Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

A IA encontra pelo tema, mesmo sem a palavra exata.

Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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883 resultados encontrados — página 15 de 36
Março de 2024 6 atos
25/03/2024
Circular 94/2024
TJSC Todas

Emolumentos 2024

A Circular CGJ n. 94/2024 divulga as tabelas atualizadas de emolumentos, selos e do valor do inciso VI do art. 7º da LC 755/2019 para 2024, com as alterações da LC 846/2023, com efeitos a partir de 01/04/2024. O ato impacta diretamente a cobrança e a receita de todas as especialidades de serventias extrajudiciais de SC.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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25/03/2024
Circular 93/2024
TJSC RI RCPN

Certidões e LGPD

Circular da CGJ-SC que divulga a notários e registradores a decisão da Corregedoria Nacional de Justiça em pedido de providências sobre as exigências para emissão de certidão de inteiro teor, à luz da LGPD e dos enunciados da Comissão de Proteção de Dados do CNJ. O ato orienta as serventias e anuncia a análise de eventual adequação do Código de Normas.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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14/03/2024
Circular 83/2024
TJSC TN

Emolumentos de escrituras

Corrige erro material na tabela exemplificativa de emolumentos da Circular CGJ n. 57/2024, que adequava o art. 21 da LCe n. 807/22 c/c art. 200, I, do CN-SC aos novos tetos da LCe n. 846/23. A faixa suprimida na tabela de escritura com valor econômico alterava o teto da base de cálculo dos emolumentos.

O que fazer Usar a tabela retificada, não a anterior, em escrituras com valor econômico; conferir faixas 2.84 a 2.86.
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11/03/2024
Circular 75/2024
TJSC RCPN

Retificação de CPF no SIRC

Circular da CGFE-SC que acolhe proposta do COPEX para criar Grupo de Trabalho sobre inconsistências no envio de dados ao SIRC (prazo de 1 dia útil do art. 68 da Lei 8.212/91). Determina aos Registros Civis de Pessoas Naturais a retificação administrativa dos CPFs divergentes apontados em relatório do SIRC, com base no art. 110 da Lei 6.015/73, usando selo normal de não incidência.

O que fazer Retificar só o CPF (não nome/data/filiação) da aba do SIRC confirmado na Receita; selo normal não incidência
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07/03/2024
Circular 73/2024
TJSC Todas

Selo Digital v4.0

Divulga a conformação da versão 4.0 do Selo Digital de Fiscalização à LCe n. 846/2023, com a criação de 24 tipos de ato e 5 de averbação, nova faixa de emolumento acessório para intimação de protesto e descontinuação de atos antigos. As alterações entram em produção em 25/03/2024, e a correta transmissão dos dados é essencial para o cálculo do FRJ devido pela serventia.

O que fazer Selar com os tipos e campos da v4.0 (inclusive faixa de intimação de protesto); não usar o tipo 331.
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Fevereiro de 2024 6 atos
27/02/2024
Circular 60/2024
TJSC TN

Pendências CENSEC

A CGFE-SC comunica decisão que intima serventias com pendências nos módulos RCTO, CEP e CESDI da CENSEC (jan/2024) a regularizá-las em 5 dias. A partir de fevereiro/2024, o acompanhamento passa a ocorrer por relatório periódico da Corregedoria, com instauração de procedimento preliminar individualizado por serventia e remessa ao juiz-corregedor permanente.

O que fazer Enviar à CENSEC os dados de RCTO, CEP e CESDI até os dias 5 e 20 de cada mês; atraso gera procedimento.
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26/02/2024
Circular 57/2024
TJSC Todas

Tabela de emolumentos

Orienta notários e registradores sobre a adequação à LCe n. 846/23, que alterou o regimento de emolumentos (LCe n. 755/2019) com escalonamento e novo teto. Determina a publicação no mural da tabela escriturada de forma contínua, com todas as faixas e colunas discriminadas de FRJ e ISS, e fixa que, em atos complexos, o teto incide por ato ou bem cotado isoladamente.

O que fazer Manter no mural tabela em colunas, com todas as faixas até o teto e FRJ/ISSQN; teto por ato isolado.
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15/02/2024
Circular 48/2024
TJSC

Livro Diário Auxiliar

A CGFE-SC esclarece que, mesmo com a revogação do art. 11 do Provimento CNJ 45/2015, os delegatários continuam obrigados a apresentar anualmente o Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa ao juiz corregedor permanente, agora com base no art. 247 do CNCGFE. A circular fixa prazo para o exercício de 2023, dispensa a análise dos livros de interinos e interventores e afasta o envio à Contadoria Judicial Estadual.

