Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Março de 2023 24 atos
14/03/2023
Circular 72/2023
TJSC RCPN RTD RCPJ

Desmaterialização de documentos

A CGFE-SC orienta que os oficiais de RCPN, RCPJ e RTD só podem materializar ou desmaterializar documentos para atos próprios de sua especialidade praticados na serventia, especialmente os recebidos pelas centrais eletrônicas. A cobrança deve ser feita por página, conforme a LC 755/2019, sem cobrança adicional de certidão, e a circular apresenta modelos mínimos de certidão com selo digital.

O que fazer Materializar/desmaterializar só atos da especialidade; cobrar R$ 4,00 por página, sem certidão extra.
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12/03/2023
Circular 67/2023
TJSC RI TN

Encaminhamento de escrituras

A CGFE-SC decidiu não regulamentar o envio de escrituras pelo tabelião de notas diretamente ao registro de imóveis, prática tratada como cortesia sujeita à autonomia gerencial do delegatário (art. 21 da Lei 8.935/94). Orienta os tabeliães que optarem pela prática a formalizar o pedido, enviar preferencialmente em 2 dias úteis, manter controle e repasse de valores e usar preferencialmente o ONR.

O que fazer Formalizar pedido, enviar ao RI em até 2 dias úteis, arquivar controle e lançar valores no Fluxo de Caixa.
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08/03/2023
Circular 65/2023
TJSC RI TN

Emolumentos de divisão imóvel

A CGFE-SC comunica acórdão que define a base de cálculo dos emolumentos na divisão ou desmembramento de área por escritura pública, inclusive fração destacada com área remanescente. Os emolumentos devem ser calculados sobre o valor unitário de cada lote dividido ou desmembrado.

O que fazer Calcular emolumentos de divisão ou desmembramento por escritura pelo valor unitário de cada lote resultante
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03/03/2023
Circular 63/2023
TJSC

COPEX

Regulamenta e implementa o Comitê Permanente do Extrajudicial (COPEX), órgão consultivo previsto no art. 24 da LC estadual 807/2022, e institui seu Regimento Interno por provimento. Altera o CN-SC para submeter ao comitê as consultas e demandas de repercussão geral, e cria regra que afasta a infração disciplinar quando não houver norma expressa ou orientação específica.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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03/03/2023
Provimento 16/2023
TJSC

COPEX

Institui o Regimento Interno do Comitê Permanente do Extrajudicial (COPEX), com representantes de cada especialidade notarial e registral, para opinar sobre matérias de repercussão geral. Também altera o CN-SC para prever o envio de consultas ao COPEX e para afastar infração disciplinar quando a conduta não estava expressamente exigida por norma ou orientação.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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02/03/2023
Provimento 15/2023
TJSC

Repetição de indébito

Revoga os arts. 423-A, 423-B e 423-C e dá nova redação ao art. 424 do Código de Normas da CGJ-SC, adequando à Resolução CM n. 1/2023 o procedimento de repetição do indébito. O pedido de providência por morosidade passa a ser apresentado primeiro à autoridade administrativa condutora, que deve impulsionar o feito em 5 dias.

O que fazer Deixar de aplicar os arts. 423-A a 423-C, revogados; havendo morosidade, pedir por escrito à autoridade condutora do feito.
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01/03/2023
Circular 58/2023
TJSC TN

Passaporte em atos notariais

Divulga decisão do Corregedor Nacional de Justiça que esclarece o art. 33 do Provimento CNJ n. 134/2022. Estrangeiros residentes no exterior ou em trânsito, sem obrigação de inscrição no CPF, podem apresentar passaporte em atos notariais, salvo quando houver DOI ou incidir o Provimento CNJ n. 88/2019.

O que fazer Aceitar passaporte de quem não tem obrigação de CPF e registrar o número; exigir CPF com DOI ou Prov. 88/2019.
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01/03/2023
Circular 57/2023
TJSC

Consultoria e prêmios

Circular da CGFE-SC comunica decisão que permite a interinos de serventias vagas contratar consultoria para certificações e inscrever-se em prêmios de qualidade, mediante autorização prévia (art. 466-E) instruída com plano de despesas e plano de execução, sob pena de glosa. Nas serventias sob intervenção, a contratação continua possível somente quando realizada pelo delegatário afastado. A decisão determina a criação do art. 466-CA e a revogação do § 8º do art. 466-C do CN-SC.

