Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

A IA encontra pelo tema, mesmo sem a palavra exata.

Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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883 resultados encontrados — página 31 de 36
Dezembro de 2020 10 atos
15/12/2020
Circular 369/2020
TJSC RI

Suspensão SINTER

A CGJ-SC comunica aos Oficiais de Registro de Imóveis a decisão do CNJ no PP n. 0005650-96.2016.2.00.0000, que suspendeu o envio de dados ao SINTER. Com isso, fica sustada uma rotina operacional das serventias imobiliárias.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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14/12/2020
Circular 366/2020
TJSC RI

Suscitação de dúvida híbrida

A CGFE-SC orienta que, em casos excepcionalíssimos de impossibilidade ou dificuldade de digitalizar documentos (como mapas e plantas de grande formato), a suscitação de dúvida tramite em regime híbrido: autos principais eletrônicos no SEI e documentos avantajados em autos físicos, com remissões recíprocas. A regra continua sendo a digitalização integral.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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10/12/2020
Circular 365/2020
TJSC RCPN

Ajuda de custo extrajudicial

Circular da CGJ-SC que encaminha a Resolução CM n. 12/2020, a qual atualiza monetariamente os valores da ajuda de custo mensal paga às serventias extrajudiciais deficitárias (escrivanias de paz e registro civil), com efeitos a partir de 1º/1/2021.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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07/12/2020
Circular 362/2020
TJSC

Declaração negativa ao Coaf

Circular da CGFE-SC que orienta notários e registradores sobre a declaração negativa de operações suspeitas ao Coaf (art. 17, caput, do Provimento CN/CNJ n. 88/2019) referente ao 2º semestre de 2020. Enquanto o SCE não é aprimorado, as declarações serão juntadas aos autos virtuais e controladas por ferramenta interna.

Encerrado · 31/12/2020
O que fazer Prazo de 2020 encerrado em 31/12/2020. Em novos períodos, seguir a Circular CGJ 212/2020.
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04/12/2020
Provimento 65/2020
TJSC RI TN

Prazos em dias corridos

Altera o Código de Normas da CGJ-SC para que os prazos nos procedimentos administrativos da CGJ e dos Juízos de Registros Públicos passem a ser contados em dias corridos, e não mais em dias úteis, a partir de 1º/01/2021. Atinge prazos de delegatários em suscitação de dúvida, consultas, prestação de contas de interventores e interinos, retificação de emolumentos e fornecimento de selos isentos.

O que fazer Contar em dias corridos prazos de consultas e prestações de contas na CGJ-SC, vigentes desde 1º/1/2021.
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02/12/2020
Circular 353/2020
TJSC RI

Emolumentos RI incorporação

Divulga acórdão do Conselho da Magistratura que reconhece a não incidência de emolumentos (LCE 755/2019, art. 63) na abertura facultativa de matrículas de unidades autônomas após o registro da incorporação imobiliária (CNCGJ, art. 662, parágrafo único). A isenção se estende aos atos decorrentes, como a averbação de unidade em construção e seu posterior cancelamento.

O que fazer Não cobrar emolumentos pela abertura de matrícula por conveniência nem pelos atos dela decorrentes.
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01/12/2020
Circular 349/2020
TJSC RI

MP 996/2020

A CGFE-SC comunica aos Oficiais de Registro de Imóveis a decisão do CNJ no Pedido de Providências n. 0007728-24.2020.2.00.0000. A decisão determina que tomem ciência das orientações da MP n. 996/2020, em especial do art. 21, e das ressalvas do Ofício 12/2020/DAA SNH/SNH-MDR do Ministério do Desenvolvimento Regional.

O que fazer Prazo de 48 horas para ciência venceu em dezembro de 2020; nada mais a fazer.
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01/12/2020
Circular 350/2020
TJSC Todas

Selos digitais de fiscalização

Circular que encaminha a Resolução CM n. 9/2020, a qual atualiza monetariamente os valores dos selos digitais de fiscalização (normal, D.U.T. e escritura com valor), com vigência a partir de 1º/01/2021. Altera o valor cobrado do usuário, o custo de aquisição e o valor destinado às serventias.

O que fazer Observar os valores do Anexo Único, vigentes desde 01/01/2021; não há providência pendente.
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Novembro de 2020 10 atos
27/11/2020
Circular 347/2020
TJSC RI

Sinter

A CGFE-SC comunica aos Oficiais de Registro de Imóveis a decisão do CNJ no PP 0005650-96.2016.2.00.0000, que suspende o envio de dados às Centrais Eletrônicas de Serviços Compartilhados. O envio de informações ao Sinter continua a ser feito diretamente pelas serventias à Receita Federal.

