Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

A IA encontra pelo tema, mesmo sem a palavra exata.

Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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883 resultados encontrados — página 20 de 36
Fevereiro de 2023 20 atos
16/02/2023
Provimento 9/2023
TJSC Todas

Dispensa envio ao SCE

Altera o art. 464-A do Código de Normas da CGJ/SC e revoga os incisos V e VI e o parágrafo único. Com isso, as serventias extrajudiciais deixam de enviar ao Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE) as planilhas de registros de operações e de dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas exigidas pelo Provimento CN/CNJ n. 88/2019.

O que fazer Não enviar mais ao SCE as planilhas de registros e de dados cadastrais; a exigência já está revogada
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15/02/2023
Circular 38/2023
TJSC

Expediente facultativo carnaval

A CGFE-SC comunica decisão que autoriza, em caráter facultativo, o funcionamento de todas as serventias extrajudiciais do Estado em 20/02/2023 (segunda-feira de carnaval). A medida flexibiliza a vedação da Resolução GP n. 1/85, em linha com a decisão do Conselho da Magistratura que já havia autorizado o expediente em 21/02/2023.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata. A autorização valia só para 20/02/2023, data já passada.
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15/02/2023
Circular 37/2023
TJSC Todas

Expediente facultativo Carnaval

A Circular comunica a decisão do Conselho da Magistratura e a Resolução GP n. 5/2023, que autorizam o funcionamento facultativo, em horário normal, de todas as serventias extrajudiciais de SC na terça-feira de Carnaval (21/02/2023), flexibilizando a vedação da Resolução GP n. 1/85.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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14/02/2023
Circular 29/2023
TJSC RI RCPN TN

Sentença como mandado no e-Proc

Orienta que notários e registradores podem admitir cópia de sentença como mandado judicial, enviada via e-Proc, desde que a serventia esteja vinculada ao processo, sejam observados os sigilos, pagos os emolumentos e atendidas as exigências do art. 457-A do CNCGJ. Determina ainda a edição de norma no Código de Normas do Foro Judicial e estudos de aperfeiçoamento do e-Proc.

O que fazer Aceitar sentença como mandado só com vínculo, sigilo e emolumentos pagos; devolver se faltar documento.
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14/02/2023
Circular 30/2023
TJSC RI TN

Consulta à CNIB

A CGFE-SC padroniza a consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB): o tabelião de notas consulta apenas os transmitentes, e o oficial de registro de imóveis consulta todos os integrantes da relação negocial (transmitentes e adquirentes).

O que fazer TN: consultar CNIB do transmitente e anotar hash na escritura. RI: consultar transmitentes e adquirentes.
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03/02/2023
Circular 22/2023
TJSC RCPN

Óbito ao IPREV/SC

A circular divulga a republicação do Provimento CGJ n. 1/2023, que corrige erro material para revogar o inciso VI (e não o IV) e o § 2º do art. 574 do CN-SC, relativos à comunicação de óbitos ao IPREV/SC pelos Registros Civis. Com isso, o inciso IV, revogado por engano, volta a vigorar.

O que fazer Seguir o inciso IV do art. 574 do CN-CGJ nas comunicações de óbito ao IPREV/SC; VI e §2º estão revogados.
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Janeiro de 2023 5 atos
30/01/2023
Circular 18/2023
TJSC RCPJ

Bombeiros voluntários

A CGFE-SC concluiu que não há óbice constitucional ou legal ao registro de associações de bombeiros voluntários no RCPJ e rejeitou o pedido de vedação do CBMSC. Orienta os registradores a qualificar esses registros com cautela, observando o art. 590, IV, do CNCGJ/SC e o art. 115 da LRP, e a suscitar dúvida quando houver indício de ilegalidade.

O que fazer Qualificar com rigor (art. 53 CC, art. 115 LRP, art. 590 CNCGJ); se ilegal, sobrestar e suscitar dúvida
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20/01/2023
Circular 12/2023
TJSC RI

Averbação e ressarcimento

Circular da CGFE-SC orienta os registradores de imóveis a preencher o campo 'solicitante' do selo digital, nas averbações isentas de encerramento de matrícula por alteração de circunscrição, com o nome da serventia que realizou o ato. A orientação substitui entendimentos anteriores divergentes e visa evitar o bloqueio do ressarcimento de atos gratuitos.

O que fazer Preencher o campo 'solicitante' do selo com o nome da serventia que faz o encerramento de matrícula.
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19/01/2023
Circular 8/2023
TJSC RCPN

Comunicação de óbitos ao IPREV

A circular informa a decisão que revoga o inciso IV e o § 2º do art. 574 do CN-SC para adequá-lo à LCe 773/2021. Com isso, os Registros Civis devem comunicar os óbitos ao IPREV/SC em até 5 dias após o registro, por meio eletrônico, e não mais até o dia 5 do mês seguinte.