O que fazer Antes de contratar consultoria ou prêmio, submeter à CGJ planos de despesas e execução; sem isso, glosa.
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01/03/2023
Circular 59/2023
TJSC RI

Transferência entre entes públicos

Circular que comunica o Provimento CGJ n. 14/2023, que cria o art. 701-A do CN-SC para dispensar a retificação tabular na transferência de imóveis entre entes públicos e entre entidades da administração indireta e o respectivo ente federado, com dever de cientificação escrita do adquirente. A circular também orienta os registradores de imóveis a receber peças técnicas de imóveis urbanos conforme a NBR 17047/2022.

O que fazer Não exigir retificação nessas transferências; ciência por escrito e arquivo digital. Peças urbanas: NBR 17047.
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01/03/2023
Provimento 14/2023
TJSC RI

Transferências entre entes públicos

Cria o art. 701-A do CN-SC, dispensando a exigência de retificação tabular na transferência de imóveis entre entes públicos e entre entidades da administração indireta e o respectivo ente federado. Impõe ao oficial o dever de cientificar por escrito o adquirente sobre a necessidade de retificação futura e de arquivar digitalmente essa cientificação.

O que fazer Não exigir retificação tabular; cientificar por escrito o adquirente e arquivar digitalmente a ciência
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01/03/2023
Provimento 13/2023
TJSC

Interinos - Consultoria

Acrescenta o art. 466-CA ao Código de Normas da CGJ-SC para permitir que serventias vagas contratem consultoria para certificações e se inscrevam em prêmios de qualidade, mediante autorização prévia pelo procedimento do art. 466-E. Também revoga o §8º do art. 466-C.

O que fazer Pedir autorização prévia à CGJ, com plano de despesas e de execução, antes de contratar consultoria.
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Fevereiro de 2023 20 atos
28/02/2023
Circular 56/2023
TJSC Todas

Descarte de documentos

Inclui no Código de Normas da CGJ-SC a Subseção I-A e os arts. 464-C e 464-D, que fixam os requisitos mínimos da comunicação semestral de descarte de documentos pelas serventias extrajudiciais (Provimento CNJ n. 50/2015, art. 3º). Também disciplina o seu processamento pelo juiz diretor do foro, com autuação no SEI e registro no SCE.

O que fazer Comunicar semestralmente ao juiz diretor do foro os descartes: assunto, código duplex, ano e digitalização.
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28/02/2023
Provimento 12/2023
TJSC

Descarte de documentos

Inclui no Código de Normas da CGJ-SC os arts. 106-E, 106-F, 464-C e 464-D, que regulamentam o procedimento de comunicação ao juiz diretor do foro sobre o descarte de documentos arquivados em serventias extrajudiciais. Define o conteúdo obrigatório da comunicação, conforme o Provimento CN/CNJ n. 50/2015, e prevê consulta prévia em caso de dúvida.

O que fazer Antes do descarte, comunicar ao juiz diretor do foro: assunto, código duplex, ano e microfilmagem/digitalização.
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27/02/2023
Circular 53/2023
TJSC

Emolumentos entes federativos

A circular divulga decisão do Conselho da Magistratura segundo a qual a isenção de emolumentos da LC estadual n. 755/2019 (art. 7º) abrange apenas a União, o Estado de SC, seus Municípios e respectivas autarquias. Assim, atos solicitados por outros entes federativos não são isentos nem ressarcíveis, e o art. 39 da LEF não se aplica aos atos extrajudiciais.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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27/02/2023
Circular 54/2023
TJSC RCPN

Comunicação à Justiça Eleitoral

Circular da CGFE-SC orienta registradores civis e escrivães de paz de que a comunicação de alteração de prenome e sexo à Justiça Eleitoral não precisa ser feita pela CRC. Pode ser usada a CRC, o Malote Digital ou outro meio eletrônico idôneo, e cabe ao delegatário certificar-se do recebimento.

O que fazer Comunicar prenome e sexo à Justiça Eleitoral por CRC, malote digital ou meio idôneo, certificando a recepção.
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24/02/2023
Circular 51/2023
TJSC TN

Inventário com incapaz

A CGFE-SC acolheu pedido do CNB-SC e autorizou tabeliães de notas a lavrar escritura de inventário com interessado incapaz, desde que a partilha seja feita em frações ideais. Determinou a inclusão do art. 814-B (nova Seção VII) no Código de Normas, com intervenção judicial preservada conforme ressalva do MPSC.

O que fazer Com incapaz, partilhar em frações ideais, fixar condomínio nos indivisíveis e vedar atos de disposição.
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24/02/2023
Circular 50/2023
TJSC RI TN

Correção monetária

Em resposta a consulta do CORI/SC, a CGFE-SC orienta notários e registradores de que podem usar a 'Calculadora do Cidadão' do Banco Central para correção monetária, diante da descontinuidade da ferramenta do TJSC. Também fixa o INPC como índice de atualização monetária dos valores da taxa do FRJ.

