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| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Agosto de 20203 atos | ||||
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Circular 244/2020
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06/08/2020 |
RI
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RI: Oficiais devem comunicar ao Observatório Nacional matrículas abertas em terras indígenas (CNJ). Prazo: 10 dias para envio de dados.
Afeta Registradores de Imóveis (RI)
O que fazer Comunicar ao Observatório Nacional (CNJ) matrículas abertas em terras indígenas no prazo de 10 dias
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PP 0004773-20.2020.2.00.0000
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05/08/2020 |
Tese CNJ
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Provimento CNJ 105/2020 prorrogou até 31/12/2020 medidas extraordinárias de funcionamento de cartórios durante pandemia de COVID-19, garantindo continuidade dos serviços notariais e de registro. Corregedor pode ampliar ou reduzir essas medidas conforme necessidade.
Afeta Delegatários de todas as serventias (RI, RCPN, TN, TP e RTD)
O que fazer Aplicar medidas extraordinárias de funcionamento conforme Provimentos 91-98/2020, prorrogadas até 31.12.2020, conforme necessidade
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Circular 243/2020
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04/08/2020 |
RI
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RI: Emolumentos da averbação de indisponibilidade de bens devem ser cobrados no requerimento, não no cancelamento. Regra federal e CNCGJ/SC não permitem postergação.
Afeta Registradores de imóveis que averbam indisponibilidade de bens
O que fazer Cobrar emolumentos no requerimento de averbação, não no cancelamento da indisponibilidade
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| Julho de 202027 atos | ||||
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PP 0000931-03.2018.2.00.0000
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31/07/2020 |
Tese CNJ
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Teletrabalho para escreventes, prepostos e colaboradores de serventias é facultativo e autorizado nacionalmente pela Corregedoria. Decisão uniformaliza organização interna e eficiência operacional dos cartórios.
Afeta Escreventes, prepostos e colaboradores de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Permitir teletrabalho facultativo para equipe administrativa. Decisão não obriga adesão, mas autoriza serventias a adotar trabalho remoto.
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PP 0004777-91.2019.2.00.0000
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31/07/2020 |
Tese CNJ
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RCPN: Plenário CNJ referendou Recomendação da Corregedoria sobre o SIRC, vinculando cartórios de registro civil a padrões obrigatórios de prazos e interoperabilidade no compartilhamento de dados.
Afeta Registradores de registro civil (RCPN) e cartórios de registro civil em geral
O que fazer Cumprir prazos e padrões da Recomendação 40/2019 para compartilhamento de dados com o SIRC
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Circular 237/2020
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31/07/2020 |
RCPN
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RI: Registradores devem expedir certidão de inteiro teor de adotado incluindo origem biológica quando solicitante for maior de 18 anos. Decisão do CNJ altera procedimento de registro civil.
Afeta Registradores de Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Expedir certidão de inteiro teor de adotado com dados de origem biológica quando requerente for maior de 18 anos
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Provimento 47/2020
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31/07/2020 |
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Amplia cobertura do Plano de Auxílio Financeiro às Serventias Vagas, estendendo período até setembro/2020 e aumentando recursos da Provisão para Obrigações Trabalhistas durante crise de COVID-19.
Afeta Serventias vagas (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) beneficiárias do auxílio financeiro COVID-19
O que fazer Verificar se se enquadra no Plano; requisitar recursos ampliados até setembro/2020 conforme nova cobertura
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Circular 233/2020
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28/07/2020 |
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FRJ: Conselho da Magistratura estabelece novo valor de teto máximo devido ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça conforme LC 755/2019. Aplicação obrigatória e imediata em todos os atos notariais e registrais.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Atualizar imediatamente o valor do teto máximo do FRJ conforme LC 755/2019 em todos os atos notariais e registrais
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Circular 230/2020
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24/07/2020 |
TN
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Cria código de cobrança 50 no Selo Digital para isenção de emolumentos em inventário, partilha, separação e divórcio consensuais, com ressarcimento a tabeliões mediante declaração de hipossuficiência. Adequação à Resolução CNJ n. 326/2020.
Afeta Tabeliães de Notas (TN) que realizam inventário, partilha, separação e divórcio consensuais
O que fazer Utilizar código de cobrança 50 no Selo Digital para atos com isenção de emolumentos e requerer ressarcimento via declaração de hipossuficiência
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Circular 229/2020
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24/07/2020 |
RI
TN
TP
RTD
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Serviços de notas e registros são essenciais durante lockdowns municipais. Atendimento remoto é preferencial; presencial excepcional exige comprovação de impossibilidade técnica. Prazos legais suspendem automaticamente conforme provimentos CNJ.
