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| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Fevereiro de 20207 atos | ||||
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Circular 26/2020
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11/02/2020 |
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Todas as serventias extrajudiciais devem preencher formulário e enviar relatório sobre acervos de serventias extintas/desativadas em 15 dias para registro no Sistema de Cadastro do Extrajudicial.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Preencher formulário e enviar relatório sobre acervos de serventias extintas/desativadas em 15 dias
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Circular 25/2020
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11/02/2020 |
RI
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RI: Averbação de construção civil agora exige habite-se e Certidão de Regularidade Fiscal como condições prévias para registro de negócio jurídico em imóveis.
Afeta Registradores de Imóveis (RI)
O que fazer Exigir habite-se e Certidão de Regularidade Fiscal antes de registrar negócios jurídicos em imóveis com construção civil.
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Circular 27/2020
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11/02/2020 |
RCPN
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RI: Edital de proclamas recebido de outra serventia deve receber Selo de Fiscalização distinto daquele publicado internamente. Obrigação em todas as serventias de RC.
Afeta Registradores de Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Sellar edital de proclamas recebido de outras serventias com Selo de Fiscalização distinto do publicado internamente
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Provimento 13/2020
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11/02/2020 |
RI
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RI: Averbação de obra de construção civil passa a ser condição obrigatória para atos registrais posteriores. Exige apresentação de habite-se e certidão de regularidade fiscal.
Afeta Registradores de imóveis (RI)
O que fazer Exigir averbação de obra civil com habite-se e certidão fiscal antes de registrar atos posteriores
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Circular 24/2020
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10/02/2020 |
RI
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RI: Retificações de área em imóveis lindeiros a rios públicos agora exigem certidão de anuência do IMA. Cartórios devem consultar portal digital do Instituto do Meio Ambiente antes de processar o pedido.
Afeta Registradores de Imóveis (RI) em Santa Catarina
O que fazer Exigir certidão de anuência do IMA antes de processar retificações de área em imóveis lindeiros a rios públicos.
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Circular 22/2020
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05/02/2020 |
RCPN
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RI: Permite atribuição de nome e prenome ao natimorto no assento registral. Nova faculdade regulamentada pelo artigo 569-A do CN-CGFE com aplicação obrigatória em todo o Estado.
Afeta Registradores de Pessoas Naturais (RCPN) em Santa Catarina
O que fazer Implementar procedimento para atribuição de nome e prenome ao natimorto conforme art. 569-A do CN-CGFE
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PCA 0005009-06.2019.2.00.0000
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04/02/2020 |
Tese CNJ
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RTD: Remoção em concurso público exige mínimo de 2 anos de exercício da titularidade na mesma UF. Requisito temporal obrigatório conforme Lei 8.935/94 e Resolução CNJ 81/2009.
Afeta Notários e registradores em processo de remoção para outra unidade federativa
O que fazer Exigir comprovação de 2 anos mínimo de exercício da titularidade na mesma UF antes de admitir em concurso de remoção
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| Janeiro de 202013 atos | ||||
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Circular 20/2020
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31/01/2020 |
RI
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RI: Levantamento de indisponibilidade de imóveis deve ser comunicado ao juízo de origem. Alteração do procedimento de cumprimento de decisões judiciais em execução fiscal.
Afeta Registradores de imóveis (RI)
O que fazer Comunicar ao juízo de origem quando cancelar indisponibilidade de imóveis em execução fiscal
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Circular 19/2020
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30/01/2020 |
RI
RTD
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RI: Títulos com prazo reduzido (cédulas rurais, industriais, imobiliárias e bancárias) agora têm procedimento alterado — apresentante tem 30 dias para cumprir exigências; registrador mantém prazo especial integral para efetuar registro.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que processam cédulas rurais, industriais, imobiliárias e bancárias
O que fazer Aplicar novo prazo de 30 dias para apresentante cumprir exigências; manter prazo especial integral para registro
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Provimento 9/2020
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30/01/2020 |
RTD
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RTD: prazo de 30 dias para apresentante cumprir exigências em títulos com registro reduzido
Afeta RTD (Registradores de Títulos e Documentos)
O que fazer Conceder 30 dias aos apresentantes para cumprir exigências em títulos com registro reduzido
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Circular 15/2020
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29/01/2020 |
RI
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RI: Averbação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) torna-se obrigatória na matrícula de imóveis rurais como condição prévia para transmissão, desmembramento e retificação.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que atuam com imóveis rurais
O que fazer Passar a exigir averbação do CAR como condição prévia para processar transmissão, desmembramento e retificação
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Circular 16/2020
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29/01/2020 |
RCPN
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Certidões extrajudiciais são gratuitas apenas para defesa de direitos da pessoa humana (nascimento, óbito, nada consta). Cartórios devem adequar política de custas conforme decisão do CNJ.
