Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

A IA encontra pelo tema, mesmo sem a palavra exata.

Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Maio de 2023 9 atos
16/05/2023
Circular 142/2023
TJSC TN

Emolumentos em desmembramento

A CGFE-SC divulga o entendimento do Conselho da Magistratura sobre escritura pública de desmembramento ou divisão de imóvel com área remanescente. Os emolumentos e a taxa do FRJ incidem apenas sobre o valor unitário de cada lote desmembrado, sem cobrança sobre a área remanescente.

O que fazer Cobrar emolumentos e FERJ só sobre cada lote desmembrado (valor unitário), não sobre a área remanescente
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08/05/2023
Circular 136/2023
TJSC RI TP

Restrições trabalhistas em RI

A CGFE-SC orienta os registradores de imóveis a cumprir de imediato as ordens de restrição da Justiça do Trabalho, com selo isento (código 54) e cobrança dos emolumentos adiada para o cancelamento, conforme a Circular CGJ n. 235/2022. Também revoga a Circular CGJ n. 66/2014, define a escrituração nos livros de Depósito Prévio e Diário Auxiliar, mantém o art. 278 do CN-SC e cria tipos de cobrança específicos no sistema de ressarcimento.

O que fazer Averbar ordem trabalhista com selo isento (cód. 54), sem depósito; no cancelamento, cobrar ou ressarcir.
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05/05/2023
Circular 132/2023
TJSC Todas

Pendências cadastrais COAF

Circular da CGFE-SC que orienta notários e registradores a preencher corretamente, no Sistema de Cadastro do Extrajudicial, as informações dos incisos I, III e IV do art. 464-A do CNCGJ (Provimento CN/CNJ n. 88/2019 – prevenção à lavagem de dinheiro/COAF). Fixa prazo de até 30 dias para regularizar pendências e reforça os prazos semestrais da manifestação ao COAF.

O que fazer Manter no SCE os itens I, III e IV do art. 464-A; a manifestação semestral (COAF) vence em 10/01 e 10/07
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05/05/2023
Circular 135/2023
TJSC RCPN

Certidões

A CGJ-SC orienta os registradores civis das pessoas naturais e os escrivães de paz a atender com prioridade as solicitações de certidão da 'Semana Nacional do Registro Civil - Registre-se' (8 a 12/05/2023). Também pede que fiquem atentos às demandas registrais das unidades da infância e juventude durante a 'II Semana de Audiências Concentradas'.

Encerrado · 12/05/2023
O que fazer Prazo encerrado em 12/05/2023; nada pendente. Apenas ciência — sem providência imediata.
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05/05/2023
Circular 134/2023
TJSC RI

Redutor de emolumentos RI

A circular comunica o entendimento do Conselho da Magistratura sobre o redutor de 50% do art. 290 da Lei 6.015/1973 (primeira aquisição residencial financiada pelo SFH). O desconto vale apenas para o registro da compra e venda e para o registro da garantia. Os demais atos, como averbação de construção, especializações e cancelamento da garantia, seguem a cobrança ordinária da LC 755/2019.

O que fazer Aplicar 50% só ao registro da compra e venda e da garantia SFH de 1ª residência; demais atos sem redução.
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03/05/2023
Circular 131/2023
TJSC

Interinos - IRPF

A Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial fixa até 31/05/2023 o prazo para que interventores e interinos de serventias extrajudiciais enviem a declaração completa de IRPF do ano-base 2022. O envio deve ser feito por peticionamento eletrônico nos autos n. 0018692-08.2023.8.24.0710.

O que fazer Prazo de 2023 venceu em 31/05. Envie todo maio a declaração completa de IRPF à Corregedoria-Geral.
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Abril de 2023 6 atos
27/04/2023
Provimento 27/2023
TJSC TN

Inventário com incapaz

Corrige a numeração do art. 814-B para 816-B do CN-SC (inventário extrajudicial com interessado incapaz) e insere o §3º, que obriga o tabelião a encaminhar o expediente ao Ministério Público após finalizado o inventário extrajudicial.

O que fazer Ao concluir inventário extrajudicial com incapaz, encaminhar expediente ao Ministério Público para ciência.
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26/04/2023
Circular 127/2023
TJSC TN

Inventário extrajudicial com incapaz

Corrige a numeração do art. 814-B para art. 816-B do CNCGJ/SC (inventário extrajudicial com interessado incapaz, inserido pelo Provimento CGJ 11/2023). Determina a inclusão do §3º, que obriga o tabelião, após lavrar o inventário extrajudicial com incapaz, a encaminhar o expediente ao Ministério Público para conhecimento.

