Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

A IA encontra pelo tema, mesmo sem a palavra exata.

Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Agosto de 2022 20 atos
29/08/2022
Circular 249/2022
TJSC TN

Rerratificação de escritura

A CGFE-SC orienta que a escritura de rerratificação ou aditamento motivada por erro imputável ao solicitante, ainda que beneficiário da isenção do art. 7º da LC 755/2019, não é isenta. Devem ser cobrados emolumentos e utilizado selo do tipo pago, sem direito a ressarcimento do ato 255.

O que fazer Cobrar emolumentos com selo pago em rerratificação por erro do solicitante, inclusive isento do art. 7º.
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26/08/2022
Circular 247/2022
TJSC

Publicação de decisões disciplinares

A CGFE-SC orienta os órgãos reguladores de 1º grau sobre a autuação no SEI e a publicação no DJE das decisões finais de procedimentos disciplinares do foro extrajudicial. Os nomes de notários e registradores devem ser publicados, em regra, sem abreviação, que fica restrita às decisões sigilosas e aos dados sensíveis dos usuários.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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18/08/2022
Circular 235/2022
TJSC RI

Indisponibilidade CNIB

Complementa a Circular CGJ n. 170/2022 e fixa nova sistemática para os registradores de imóveis cumprirem ordens de indisponibilidade da CNIB. A averbação passa a ser imediata com selo isento de 'não incidência', e a verificação de gratuidade, a cobrança de emolumentos e o ressarcimento ficam para o momento do cancelamento, mediante averbação de retificação.

O que fazer Averbar indisponibilidade com selo isento; no cancelamento, retificar com selo isento (gratuito) ou pago.
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18/08/2022
Circular 233/2022
TJSC

Emolumentos em juizados

Divulga decisão do Conselho da Magistratura segundo a qual a isenção do art. 54 da Lei 9.099/95 não alcança os emolumentos de atos extrajudiciais, salvo quando o título judicial indicar expressamente a gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 1º, IX). Em consequência, desativa o código 'Tipo de Cobrança 35' no Selo Digital e no ressarcimento eletrônico, e os atos gratuitos passam a ser lançados no código 05.

O que fazer Não usar o código 35: cobrar emolumentos, salvo gratuidade expressa na ordem judicial (código 05).
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17/08/2022
Circular 232/2022
TJSC RCPN RTD RCPJ

Certidões negativas

Admite a cobrança de emolumentos das certidões negativas do RCPN pelo item 11.1 da Tabela VI da LC estadual n. 755/2019, desde que precedidas de consulta à CRC com o código consignado na certidão. Determina ainda a inclusão do art. 508-A no CN-SC, a reativação do código de selo n. 438 (certidão negativa RCPN) e a criação de códigos para as certidões negativas do RCPJ e do RTD.

O que fazer Consultar a CRC antes de emitir certidão negativa; consignar o código gerado na certidão e cobrar item 11.1.
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17/08/2022
Provimento 41/2022
TJSC RCPN

Certidão negativa RCPN

Cria o art. 508-A no Código de Normas da CGJ-SC, que obriga os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais a consultar a Central de Informações do Registro Civil (CRC) antes de emitir certidão negativa e a consignar na certidão o código da consulta. A certidão também deve informar o período pesquisado, a natureza do ato e a abrangência territorial.

O que fazer Consultar a Central do Registro Civil antes de certidão negativa; constar código, período, ato e abrangência
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16/08/2022
Circular 226/2022
TJSC RCPN TN

Apostilamento de documentos

A circular comunica a inclusão do art. 475-C no Código de Normas da CGJ-SC. O dispositivo exige que o delegatário, para apostilar cópia de documento extraída de autos virtuais, verifique chancela oficial de origem e correspondência, feita por servidor do Judiciário ou por tabelião de notas. A simples consulta pela chave de acesso do Eproc não basta para documentos particulares.

O que fazer Exigir autenticação oficial prévia para apostilar cópia particular extraída de autos virtuais
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16/08/2022
Provimento 39/2022
TJSC TN

Apostilamento de documentos

Cria o art. 475-C no Código de Normas da CGJ-SC. Para apostilar cópia de documento particular extraída de autos virtuais de processo judicial, o delegatário passa a exigir chancela oficial que comprove a origem e a correspondência com o original ou com a cópia dos autos.