O que fazer Titular: manter envio anual do Livro Diário Auxiliar ao juiz corregedor permanente; prazo de 2023 venceu
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06/02/2024
Circular 42/2024
TJSC TN

Autenticidade de procurações

Circular que divulga o Provimento CGJ n. 4/2024, que altera o art. 1.187 do CNCGFE para harmonizá-lo com o art. 308 (redação do Provimento CGJ n. 39/2023). A autenticidade de ato notarial ou registral anterior passa a ser confirmada por consulta ao selo de fiscalização ou a central eletrônica. A eficácia de escrituras e procurações lavradas em SC continua a ser confirmada por certidão, exigível apenas em caso de fundada dúvida.

O que fazer Conferir autenticidade no Selo Digital; eficácia só por certidão, havendo fundada dúvida.
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06/02/2024
Provimento 4/2024
TJSC TN

Certidão de eficácia

Altera o art. 1.187 do Código de Normas do Foro Extrajudicial de SC para determinar que a confirmação da eficácia de escrituras e procurações lavradas no Estado seja feita exclusivamente por certidão, vedada informação extraoficial, salvo urgência ou imprescindibilidade de confirmação célere. A mudança resolve a divergência com o art. 308 do mesmo código.

O que fazer Confirmar eficácia de escrituras e procurações só por certidão; vedado informar por canal extraoficial.
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01/02/2024
Circular 31/2024
TJSC RCPN

Cancelamento de nascimento

A CGFE-SC acolhe proposta do COPEX e orienta os registradores civis a solicitar o cancelamento do selo de fiscalização do assento originário quando houver averbação que cancele registro de nascimento, como na adoção. A medida reforça o art. 131 do Código de Normas e protege dados sensíveis de crianças e adolescentes.

O que fazer Ao averbar cancelamento de nascimento, pedir ao Setor de Selo de Fiscalização o cancelamento do selo original.
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Janeiro de 2024 12 atos
23/01/2024
Circular 21/2024
TJSC Todas

Emolumentos 2024

Circular da CGFE-SC que divulga a republicação das tabelas de emolumentos, selos e do valor do inciso VI do art. 7º da LC 755/2019 atualizados para 2024, em vigor desde 01/01/2024. A republicação corrige erro material no FRJ do item 2.7 da Tabela III (Registro de Imóveis), que passa a incidir à razão de 0,5% sobre cédulas de crédito rural, cédulas de produto rural e hipoteca cedular.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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18/01/2024
Circular 19/2024
TJSC RI TN

Emolumentos de caução

A CGFE-SC divulga decisão do COPEX segundo a qual a escritura pública de caução em garantia das obras de infraestrutura de loteamento (art. 18, V, da Lei 6.766/1979) não é isenta de emolumentos com base no art. 7º, I e II, da LCE 755/2019, ainda que requerida pelo Município. Os emolumentos devem ser cobrados integralmente do loteador, conforme o art. 42, parágrafo único, e o notário deve indeferir os pedidos de isenção.

O que fazer Cobrar emolumentos integrais do loteador, sem isenção, e indeferir pedidos de isenção do Município.
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17/01/2024
Circular 17/2024
TJSC RCPN

Casamento de estrangeiro

A CGFE-SC acolhe orientação do COPEX segundo a qual o Registro Civil não deve exigir prova de regularidade migratória do estrangeiro na habilitação para casamento, por falta de previsão legal. A documentação é a mesma do art. 1.525 do CC para nacionais e estrangeiros, e a prova por declaração testemunhal (art. 292, parágrafo único, do CN-SC) fica restrita a refugiados, apátridas, asilados ou acolhidos humanitários.

O que fazer Não exigir regularidade migratória do estrangeiro; provar idade, estado civil e filiação pelo art. 292 do CN-SC.
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17/01/2024
Circular 18/2024
TJSC RCPN

Retificação de nome e gênero

A CGFE-SC acolhe orientação do COPEX segundo a qual a retificação administrativa de prenome e gênero (Prov. CNJ 149/2023 e CNCGFE-SC) se aplica aos registros e transcrições do Livro E do RCPN. A orientação também admite a retificação dos registros posteriores (casamento, união estável, descendentes), com pedido pelo E-Protocolo da CRC.

O que fazer Encaminhar pedidos pelo E-Protocolo do CRC ao RCPN do assento; comunicar só o previsto no art. 522.
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15/01/2024
Circular 13/2024
TJSC RI TN

Emolumentos PMCMV

A CGFE-SC acolheu voto do COPEX e orientou notários e registradores de que a redução de 50% dos emolumentos em imóveis do PMCMV (arts. 43 e 43-B da Lei 11.977/2009) exige declaração de primeira aquisição imobiliária do adquirente, conforme o art. 20 do Decreto 7.499/2011. Os requisitos são cumulativos, e sem a declaração não há redução.

