Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Dezembro de 2023 10 atos
19/12/2023
Circular 385/2023
TJSC RI TN

Procurações públicas

Circular que comunica o Provimento CGJ n. 39/2023, que altera os arts. 305 e 308 do CNCGFE: dispensa a certidão atualizada de eficácia da procuração pública, exigida agora só em caso de fundada dúvida, e passa a exigir a confirmação prévia da autenticidade de atos de outras serventias por consulta ao selo de fiscalização ou às centrais eletrônicas.

O que fazer Citar serventia, livro, folha e data da procuração no termo; confirmar atos de outras serventias no selo.
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19/12/2023
Circular 383/2023
TJSC RCPN

Certidões com gratuidade

A CGFE-SC orienta os Registros Civis de Pessoas Naturais a receber, por correio eletrônico, pedidos de segunda via de certidões de nascimento e casamento de pessoas em situação de rua feitos por órgãos de assistência social estaduais e municipais. A medida é transitória e vale enquanto estiver suspenso o convênio da CRC na migração para o ON-RCPN.

O que fazer Atender pedidos por e-mail de 2ª via de nascimento e casamento de pessoas em situação de rua, sem custas
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19/12/2023
Provimento 39/2023
TJSC TN

Autenticidade de atos notariais

Altera os arts. 305 e 308 do Código de Normas do Foro Extrajudicial de SC e revoga o inciso IV do art. 308. O ato redefine como as serventias mencionam a prática de atos por procurador e como confirmam a autenticidade e a eficácia de atos de outras serventias, priorizando a consulta ao selo de fiscalização e às centrais eletrônicas.

O que fazer Citar no termo a serventia, livro, folha e data da procuração; confirmar atos alheios via selo ou central.
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18/12/2023
Circular 380/2023
TJSC TN

Emolumentos em frações ideais

A CGFE-SC acolhe orientação do COPEX sobre emolumentos notariais. Na alienação de frações ideais (cessão de direitos hereditários, compra e venda, doação), cobra-se ato único sobre o somatório das frações. Os anexos digitais de ata notarial não podem ser cobrados como folha excedente.

O que fazer Cobrar uma só vez pelo somatório das frações ideais; não cobrar anexo digital de ata como folha excedente
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13/12/2023
Circular 369/2023
TJSC RCPN

Compartilhamento SIRC

A CGFE-SC torna sem efeito a Circular CGJ n. 273/2022, após o CNJ anular as decisões do PP n. 0000272-86.2021 que suspendiam o envio de anotações, averbações e retificações ao SIRC. Com isso, os Registros Civis das Pessoas Naturais voltam a compartilhar esses dados, inclusive os não enviados no período de suspensão, conforme o art. 68 da Lei 8.212/91.

O que fazer Deixar de aplicar a Circular 273/2022 e enviar ao SIRC dados pendentes (Comunicado SIRC 09/2023)
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11/12/2023
Circular 365/2023
TJSC

FRJ – Prorrogação

A circular comunica a Resolução CM n. 20/2023, que altera o caput do art. 27 da Resolução CM n. 2/2023 e prorroga até 30/06/2024 o regime transitório de lançamento por homologação da taxa do FRJ. Com isso, fica adiado o lançamento de ofício por sistema automatizado, e os notários e registradores devem continuar recolhendo a taxa por homologação.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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05/12/2023
Circular 355/2023
TJSC RCPN

Emolumentos 2024

Circular da CGFE-SC que divulga a republicação da tabela de emolumentos, selos e do valor do inciso VI do art. 7º da LC 755/2019, atualizados para vigência a partir de 01/01/2024. A republicação corrige erro material na Tabela VII (Atos do Juiz de Paz), excluindo a incidência indevida do FRJ.

O que fazer Não cobrar FRJ nos atos da Tabela VII (juiz de paz) e aplicar a tabela republicada
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04/12/2023
Circular 354/2023
TJSC RI

Procedimentos INCRA

A CGFE-SC divulga aos Registradores de Imóveis parecer e decisão com diretrizes sobre a relação com o INCRA. Os pontos tratados são: aceitação do memorial descritivo tabular do SIGEF, dispensa da declaração de confinantes em retificações requeridas pelo INCRA, aquisição de imóvel rural por estrangeiro, desnecessidade de anuência do INCRA em parcelamentos (salvo exceções legais) e suficiência dos Títulos de Domínio. Também remete ao COPEX a proposta de incluir o §3º no art. 802 do CN-SC.