Afeta RI, TN, TP, RTD — todas as serventias extrajudiciais durante decretos municipais de lockdown
O que fazer Priorizar atendimento remoto; presencial apenas se comprovada impossibilidade técnica; prazos legais suspendem automaticamente
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Circular 228/2020
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23/07/2020 |
RI
TN
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RI, TN e TP: verificar e indisponibilizar bens de pessoas sancionadas pelo CSNU conforme solicitação do Ministério da Justiça.
Afeta Registradores de imóveis e tabeliães de notas
O que fazer Indisponibilizar bens de pessoas sancionadas pelo CSNU conforme solicitação do Ministério da Justiça
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Circular 227/2020
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23/07/2020 |
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Adequação obrigatória de infraestrutura de TI conforme Provimento CN/CNJ n. 74/2018: todos os cartórios devem preencher dados técnicos no Sistema de Cadastro do Extrajudicial da CGJ.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Preencher dados técnicos na aba Tecnologia da Informação do Sistema de Cadastro do Extrajudicial da CGJ conforme Provimento CN/CNJ 74/2018
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Circular 224/2020
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21/07/2020 |
RI
TN
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RI e RCPN: Suspensão de contratos entre Centrais Eletrônicas e Caixa Econômica Federal para cobrança de taxas administrativas. Decisão da CN-CGFE com implementação imediata em SC.
Afeta Registradores de imóveis e tabeliães de notas com centrais eletrônicas
O que fazer Suspender imediatamente cobrança de taxas administrativas pela Caixa Econômica Federal
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Circular 223/2020
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20/07/2020 |
TN
RTD
RCPJ
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Selo Digital de Fiscalização: implementação de ajustes na tabela padrão de atos com novos códigos de cobrança e procedimentos. Serventias extrajudiciais devem atualizar sistemas informatizados conforme Lei Complementar SC 755/2019 e Resolução CNJ 326/2020.
Afeta TN, RTD e RCPJ — todas as serventias com sistemas de Selo Digital de Fiscalização
O que fazer Atualizar tabela padrão de atos e códigos de cobrança nos sistemas informatizados conforme ajustes divulgados
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PP 0011149-90.2018.2.00.0000
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17/07/2020 |
Tese CNJ
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Provimento de serventia sem concurso público é inconstitucional (CF art. 236, §3º). Descumprimento de deveres na interinidade justifica afastamento do delegatário e impede redebate administrativo da matéria.
Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais em situação de provimento sem concurso público
O que fazer Observar que coisa julgada anterior impede rediscussão administrativa; descumprimento de deveres na interinidade justifica afastamento
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PP 0001963-72.2020.2.00.0000
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17/07/2020 |
Tese CNJ
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RI: CNJ anula vedação estadual e autoriza reconhecimento concomitante de paternidade/maternidade socioafetiva. Cartórios devem registrar múltiplos pais/mães no campo FILIAÇÃO do assento de nascimento (pluriparentalidade), conforme Provimento CNJ 63/2017 e jurisprudência do STF.
Afeta Registradores de Pessoas Naturais (RCPN) e serventias em geral que processem reconhecimento de paternidade/maternidade
O que fazer Permitir reconhecimento concomitante de pluriparentalidade. Registre múltiplos pais/mães no campo FILIAÇÃO do assento, conforme Provimento CNJ 63/2017…
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Circular 222/2020
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17/07/2020 |
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Citação por WhatsApp em demandas cíveis: procedimento com 19 requisitos (confirmação de identidade, certificação nos autos, resposta em 3 dias). Não se aplica a ações criminais e infracionais.
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Circular 218/2020
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15/07/2020 |
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Atendimento remoto passa a ser preferencial nas serventias extrajudiciais. Corregedor-Geral do Foro pode autorizar flexibilização de horários em casos de urgência durante pandemia.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Priorizar atendimento remoto. Solicitar ao corregedor autorização para flexibilizar horários presenciais em urgências.
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Circular 212/2020
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12/07/2020 |
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Obrigatoriedade de informar ao CN-CGFE a inexistência de operações suspeitas conforme Provimento CN/CNJ 88/2019, nos prazos de 10 de julho e 10 de janeiro. Descumprimento enseja processo sancionador.