O que fazer Corrigir valores do FRJ pelo INPC, usando a Calculadora do Cidadão do Banco Central
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24/02/2023
Provimento 11/2023
TJSC TN

Inventário com incapaz

Acrescenta ao Código de Normas da CGJ-SC a Seção VII e o art. 814-B, que autorizam os tabeliães de notas a lavrar inventário por escritura pública mesmo com interessado incapaz. A autorização vale desde que a partilha seja feita em partes ideais de cada bem, e fica vedado a qualquer interessado praticar atos de disposição.

O que fazer Em inventário com incapaz, partilhar em partes ideais; indivisíveis em condomínio; vedar atos de disposição
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23/02/2023
Circular 49/2023
TJSC RI

Usucapião extrajudicial

Circular orientativa da CGFE-SC aos registradores de imóveis. Esclarece que, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação dos entes federados, o procedimento de usucapião extrajudicial deve prosseguir, podendo haver o reconhecimento da usucapião, e que o Poder Público pode se manifestar em qualquer fase.

O que fazer Sem resposta em 15 dias, seguir o procedimento; havendo ressalva ou óbice, encerrar e remeter ao juízo.
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23/02/2023
Circular 46/2023
TJSC RI TN

Certidões para escritura

A CGFE-SC orienta que, após a Lei 14.382/2022, a certidão de inteiro teor da matrícula engloba a de ônus e ações para a lavratura de escrituras de imóveis, e que a certidão de situação jurídica não a substitui. Também determina a alteração do art. 802 do CNCGJ, que passa a exigir menção resumida, na escritura, às ações reais e pessoais reipersecutórias e aos ônus reais.

O que fazer Citar o inteiro teor da matrícula e o R ou AV com ações e ônus; a situação jurídica não substitui.
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23/02/2023
Circular 48/2023
TJSC RI

Certificação INCRA rural

A CGFE-SC revê o entendimento de 2018 e orienta os registradores de imóveis de que, na usucapião extrajudicial de imóvel rural, o georreferenciamento e a certificação do INCRA só são exigíveis conforme as áreas e os prazos do art. 10 do Decreto n. 4.449/2002. Mantém-se a exigência de descrição mínima do imóvel e a certificação, quando cabível, ocorre após a qualificação registral positiva.

O que fazer Exigir certificação do INCRA só após o prazo do art. 10 do Decreto 4.449/2002 para a área; antes, não.
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23/02/2023
Provimento 10/2023
TJSC RI TN

Certidão de inteiro teor

Altera os incisos III, VIII e IX e inclui o inciso X no art. 802 do CNCGJ. Com isso, a escritura relativa a imóvel passa a mencionar a certidão de inteiro teor da matrícula, que engloba a de ônus e ações conforme a Lei 14.382/2022, além de referir, de forma resumida, eventuais ações reais, pessoais reipersecutórias e ônus reais.

O que fazer Mencionar na escritura a certidão de inteiro teor e, resumidamente, as ações reipersecutórias e ônus reais.
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22/02/2023
Circular 43/2023
TJSC RCPN

Selo digital

A CGFE-SC comunica decisão que adequou o sistema de ressarcimento do selo digital para aceitar a numeração de processos judiciais físicos (padrão NNN.NN.NNNNNN-D), não migrados ao eproc. Com isso, afasta-se a rejeição pela regra 153 da inspeção virtual. No caso concreto, foi deferido ressarcimento de averbações conforme a Tabela VI, item 4, da LC 755/2019.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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16/02/2023
Circular 39/2023
TJSC

SCE — Remessas de registros

A CGFE-SC decidiu revogar os incisos V e VI e o parágrafo único do art. 464-A do CNCGJ. Com isso, notários e registradores deixam de enviar mensalmente ao Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE) as planilhas de registros das operações e de dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas exigidas pelo Provimento CNJ 88/2019. Esses itens passam a ser verificados apenas nas correições ordinárias.

O que fazer Não enviar mais ao SCE as planilhas de registros das operações e de dados cadastrais (art. 464-A, V e VI, revogados).
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16/02/2023
Circular 40/2023
TJSC

Livro Diário Auxiliar

A CGFE-SC orienta notários e registradores de que é possível usar o verso das folhas do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa, caso optem por mantê-lo em meio físico. Reafirma, porém, a natureza eletrônica do livro e a desnecessidade de sua manutenção física.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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