O que fazer Comunicar ao IPREV/SC, por meio eletrônico, cada óbito em até 5 dias após o registro (não mais mensal).
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19/01/2023
Provimento 1/2023
TJSC RCPN

Comunicação de óbitos

Revoga o inciso VI e o § 2º do art. 574 do Código de Normas da CGJ-SC, que tratavam da comunicação de óbitos ao IPREV/SC pelos Ofícios de Registro Civil. Com isso, altera um procedimento existente das serventias de registro civil.

O que fazer Não comunicar mais óbitos ao IPREV/SC com base no art. 574, VI e §2º, revogados desde 2023
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12/01/2023
Circular 1/2023
TJSC Todas

Código de não incidência

A CGFE-SC cria o tipo de cobrança "não incidência" (código 54), com selo do tipo isento, para atos sem previsão legal de emolumentos ou considerados ato único. O Sistema de Ressarcimento Eletrônico passa a excluir esses atos da guia de ressarcimento, o que altera o procedimento de selagem e o ressarcimento das serventias de todas as especialidades.

O que fazer Usar selo isento e o tipo de cobrança não incidência (código 54) em atos sem emolumentos ou ato único.
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Dezembro de 2022 8 atos
14/12/2022
Circular 352/2022
TJSC RI

Averbação de reserva legal

Circular da CGFE-SC que divulga aos Registradores de Imóveis uma decisão do Conselho da Magistratura. A decisão fixa que a inscrição da reserva legal no CAR não autoriza o cancelamento de sua averbação na matrícula, cabendo apenas averbar o CAR em substituição à informação anterior.

O que fazer Não cancelar averbação de reserva legal só porque o imóvel está inscrito no CAR.
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14/12/2022
Circular 353/2022
TJSC

Prazo PCE - Interinos

Circular da CGFE-SC que, por instabilidade do Sistema de Prestação de Contas (PCE), prorroga para 20/12/2022 o prazo de interinos e interventores para prestar as contas de novembro/2022. Também desabilita até 09/01/2023 o agendador que encaminha automaticamente as prestações para a fase seguinte.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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13/12/2022
Circular 350/2022
TJSC RCPN

Alteração de prenome

Circular da CGFE-SC que divulga aos registradores civis das pessoas naturais e aos escrivães de paz a decisão do CNJ (SEI/CNJ 11686/2022) orientando a observância do Provimento CNJ n. 137/2022. As serventias devem informar ao TSE os dados de quem alterar o prenome e avisar o interessado de que precisa pedir a revisão do Cadastro Eleitoral.

O que fazer Em alteração de prenome, comunicar ao TSE dados do requerente e orientá-lo a pedir revisão eleitoral
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12/12/2022
Circular 349/2022
TJSC

Justiça Aberta

A CGFE-SC comunica aos notários e registradores a abertura do prazo de 2 a 16 de janeiro de 2023 para alimentar, no sistema Justiça Aberta, os dados de produtividade e arrecadação do 2º semestre de 2022, conforme o Provimento CN/CNJ n. 24/2012. Os diretores do foro devem monitorar o preenchimento.

O que fazer Alimentar no Justiça Aberta produtividade e arrecadação até 15/jan e 15/jul; alterar cadastro em 10 dias
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09/12/2022
Circular 348/2022
TJSC RCPN

Paternidade socioafetiva

A CGFE-SC firmou entendimento de que o reconhecimento socioafetivo sem anuência válida de um dos genitores (art. 11, § 6º, do Prov. CNJ 63/2017) não pode tramitar na via administrativa. Nesse caso, o registrador civil deve emitir nota de recusa, comunicar o requerente, arquivar o expediente e orientá-lo a buscar a via judicial, até manifestação da Corregedoria Nacional.

O que fazer Sem anuência válida de um dos genitores: emitir nota de recusa (art. 492 CNCGJ) e orientar à via judicial.
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08/12/2022
Circular 346/2022
TJSC RI TN

Registros eletrônicos SCE

A CGFE-SC suspende temporariamente os efeitos dos incisos V e VI do art. 464-A do CNCGJ, que exigiam o envio ao Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE) de informações sobre operações de conteúdo econômico (Provimento CNJ n. 88/2019). A suspensão vale até nova definição, e as demais disposições do Provimento CNJ n. 88/2019 continuam vigentes.