Afeta RCPN — Registradores de Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais
O que fazer Revisar tabela de custas e implementar gratuidade para certidões de direitos humanos (nascimento, óbito, nada consta)
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Provimento 8/2020
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29/01/2020 |
RI
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RI: Averbação do CAR passa a ser condição prévia para transmissão, desmembramento e retificação de imóvel.
Afeta Registradores de imóveis (RI)
O que fazer Exigir averbação do CAR antes de processar transmissões, desmembramentos e retificações de imóveis
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Circular 13/2020
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28/01/2020 |
RI
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RI: Atualização de titularidade entre entidades da Igreja Católica deve ser feita por averbação subjetiva, não por transferência de propriedade. Orientação vinculante para registradores imobiliários.
Afeta Registradores de imóveis (RI)
O que fazer Processar transferências de titularidade entre entidades da Igreja Católica por averbação subjetiva, não por transferência
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Circular 14/2020
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28/01/2020 |
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Reajuste nos valores dos selos de fiscalização conforme Lei Complementar 756/2019, com vigência a partir de 25/03/2020. Exige atualização de sistemas e adequação das custas em todas as serventias extrajudiciais.
Afeta RI, TN, TP, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais de SC
O que fazer Atualizar valores dos selos de fiscalização nos sistemas e custas conforme LC 756/2019 (vigência 25/03/2020)
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Circular 10/2020
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27/01/2020 |
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Permite que Juiz Diretor do Foro afaste cautelarmente interino de serviço extrajudicial ao constatar fato grave, sem processo administrativo prévio. Altera procedimento disciplinar no CN-CGFE.
Afeta Serventias com interinos (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) e seus titulares responsáveis
O que fazer Conhecer novo procedimento: Juiz Diretor pode afastar interino cautelarmente sem processo prévio ao constatar fato grave
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Circular 5/2020
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22/01/2020 |
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Serventias sob intervenção ou interinidade devem usar obrigatoriamente o Sistema de Prestação de Contas (PCE) com procedimentos e prazos automatizados. Alterações no CN-CGFE estabelecem fluxos uniformes de análise das contas para maior eficiência.
Afeta Serventias sob intervenção ou interinidade (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Usar obrigatoriamente o Sistema de Prestação de Contas (PCE) com prazos e procedimentos automatizados
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Provimento 5/2020
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22/01/2020 |
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Obrigatoriedade do Sistema PCE para prestação de contas de interventores e interinos em todas as serventias extrajudiciais.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ), especialmente interventores e interinos
O que fazer Implementar obrigatoriamente o Sistema PCE para prestação de contas conforme Apêndice XXII do Código de Normas
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Circular 3/2020
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21/01/2020 |
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Novo Regimento de Emolumentos para todas as serventias extrajudiciais de SC entra em vigor em 25/3/2020. Altera custas e receitas de RI, TN, TP, RTD e RCPJ.
Afeta Registradores de imóveis, tabeliães de notas, oficiais de protesto, registradores de títulos e cartórios de registro…
O que fazer Atualizar tabelas de emolumentos conforme novo regimento a partir de 25 de março de 2020
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Circular 2/2020
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15/01/2020 |
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Cumprimento obrigatório do art. 8º, § 4º do Provimento CNJ nº 88/2019 até 15/01/2020 é condição para usar o sistema de comunicação do art. 15º. Descumprimento impede exercício de direito processual nas serventias.
Encerrado · 15/01/2020
Afeta RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Cumprir art. 8º, § 4º do Provimento CNJ 88/2019 até 15/01/2020 para usar sistema de comunicação art. 15º
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| Dezembro de 20191 ato | ||||
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Provimento 89/2019
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18/12/2019 |
CNJ
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RI: Regulamenta obrigatoriamente o SREI, CNM e SAEC, estabelecendo padrões técnicos, procedimentos operacionais e governança para digitalização dos registros imobiliários. Define obrigações vinculantes para interconexão eletrônica nacional das serventias.
