Farol Normativo — normas do TJSC (CGJ-SC e CGFE-SC) para cartórios

26/09/2023

Circular 269/2023

TJSC RCPN

Selo digital — isenção

Orienta registradores civis e escrivães de paz a aplicar selo de fiscalização do tipo isento (tipo de cobrança 25 – LC 755/2019, art. 7º – Ente Público), com solicitante obrigatório indicado, nos atos derivados do ACT 2021TN2416 (ARPEN Brasil/SAP). Os atos, como certidões para pessoas privadas de liberdade solicitadas via CRC-JUD, passam a ser isentos de emolumentos e ressarcíveis.

O que fazer Aplicar selo isento tipo 25 (LC 755/2019) e indicar a SAP como solicitante (ACT 2021TN2416)

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20/09/2023

Circular 260/2023

TJSC

Passivos trabalhistas

Circular da CGFE-SC dirigida aos interinos das serventias vagas, determinando a apresentação, em 10 dias, da provisão de obrigações trabalhistas atualizada (art. 466-AR do CNCGJ), diante do aumento de prepostos e da proximidade do provimento das serventias pelo concurso. Também determina a unificação das subcontas judiciais de provisão trabalhista na conta centralizadora.

O que fazer Prazo de 10 dias para atualizar a provisão já venceu em 2023. Siga o cálculo anual do art. 466-AR em janeiro.

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11/09/2023

Circular 254/2023

TJSC RI RCPN TN

Livros históricos

A CGFE-SC cria o projeto "Registros e Notas da História" para levantar, preservar e divulgar livros históricos guardados nas serventias extrajudiciais. Notários e registradores são convidados a preencher um formulário eletrônico em 15 dias, com posterior tratativa de transmissão do acervo ao Museu do Judiciário Catarinense.

O que fazer Prazo do formulário venceu. Nada pendente; atender a Corregedoria se contatar para transferir livros.

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29/08/2023

Circular 242/2023

TJSC RI TN

Gratuidade em atos registrais

A CGFE-SC divulga acórdão normativo do CNJ segundo o qual a gratuidade dos arts. 6º e 7º da Resolução CNJ n. 35/2007, concedida em escrituras de inventário, partilha, separação, divórcio e extinção de união estável, não se estende aos atos registrais decorrentes. A isenção no registro fica restrita aos assistidos da DPE-SC que declararem hipossuficiência (art. 7º, VII, LCe n. 755/2019).

O que fazer Não estender gratuidade a registros de inventário, partilha, divórcio ou separação consensual, salvo DPE-SC.

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28/08/2023

Circular 241/2023

TJSC

Selo Digital 4.0

A CGFE-SC fixa 1º de outubro de 2023 como data final da versão 3.1 do Selo Digital de Fiscalização, que passa a operar só na versão 4.0. O objetivo é garantir o envio correto dos dados que, a partir de janeiro de 2024, serão usados no lançamento de ofício da taxa do FRJ.

O que fazer Transmitir o FRJ só pela Versão 4.0 do Selo Digital, com campos preenchidos corretamente.

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25/08/2023

Circular 237/2023

TJSC TP

Cancelamento de protesto

Padroniza a transmissão ao Selo Digital dos emolumentos diferidos no protesto: todo cancelamento não isento passa a exigir o novo ato complementar n. 535 (Recolhimento de Pagamento Diferido - Protesto), que recebe os emolumentos de registro e intimação. O ato n. 103 fica restrito à rubrica de cancelamento, com implementação a partir de 1º/10/2023.

O que fazer Lance o ato 535 junto a cada cancelamento de protesto não isento, na mesma data, citando o selo do registro.

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17/08/2023

Circular 234/2023

TJSC RCPN RTD RCPJ

Acesso ao acervo extrajudicial

A CGFE-SC orienta que o acesso de terceiros ao acervo das serventias extrajudiciais, inclusive fiscais de autarquias corporativas como o CREA-SC, depende de prévia autorização do juízo competente, conforme o art. 46, parágrafo único, da Lei 8.935/1994. O ato reforça a guarda dos livros e a proteção de dados pessoais (LGPD e Provimento CNJ 134/2022).

O que fazer Não permitir consulta do acervo por fiscais sem autorização judicial prévia; oferecer certidão ou cópia.

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01/08/2023

Circular 217/2023

TJSC RCPN RTD RCPJ

Formulários de emolumentos

Circular da CGFE-SC que informa aos Registradores Civis, Escrivães de Paz e responsáveis pelo RTD/RCPJ que devem responder, até 15/08/2023, aos formulários eletrônicos da Corregedoria Nacional de Justiça sobre a renda de emolumentos das serventias. O preenchimento incorreto ou a falta de resposta pode gerar reflexos disciplinares.

Encerrado · 15/08/2023

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata. Prazo de resposta aos formulários venceu em 15/08/2023.