O que fazer Antes de apostilar cópia de documento de autos virtuais, exigir chancela oficial de origem e correspondência.
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12/08/2022
Circular 224/2022
TJSC RCPN

Livros históricos no SCE

A CGFE-SC determina que os responsáveis pelas serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais que tenham em seu acervo livros de casamentos, nascimentos e óbitos de não católicos do período imperial (1822-1889) os cadastrem imediatamente no SCE. O cadastro usa os novos tipos de livro criados com base no Decreto n. 3.069/1863 e permite incorporar esses livros ao acervo e emitir certidões.

O que fazer Cadastrar no SCE (aba Livros) os livros de não católicos de 1822–1889 como Decreto 3.069/1863.
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12/08/2022
Circular 223/2022
TJSC

PJeCor

Comunica o Provimento CGJ n. 38/2022, que implanta a partir de 19/08/2022 o sistema PJeCor do CNJ para os procedimentos e processos administrativos disciplinares do Foro Extrajudicial, com migração dos feitos do SEI até 06/09/2022. Impõe aos delegatários o dever de se cadastrarem no sistema para peticionar e receber comunicações.

O que fazer Efetuar cadastro próprio no PJeCor para peticionar e receber comunicações da Corregedoria.
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12/08/2022
Circular 225/2022
TJSC TN

Ficha-padrão notarial

A CGFE-SC orienta os tabeliães de que a recusa em exibir a ficha-padrão (cartão de assinatura) a terceiros é conduta lícita, pois a publicidade se dá por certidão e o exame direto exige autorização judicial. Em vez de editar nova norma, recomenda submeter a consulta ou a negativa ao Juiz-Corregedor Permanente, que poderá respaldar a atuação do delegatário.

O que fazer Não exibir a ficha-padrão a terceiros; em dúvida, submeter a negativa ao Juiz-Corregedor Permanente.
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12/08/2022
Provimento 38/2022
TJSC

PJeCor

Institui o uso do sistema PJeCor (CNJ) pela CGFE-SC, a partir de 19/08/2022, para procedimentos disciplinares do Foro Extrajudicial, com migração dos processos do SEI. Obriga os delegatários a se cadastrarem no sistema para peticionar e receber comunicações.

O que fazer Peticionar à CGJ e receber comunicações só pelo PJeCor; se ainda sem cadastro, fazê-lo agora.
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05/08/2022
Circular 218/2022
TJSC RCPN

Lei 14.382/22 - Registro Civil

A CGFE-SC orienta preliminarmente os registradores civis sobre as mudanças da Lei 14.382/22 na LRP. Trata da alteração imotivada de prenome e de sobrenome, com as rubricas de emolumentos aplicáveis, da publicação eletrônica de proclamas (mantido o mural para casamentos coletivos e isentos) e da vedação de cobrança pelo termo declaratório de união estável.

O que fazer Averbar prenome anterior e documentos no assento; manter editais de casamento coletivo/isento no mural.
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04/08/2022
Circular 217/2022
TJSC RCPN

Comunicação ao MP

Circular que comunica a inclusão do § 3º no art. 548 do Código de Normas da CGJ-SC. O dispositivo obriga os oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais a comunicar ao Ministério Público os registros de nascimento em que algum dos genitores tenha menos de 14 anos e 9 meses na data do nascimento, para apurar possível estupro de vulnerável.

O que fazer Comunicar ao representante do MP todo registro de nascimento com genitor menor de 14 anos e 9 meses.
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04/08/2022
Circular 216/2022
TJSC TN

Inventário extrajudicial

Circular da CGFE-SC que orienta os tabelionatos de notas sobre o inventário extrajudicial. Após o cancelamento do protocolo pelo decurso de 12 meses, é possível reprotocolar o pedido sem exigir comprovação de multa do ITCMD, quando o imposto já foi recolhido no prazo legal. A circular também orienta sobre o preenchimento da DIEF e o registro da reprotocolização na escritura.

O que fazer Protocolar no livro de notas, sem paralelo; reprotocolar sem exigir multa de ITCMD já recolhido em 60 dias.
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04/08/2022
Provimento 37/2022
TJSC RCPN

Comunicação ao MP

Inclui o § 3º no art. 548 do Código de Normas da CGJ-SC para obrigar o oficial de registro civil a comunicar ao Ministério Público quando, na lavratura do assento de nascimento, algum dos genitores for menor de 14 anos e 9 meses na data do nascimento.

O que fazer Comunicar ao Ministério Público se um genitor tinha menos de 14 anos e 9 meses na data do nascimento
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02/08/2022
Circular 213/2022
TJSC RCPN

Selo de fiscalização

Circular da CGFE-SC que responde a consulta sobre o quesito 50024 do SCI e veda a duplicidade de selo de fiscalização. Cada ato recebe um único selo. A comunicação a outra serventia usa um só selo, qualquer que seja o número de anotações. Cada anotação feita na própria serventia recebe selo próprio.

