Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Março de 2021 11 atos
17/03/2021
Circular 57/2021
TJSC Todas

CPF/CNPJ obrigatórios

Circular da CGFE-SC que divulga aos delegatários o acórdão do Plenário do CNJ que referendou o Provimento CNJ n. 61/2017 com alterações. O provimento trata da obrigatoriedade de CPF/CNPJ e da qualificação completa das partes, e o novo art. 4º prevê atuação conjunta do responsável pelo serviço extrajudicial para regularizar a qualificação.

O que fazer Regularizar, com juiz e partes, a qualificação das partes quando houver dificuldade para obter CPF/CNPJ.
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15/03/2021
Provimento 12/2021
TJSC

Envio mensal ao SCE

Altera o art. 464-A e revoga o art. 464-B do CN-SC para adequá-lo ao Provimento CN/CNJ n. 88/2019 (prevenção à lavagem de dinheiro). As serventias passam a inserir no SCE, até o dia 10 de cada mês, planilhas de operações e de dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas referentes ao mês anterior, sem conteúdo relativo às comunicações ao Coaf.

O que fazer Após aviso do SCE, enviar até dia 10 planilhas do mês anterior de operações e cadastrais, sem dados do Coaf.
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12/03/2021
Circular 49/2021
TJSC RI

Gratuidade de visualização SREI

A CGFE-SC comunica aos registradores de imóveis que a visualização de matrículas on-line (SREI) por órgãos e entes públicos não pode ser cobrada, por se tratar de hipótese de não incidência de emolumentos (art. 76, § 6º, da Lei 13.465/2017), sem direito a ressarcimento e sem selo específico. Reconhece ainda a obrigatoriedade de todos os registradores disponibilizarem as imagens das matrículas para consulta on-line.

O que fazer Disponibilizar a visualização de matrículas a entes públicos sem cobrar emolumentos nem ressarcimento
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12/03/2021
Circular 50/2021
TJSC RI

Parcelamento do solo

Comunica decisão que harmoniza o CN-SC com o art. 19-A da Lei estadual n. 17.492/2018, determinando a revogação dos arts. 718, 719 e 734 e a criação dos arts. 719-A a 719-C. Passa a exigir o envio dos autos de parcelamento ao Ministério Público concomitantemente à publicação dos editais e fixa critérios objetivos para o desdobro no Registro de Imóveis.

O que fazer Seguir o art. 19-A da Lei 17.492/2018 para o MP; no desdobro, aplicar os arts. 719-A a 719-C.
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12/03/2021
Provimento 11/2021
TJSC RI

Desdobro e averbação

Acrescenta os arts. 719-A, 719-B e 719-C ao Código de Normas da CGJ-SC, disciplinando quando o registrador de imóveis deve aplicar o procedimento de desdobro ou exigir o regime especial de parcelamento, e revoga os arts. 718, 719 e 734. Adequa o CN-SC à Lei Estadual n. 17.492/2018.

O que fazer Na averbação de desdobro, exigir projeto, planta e memorial aprovados pelo ente; aplicar art. 719-B
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11/03/2021
Circular 46/2021
TJSC RI

Retificação do Livro Diário

A CGFE-SC orienta que o Livro Diário Auxiliar de receitas e despesas pode ser retificado tanto pelo interino atual quanto pelo antecessor da serventia. A obrigação de devolver valores ao erário cabe apenas a quem deu causa ao erro, nos termos da Circular CGJ n. 16/2016.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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05/03/2021
Circular 41/2021
TJSC TN

Selo Digital e FRJ

A CGJ-SC informa que os delegatários passaram a ter acesso ao ERP do TJSC para consultar guias e boletos (login e senha inicial pelo CPF) e que o 'nosso número' da guia do FRJ mudou de 17 para 11 dígitos. O Selo Digital aceita os dois padrões desde 03.03.2021, e continua obrigatório lançar esses dados nas escrituras (art. 803, § 1º, do CN-SC).

O que fazer Em escrituras de imóveis, destacar no corpo o nosso número do FRJ (11 ou 17 dígitos), art. 803, §1º do CNNR.
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Fevereiro de 2021 10 atos
25/02/2021
Circular 36/2021
TJSC RCPN

Averbação de patronímico

Circular que comunica o Provimento CGJ-SC n. 9/2021, que inclui parágrafo único no art. 543-A do CNCGJ. O dispositivo permite averbar diretamente no RCPN, a requerimento do interessado, a alteração do patronímico decorrente de reconhecimento de filiação no assento de casamento do reconhecido e nos assentos de nascimento ou casamento de seus filhos, sem decisão judicial nem manifestação do Ministério Público.