O que fazer Não registrar todos os atos econômicos (incisos V e VI suspensos); seguir Provimento CNJ 88/2019.
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07/12/2022
Circular 345/2022
TJSC RTD RCPJ

Livros de RCPJ e RTD

A CGFE-SC orienta os registradores de RCPJ e RTD sobre o número de folhas dos Livros A e B após a Lei 14.382/2022. Livros encerrados ou abertos sob a lei anterior podem ser reduzidos à terça parte, mediante requerimento ao juiz (art. 5º da LRP). Nos livros abertos sob a nova lei, o registrador define livremente o limite de folhas. A circular também traz modelos de termos de abertura e encerramento de volume e exige informar a modificação no portal extrajudicial.

O que fazer Lavrar termos de abertura e encerramento dos volumes; informar no portal os livros em andamento fracionados.
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02/12/2022
Circular 340/2022
TJSC RI

Averbação do CNM

Circular da CGFE-SC que orienta os registradores de imóveis sobre a averbação do Código Nacional de Matrícula (CNM). A averbação é gratuita, usa selo isento do tipo 'não incidência' (Código 54) e é obrigatória antes da extração de qualquer certidão, inclusive as de 4 horas. Exige protocolo com o próprio Ofício como apresentante, e o art. 25 da LCE 755/2019 não se aplica.

O que fazer Averbar o CNM antes de certidões, mesmo as digitais de 4 horas; selo isento; protocolo em nome do ofício.
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Novembro de 2022 6 atos
30/11/2022
Circular 336/2022
TJSC RCPN

Casamento coletivo

A CGFE-SC mantém o entendimento de que, em casamentos coletivos, o juiz de paz tem direito a apenas uma diligência (ressarcimento único), e não a um valor por casal. Com isso, rejeita o pedido do IRTDPJ/SC, apoiado pela ANOREG/SC e pela ARPEN/SC.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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28/11/2022
Circular 334/2022
TJSC RCPN

Certidões a pobres

A Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial reconhece que a certidão de inteiro teor expedida gratuitamente pelo RCPN aos reconhecidamente pobres (art. 30, § 1º, da Lei 6.015/1973) pode ser ressarcida. Para isso, inclui o tipo de cobrança 9 no Manual de Ressarcimento. A circular foi republicada para corrigir erro material na ementa, que citava a LC 755/2019.

O que fazer Isentar emolumentos de inteiro teor a reconhecidamente pobres e ressarcir como tipo de cobrança 9 - Isento.
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22/11/2022
Circular 333/2022
TJSC

Livros de receita e despesa

A CGFE-SC rejeita o pedido da ANOREG/SC de limitar aos requisitos formais a análise anual dos Livros Diários Auxiliares da Receita e da Despesa dos delegatários, confirmando a avaliação dos lançamentos. Também orienta os Diretores do Foro sobre as providências em caso de glosa: tributos não recolhidos, indícios de ilícito, descontrole financeiro e despesas alheias à atividade-fim, com retificação dos livros conforme a Circular CGJ n. 139/2021.

O que fazer Entregar o Livro Diário à Secretaria do Foro até o 10º dia útil de fevereiro; excluir despesas pessoais.
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18/11/2022
Circular 329/2022
TJSC Todas

Planilhas PDF - Prazo

A CGFE-SC prorrogou para 10/02/2023 o prazo para notários e registradores inserirem no Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE) as planilhas em PDF de registros de operações e dados cadastrais (art. 464-A, V e VI, do CN-SC) referentes a novembro e dezembro de 2022. A obrigação decorre da política de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (Provimento CN/CNJ n. 88/2019).

O que fazer Enviar ao SCE, até dia 10, planilhas PDF do mês anterior (operações e cadastrais), sem dados de Coaf.
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17/11/2022
Circular 328/2022
TJSC

Atualização cadastral SCE

A CGFE-SC fixa prazo de 5 dias para que notários e registradores revisem e corrijam o CNPJ e o e-mail da serventia no Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE) e no Justiça Aberta do CNJ. O objetivo é viabilizar a implantação do módulo de peticionamento eletrônico do SEI.

O que fazer Prazo de 5 dias para revisar CNPJ e e-mail no SCE e Justiça Aberta venceu em nov/2022. Nada pendente.
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01/11/2022
Circular 320/2022
TJSC RCPN RTD

Apostila de Haia

A CGFE-SC comunica aos registradores que é desnecessária a tradução da Apostila de Haia aposta a documentos estrangeiros levados a registro no RTD. O delegatário fica impedido de exigir essa tradução, o que padroniza o procedimento nas serventias do Estado.

O que fazer Não exigir tradução da apostila de Haia para registrar documento estrangeiro no RTD.
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