Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Outubro de 2022 10 atos
26/10/2022
Circular 316/2022
TJSC

SCE - Antilav

A Circular divulga a nova versão do Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE), a ser disponibilizada até 16-11-2022, e fixa em 1º-12-2022 o início da vigência do art. 464-A do CN-SC, que obriga notários e registradores a alimentar o SCE com as informações do Provimento CN/CNJ n. 88/2019 (prevenção à lavagem de dinheiro). O Provimento CGJ n. 51/2022, veiculado junto, altera o inciso IV do art. 464-A: passa a ser exigida manifestação sobre a ocorrência, ou não, de situações comunicáveis ao Coaf.

O que fazer Inserir no SCE, até o dia 10, as planilhas de operações e de dados cadastrais do mês anterior
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26/10/2022
Provimento 51/2022
TJSC

Operações suspeitas ao Coaf

Altera o inciso IV do art. 464-A do CN-SC para aperfeiçoar o controle das informações negativas ao Coaf. As serventias passam a ter de se manifestar se verificaram ou não, no período de referência, operação ou proposta suspeita passível de comunicação.

O que fazer Declarar expressamente, na informação do período, se houve ou não operação suspeita a comunicar ao Coaf.
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25/10/2022
Circular 315/2022
TJSC RI TN RTD

Escritura de compra e venda

Inclui o art. 808-A no CNCGJ, que permite ao inventariante, representando o espólio, lavrar em tabelionato de notas escritura definitiva de compra e venda de imóvel vendido e quitado em vida pelo falecido, sem alvará judicial. O ato fixa requisitos documentais, dispensa o prévio registro do contrato preliminar e exige nota devolutiva fundamentada em caso de dúvida.

O que fazer Lavrar só se atendidos os requisitos do art. 808-A; havendo dúvida, emitir nota devolutiva fundamentada.
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25/10/2022
Provimento 50/2022
TJSC RI TN RTD

Escritura de obrigações do falecido

Inclui o art. 808-A no Código de Normas da CGJ-SC, permitindo que o inventariante, representando o espólio, lavre escritura pública definitiva de compra e venda em tabelionato de notas, sem via judicial, quando a obrigação tiver sido contratada e quitada em vida pelo falecido. O ato fixa requisitos documentais e exige nota devolutiva fundamentada em caso de dúvida.

O que fazer Lavrar escritura do inventariante com quitação e firma reconhecida; em dúvida, nota devolutiva fundamentada
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24/10/2022
Circular 314/2022
TJSC Todas

Cartão de crédito

A CGFE-SC comunica a todas as serventias extrajudiciais que podem repassar ao usuário os custos de intermediação financeira e de parcelamento do pagamento de emolumentos por cartão de crédito, com base no Provimento CNJ n. 127/2022. A condição é disponibilizar ao menos um outro meio de pagamento sem custo adicional.

O que fazer Se repassar custos do cartão ao usuário, oferecer outro meio de pagamento sem custo adicional.
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18/10/2022
Circular 306/2022
TJSC Todas

Cadastro eproc TRF4

A Circular CGJ n. 306/2022 orienta notários e registradores de SC a cadastrarem suas serventias como 'unidade externa' no sistema eproc do TRF4. O objetivo é cumprir o dever de intercâmbio de comunicações do art. 457-A do CNCGJ, que abrange qualquer sistema eletrônico processual dos tribunais do país. A decisão posterior apenas corrige o número dos autos para 0044461-86.2021.8.24.0710.

O que fazer Cadastrar a serventia como unidade externa no eproc do TRF4 para receber comunicações e intimações.
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18/10/2022
Circular 309/2022
TJSC RI

REURB no SAEC

Circular da CGFE-SC que, em cumprimento ao Termo de Cooperação nº 001/2022 firmado com o CORI/SC, determina aos Oficiais de Registro de Imóveis o cadastramento, no SAEC (plataforma Ofício Eletrônico), dos dados dos procedimentos de REURB finalizados. Fixa prazo de 20 dias para os procedimentos pretéritos, cadastro contínuo dos futuros e comunicação ao CORI/SC quando não houver REURB finalizada.

O que fazer Cadastrar no SAEC cada REURB ao finalizá-la; sem nenhuma, avisar o CORI/SC. Prazo de 20 dias já venceu
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14/10/2022
Circular 305/2022
TJSC TN

Procuração previdenciária

A circular comunica a criação de um novo tipo de cobrança isento no Selo Digital e no Sistema de Ressarcimento Eletrônico. Ele se aplica à lavratura de procuração pública, e à emissão de sua primeira via, para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais do INSS, isenta por força do art. 68-A (Lei 14.199/2021). Tabeliães e escrivães de paz deverão usar o código específico.