O que fazer Usar um selo por ato; uma só comunicação, com um selo, a cada serventia; um selo por anotação própria.
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02/08/2022
Circular 214/2022
TJSC RCPN

CPF em registro de nascimento

A CGFE-SC divulga a Recomendação n. 50/2022 do CNJ. Ela orienta os oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais e os Escrivães de Paz a não recusar, em nenhuma hipótese, o registro de nascimento ou de natimorto quando os pais não apresentarem o número de inscrição no CPF.

O que fazer Não recusar registro de nascimento ou natimorto por falta de CPF dos pais; a exigência não se aplica.
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01/08/2022
Circular 211/2022
TJSC Todas

Publicação de decisões sigilosas

Circular orienta órgãos reguladores de 1º grau sobre procedimentos de encaminhamento de decisões para publicação no Diário da Justiça Eletrônico, com destaque para proteção de sigilo em procedimentos sensíveis mediante abreviação de nomes dos interessados.

O que fazer Abreviar nomes de interessados em procedimentos sigilosos antes de encaminhar decisões ao Diário da Justiça Eletrônico
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Julho de 2022 11 atos
29/07/2022
Circular 208/2022
TJSC TP

Tarifas bancárias em protestos

A CGFE-SC orienta os Tabelionatos de Protesto sobre as tarifas bancárias no repasse de valores ao credor/apresentante. Títulos via CENPROT não geram ônus. Para títulos de distribuição local, o custo pode ser cobrado do devedor como 'demais despesas' (art. 19 da Lei 9.492/97) ou, excepcionalmente, do credor, desde que a documentação comprobatória seja arquivada.

O que fazer Repassar tarifa ao credor só após esgotar meios gratuitos; arquivar comprovantes da tarifa e dessa falta.
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29/07/2022
Circular 210/2022
TJSC RCPN

Adoção unilateral

A CGFE-SC comunica decisão que envia consulta ao CNJ sobre o ato registral cabível na adoção unilateral (averbação ou novo registro). Até a manifestação do CNJ, os registradores civis devem manter o procedimento do art. 47 do ECA: inscrição da sentença e cancelamento do assento originário.

O que fazer Até manifestação do CNJ, na adoção unilateral, inscrever sentença e cancelar o assento original (art. 47 ECA)
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25/07/2022
Circular 203/2022
TJSC

Receita excedente

A CGFE-SC orienta que o interino de serventia vaga pode recolher mensalmente a receita excedente, embora o CN-SC preveja recolhimento trimestral. O recolhimento mensal é permitido desde que não haja prejuízo financeiro, que seja escriturado na prestação de contas e que os valores sejam remetidos até a data limite de envio da prestação do mês de referência.

O que fazer Recolher mensalmente só sem prejuízo; escriturar no Livro Diário Auxiliar e remeter até a prestação mensal
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20/07/2022
Circular 201/2022
TJSC RI

Retificação fundiária rural

Comunica o Provimento CGJ n. 36/2022, que incluiu os §§ 3º a 6º no art. 704 e criou o art. 706-A do CN-SC. O registrador de imóveis passa a dispensar a assinatura dos confrontantes na planta e no memorial em retificações de imóveis públicos ou conduzidas por ente público, e pode extrair dados diretamente do SIGEF/INCRA.

O que fazer Dispensar assinatura de confrontantes em procedimentos de ente público, com declaração; rural só com SIGEF.
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20/07/2022
Provimento 36/2022
TJSC RI

Retificação de áreas públicas

Altera o CN-SC para dispensar a assinatura dos confrontantes na planta e no memorial descritivo em retificações de área envolvendo imóveis públicos ou procedimentos conduzidos por ente público, mediante declaração de anuência. Autoriza ainda o oficial de registro de imóveis a extrair informações diretamente do SIGEF/INCRA.

O que fazer Não exigir assinatura de confrontantes se o ente declarar anuência; rurais, só com coordenadas no SIGEF.
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18/07/2022
Circular 199/2022
TJSC RI TN

Sanções da ONU

Circular da CGFE-SC comunica a notários e registradores a manutenção de indivíduos e entidades na lista de sanções do CSNU. Pede que tabelionatos de notas, escrivanias de paz e registros de imóveis verifiquem a existência de bens em nome deles e, se houver, decretem a indisponibilidade e comuniquem ao MJSP e ao COAF, sem uso da CNIB.

O que fazer Buscar bens dos listados; havendo, indisponibilizar e comunicar de imediato ao MJ ([email protected]) e COAF
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