Afeta Registradores de imóveis (RI) — todas as serventias com obrigação de integração ao SREI
O que fazer Implementar conformidade técnica e operacional ao SREI, CNM e SAEC conforme prazos e padrões definidos no Provimento
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| Outubro de 20191 ato | ||||
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Provimento 88/2019
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01/10/2019 |
CNJ
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Estabeleceu framework de compliance para PLD/FT em cartórios: políticas internas, cadastro de clientes, registro de operações e comunicação à UIF. Revogado, mas marco regulatório fundamental para obrigações extrajudiciais.
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| Setembro de 20191 ato | ||||
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Provimento 87/2019
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11/09/2019 |
CNJ
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TP: Regulava procedimentos de protesto eletrônico e instituía a CENPROT para centralização nacional de serviços. Ato revogado; consulte norma subsequente.
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| Agosto de 20191 ato | ||||
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Provimento 83/2019
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14/08/2019 |
CNJ
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RC: Regulamenta reconhecimento extrajudicial de paternidade e maternidade socioafetiva em cartórios. Exige comprovação de vínculo afetivo estável, participação do MP para menores e limita múltiplos ascendentes socioafetivos.
Afeta Registradores do RCPN (Registro Civil de Pessoas Naturais)
O que fazer Implementar procedimentos para reconhecimento extrajudicial de paternidade/maternidade socioafetiva conforme novos requisitos do Provimento 83/2019
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| Julho de 20191 ato | ||||
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Provimento 82/2019
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03/07/2019 |
CNJ
RCPN
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RI: Averbação de alteração de nome do genitor nos registros de nascimento e casamento dos filhos dispensada de autorização judicial. Procedimento administrativo direto nas serventias.
Afeta Registradores de Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Implementar procedimento administrativo direto para averbação de alteração de nome do genitor em registros de nascimento e casamento dos filhos, sem exigência…
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| Dezembro de 20181 ato | ||||
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Provimento 81/2018
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06/12/2018 |
CNJ
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RCPN: Estabelece renda mínima para registradores civis, vinculando receitas de interinos e fundos estaduais. Cria obrigações diretas para adequação de remuneração nas serventias.
Afeta Registradores Civis de Pessoas Naturais (RCPN) e cartórios interinos com receitas vinculadas
O que fazer Revisar e adequar remuneração conforme renda mínima estabelecida; coordenar com fundos estaduais
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| Julho de 20181 ato | ||||
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Provimento 74/2018
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31/07/2018 |
CNJ
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TN e TP: Estabelecia padrões mínimos obrigatórios de segurança da informação, backup, autenticação e auditoria, com exigências diferenciadas por faixa de arrecadação. Atualmente revogado.
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| Junho de 20182 atos | ||||
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Provimento 73/2018
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28/06/2018 |
CNJ
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RCPN: Regulamenta alteração de prenome e gênero em registros civis de pessoas transgênero. Dispensa cirurgia/laudo médico, define documentação obrigatória, sigilo, comunicação a órgãos expedidores e emolumentos.
Afeta Registradores de Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Implementar procedimento de averbação de alteração de prenome e gênero conforme regulamentação do Provimento 73/2018 CNJ
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Provimento 70/2018
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12/06/2018 |
CNJ
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RI: Regulamenta abertura de matrícula e registro de terras indígenas com demarcação homologada, além de averbação em imóveis privados. Estabelece requisitos documentais, prazos e obrigações do registrador, com multa diária de R$ 1.000 por descumprimento.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que atuem em áreas com terras indígenas demarcadas
O que fazer Implementar procedimentos para abertura de matrícula e averbação conforme requisitos do CNJ; cumprir prazos sob pena de multa diária de R$ 1.000
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| Dezembro de 20171 ato | ||||
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Provimento 65/2017
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14/12/2017 |
CNJ
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RI: Regulamentava integralmente a usucapião extrajudicial em cartórios, fixando requisitos, documentação, notificações e emolumentos. Marco normativo da desjudicialização (atualmente revogado).
Afeta Registradores de imóveis e tabeliães notariais (RI e TN)
O que fazer Consultar CNJ sobre status atual — este provimento foi revogado; verifique normativa subsequente
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| Novembro de 20171 ato | ||||
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Provimento 62/2017
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14/11/2017 |
CNJ
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Regulamentava apostilamento de documentos conforme Convenção de Haia 1961, estabelecendo procedimentos, cadastramento e emolumentos para notários e registradores. REVOGADO pelo Provimento CNJ 149/2023.
