Farol Normativo — atos do TJSC e CNJ para cartórios extrajudiciais

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Novembro de 20234 atos
	PCA 0004861-87.2022.2.00.0000	10/11/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrada por conduta processual inadequada em ação de prestação de contas. Nenhuma tese generalizável sobre deveres, responsabilidades ou limites de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PCA 0006510-53.2023.2.00.0000	10/11/2023	Tese CNJ	Gestantes/lactantes em concursos de cartórios têm direito a remarcar provas se coincidirem com período periparto (mín. 45 dias pós-parto). Proteção à maternidade prevalece sobre isonomia formal. Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais que realizam concursos de delegação. O que fazer Remarcar prova de candidata gestante/lactante quando coincidir com periparto. Prazo mínimo: 45 dias após parto.
	PP 0000580-59.2020.2.00.0000	10/11/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrado (juiz) por morosidade e procrastinação em ação possessória coletiva. Sem impacto normativo ou orientador para delegatários de serventias extrajudiciais.
	ATO 0007233-09.2022.2.00.0000	10/11/2023	Tese CNJ	Estabelece diretrizes para o Judiciário na resolução de demandas de saúde pública e suplementar. Não contém regulamentação que afete diretamente a rotina de cartórios extrajudiciais.
Outubro de 202316 atos
	CONS 0007458-29.2022.2.00.0000	27/10/2023	Tese CNJ	RI: Interinos em serventias vagas não seguem regime de servidor público stricto sensu, mas se submetem a princípios constitucionais de direito público, incluindo teto remuneratório. Tese orienta designação, remuneração e responsabilidade durante vacâncias. Afeta Servidores interinos em serventias extrajudiciais vagas (todas as especialidades) O que fazer Aplicar teto remuneratório constitucional e princípios CF art. 37 na designação e remuneração de interinos, independente de vínculo estatutário
	PCA 0005067-67.2023.2.00.0000	27/10/2023	Tese CNJ	CNJ não funciona como instância recursal em concursos para delegação de notas e registro. Cada tribunal mantém autonomia sobre critérios de pontuação e requisitos editalícios.
	PP 0007170-81.2022.2.00.0000	27/10/2023	Tese CNJ	Decisão exigindo implementação de funcionalidade de múltiplas assinaturas no PJe para advogados atuando em conjunto. Tema restrito à advocacia em processo eletrônico judicial, sem impacto nas atribuições ou rotina de cartórios extrajudiciais.
	PP 0001520-58.2019.2.00.0000	27/10/2023	Tese CNJ	RI: Vedação absoluta de designação de interinos para serventias extrajudiciais quando parentes até 3º grau de delegatários ou desembargadores locais. Documento posterior de dissolução de vínculo não afasta violação já consumada. Afeta Delegatários e interinos de todas as serventias extrajudiciais O que fazer Vedado designar interino parente até 3º grau (colateral/afinidade) de delegatário ou desembargador local, conforme Prov. CNJ 77/2018
	PCA 0000920-32.2022.2.00.0000	27/10/2023	Tese CNJ	Em concursos para notários e registradores, títulos de dupla ou múltipla titulação do mesmo curso devem ser valorados como título único, não cumulativamente, conforme Resolução CNJ nº 81/09. Afeta Notários e registradores em concursos públicos de seleção O que fazer Valorar títulos de dupla ou múltipla titulação do mesmo curso como título único, não cumulativamente
	RevDis 0004905-43.2021.2.00.0000	27/10/2023	Tese CNJ	Não aplicável. Decisão disciplinar contra magistrada sobre conduta em vida privada durante licença médica. Sem reflexo em deveres, direitos ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PCA 0000536-69.2022.2.00.0000	27/10/2023	Tese CNJ	Reorganização de serventias por acumulação/desacumulação via lei estadual não cria novas unidades nem gera direito de reabertura de concurso. Vacância segue Lei 8.935/1994, não data da lei reorgani... Afeta Registradores de imóveis (RI) e cartórios de pessoas jurídicas (RCPN) em processos de reorganização de serventias. O que fazer Não reabre concurso por reorganização de atribuições. Aplica critérios de vacância da Lei 8.935/1994, independente de alterações em edital.