O que fazer Lançar aquisição rural por estrangeiro no livro próprio e transcrever autorização do INCRA, se houver
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Novembro de 2023 6 atos
30/11/2023
Circular 350/2023
TJSC RI RCPN TN

Código de Normas

Circular que comunica a decisão e o parecer que originaram o Provimento CGJ n. 38/2023. O provimento retifica o recém-instituído Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial (Provimento CGJ n. 34/2023): corrige erros materiais, ajusta a técnica normativa, fixa a vigência em 1º/12/2023, especifica as revogações do CN-CGJ (Provimento CGJ n. 10/2013) e faz alterações pontuais que afetam procedimentos de registro de imóveis, registro civil e tabelionato de notas.

O que fazer Observar já as novas regras do Código de Normas (editais, protocolo, óbito); prazos de adequação já venceram.
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30/11/2023
Provimento 38/2023
TJSC RI RCPN

Procedimentos e custas

Altera diversos dispositivos do novo Código de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento CGJ n. 34/2023), com mudanças em expediente, registro civil (união estável, alteração de prenome, habilitação de casamento, óbito), registro de imóveis (Livro Protocolo, matrículas, alienação fiduciária, REURB) e emolumentos. Os ajustes modificam procedimentos operacionais de diversas especialidades das serventias.

O que fazer RI: comunicar nova matrícula à origem em 3 dias úteis. RCPN: aceitar troca de prenome sem decisão judicial.
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20/11/2023
Circular 334/2023
TJSC

Emolumentos 2024

A Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial comunica a atualização dos valores dos emolumentos, dos selos e do inciso VI do art. 7º da LC 755/2019 para 2024, com vigência a partir de 01/01/2024. O ato altera diretamente a receita e a cobrança das serventias extrajudiciais.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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14/11/2023
Circular 331/2023
TJSC RI TN

Sanções CSNU

A CGFE-SC divulga aos tabelionatos de notas, escrivanias de paz e registros de imóveis a lista de 16 indivíduos sancionados pelo CSNU. As serventias devem verificar se há bens em nome deles e, se houver, decretar a indisponibilidade e comunicar o MJSP e o COAF, sem usar a CNIB.

O que fazer Verificar bens em nome dos 16 listados do CSNU; havendo, indisponibilizá-los e comunicar MJSP e COAF.
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06/11/2023
Circular 321/2023
TJSC RI

Cindibilidade de títulos

A CGFE-SC acolheu enunciado do COPEX sobre o art. 692-B do CNCGJ. O registrador de imóveis não pode condicionar atos registrais posteriores à prévia averbação ou regularização de construção. A cindibilidade do título não é automática e deve ser requerida novamente pela parte a cada novo título, sem nova averbação publicitária.

O que fazer Não exigir averbação prévia da construção em atos posteriores; cindibilidade só com novo pedido da parte.
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06/11/2023
Circular 320/2023
TJSC RI RTD

FRJ em financiamento agrícola

A CGFE-SC acolheu proposta do COPEX e definiu que não incide o art. 2º, § 2º, I, da Lei 10.169/2000 (limite de 0,3% incluído pela Lei 13.986/2020) no cálculo dos emolumentos de registro de garantias reais destinadas ao crédito rural. Devem ser aplicadas a LCE 755/2019, a Circular 141/2021 e, para o FRJ, o limite de 5% do art. 8º da Resolução CM 2/2023.

O que fazer Calcular emolumentos pela LCE 755/2019 (sem teto da Lei 10.169); FRJ até 5%, salvo atos acessórios.
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Outubro de 2023 11 atos
31/10/2023
Circular 318/2023
TJSC Todas

Código de Normas

Circular que comunica o Provimento CGJ n. 34/2023, que institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial de SC. O novo código consolida, atualiza e uniformiza as normas aplicáveis exclusivamente às serventias notariais e registrais e entra em vigor 30 dias após a publicação.

O que fazer Observar o Código de Normas da CGFE, já em vigor, e afastar normas anteriores contrárias.
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31/10/2023
Provimento 34/2023
TJSC Todas

Código de Normas

Institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial de SC, que revisa e consolida as normas aplicáveis a todas as serventias extrajudiciais do Estado. Entra em vigor 30 dias após a publicação e revoga as disposições em contrário.

O que fazer Observar o Código em vigor desde 2023 e não aplicar normas anteriores que o contrariem; o prazo de 30 dias já venceu
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26/10/2023
Circular 311/2023
TJSC RCPN

Averbação de paternidade

A CGFE-SC orienta os registradores civis a aplicar selo isento (ato 439, cobrança 34, com base no ECA, art. 102, §§ 5º e 6º) nas averbações de reconhecimento de paternidade, judicial ou espontânea. Também recomenda usar apenas as iniciais das partes nas informações complementares do selo.