O que fazer Enviar ao Ministério Público expediente após finalizar inventário com incapaz (art. 816-B, §3º).
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25/04/2023
Circular 124/2023
TJSC RCPN

Repasse de emolumentos PIX

Regulamenta o repasse de emolumentos, FRJ e ISSQN nas anotações do RCPN decorrentes de comunicações de outras serventias (LCe 808/2022), exigindo comprovante de repasse entre serventias catarinenses e criando o pagamento diferido (código 57) e o ato 532 no Selo Digital. Determina ainda que todos os notários e registradores preencham formulário em 15 dias.

O que fazer Exigir repasse comprovado em comunicações de SC; sem ele, devolver; sem retorno, anotar no prazo (selo 57).
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24/04/2023
Circular 121/2023
TJSC RCPN

Dissolução de união estável

Circular da CGFE-SC que divulga parecer e decisão esclarecendo que os Oficiais de RCPN podem lavrar termo declaratório de dissolução de união estável (art. 94-A da Lei 6.015/73 e Provimento CNJ 141/2023). Também esclarece que os emolumentos seguem a Tabela VI, item 16, da LC 755/2019 (R$ 44,74, conforme LC 808/2022).

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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20/04/2023
Circular 120/2023
TJSC

Cadastro no SEI!

A CGFE-SC reforça o Ofício Circular FRJ n. 2/2023 e intima notários e registradores a regularizar, em 5 dias, seus cadastros como usuários externos no SEI!. Após a implantação do módulo de peticionamento e intimação eletrônicos, as comunicações da fiscalização da taxa do FRJ passam a ser feitas exclusivamente por esse sistema.

O que fazer Prazo de 5 dias venceu em 2023. Se ainda pendente, regularizar o cadastro SEI! e manter o e-mail atualizado.
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19/04/2023
Circular 118/2023
TJSC TN

Emolumentos de sobrepartilha

Circular da CGFE-SC comunica acórdão do Conselho da Magistratura que fixa o entendimento de que os emolumentos da escritura de sobrepartilha devem ser cobrados pelo item 3.2 da Tabela I da LCe 755/2019 (partilha), e não pelo item 2 (escritura com valor econômico). A decisão uniformiza a cobrança entre os tabelionatos de notas e escrivães de paz do Estado.

O que fazer Cobrar a escritura de sobrepartilha pelo item 3.2 da Tabela I da LCe 755/2019, incluído o primeiro traslado
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Março de 2023 24 atos
29/03/2023
Circular 93/2023
TJSC Todas

Selo digital

Divulga a versão 4.0 do Sistema Digital do Selo de Fiscalização e orienta notários e registradores sobre a nova sistemática do FRJ e do selo instituída pela LCe 807/2022 e pelas Resoluções CM 2 e 3/2023. As orientações abrangem novos tipos de ato, cobrança e campos, apenas dois tipos de selo, alíquota de 22,73% com truncamento, mensalistas, atos acessórios e selagem do protocolo.

O que fazer Usar só selo normal ou isento da Versão 4.0; não aproveitar variações como DUT e escritura com valor.
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23/03/2023
Circular 87/2023
TJSC Todas

Escrituração financeira

Divulga o Provimento CGJ n. 20/2023, que altera os arts. 465-A e 466 do CN-SC. O ato permite o Livro de Visitas e Correições exclusivamente eletrônico e padroniza a escrituração do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa, adequando-a à apuração do FRJ via selo de fiscalização (LC 807/2022 e Resolução CM 02/2023).

O que fazer Lançar receitas no dia do ato, com emolumentos, FRJ e ISSQN discriminados; gerar livro até 5º dia útil.
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23/03/2023
Provimento 20/2023
TJSC Todas

Livro Diário Auxiliar

Altera os arts. 465-A e 466 do CN-SC para permitir a escrituração exclusivamente eletrônica do Livro de Visitas e Correições e reformular a escrituração do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa. Passam a ser exigidos novos campos (selo, FRJ, ISSQN, IRPF), são definidos o dia da prática do ato por especialidade e as regras para atos diferidos, isentos e restituídos, e o livro passa a ser mensal, gerado até o 5º dia útil do mês seguinte.

O que fazer Lançar receitas no dia do ato; diferidos e isentos com valores zerados; diário mensal até 5º dia útil.
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22/03/2023
Circular 86/2023
TJSC RCPN

União estável extrajudicial

Circular da CGFE-SC que divulga o Provimento CNJ n. 141/2023. O provimento altera o Provimento CNJ n. 37/2014, conforme a Lei 14.382/2022, e regulamenta no RCPN o termo declaratório de reconhecimento e dissolução de união estável, a alteração de regime de bens na união estável e sua conversão extrajudicial em casamento.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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22/03/2023
Circular 84/2023
TJSC RCPN

Estorno de selos – casamento

A circular da CGFE-SC fixa regras de transição do FRJ (LCE n. 807/2022 c/c Resolução CM n. 2/2023) para habilitações de casamento. Convalida a escrituração das habilitações iniciadas até 31/03/2023 sem incidência da taxa do FRJ, exige o estorno aos usuários dos valores de selos aplicados a partir de 01/04/2023 e institui nova escrituração, via Livro de Depósito Prévio, para as habilitações instauradas a partir dessa data.