	RD 0002492-57.2021.2.00.0000	27/10/2023	Tese CNJ	Decisão sobre competência de correição para apuração de conduta de curadores nomeados judicialmente. Não afeta rotina de cartórios extrajudiciais.
	RD 0006684-62.2023.2.00.0000	27/10/2023	Tese CNJ	Caso disciplinar contra desembargador que concedeu prisão domiciliar indevida. Sem reflexo em deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	RD 0010416-56.2020.2.00.0000	27/10/2023	Tese CNJ	Decisão sobre aplicação do princípio da insignificância em processo disciplinar contra desembargadora por conduta em rede social. Sem reflexo em deveres, limites ou responsabilidades de notários e registradores.
	PP 0003579-14.2022.2.00.0000	27/10/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra desembargador por violência doméstica e afastamento de funções. Não estabelece tese generalizável sobre deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	ATO 0006697-61.2023.2.00.0000	27/10/2023	Tese CNJ	Resolução que equipara direitos e deveres entre Magistratura e Ministério Público, cumprindo norma constitucional. Não produz efeito direto nas serventias extrajudiciais.
	rd 0001579-07.2023.2.00.0000	02/10/2023	Tese CNJ	O CNJ devolveu à Comissão de Eficiência uma minuta de resolução sobre transparência de magistrados em docência e eventos por possível conflito com a Constituição. Não há tese generalizável aplicável a notários e registradores.
	ATO 0005977-94.2023.2.00.0000	02/10/2023	Tese CNJ	O Protocolo estabelece diretrizes para magistrados julgarem ações ambientais com base em imagens de satélite. Não impõe obrigações ou procedimentos a notários e registradores.
	ATO 0005990-93.2023.2.00.0000	02/10/2023	Tese CNJ	Resolução que estabelece diretrizes para tratamento de adolescentes indígenas em processo socioeducativo, com regras sobre assistência jurídica, intérpretes e registro de identidade indígena. Não impacta rotina de cartórios extrajudiciais.
	ATO 0005605-48.2023.2.00.0000	02/10/2023	Tese CNJ	O CNJ alterou critérios de promoção de magistrados/as aos tribunais de 2º grau mediante políticas de equidade de gênero. Não produz efeito direto sobre atribuições, deveres, direitos ou responsabilidades de notários, registradores ou delegatários de serventias extrajudiciais.
Setembro de 202330 atos
	PCA 0000816-06.2023.2.00.0000	27/09/2023	Tese CNJ	Em recurso administrativo contra decisão de concurso para delegação notarial e registral, não se admite reforma baseada apenas na repetição de argumentos já refutados, sem fatos novos ou violação clara do edital ou lei.
	PCA 0006163-54.2022.2.00.0000	27/09/2023	Tese CNJ	RI: CNJ reconhece legitimidade de bancas examinadoras e instituições contratadas em concursos para delegação notarial e registral. Nulidade de questões exige ilegalidade manifesta ou violação do edital, não simples revisão de critérios.
	PP 0002864-35.2023.2.00.0000	27/09/2023	Tese CNJ	Decisão meramente processual sobre inadmissibilidade recursal em caso concreto disciplinar. O CNJ negou conhecimento de recurso administrativo por repetição de argumentos e preclusão lógica. Sem efeito normativo ou orientador para a rotina das serventias.
	PP 0001274-91.2021.2.00.0000	27/09/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar sobre conduta de magistrada de execução penal (entrevista imprópria e linguagem inadequada em decisão). Sem reflexo estruturante para deveres ou limites de notários e registradores.
	ATO 0005083-21.2023.2.00.0000	26/09/2023	Tese CNJ	Decisão do CNJ que rejeita proposta de resolução sobre transparência e conflitos de interesse de magistrados. Não estabelece obrigações ou vedações que recaiam sobre notários, registradores ou delegatários de serventias extrajudiciais.