O que fazer Manter envio direto à Receita Federal (Sinter) e não enviar dados às Centrais até nova decisão
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24/11/2020
Circular 344/2020
TJSC RI TN RTD

Estremação em condomínio de fato

A CGFE-SC admite a estremação de imóvel em condomínio de fato mesmo com aumento de área em relação à fração ideal registrada, sem prévia retificação do imóvel de origem. Determina a edição de provimento que cria o Capítulo IX-A no CN-SC e reformula o instituto: estende-o a imóveis urbanos, exige planta, memorial e ART, adota a fração mínima de parcelamento como limite e dispensa a notificação de entes públicos em certos casos.

O que fazer Nos novos pedidos, aplicar só os arts. 712-A a 712-H do Código de Normas (Provimento 1/2019 revogado)
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24/11/2020
Provimento 63/2020
TJSC RI TN

Estremação em condomínio de fato

Cria no CN-SC o Capítulo IX-A, que regulamenta a estremação de imóveis rurais e urbanos em condomínio de fato, com abertura de matrícula autônoma mediante escritura pública declaratória e anuência dos confrontantes. Também dispensa a notificação de entes públicos na retificação quando o imóvel confronta com vias públicas e rios navegáveis, e disciplina o transporte da reserva legal nas divisões de imóveis rurais.

O que fazer Exigir posse de 5 anos, anuência dos confrontantes e planta/memorial; comunicar credor hipotecário.
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23/11/2020
Circular 342/2020
TJSC RI

Justiça Aberta

A CGFE-SC comunica aos registradores de imóveis a determinação da Corregedoria Nacional de Justiça de preencher, obrigatoriamente e até 4/12/2020, um formulário eletrônico no site do CNJ destinado ao aprimoramento do sistema Justiça Aberta.

O que fazer Prazo para preencher o formulário do CNJ encerrou em 4/12/2020; nada mais pendente.
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20/11/2020
Circular 341/2020
TJSC RI

Emolumentos em consórcio

Circular da CGFE-SC divulga decisão do Conselho da Magistratura que interpreta o art. 45 da Lei 11.795/08. Na aquisição de imóvel por consórcio, o registro da compra e venda, o registro da garantia real e as averbações correlatas passam a ser tratados como ato único para cobrança de emolumentos, com regras distintas conforme o imóvel adquirido coincida ou não com o imóvel dado em garantia.

O que fazer Cobrar consórcio como ato único: imóvel igual à garantia, só o ato mais caro; diferente, só a compra e venda
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19/11/2020
Circular 340/2020
TJSC RI

Emolumentos de microfilmagem

A CGFE-SC comunica aos oficiais de registro de imóveis a decisão do STJ no RMS 53646/SC, que permite cobrar emolumentos de microfilmagem quando expressamente requerida pelo usuário, mas apenas no período de vigência da LCe 219/2001. A circular ressalva que o atual regimento de emolumentos (LCe 755/2019) não prevê essa cobrança.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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13/11/2020
Circular 331/2020
TJSC

Calendário de correições 2021

A CGFE-SC orienta os diretores do foro a divulgar até 30/11/2020 o calendário de correições ordinárias periódicas de 2021 nas serventias extrajudiciais, mesmo durante a pandemia, com possibilidade de ajuste posterior. As correições de 2020 não realizadas até 19/12 dispensam repetição, desde que o Sistema de Cadastro do Extrajudicial e as ferramentas do art. 12-C do CNCGJ estejam atualizados.

Encerrado · 30/11/2020
O que fazer Prazos vencidos: calendário 2021 (30/11/2020) e correições de 2020 (19/12/2020). Nada pendente; apenas ciência.
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10/11/2020
Circular 329/2020
TJSC RI

Editais eletrônicos

Comunica o Provimento CGJ n. 61/2020, que inclui o art. 653-A no Código de Normas para permitir, a critério do interessado, a publicação de editais do registro de imóveis em meio eletrônico ou impresso, em jornais regularmente registrados. O registrador passa a ter o dever de orientar o interessado sobre essa opção e de arquivar comprovante de sua ciência.

O que fazer Orientar o interessado sobre edital eletrônico ou impresso, a seu critério, e arquivar prova da ciência.
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10/11/2020
Provimento 61/2020
TJSC RCPN

Publicação de edital

Inclui o art. 653-A no Código de Normas da CGJ-SC. O dispositivo obriga o oficial a orientar o interessado sobre a opção de publicar edital em meio eletrônico ou impresso, em jornais regularmente registrados, e a arquivar comprovante da ciência do interessado.