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25/07/2023

Circular 209/2023

TJSC RCPN

Renda Mínima — CRC

A circular corrige erro material da decisão que originou a Circular CGJ n. 200/2023. Para habilitar-se ao Programa Renda Mínima, a serventia de RCPN deve declarar a inserção do acervo na CRC conforme os prazos do Provimento CNJ n. 46/2015, e não pelo marco de 01/01/1976.

O que fazer Declarar acervo inserido na CRC (prazos do Prov. 46/2015 já vencidos) e manter alimentação contínua

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19/07/2023

Circular 204/2023

TJSC RI

Terra Legal

A CGFE-SC divulga a Cartilha de Retificação de Imóveis Rurais e fixa diretrizes vinculantes aos Registradores de Imóveis para viabilizar o Programa Terra Legal. As diretrizes tratam de requerimento e declarações, dispensa de assinatura de confrontantes e de reconhecimento de firma, uso do SIGEF, dispensa de plantas de vias e rios, confrontantes não localizados e valor para cálculo de emolumentos.

O que fazer Aplicar o parecer: dispensar firma do proprietário presente, ART e anuência de vias e rios.

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13/07/2023

Circular 200/2023

TJSC RCPN TN

Renda Mínima RCPN

Circular da CGFE-SC que divulga a Resolução CM n. 9/2023, regulamentadora do Programa Renda Mínima para ofícios de registro civil das pessoas naturais deficitários (LC estadual 806/2022), e detalha o procedimento de habilitação via SEI, os documentos comprobatórios e os prazos. Também acrescenta quesitos obrigatórios ao Sistema de Correição Integrada para fiscalizar os critérios.

O que fazer Pedir habilitação no SEI com provas do art. 4º; benefício só vale da data do pedido, sem retroativo.

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12/07/2023

Circular 196/2023

TJSC Todas

Cálculo de FRJ

Divulga a Resolução CM n. 8/2023, que altera os arts. 11, 14, 27, § 1º, e 28 da Resolução CM n. 2/2023. O recolhimento mensal da taxa do FRJ pelas serventias passa a ser calculado pelo somatório das taxas incidentes sobre cada ato praticado, e não mais pela aplicação da alíquota sobre o total mensal de emolumentos.

Encerrado · 31/12/2023

O que fazer Apenas ciência: o cálculo do FRJ pela soma das taxas por ato valeu para fatos geradores até 31/12/2023.

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07/07/2023

Circular 192/2023

TJSC TN

Emolumentos de testamento

A CGFE-SC define o alcance da expressão 'especificação patrimonial' nos testamentos públicos. O item 7.2 da Tabela I da LCe 755/2019 (R$ 701,28) aplica-se apenas quando há individuação pormenorizada dos bens. O item 7.1 (R$ 229,74) aplica-se a disposições genéricas, como percentual ou fração do patrimônio, e a conteúdo não patrimonial, como curador, tutor ou reconhecimento de filho.

O que fazer Cobrar item 7.2 só com bens individualizados; fração, percentual, curador, filhos e tutores: item 7.1.

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07/07/2023

Circular 191/2023

TJSC RI

Prazo MP parcelamento solo

Circular da CGFE-SC que reitera aos registradores de imóveis que, no registro de parcelamento do solo, o prazo de 30 dias para manifestação do Ministério Público (art. 19-A da Lei estadual 17.492/2018) é preclusivo. Superado esse prazo sem pedido de diligências, o oficial deve dar prosseguimento ao registro.

O que fazer Se o MP não pedir diligência em 30 dias da vista, registrar o parcelamento; se pedir, intimar o requerente

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07/07/2023

Circular 190/2023

TJSC RI

Sentença arbitral

Circular da CGFE-SC que orienta notários e registradores sobre o entendimento do CNJ: a expressão 'carta de sentença' do art. 221 da Lei 6.015/73 abrange tanto a sentença judicial quanto a arbitral. Assim, a sentença arbitral é título hábil para acesso ao registro imobiliário.

O que fazer Aceitar sentença arbitral como título hábil para registro imobiliário, por equiparação à judicial.

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04/07/2023

Circular 185/2023

TJSC TP

Boleto único de TSJ

A circular comunica aos Tabelionatos de Protesto a decisão da CGFE-SC sobre a emissão de boleto único para recolher a TSJ de distribuição de títulos relativa ao período entre a vigência do Provimento CNJ n. 86/2019 e 28/02/2021. Informa as guias geradas pela DOF, separadas em protocolos CDT e outros protocolos, e orienta os tabeliães a acessar a página de consulta de dívidas para gerar um único boleto de pagamento.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata

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29/06/2023

Circular 182/2023

TJSC

Livro Diário e FRJ

Circular da CGFE-SC orienta notários e registradores sobre a escrituração do Livro Diário da Receita e da Despesa, adequando-a à Circular CGJ n. 174/2023: o FRJ incide sobre a soma dos emolumentos de cada selo, e cada linha do livro deve corresponder a um Selo de Fiscalização. Conclui que o Provimento CGJ n. 20/2023 e o art. 466 do CN-SC não precisam de alteração.