	PCA 0000359-71.2023.2.00.0000	26/09/2023	Tese CNJ	TP: Em concursos de delegação, reaplicação de prova oral deve restringir-se aos candidatos comprovadamente prejudicados por falha técnica, não a todos que a solicitarem, sob pena de violar isonomia e legalidade. Afeta Delegatários e candidatos em concursos públicos para outorga de delegação de serventias extrajudiciais O que fazer Reaplicar prova oral apenas a candidatos comprovadamente prejudicados por falha técnica, não a todos que solicitarem
	PCA 0007438-38.2022.2.00.0000	26/09/2023	Tese CNJ	Em concursos para delegação de serventias, ilegalidades processuais (como falhas em provas orais) justificam reaplicação apenas aos candidatos prejudicados, não à totalidade. Estender benefício a não-lesados viola isonomia e legalidade. Afeta Delegatários de todas as serventias em concursos públicos para outorga de delegação O que fazer Ao reaplicar provas com vícios, beneficiar apenas candidatos efetivamente prejudicados, nunca a totalidade
	RD 0004083-83.2023.2.00.0000	25/09/2023	Tese CNJ	Decisão que reafirma a incompetência do CNJ para revisar atos judiciais e limita sua atuação disciplinar a exceções. Impacto nulo para rotina de cartórios extrajudiciais.
	PP 0003254-05.2023.2.00.0000	25/09/2023	Tese CNJ	RI: Tribunais têm autonomia para decidir sobre audiências de reescolha de serventias remanescentes em concursos, considerando circunstâncias locais, vagas e custos. Afeta Registradores de imóveis e delegatários de todas as serventias em concursos de cartórios O que fazer Observar que Tribunal decide autonomamente sobre audiências de reescolha, sem exigência de edital prévio ou lei específica
	RD 0005195-24.2022.2.00.0000	25/09/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrado por críticas e participação em grupos políticos. Sem reflexo normativo ou prático para serventias extrajudiciais.
	PP 0008531-70.2021.2.00.0000	25/09/2023	Tese CNJ	Decisão sobre procedimento interno do CNJ para avocação monocrática de PAD contra magistrado. Sem reflexo em deveres, direitos ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PAD 0008186-07.2021.2.00.0000	25/09/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar sobre condutas de magistrados (cópia de decisões judiciais). Sem reflexo direto em deveres, limites ou responsabilidades de notários e registradores.
	PCA 0007779-98.2021.2.00.0000	25/09/2023	Tese CNJ	Decisão sobre incompatibilidade de regimento interno de tribunal trabalhista (TRT16) com a Lei Orgânica da Magistratura quanto a ciclos de eleição para cargos diretivos. Tema restrito à organização interna do poder judiciário, sem reflexo em atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.
	PP 0000020-53.2022.2.00.0613	25/09/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra juiz eleitoral por participação em evento político. Não estabelece tese generalizável sobre deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PCA 0000349-27.2023.2.00.0000	15/09/2023	Tese CNJ	Outorga de delegação não aperfeiçoada (sem investidura ou exercício no prazo) não extingue a delegação. Cartórios devem retificar datas de vacância antes de editalizar concursos, evitando marcos temporais incorretos. Afeta Registradores de imóveis e delegatários em geral (gestão de delegações) O que fazer Verificar e retificar data de vacância conforme real disponibilidade da delegação, não extinção automática por falta de investidura/exercício
	PP 0009541-23.2019.2.00.0000	15/09/2023	Tese CNJ	RI: Matrículas bloqueadas por controvérsia dominial não podem ser desbloqueadas administrativamente. Registrador deve aguardar decisão judicial, sob pena de responsabilidade funcional. Afeta Registradores de imóveis (RI) que administram matrículas bloqueadas O que fazer Não desbloquear matrícula por controvérsia dominial sem decisão judicial prévia, mesmo via procedimento administrativo
	PCA 0002026-92.2023.2.00.0000	15/09/2023	Tese CNJ	RI: Tribunais de Justiça têm autonomia para definir se realizam audiências de reescolha em concursos de remoção de serventias. Cartórios devem observar rigorosamente o edital e classificação, sem direito automático a nova escolha.