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| Outubro de 20171 ato | ||||
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Provimento 61/2017
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17/10/2017 |
CNJ
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Obriga cartórios a exigir CPF/CNPJ e qualificação completa (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio, email) em todo requerimento. Aplica-se a todos os serviços extrajudiciais.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Exigir CPF/CNPJ e qualificação completa (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio, email) em todos os requerimentos
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| Maio de 20171 ato | ||||
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Provimento 59/2017
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03/05/2017 |
CNJ
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RTD: Cartórios recepcionam títulos em formato físico, digitalizam e encaminham para registro em outra comarca via sistema eletrônico nacional, com assinatura digital obrigatória.
Afeta Registradores de títulos e documentos (RTD) e cartórios de registro civil de pessoas jurídicas (RCPJ)
O que fazer Adaptar sistemas para digitalização, assinatura digital obrigatória e envio eletrônico de documentos conforme novas diretrizes
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| Dezembro de 20161 ato | ||||
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Provimento 58/2016
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09/12/2016 |
CNJ
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TN/TP: Regulamenta apostilamento de documentos públicos em cartórios conforme Convenção da Haia. Define procedimentos técnicos, competências, emolumentos e controles para notários, registradores e juízes apostilantes, inclusive para documentos eletrônicos.
Afeta TN, RI, RCPN, RTD e juízes apostilantes — conforme competências definidas
O que fazer Implementar procedimentos técnicos para apostilamento, incluindo emolumentos, controles e tratamento de documentos eletrônicos conforme norma
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| Julho de 20161 ato | ||||
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Provimento 56/2016
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14/07/2016 |
CNJ
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Consulta ao RCTO é obrigatória para lavrar escritura pública de inventário extrajudicial. Juntada de certidão de inexistência de testamento é condição necessária do procedimento.
Afeta Tabeliães de Notas e Registradores de Imóveis (inventários extrajudiciais)
O que fazer Exigir certidão de inexistência de testamento do RCTO antes de lavrar escritura de inventário extrajudicial
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| Junho de 20161 ato | ||||
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Resolução 228/2016
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22/06/2016 |
CNJ
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Regulamenta apostilamento de documentos públicos por cartórios extrajudiciais via sistema eletrônico (SEI Apostila), conforme Convenção de Haia 1961. Define procedimentos obrigatórios, requisitos formais, emolumentos e competências.
Afeta Tabeliães de Notas (TN) e cartórios extrajudiciais com competência para apostilamento
O que fazer Implementar procedimentos de apostilamento via sistema eletrônico SEI Apostila conforme normas da Convenção de Haia
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| Março de 20162 atos | ||||
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Provimento 48/2016
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16/03/2016 |
CNJ
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RTD e RCPJ: Regulamenta o sistema eletrônico obrigatório (SRTDPJ), estabelecendo diretrizes técnicas, certificação digital, centrais de serviços compartilhados e padrões de interoperabilidade para cartórios.
Afeta Registradores de RTD e RCPJ; todas as serventias com sistemas eletrônicos
O que fazer Implementar sistema eletrônico obrigatório (SRTDPJ) conforme diretrizes técnicas e padrões de interoperabilidade do CNJ
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Provimento 52/2016
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14/03/2016 |
CNJ
RCPN
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RI: Regulamenta registro de nascimento e emissão de certidão para filhos de reprodução assistida. Define documentação obrigatória, procedimentos e proíbe recusa de registro por cartórios.
Afeta Registradores Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Atualizar procedimentos para aceitar registros de filhos por reprodução assistida com documentação específica exigida
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| Setembro de 20151 ato | ||||
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Provimento 50/2015
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28/09/2015 |
CNJ
RCPN
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Define prazos obrigatórios de guarda, eliminação segura e preservação de documentos para todos os cartórios extrajudiciais. Tabela de temporalidade detalhada por tipo de serventias e acervos.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Implementar tabela de temporalidade para guarda, eliminação e preservação de documentos conforme prazos do provimento
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| Junho de 20152 atos | ||||
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Provimento 47/2015
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18/06/2015 |
CNJ
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RI: Estabeleceu diretrizes obrigatórias para implantação do SREI, com procedimentos de digitalização, intercâmbio eletrônico e centrais de serviços compartilhadas entre cartórios. Ato revogado.
