC RCPN

Parto sem assistência

A CGFE-SC acolhe enunciado do COPEX que amplia o conceito de 'assistência médica' do art. 54, item 9, da LRP e do art. 444, X, do CNCGFE, passando a abranger profissionais de saúde e parteiras tradicionais cadastrados e autorizados a emitir a DNV. Com isso, a exigência de duas testemunhas no registro de nascimento fica restrita aos partos domiciliares ou extra-hospitalares realmente sem assistência, o que altera o procedimento de registro nos RCPNs.

O que fazer Exigir 2 testemunhas que saibam do parto só se não houve profissional ou parteira autorizado; DNV sempre.
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02/07/2024
Circular 250/2024
TJSC

Impugnação FRJ

A circular divulga a Resolução CM n. 7/2024, que altera a Resolução CM n. 2/2023 sobre o lançamento e a arrecadação da taxa do FRJ pelas serventias extrajudiciais. Ela muda o procedimento de notificação, que passa a ser feita via sistema, e o de impugnação de valores, que passa a exigir o comprovante do valor calculado pelo sistema do Selo Digital, com devolução de valores pelo ERP.

O que fazer Acessar o PJSC com usuário próprio para notificações do FRJ; impugnar com comprovante do Selo Digital
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02/07/2024
Circular 251/2024
TJSC RI TN

Restituição de FRJ

Circular da CGJ que divulga a notários e registradores a Resolução CM n. 6/2024. A resolução regulamenta a restituição da TSJ, das despesas processuais e da taxa do FRJ cobrada nos cartórios extrajudiciais (recolhida até 31/03/2023) e exige declaração da serventia para instruir o pedido de devolução do FRJ.

O que fazer Emitir, se solicitado pelo contribuinte, declaração com número do boleto e motivo da restituição do FRJ
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02/07/2024
Circular 246/2024
TJSC

Taxa FRJ automática

Encerrado o regime transitório de lançamento por homologação, a taxa do FRJ passa a ser lançada de ofício pelo Sistema de Inspeção do Extrajudicial, com base nos dados do selo de fiscalização, para fatos geradores a partir de 1º/07/2024. Notários e registradores devem conferir valores e recolhimentos pela área restrita extrajudicial.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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01/07/2024
Circular 244/2024
TJSC

Justiça Aberta

A CGFE-SC comunica a abertura do período de 1º a 15 de julho de 2024 para que notários e registradores alimentem no sistema Justiça Aberta os dados de produtividade e arrecadação do 1º semestre de 2024, conforme o Provimento CN/CNJ n. 24/2012. Os Juízes Diretores do Foro devem monitorar o preenchimento.

O que fazer Prazo de jul/2024 encerrou; manter alimentação semestral (15/jan e 15/jul) e atualizar alterações em 10 dias
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Junho de 2024 14 atos
27/06/2024
Circular 241/2024
TJSC RCPN

Comunicação CRC RCPN

A CGFE-SC expede nova circular que corrige o item 2.2 da Circular CGJ n. 197/2024 e adequa ao Código Nacional de Normas o modo de remessa das comunicações entre serventias para atos de anotação no Registro Civil das Pessoas Naturais. As comunicações dos arts. 106 e 107 da Lei 6.015/73 devem ser enviadas obrigatoriamente pela CRC, o que dispensa o Malote Digital.

O que fazer Enviar as comunicações dos arts. 106 e 107 da Lei 6.015/73 pela CRC, dispensado o Hermes.
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27/06/2024
Circular 239/2024
TJSC

Passivos trabalhistas

Circular da CGFE que orienta os interinos das serventias vagas, providas pelo concurso do Edital n. 05/2020, sobre o pedido de alvará da Provisão para Obrigações Trabalhistas para pagar as verbas rescisórias dos prepostos. O pedido deve ser feito via SEI, em procedimento administrativo próprio e apartado, sob pena de responsabilização por multa decorrente de atraso.

O que fazer Pedir alvará das rescisões no SEI em procedimento próprio e apartado; não juntar a outros processos.
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26/06/2024
Circular 236/2024
TJSC TN

Doação de órgãos – Gratuidade

A circular comunica aos tabeliães de notas e escrivães de paz que, conforme o Provimento CNJ n. 173/2024, a Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos (AEDO) é lavrada sem selo digital, é gratuita e não gera ressarcimento. Também determina que o CNB-SC explique a discrepância entre pedidos e emissões de AEDO.

O que fazer Não aplicar selo digital na AEDO e não cobrar nem pedir ressarcimento, por se tratar de ato gratuito.
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21/06/2024
Circular 231/2024
TJSC RI TN RTD

DOIWeb

A CGFE-SC divulga aos registradores de imóveis, registradores de títulos e documentos e tabeliães de notas a IN RFB n. 2.186/2024, que estabelece novas regras para a apresentação da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), inclusive o sistema com pré-preenchimento DOIWeb. A circular reforça o dever das serventias de enviar a DOI, previsto no art. 8º da Lei n. 10.426/2002.

O que fazer Ajustar o envio da DOI às novas regras da IN RFB 2.186/2024 e conferir o texto da instrução.
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18/06/2024
Circular 227/2024
TJSC RI

Transposição de matrículas

A circular divulga aos registradores de imóveis de SC a prorrogação, pelo Provimento CNJ n. 170/2024, dos prazos para transposição integral das matrículas para fichas soltas e para estruturação dos dados dos Livros 4 e 5. Determina que os oficiais informem, em 15 dias, a alíquota do acervo a ser digitalizada, digitada e indexada e os planos de ação contratados, além de revisarem as pendências junto ao SAEC/ONR.

Encerrado · 25/05/2025
O que fazer Prazos venceram (último em 25/05/2025). Seguir sanando pendências no SAEC/ONR dos Livros 2, 4 e 5.
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