O que fazer Averbar o novo patronímico do genitor nos assentos do reconhecido e dos filhos, sem decisão judicial nem MP.
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25/02/2021
Circular 37/2021
TJSC TP

Taxa distribuição protesto

Comunica que, a partir de 1º.3.2021, a taxa judicial de distribuição de títulos para protesto distribuídos pelo CDT (via CRA/CENPROT) será lançada automaticamente no sistema ERP/Receitas do TJSC. Também estabelece novo procedimento de recolhimento e emissão de guias pelos tabeliães de protesto nos casos de desistência, pagamento ou cancelamento do protesto.

O que fazer Em desistência, pagamento ou cancelamento: portal TJSC (CDT) ou emitir guia 14540 (STP; CDT 11/2019-2/2021).
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25/02/2021
Provimento 9/2021
TJSC RCPN

Averbação de paternidade

Inclui parágrafo único no art. 543-A do CN-SC para permitir que alterações do patronímico decorrentes de reconhecimento de filiação sejam processadas a requerimento do interessado e averbadas no assento de casamento do reconhecido e nos assentos de nascimento ou casamento dos filhos. A averbação dispensa manifestação do Ministério Público e decisão judicial, o que altera o procedimento no Registro Civil das Pessoas Naturais.

O que fazer Averbar a mudança do patronímico nos assentos do reconhecido e dos filhos, a pedido, sem decisão judicial.
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24/02/2021
Circular 34/2021
TJSC RCPN TN

Atendimento a deficientes auditivos

A CGFE-SC comunica decisão que dá nova redação ao art. 482 do CNCGJ, trocando o termo 'surdo-mudo' por 'pessoa com deficiência auditiva e/ou de fala', conforme a Lei 13.146/2015. A decisão reafirma que o intérprete de Libras só é exigível quando a pessoa não puder exprimir sua vontade pela escrita.

O que fazer Exigir intérprete de Libras só se a pessoa não puder se expressar por escrita; evitar 'surdo-mudo'.
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24/02/2021
Provimento 7/2021
TJSC RCPN

Intérprete de Libras

Altera o art. 482 do Código de Normas da CGJ-SC para adequá-lo à Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A pessoa com deficiência auditiva e/ou de fala que não puder exprimir sua vontade pela escrita deve estar acompanhada de tradutor e intérprete de Libras nos atos perante as serventias.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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23/02/2021
Circular 32/2021
TJSC RCPN

Suspensão do SIRC

A CGFE-SC divulga a liminar do CNJ, proferida no PP n. 0000272-86.2021.2.00.0000, que suspende o compartilhamento de dados pessoais pelos Registradores Civis de Pessoas Naturais com o SIRC por desrespeito à LGPD. A decisão deve ser observada por notários, registradores e escrivães de paz de SC e altera a rotina de envio de dados ao SIRC.

O que fazer Observar a suspensão do envio de dados pessoais ao SIRC determinada pelo CNJ, enquanto vigorar a liminar
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18/02/2021
Circular 28/2021
TJSC RI

Indisponibilidade de bens - CSNU

Circular da CGFE-SC comunica aos oficiais de registro de imóveis que Hamza Usama Muhammad Bin Laden continua na lista de sanções do CSNU. Determina que verifiquem a existência de bens em seu nome e, se houver, os tornem indisponíveis e comuniquem o Ministério da Justiça e, se cabível, o COAF, sem uso da CNIB por ausência de CPF.

O que fazer Pesquisar imóveis de Hamza Usama Muhammad Bin Laden; se houver, indisponibilizar e comunicar [email protected]
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09/02/2021
Circular 22/2021
TJSC TP

Taxa de protesto

Comunica a Resolução CM n. 1/2021, que alterou a Resolução CM n. 3/2019 para permitir a postecipação do pagamento da Taxa de Serviços Judiciais de distribuição de títulos para protesto, com efeito retroativo à vigência do Provimento CNJ n. 86/2019. Determina o recolhimento pelo código 14.540 até a implantação do sistema ERP e sobrestá a apuração de responsabilidade dos tabeliães pelo não recolhimento.

O que fazer Quitar a taxa de distribuição de títulos pelo código 14.540 enquanto o ERP não entrar em operação
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05/02/2021
Circular 20/2021
TJSC RTD RCPJ

Assembleias condominiais virtuais

A CGFE-SC conclui que não é necessário criar novas normas e orienta os Ofícios de RTD e RCPJ de que podem receber eletronicamente e registrar/averbar atas de assembleias virtuais, inclusive condominiais, pela Central do IRTDPJ/SC. Também entende prorrogada, enquanto durar a pandemia, a autorização de assembleias virtuais da Lei 14.010/2020.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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01/02/2021
Circular 14/2021
TJSC RI TN

Suscitação de dúvida

A circular da CGFE-SC resolve a antinomia entre o art. 417 e os §§ 2º e 3º do art. 495 do CNCGJ no Procedimento de Suscitação de Dúvida. Prevalece o art. 495: o requerimento é instruído apenas com cópia do título, vedada a exigência do original, e o juiz pode converter o julgamento em diligência para juntada do original.