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Provimento 46/2015
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16/06/2015 |
CNJ
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RI: Instituiu a Central de Informações de Registro Civil (CRC), sistema obrigatório de interligação entre cartórios para localização de registros, emissão de certidões eletrônicas e comunicações entre serventias.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais, especialmente RCPN, RI, TN, TP, RTD e RCPJ
O que fazer Integrar-se obrigatoriamente à Central de Informações de Registro Civil (CRC) para interligação de dados e emissão de certidões eletrônicas
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| Maio de 20151 ato | ||||
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Provimento 45/2015
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13/05/2015 |
CNJ
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TN e TP: Obriga escrituração de Diário Auxiliar, Visitas e Correições e Controle de Depósito Prévio, com regras de lançamento de receitas, despesas e fiscalização de emolumentos. Revogado pelo CNN/CN/CNJ-Extra.
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| Março de 20151 ato | ||||
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Provimento 44/2015
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18/03/2015 |
CNJ
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RI: Regulamenta procedimentos, requisitos documentais e emolumentos para regularização fundiária urbana, abrangendo legitimação de posse, demarcação urbanística e parcelamentos. Define dispensa de custas para interesse social.
Afeta Registradores de imóveis (RI) — procedimentos de regularização fundiária urbana
O que fazer Implementar procedimentos para legitimação de posse, demarcação urbanística e parcelamentos conforme normas; aplicar dispensa de custas em casos de interesse…
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| Julho de 20143 atos | ||||
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Provimento 39/2014
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25/07/2014 |
CNJ
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RI: Consulta obrigatória à CNIB antes de qualquer ato sobre imóvel. Sistema eletrônico para comunicações de indisponibilidade entre Judiciário, Administração e registradores/notários; uso de certificação ICP-Brasil e averbação na matrícula.
Afeta Registradores de imóveis (RI) e tabeliães de notas (TN)
O que fazer Consultar obrigatoriamente a CNIB antes de praticar atos sobre imóveis; integrar sistema eletrônico com certificação ICP-Brasil
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Provimento 38/2014
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25/07/2014 |
CNJ
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RI: Alimentação obrigatória de dados em 10 dias, consulta antes de certidão negativa e emissão eletrônica via CRC. Sistema interligado com prazos e requisitos técnicos vinculantes para todos os Oficiais.
Afeta RCPN — Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais
O que fazer Alimentar dados na CRC em até 10 dias; consultar sistema antes de emitir certidão negativa; usar emissão eletrônica via CRC
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Provimento 37/2014
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07/07/2014 |
CNJ
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RI: Regulamenta registro de união estável no Livro E, incluindo reconhecimento, dissolução, alteração de regime de bens e conversão em casamento por via extrajudicial. Alterado pelo Provimento 141/2023.
Afeta Registradores de Pessoas Naturais (RCPN) e Tabeliães de Notas (TN)
O que fazer Implementar procedimentos para registro/alteração de união estável, reconhecimento, dissolução e conversão em casamento conforme normas do Provimento 37/2014…
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| Outubro de 20131 ato | ||||
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Resolução 179/2013
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03/10/2013 |
CNJ
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Permite inventário e partilha extrajudiciais com representação por procuração pública com poderes especiais, ampliando legitimação para serventias de registro.
Afeta Registradores de imóveis e tabeliães de notas (inventário e partilha extrajudiciais)
O que fazer Aceitar procuração pública com poderes especiais em processos de inventário e partilha extrajudiciais
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| Julho de 20131 ato | ||||
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Provimento 35/2013
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23/07/2013 |
CNJ
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TN e TP: Prorroga vigência do Provimento 34/2013. Obriga manutenção e escrituração do Livro Diário Auxiliar em todas as serventias extrajudiciais. Afeta gestão contábil e administrativa dos cartórios.
Afeta TN e TP — todos os titulares e responsáveis interinos de delegações
O que fazer Implementar manutenção e escrituração do Livro Diário Auxiliar conforme Provimento 34/2013
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| Maio de 20131 ato | ||||
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Resolução 175/2013
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14/05/2013 |
CNJ
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Regulamenta habilitação e celebração de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, bem como conversão de união estável em casamento. Altera procedimentos e requisitos notariais obrigatórios.
Afeta RCPN — Registradores de Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais
O que fazer Revisar procedimentos de habilitação e celebração para casamentos entre pessoas do mesmo sexo e conversões de união estável
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| Fevereiro de 20131 ato | ||||
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Provimento 28/2013
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05/02/2013 |
CNJ
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RI: Regulamenta registro tardio de nascimento em cartórios, estabelecendo requisitos de requerimento, entrevista, testemunhas, documentação e decisão fundamentada. Ato revogado, mas referência histórica essencial para a prática.
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