O que fazer Estornar ao usuário selos antecipados de atos desde 01/04/2023; cotar novas habilitações no Depósito Prévio
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21/03/2023
Circular 83/2023
TJSC TP

Protesto com pagamento diferido

A CGFE-SC revoga a Circular CGJ n. 297/2022 e fixa nova sistemática de selagem para protestos com pagamento postergado de emolumentos. Na lavratura e registro do protesto passa a ser aplicado selo normal, e não mais isento, e é criado o tipo de cobrança n. 63 (Normal – pagamento diferido – protesto). O selo retificador isento fica reservado ao cancelamento requerido por beneficiário de isenção, com ressarcimento.

O que fazer Usar selo normal e código 63 nos protestos diferidos; no cancelamento, sem retificador se não isento.
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20/03/2023
Circular 80/2023
TJSC TN

Emolumentos de carta de sentença

A CGFE-SC confirma que o tabelião de notas deve cobrar emolumentos na formação de carta de sentença mesmo quando a parte é beneficiária da gratuidade da justiça, sem direito a ressarcimento, pois a parte pode obter a carta gratuitamente no cartório judicial. O Provimento CGJ n. 19/2023 também atualiza os arts. 843-H, II, e 843-I, II, do CN-SC, substituindo 'assistência judiciária gratuita' por 'gratuidade da justiça'.

O que fazer Cobrar emolumentos de quem tem gratuidade e optar pela carta no tabelionato; não pedir ressarcimento.
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20/03/2023
Provimento 19/2023
TJSC

Gratuidade da justiça

Provimento do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial que altera o inciso II dos arts. 843-H e 843-I do Código de Normas para referir-se às 'decisões que tenham deferido a gratuidade da justiça'. A mudança altera o documento exigido às serventias para reconhecer a gratuidade e, com isso, impacta a cobrança de emolumentos.

O que fazer Aceitar decisão judicial que deferiu gratuidade como comprovante para isenção de emolumentos; já em vigor
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17/03/2023
Circular 76/2023
TJSC RCPN

Editais de proclamas

A CGFE-SC comunica a decisão que determina a revogação dos arts. 558 e 559 do CNCGJ para adequá-los ao Provimento CN/CNJ n. 134/2022. Com isso, o edital de proclamas do RCPN passa a conter apenas os dados essenciais à identificação dos noivos, em conformidade com a LGPD.

O que fazer Editais só com nome, estado civil, filiação e domicílio; endereço só se noivos moram em circunscrições diferentes
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17/03/2023
Circular 77/2023
TJSC RTD RCPJ

Utilidade pública estadual

A circular divulga a notários e registradores decisão da CGFE-SC, em resposta a consulta de um RCPJ de Blumenau, segundo a qual a certidão de utilidade pública estadual tem validade de 3 anos (Lei Estadual n. 18.269/2021, art. 8º). A orientação substitui o entendimento anterior de 1 ano e afeta a qualificação de registros de atas de entidades.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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17/03/2023
Provimento 17/2023
TJSC RCPN

Edital de proclamas

Revoga os arts. 558 e 559 do Código de Normas da CGJ-SC, que tratavam dos requisitos do edital de proclamas elaborado pelo oficial de registro civil das pessoas naturais, para adequar a norma estadual ao Provimento CN/CNJ n. 134/2022. Com isso, a elaboração do edital passa a seguir os parâmetros da norma nacional.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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16/03/2023
Circular 75/2023
TJSC RCPN

Filiação socioafetiva de netos

A circular divulga aos registradores civis e escrivães de paz o acórdão do CNJ segundo o qual o § 1º do art. 14 do Provimento CNJ 63/2017 (incluído pelo Provimento 83/2019) não alterou o § 3º do art. 10. Assim, permanece vedado aos avós biológicos reconhecer, pela via extrajudicial, a paternidade ou maternidade socioafetiva de netos(as).

O que fazer Recusar reconhecimento de socioafetividade de netos pedido por avós biológicos; via extrajudicial vedada.
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15/03/2023
Circular 73/2023
TJSC RCPN

Ressarcimento de emolumentos

A circular comunica aos ofícios de registro civil de pessoas naturais a Resolução CM n. 4/2023, que regulamenta o art. 9º-A, parágrafo único, da LCe n. 755/2019. A resolução limita à metade dos emolumentos o ressarcimento do ato previsto no item 18 da Tabela VI, a partir de 1º/04/2023.

O que fazer Limitar a 50% dos emolumentos legais o ressarcimento do ato do item 18 da Tabela VI
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