O que fazer Escriturar uma linha do Livro Diário por Selo, somando os emolumentos antes de aplicar o FRJ.

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26/06/2023

Circular 178/2023

TJSC RCPN

Anotações RCPN - Selo Digital

Autoriza os registradores civis de SC, de forma provisória e paliativa, a vincular o tipo de cobrança 54 ('Não incidência') no lugar do tipo 57 ('Normal - pagamento diferido') aos atos de anotação decorrentes de comunicação de outras serventias, enquanto os sistemas de automação não forem adaptados. Reforça que a anotação deve ser feita no prazo legal mesmo sem o pagamento e antecipa estudo para descontinuar a versão 3.5 do Selo Digital.

O que fazer Praticar a anotação em 5 dias; usar cobrança 54 (Não incidência), não o 57, até adaptação do sistema.

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14/06/2023

Circular 173/2023

TJSC TP

Escrituração de protesto

A CGFE-SC orienta todos os tabeliães de protesto sobre a escrituração no livro diário auxiliar da receita e da despesa. A remessa postal para intimar devedor de outro município deve ser lançada como despesa e, depois, como receita quando reembolsada (não é mero repasse do art. 466, § 18). O selo de protesto lavrado antes de 1º.4.2023 e cobrado no cancelamento deve ser lançado como receita junto com as demais rubricas do ato.

O que fazer Lançar postagem de intimação como despesa e depois receita; selo anterior a abr/2023 como receita.

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14/06/2023

Circular 172/2023

TJSC

Rubrica FRJ

A CGFE-SC determina a exclusão definitiva do código de recolhimento "15088" da taxa do FRJ, mantendo apenas o código "500" (LC 807/2022 e Resolução CM 2/2023) para recolhimentos pelos notários e registradores. Os valores recolhidos indevidamente pelo código antigo a partir de 1º/4/2023 terão 26,73% contabilizados na conta do selo de fiscalização.

O que fazer Não usar mais o código 15088. Em recolhimento manual do FRJ, usar o código 500.

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14/06/2023

Circular 174/2023

TJSC RI RCPN TN

Cálculo do FRJ

Retifica o item 2.1.4 da Circular CGJ n. 93/2023 para determinar que a alíquota de 22,73% da taxa do FRJ incida somente após a soma de todos os emolumentos (principais e acessórios) vinculados ao selo do ato. Propõe ainda ao Conselho da Magistratura a retificação dos arts. 11, 14 e 27, § 1º, da Resolução CM n. 2/2023, que tratam do recolhimento mensal do FRJ.

O que fazer Calcular o FRJ de cada selo sobre a soma dos emolumentos do ato, não por rubrica; sem arredondar para cima.

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01/06/2023

Circular 162/2023

TJSC RCPJ

Transformação associação-cooperativa

A CGFE-SC orienta os registradores civis de pessoas jurídicas de que é possível transformar uma associação em cooperativa, cabendo ao oficial qualificar o título. Os registros anteriores permanecem na serventia, com averbação da transformação, e os atos posteriores passam a ser arquivados na Junta Comercial.

O que fazer Qualificar o título (ata, quórum, representação, patrimônio) e averbar o ato autorizador na serventia

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29/05/2023

Circular 156/2023

TJSC RI RCPN TN

SEI peticionamento extrajudicial

A CGFE-SC divulga a ampliação dos tipos de processo 'Extrajudicial/' no módulo de peticionamento do SEI. Com isso, notários e registradores podem iniciar diretamente mais de 40 procedimentos, incluindo a Restauração de Acervo. A circular também orienta sobre a correta categorização das demandas e sobre o endereçamento à comarca ou à Corregedoria.

O que fazer Usar o tipo SEI específico da demanda e a cidade correta; 2º grau: selecionar Florianópolis - Corregedoria

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29/05/2023

Circular 158/2023

TJSC

Interinos

A CGFE-SC suspende, até ulterior decisão, os efeitos dos incisos I e II do art. 466-AM do Código de Normas, que tratam do escalonamento da remuneração dos interinos de serventias vagas. A medida vem após o CNJ reconhecer a legalidade da limitação remuneratória e mantém o padrão atual (teto de 90,25% do subsídio de Ministro do STF) enquanto se estuda eventual adequação normativa.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata.

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26/05/2023

Circular 155/2023

TJSC RI RCPN TN

Permuta com ente público

A CGFE-SC divulga decisão do Conselho da Magistratura: na permuta de bens entre ente público isento de emolumentos e particular, aplica-se selo de fiscalização normal (pago), com ônus ajustado entre as partes. Também esclarece que os demais itens do acórdão perderam objeto com a LC 807/2022, que classifica o selo apenas como isento ou normal.

O que fazer Aplicar selo normal pago (não isento) nas permutas com ente público; o ônus segue o ajuste entre as partes.

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