	PCA 0007530-16.2022.2.00.0000	15/09/2023	Tese CNJ	Em concursos para outorga de delegações, diplomas de pós-graduação stricto sensu por dupla titulação (duas universidades) recebem pontuação de um único título, não dois. Cooperação acadêmica internacional não configura dupla experiência profissional. Afeta Delegatários de notas e registro em concursos públicos para outorga de delegações O que fazer Computar diplomas de pós-graduação stricto sensu em dupla titulação como um único título, não dois
	RD 0007348-64.2021.2.00.0000	15/09/2023	Tese CNJ	Não há tese generalizável para o extrajudicial. A decisão trata exclusivamente de infração disciplinar de magistrado que manteve assessor com OAB ativa em gabinete, matéria de regime interno do Poder Judiciário.
	RD 0003165-84.2020.2.00.0000	15/09/2023	Tese CNJ	Caso de PAD contra desembargador por concessão de prisão domiciliar sem oitiva do MP. Sem reflexo em deveres, responsabilidades ou procedimentos de notários e registradores.
	RD 0001406-17.2022.2.00.0000	15/09/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra desembargador por exercício de consultoria jurídica privada em clube de futebol. Sem aplicação prática para cartórios extrajudiciais.
	RD 0007110-11.2022.2.00.0000	15/09/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrados sobre manifestações políticas em redes sociais. Não estabelece tese generalizável aplicável a delegatários de serventias extrajudiciais.
	PCA 0001738-52.2020.2.00.0000	15/09/2023	Tese CNJ	Decisão sobre inamovibilidade e remoção de juízes federais em caso de extinção de vara. Tema exclusivamente de direito administrativo judicial e gestão interna do Poder Judiciário.
	PCA 0006263-19.2016.2.00.0000	15/09/2023	Tese CNJ	CNJ não revisa PADs nem penalidades de delegatários impostos por TL, exceto flagrante ilegalidade/teratologia. PCA tem cognição limitada, não funciona como recurso. Delegatários devem esgotar recur... Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Esgotar recursos administrativos junto ao tribunal local. CNJ não revisa PADs nem penalidades, salvo ilegalidade flagrante.
	PAM 0005110-04.2023.2.00.0000	15/09/2023	Tese CNJ	Não se aplica. Decisão refere-se apenas à aprovação de orçamento do Poder Judiciário para 2024, matéria de gestão administrativa interna do CNJ e órgãos judiciais.
	Cons 0004334-72.2021.2.00.0000	15/09/2023	Tese CNJ	Decisão sobre aproveitamento de candidatos em concursos do Poder Judiciário, restrito à mesma unidade federativa. Sem impacto direto em serventias extrajudiciais, pois trata de concursos e recrutamento interno do Judiciário.
	ATO 0005234-84.2023.2.00.0000	15/09/2023	Tese CNJ	Política Judiciária estabelece princípios, diretrizes e prazos (15 meses em 1º grau, 24 meses em ACP) para tramitação de processos envolvendo pessoas idosas no Poder Judiciário. Não incide sobre rotina de cartórios extrajudiciais.
	PCA 0009145-80.2018.2.00.0000	05/09/2023	Tese CNJ	CNJ não funciona como segunda instância em processos disciplinares contra delegatários. Revisão via PCA limitada a ilegalidades flagrantes, sem reapreciação de provas ou fundamentos de sanções. Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais O que fazer Não recorrer ao CNJ visando reapreciação de provas em processo disciplinar. PCA admite apenas ilegalidades flagrantes.
	PP 0004235-68.2022.2.00.0000	04/09/2023	Tese CNJ	Decisão sobre acomodação razoável de servidores públicos federais para exercício de liberdade religiosa (Yom Kippur). Não estabelece regime normativo aplicável a cartórios extrajudiciais nem regula deveres de delegatários.
	PCA 0004814-60.2015.2.00.0000	04/09/2023	Tese CNJ	Decisão administrativa sobre peticionamento eletrônico em processos físicos do TRF1. Tema exclusivamente judicial (modernização de sistema de protocolo judiciário), sem impacto nas atribuições, deveres ou práticas rotineiras de notários e registradores.

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