O que fazer Orientar sobre edital eletrônico ou impresso (jornal registrado) e arquivar comprovante de ciência.
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06/11/2020
Circular 325/2020
TJSC RI

Emolumentos de constrições judiciais

Divulga a tese do Conselho da Magistratura segundo a qual a redução de emolumentos do art. 66, caput, da LCE 755/2019 não se aplica ao registro de constrições judiciais ou medidas judiciais preventivas (penhoras, arrestos, sequestros e citações). Nesses casos, a cobrança deve seguir o art. 73 da mesma lei, o que impacta diretamente a cobrança nos registros de imóveis.

O que fazer Cobrar penhoras, arrestos, sequestros e citações sem a redução do art. 66 da LC 755/2019, conforme art. 73.
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Outubro de 2020 8 atos
30/10/2020
Circular 317/2020
TJSC

Correição remota

A circular divulga o Provimento CGJ n. 58/2020, que altera os arts. 13 e 16 do Código de Normas da CGJ-SC para permitir a correição ordinária remota das serventias notariais e registrais, integral ou parcialmente, por e-mail, aplicativos, videoconferência e sistemas de apoio. Também redefine as correições virtuais como aferição da produtividade e da qualidade dos serviços dos delegatários.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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30/10/2020
Provimento 58/2020
TJSC

Correição remota

Altera os arts. 13 e 16 do Código de Normas da CGJ/SC para permitir correições ordinárias, total ou parcialmente, de forma remota (e-mail, aplicativos, videoconferência e sistemas de apoio). Também define as correições virtuais como a aferição da produtividade e da qualidade dos serviços dos delegatários notariais e registrais.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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22/10/2020
Circular 309/2020
TJSC RI

Usucapião extrajudicial

A CGFE-SC orienta os registradores de imóveis a não indeferir pedidos de usucapião extrajudicial apenas pela existência de matrícula, fração ideal ou direitos reais sobre o imóvel. Orienta também a não negar retificação de registro apenas pelo percentual de aumento ou diminuição de área, exigindo análise do caso concreto e fundamentação na nota de indeferimento.

O que fazer Não negar usucapião só por matrícula anterior nem retificação só por aumento de área; motivar na nota.
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22/10/2020
Circular 310/2020
TJSC

Receita excedente de interinos

A circular comunica o Provimento CGJ n. 57/2020, que altera o art. 466-AO do Código de Normas e troca o recolhimento mensal da receita excedente das serventias vagas pelo trimestral, em simetria com o Provimento CNJ n. 76/2018. A mudança fixa prazos até o dia 15 do mês seguinte a cada trimestre e vale a partir de 01/01/2021.

O que fazer Recolher receita excedente até 15/jan, 15/abr, 15/jul e 15/out e juntar comprovante à prestação de contas.
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22/10/2020
Provimento 57/2020
TJSC

Receita de serventias vagas

Altera o art. 466-AO do CN-SC para exigir que a receita excedente das serventias vagas, apurada após as despesas da serventia e a remuneração do interino, seja recolhida trimestralmente ao Poder Judiciário, com prazos fixos e comprovação na prestação de contas trimestral. A regra atende ao Provimento CNJ n. 76/2018 e vigora a partir de 01.01.2021.

O que fazer Recolher receita excedente até 15/01, 15/04, 15/07 e 15/10; comprovante nas contas de mar, jun, set e dez.
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15/10/2020
Circular 303/2020
TJSC RCPN

Envios ao SIRC

A CGFE-SC divulga o Comunicado n. 13/2020 do INSS, que corrige orientações divergentes da Central de Informações do Registro Civil sobre o SIRC. O comunicado reafirma que os registradores civis devem enviar ao INSS, em até 1 dia útil, todas as averbações, anotações e retificações registradas desde 18.06.2019, inclusive as sigilosas e as do Livro E (traslados do exterior), independentemente da data do registro original.

O que fazer Enviar ao SIRC em 1 dia útil todas as averbações, anotações e retificações desde 18/06/2019, sem exceção.
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02/10/2020
Circular 295/2020
TJSC TP

Emolumentos SC

A CGFE-SC comunica às serventias o indeferimento do pedido da Assembleia Legislativa para suspender, durante a pandemia de Covid-19, a vigência da LC estadual n. 755/2019 (Lei de Emolumentos). A norma de emolumentos permanece vigente, sem alteração no regime de cobrança.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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