O que fazer Em PMCMV, exigir do adquirente declaração de primeira aquisição imobiliária para a redução de 50%.
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15/01/2024
Circular 12/2024
TJSC TN

Escrituras separadas com selos

A CGFE-SC acolhe orientação do COPEX: enquanto o padrão técnico do selo digital não for alterado, negócios com cobrança distinta de emolumentos (normal e isento) devem ser lavrados em escrituras públicas separadas, cada uma com o selo correspondente. A medida garante o correto recolhimento do FRJ sobre o ato pago e o ressarcimento do ato isento.

O que fazer Lavrar atos pagos e isentos em escrituras separadas, com selo compatível em cada, até mudar o padrão do selo
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11/01/2024
Circular 9/2024
TJSC

Compensação de selos

Circular da CGFE-SC que comunica aos notários e registradores o empenho final da 2ª parcela da compensação do estoque de selos de fiscalização adquiridos e não consumidos até 31/03/2023. Os 57,3% restantes serão pagos corrigidos pela Selic, com data prevista de 31/01/2024.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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10/01/2024
Circular 5/2024
TJSC

Justiça Aberta

A circular lembra aos notários e registradores de SC o dever de alimentar o sistema Justiça Aberta com os dados de produtividade e arrecadação do 2º semestre de 2023, no prazo de 1º a 15 de janeiro de 2024, conforme o Provimento CN/CNJ n. 24/2012. Os diretores do foro devem monitorar o cumprimento.

Encerrado · 15/01/2024
O que fazer Prazo de 15/01/2024 encerrou. Alimente o Justiça Aberta em 15/01 e 15/07 e atualize alterações em 10 dias.
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10/01/2024
Circular 6/2024
TJSC RCPN TN TP

Código de Normas

A circular comunica o provimento que corrige erros materiais do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial (Provimento CGJ n. 34/2023). O provimento revoga os arts. 69 a 81, duplicados dos arts. 41 a 53, acrescenta o § 3º ao art. 50 e ajusta remissões internas em dispositivos de transmissão de acervo, RCPN, notas, usucapião e protesto.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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10/01/2024
Provimento 2/2024
TJSC RCPN TN TP

Intimação e delegação à CENPROT

Altera diversos dispositivos do Código de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento CGJ n. 34/2023) sobre prepostos, interinos, processo disciplinar, expediente do registro civil, Livro de Protocolo de Notas, usucapião extrajudicial e intimação e cancelamento de protestos, além de revogar os arts. 69 a 81. O Provimento n. 46/2025 retificou erro material do art. 10.

O que fazer Na 2ª intimação de protesto: título, protocolo e site do jornal eletrônico; registrar negativa de lavratura
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08/01/2024
Circular 4/2024
TJSC Todas

Horários de expediente

Comunica decisão que determina a alteração dos arts. 216 a 218 do CNCGJ-SC para adequá-los à Resolução CM n. 22/2023. Os cartórios passam a ter atendimento mínimo de 7 horas diárias entre 8h e 18h, com horário-padrão obrigatório, registro no SCE e no Justiça Aberta, e novo rol de dias sem expediente.

O que fazer Manter horário-padrão de 7h entre 8h e 18h, sem fechar antes das 17h, e informá-lo no SCE e Justiça Aberta.
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08/01/2024
Provimento 1/2024
TJSC

Expediente das serventias

Altera os arts. 216, 217 e 218 do Código de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento CGJ n. 34/2023) para uniformizar o horário de atendimento das serventias (mínimo de 7 horas diárias, entre 8h e 18h) e os dias sem expediente no foro extrajudicial. Também obriga o responsável a informar o horário no SCE e no Justiça Aberta.

O que fazer Atender no mínimo 7h diárias entre 8h e 18h e manter o horário-padrão informado no SCE e no Justiça Aberta.
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Dezembro de 2023 10 atos
19/12/2023
Circular 384/2023
TJSC RCPN

Renda Mínima - RCPN

Comunica a alteração do §5º do art. 5º da Resolução CM n. 9/2023 pela Resolução CM n. 20/2023, que prorroga até 30/06/2024 a obrigação de as serventias de registro civil habilitadas ao Programa Renda Mínima enviarem mensalmente o Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa à CGFE. O envio deve ocorrer até o 5º dia útil do mês seguinte, sob pena de suspensão do benefício.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata. Envio mensal do Livro Diário Auxiliar encerrou-se em 30/06/2024.
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19/12/2023
Circular 381/2023
TJSC

Compensação de selos

A CGFE-SC comunica a notários e registradores o pagamento parcial (42,70%) da 2ª parcela da compensação do estoque de selos de fiscalização adquirido e não consumido até 31/03/2023. O pagamento ocorre em 22/12/2023, e o saldo de 57,30% será pago, corrigido pela Selic, em 31/01/2024.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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