O que fazer Instruir a dúvida só com cópia do título; não exigir original nem cópia autenticada (art. 495, §2º).
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Janeiro de 2021 6 atos
25/01/2021
Circular 8/2021
TJSC

Código de Normas

A circular comunica a republicação do Provimento CGJ n. 1/2021 para corrigir erro material no art. 2º: os artigos revogados do Código de Normas passam a ser o 69 e o 76, e não o 75, que trata da reclamação anônima. Também convida os juízes diretores do foro e de registros públicos a opinar, em 10 dias, sobre propostas normativas para o PAP e o Procedimento de Consulta dos delegatários.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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25/01/2021
Circular 9/2021
TJSC TP

Código de recolhimento de protesto

A CGJ-SC orienta tabeliães de protesto, serventias delegadas e distribuidores judiciais sobre o recolhimento da taxa judicial de distribuição de títulos para protesto. Informa o cancelamento do código 25747 (pagamento postecipado), fixa o código 14540 e exige boleto quitado antes da distribuição via STP; os boletos do CDT (CRA-SC/CENPROT) não pagos entrarão na cobrança do TJ a partir de 1º de março.

O que fazer Se delegado pelo foro, distribuir no STP só com boleto 14540 quitado; código 25747 foi cancelado.
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18/01/2021
Circular 7/2021
TJSC RI TN

Alvará judicial em compra por menor

A CGFE-SC orienta que o registro de escritura de compra e venda de imóvel adquirido por menor relativamente incapaz, pago com numerário do próprio menor, depende de alvará judicial (art. 1.691 do CC). A circular complementa a Circular 54/2020, que trata do menor absolutamente incapaz.

O que fazer Exigir alvará judicial para registrar compra de imóvel por menor relativamente incapaz pago com seu numerário.
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14/01/2021
Circular 5/2021
TJSC TP

TSJ em protesto de títulos

A CGJ-SC comunica que o Provimento CNJ n. 86/2019 não autoriza, em SC, a postecipação da Taxa de Serviços Judiciais na distribuição de títulos para protesto nem a criação de selo de fiscalização diferido. Os tabeliães de protesto só podem receber títulos com prova do pagamento da taxa (salvo isenção) e devem prestar informações à CGJ em 15 dias.

O que fazer Receber títulos só com TSJ paga antes da distribuição, salvo apresentante isento. Selo: comprar antes do ato
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13/01/2021
Circular 4/2021
TJSC RI TN

PSD e PP: legitimidade recursal

Circular da CGFE-SC comunica decisão do projeto 'Controle EXTRA' (Módulo II), que acolhe propostas de alteração do Código de Normas e minuta de resolução do Conselho da Magistratura sobre o Procedimento de Suscitação de Dúvida (PSD) e o Procedimento Preliminar (PP). Prevê que o delegatário não tem legitimidade recursal nem para contrarrazões, que a decisão do PSD será publicada na seção administrativa do DJ e que o delegatário enviará documentos pelo Malote Digital.

O que fazer Não recorrer nem apresentar contrarrazões em PSD; enviar documentos do PSD pelo Hermes (Malote Digital).
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13/01/2021
Provimento 1/2021
TJSC RI

Procedimentos preliminares e dúvida

Altera o Código de Normas da CGJ-SC para disciplinar a autuação e a tramitação do Procedimento Preliminar em reclamações disciplinares contra delegatários e interventores. Também determina que o delegatário encaminhe digitalmente, via Malote Digital, os documentos do Procedimento de Suscitação de Dúvida.

O que fazer Enviar pelo Malote Digital (Hermes) ofícios, petições e manifestações de dúvida ao juiz de registros públicos
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Dezembro de 2020 10 atos
18/12/2020
Circular 376/2020
TJSC TN

CENSEC — regularização de dados

A circular da CGFE-SC determina que tabeliães de notas e escrivães de paz cumpram o Provimento CNJ n. 18/2012 e regularizem, em 10 dias, as pendências de envio de dados à CENSEC (módulos RCTO, CEP e CESDI), inclusive de anos anteriores. O descumprimento sujeita o responsável a infração administrativa.

O que fazer Prazo de dez/2020 venceu. Mantenha remessas quinzenais à CENSEC (RCTO, CEP, CESDI) conforme Provimento 18.
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17/12/2020
Circular 372/2020
TJSC RCPN

Paternidade socioafetiva

A CGFE-SC comunica a revogação do Provimento CGJ n. 11/2014, que permitia o reconhecimento voluntário de paternidade socioafetiva perante o Registro Civil sem restrição etária. A matéria passa a ser regida exclusivamente pelo Provimento CNJ n. 63/2017, alterado pelo Provimento CNJ n. 83/2019, que exige idade acima de 12 anos e a apuração do vínculo socioafetivo pelo oficial.

O que fazer Deixar de aplicar o Prov. CGJ 11/2014; reconhecer só acima de 12 anos e verificar estabilidade do vínculo
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