O que fazer Usar o novo tipo de cobrança isento no Selo Digital para procuração previdenciária e traslado
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06/10/2022
Circular 297/2022
TJSC TP

Emolumentos em protestos

A CGFE-SC fixa nova sistemática de selagem nos protestos com emolumentos postecipados: a lavratura e o registro do protesto recebem selo isento, tipo de cobrança "não incidência", sem ressarcimento. No cancelamento, aplica-se selo retificador pago com cobrança integral dos emolumentos ou, havendo isenção legal, selo isento com ressarcimento.

O que fazer Protesto: selo isento (não incidência), sem ressarcimento. Cancelamento: selo pago se não houver isenção
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04/10/2022
Circular 294/2022
TJSC RTD

Livros obrigatórios RTD

A CGFE-SC comunica que o Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE) foi adequado para incluir os Livros E, F e G do Registro de Títulos e Documentos, criados pela Lei 14.382/2022. Os registradores de RTD devem providenciar o cadastramento desses novos livros obrigatórios no SCE.

O que fazer Confirmar no SCE os Livros E, F e G; se ausentes, cadastrá-los antes de usá-los.
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Setembro de 2022 14 atos
27/09/2022
Circular 286/2022
TJSC RCPN

Selos e ajuda de custo

A circular divulga a Resolução CM n. 17/2022, que atualiza monetariamente os valores dos selos de fiscalização e da ajuda de custo previstos na LC estadual n. 175/1998, com efeitos a partir de 1º/01/2023. O ato impacta diretamente os custos e as receitas das serventias extrajudiciais.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata. Novos valores vigentes desde 01/01/2023; prazo já encerrado.
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27/09/2022
Circular 287/2022
TJSC RI

Expediente interno fora do horário

A circular divulga a Resolução CM n. 20/2022, que incluiu o art. 3º-B na Resolução CM n. 1/2010 e faculta às serventias extrajudiciais realizar expediente interno fora do horário regulamentar ou em dias sem expediente, para emitir certidões e escriturar atos. Até que o Sistema de Cadastro do Extrajudicial tenha campo próprio, os delegatários ficam dispensados de comunicar a CGJ e o Diretor do Foro.

O que fazer Informar no Cadastro quando houver campo; até lá, sem aviso. Prenotação continua só no expediente.
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23/09/2022
Circular 282/2022
TJSC Todas

Documentos SEI padronizados

Estabelece orientação para criação de tipos de documentos padronizados no SEI para órgãos reguladores de 1º grau, incluindo campos de preenchimento automático de procedimento, número de autos e identificação do subscritor, visando adequar publicações no DJE.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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23/09/2022
Circular 283/2022
TJSC RCPN

Recarga de registros na CRC

A CGFE-SC divulga o Ofício-Circular n. 10/2022 da Corregedoria Nacional de Justiça e orienta os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais e os Escrivães de Paz a cumprir os prazos de carga dos registros recentes e pretéritos na CRC (arts. 6º e 7º do Provimento CNJ n. 46/2015). O objetivo é manter a central permanentemente atualizada, sob fiscalização das Corregedorias.

O que fazer Manter em dia as cargas de registros recentes e pretéritos na CRC, conforme os arts. 6º e 7º do Provimento 46/2015.
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18/09/2022
Circular 273/2022
TJSC RCPN

Compartilhamento SIRC

A circular comunica a decisão definitiva do CNJ (PP 0000272-86.2021) que veda aos RCPN o envio ao SIRC de anotações, averbações, retificações e registros pretéritos, limitando o compartilhamento aos registros de nascimento, casamento e óbito lavrados após a alteração do art. 68 da Lei 8.212/91. Determina ainda a revogação do art. 574-A do CN-SC.

O que fazer Enviar ao SIRC só nascimentos, casamentos e óbitos; não enviar averbações, anotações ou retificações.
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18/09/2022
Provimento 44/2022
TJSC RCPN

Compartilhamento SIRC

O Provimento CGJ n. 44/2022 revoga o art. 574-A do Código de Normas da CGJ/SC. A revogação decorre de decisão sobre o compartilhamento de dados entre os Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais e o SIRC à luz da LGPD, e altera a disciplina aplicável às serventias de RCPN.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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16/09/2022
Circular 271/2022
TJSC

Cadastramento Eproc

A circular divulga o Manual de Cadastramento de Unidades Externas do sistema Eproc. O objetivo é que notários e registradores cadastrem suas serventias e cumpram o dever, já previsto no art. 457-A do CNCGJ, de trocar comunicações com os órgãos judiciários por esse sistema.