O que fazer Aplicar selo isento (ato 439, cobrança 34) e iniciais das partes na informação complementar da averbação
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16/10/2023
Circular 299/2023
TJSC RCPN

Averbação de nome/gênero

A CGFE-SC divulga às serventias o Provimento CNJ n. 152/2023, que altera o Código Nacional de Normas - Foro Extrajudicial e aprimora as regras de averbação de alteração de nome, de gênero ou de ambos de pessoas transgênero no Registro Civil de Pessoas Naturais.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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13/10/2023
Circular 296/2023
TJSC RCPN TN

União estável - Livro E

Circular da CGFE-SC orienta que os Registros Civis de Pessoas Naturais devem receber para registro no Livro E as escrituras públicas de união estável lavradas antes da Lei n. 14.382/2022. Quando faltarem dados, o registrador deve exigir certidões atualizadas ou consultar o próprio acervo, conforme o art. 541 do Provimento CNJ n. 149/2023.

O que fazer Registrar no Livro E escrituras anteriores à Lei 14.382/22 com certidões atualizadas e checar impedimentos.
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06/10/2023
Circular 288/2023
TJSC RI

Bloqueio de matrículas

A CGFE-SC responde a consulta sobre o bloqueio de matrículas do art. 337, §3º, do CNN/CNJ. Matrículas abertas no transporte do art. 336 não ensejam representação para bloqueio. O desbloqueio exige representação ao juízo competente, sendo vedado ao registrador levantá-lo de ofício.

O que fazer Não pedir bloqueio das matrículas do transporte (art. 336); para desbloquear, representar ao juízo.
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06/10/2023
Circular 291/2023
TJSC RCPN

Nascimento de refugiados

Circular que divulga decisão da CGJ acolhendo proposta do COPEX e determinando a inclusão do art. 547-A no CNCGJ-SC, que fixa os documentos aceitos para identificação civil de genitor estrangeiro refugiado no registro de nascimento. O ato altera o procedimento dos registradores civis ao admitir DPRNM, CRNM e protocolo de refúgio, com ou sem foto, este último acompanhado de outro documento com foto.

O que fazer Aceitar DPRNM, CRNM ou protocolo de refúgio (se sem foto, junto com doc. com foto) para recém-nascido
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06/10/2023
Circular 292/2023
TJSC RI TN

Alienação fiduciária

A CGFE-SC acolhe orientação do COPEX sobre o art. 38 da Lei 9.514/97, na linha da decisão do CNJ no PCA 0000145-56.2018. Contratos imobiliários da lei celebrados só entre particulares, ou fora do SFI, exigem escritura pública. O instrumento particular fica restrito a negócios no SFI com entidade do SFI, cooperativa de crédito ou administradora de consórcio, e a decisão determina a inclusão de artigo no CN-SC.

O que fazer Aceitar instrumento particular só com parte do SFI, cooperativa ou consórcio; senão, exigir escritura.
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05/10/2023
Circular 286/2023
TJSC

Compensação de selos

Divulga a Resolução CM n. 12/2023, que regulamenta a compensação do estoque de selos de fiscalização adquirido e não consumido até 31/03/2023 (art. 13 da LCe 807/2022), em duas parcelas (outubro e dezembro de 2023) para titulares. Cria classes processuais no SEI! para pedidos de interinos e de titulares que receberam estoque na investidura, com prazo de 5 anos.

O que fazer Pedir compensação no SEI!, em autos apartados, com CPF e CNPJ vinculados; prazo de 5 anos da Res. 12/2023
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04/10/2023
Circular 283/2023
TJSC RCPN

Registro de natimorto

Circular da CGFE-SC que divulga o Provimento CNJ n. 151/2023. O provimento altera o Código Nacional de Normas (Provimento CNJ n. 149/2023) para disciplinar o registro do natimorto e o procedimento de promoção do registro de nascimento de criança ou adolescente em caso de omissão, com impacto direto nos Registros Civis de Pessoas Naturais.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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04/10/2023
Circular 284/2023
TJSC TN

Pornografia infantil em ata

A CGFE-SC acolhe proposta do COPEX e fixa procedimentos obrigatórios para a lavratura de ata notarial que constate pornografia infantil ou crimes contra a dignidade sexual. As regras incluem publicidade restrita, descaracterização de imagens, abreviação ou supressão de nomes, comunicação à autoridade policial ou ao Conselho Tutelar, arquivamento permanente e restrito das mídias, vedação de disponibilizar os anexos no eNotariado e proibição de oitiva da criança ou adolescente.

O que fazer Descaracterize imagens, abrevie nomes, comunique à polícia ou ao Conselho Tutelar e arquive mídias restritas.
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