O que fazer Usar o Eproc para comunicações com juízos; se necessário, cadastrar a unidade pelo Manual de Unidades Externas
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16/09/2022
Circular 270/2022
TJSC Todas

Ressarcimento Eletrônico

A CGFE-SC cria o tipo de cobrança "Não Incidência" para atos sem previsão legal de emolumentos ou cobrados como ato único, que devem receber selo do tipo isento. O Sistema de Ressarcimento Eletrônico passa a ser parametrizado para excluir esses atos da guia de ressarcimento.

O que fazer Usar selo isento e tipo 'Não incidência' (código X) em atos sem isenção legal; não pedir ressarcimento deles.
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13/09/2022
Circular 265/2022
TJSC Todas

Correição ordinária remota

Circular da CGFE-SC comunica decisão e o Provimento CGJ n. 43/2022, que criam os arts. 13-A e 13-B no Código de Normas para permitir a correição ordinária remota. Os delegatários passam a ter o dever de fornecer estrutura para a fiscalização remota, com designação de preposto, envio de documentos e acesso remoto ao sistema de automação da serventia.

O que fazer Designe preposto, envie documentos no prazo fixado pela equipe e conceda acesso de visualização ao sistema.
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13/09/2022
Provimento 43/2022
TJSC

Correição ordinária remota

Cria os arts. 13-A e 13-B no Código de Normas da CGJ-SC para permitir a correição ordinária remota, integral ou parcial. Impõe ao delegatário deveres de apoio à fiscalização remota, como designar preposto, fornecer documentos em prazo e conceder acesso remoto ao sistema da serventia.

O que fazer Designar preposto, liberar acesso remoto de visualização ao sistema e enviar documentos no prazo da equipe.
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09/09/2022
Circular 262/2022
TJSC TN

Certidões eletrônicas

Circular da CGFE-SC que comunica acórdão do Conselho da Magistratura: é indevida a cobrança de emolumentos por desmaterialização na expedição de certidões eletrônicas de atos notariais físicos via e-Notariado. A decisão afeta diretamente a receita das serventias de notas.

O que fazer Não cobrar desmaterialização em certidão eletrônica de ato físico; cobrar só o emolumento previsto.
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08/09/2022
Circular 261/2022
TJSC

LGPD: Controlador e encarregado

A CGFE-SC orienta notários e registradores de que as funções de controlador e encarregado previstas na LGPD não podem ser exercidas pela mesma pessoa. Admite a contratação de terceiro como encarregado, inclusive de forma conjunta entre serventias ou custeada por entidades de classe.

O que fazer Não acumular as funções: encarregado distinto do responsável; sem escrevente, contratar prestador técnico
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05/09/2022
Circular 259/2022
TJSC RCPN RTD RCPJ

Certidões negativas

A CGFE-SC comunica a reativação do tipo de ato 438 (Certidão Negativa - RCPN) e a criação dos tipos 486 (Certidão Negativa - RCPJ) e 487 (Certidão Negativa - RTD) na tabela do Selo Digital. Os sistemas das serventias devem se atualizar via webservice para aplicar o selo correto nessas certidões.

O que fazer Atualizar o sistema para usar 438 (RCPN), 486 (RCPJ) ou 487 (RTD) nas certidões negativas e no selo digital
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01/09/2022
Circular 253/2022
TJSC Todas

Cópias reprográficas

A CGFE-SC divulga decisão da Corregedoria Nacional de Justiça que permite às serventias extrajudiciais oferecer cópias reprográficas, apenas dos atos a serem praticados, a preços privados módicos. Quem oferecer o serviço deve informar de forma ostensiva que o usuário pode escolher qualquer outro prestador.

O que fazer Se oferecer cópias, expor aviso ostensivo de que o usuário pode escolher outro prestador; preço módico.
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Agosto de 2022 20 atos
31/08/2022
Circular 252/2022
TJSC RCPN

Certidões de óbito

A CGFE-SC orienta os registradores civis de que o campo 'Averbações/Anotações a acrescer' da certidão simples de óbito deve conter apenas averbações, anotações e a data da lavratura do assento. Dados como cônjuge, filhos, bens e testamento só podem constar de certidão de inteiro teor ou por quesitos.

O que fazer Na certidão simples, incluir data do registro no campo de averbações e não lançar cônjuge, filhos ou bens.
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