Afeta Notários (TN), registradores de imóveis (RI), civil (RCPN/RCPJ), títulos (RTD) e protesto (TP)
O que fazer Informar ao CN-CGFE inexistência de operações suspeitas até 10/julho e 10/janeiro, conforme Provimento 88/2019
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Circular 210/2020
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10/07/2020 |
TP
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TP: Provimento CN-CGFE n. 97/2020 altera procedimentos de intimação em tabelionatos de protesto. Novas exigências operacionais obrigatórias em todas as serventias de SC, incluindo medidas preventivas contra COVID-19.
Afeta Tabeliães de protesto (TP) em todas as comarcas de Santa Catarina
O que fazer Implementar procedimentos de intimação conforme Provimento CN-CGFE 97/2020, incluindo medidas preventivas COVID-19
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Provimento 43/2020
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10/07/2020 |
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Regulamenta o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA): estabelece procedimentos de habilitação de pretendentes, inclusão de crianças/adolescentes e vinculação entre adotantes, com prazos peremptórios e funcionalidades específicas para as Varas da Infância e Juventude.
Afeta RCPN — registradores civis em relação a procedimentos de adoção
O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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Circular 208/2020
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09/07/2020 |
RI
TN
RTD
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Visto do Livro Diário Auxiliar de Receita e Despesa permanece sob competência da Direção do Foro. Procedimento obrigatório anual que não se confunde com prestação de contas mensal à CGJ.
Afeta RI, TN, RTD — todos os cartórios extrajudiciais
O que fazer Manter visto do Livro Diário Auxiliar de Receita e Despesa sob competência da Direção do Foro, anualmente
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Orientação 28/2020
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08/07/2020 |
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Orienta preenchimento do Formulário Nacional de Avaliação de Risco em violência doméstica e familiar. Cartórios extrajudiciais e unidades judiciárias devem cumprir capacitação obrigatória e fluxo de procedimentos determinados.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Realizar capacitação obrigatória e implementar fluxo de preenchimento do Formulário Nacional de Avaliação de Risco em violência doméstica
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Circular 207/2020
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06/07/2020 |
RI
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RI: Retificação de área dispensa assinatura dos confrontantes no memorial descritivo quando a planta contiver suficientes elementos de identificação do imóvel. Alteração do CN-CGFE.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que processam retificações de área
O que fazer Dispensar assinatura de confrontantes no memorial quando planta tiver elementos suficientes de identificação do imóvel
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Provimento 42/2020
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06/07/2020 |
RI
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RI: Dispensa assinatura de confinantes no memorial descritivo de retificação quando há suficientes elementos de identificação do imóvel na planta. Simplifica procedimento em serviços de matriculação.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que realizam retificação de matrícula.
O que fazer Dispensar assinatura de confinantes no memorial descritivo quando há elementos suficientes de identificação do imóvel na planta.
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Circular 206/2020
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03/07/2020 |
RCPN
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RCPN: Oficiais de registro civil devem comunicar ao juiz quando houver reconhecimento de paternidade extrajudicial durante averiguação oficiosa ou investigação, evitando atos processuais desnecessários.
Afeta Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Comunicar ao juiz quando reconhecimento de paternidade for identificado durante averiguação ou investigação de registro
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Provimento 41/2020
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03/07/2020 |
RCPN
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Cartórios extrajudiciais devem comunicar ao juiz competente quando realizarem reconhecimento de paternidade durante procedimentos judiciais de investigação, criando integração obrigatória entre sistemas.
Afeta Registradores de Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Comunicar imediatamente ao juiz competente quando realizar reconhecimento de paternidade em procedimentos judiciais de investigação
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CONS 0001136-61.2020.2.00.0000
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01/07/2020 |
Tese CNJ
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TN/TP: CNJ aprova enunciado fixando mínimo de três anos de exercício de delegação para contagem de títulos em concursos públicos, assegurando isonomia entre candidatos a serventias.
Afeta Delegatários de TN e TP; candidatos em concursos públicos de carreiras jurídicas
O que fazer Contabilizar tempo de delegação com mínimo de 3 anos para pontuação em concursos públicos
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Circular 203/2020
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01/07/2020 |
RCPN
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Autoriza cobrança de taxa administrativa pela CRC e demais centrais eletrônicas das serventias extrajudiciais. Extensão geral a todos os cartórios de SC, com impacto em receita, custas e procedimento de atendimento.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais de SC, especialmente RCPN e demais centrais eletrônicas
O que fazer Implementar cobrança de taxa administrativa pela CRC e centrais eletrônicas conforme LC 755/2019
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Circular 204/2020
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01/07/2020 |
RCPN
TN
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TN e TP: adolescente menor de 16 anos não pode autorizar viagem de filho menor. Exige-se autorização judicial ou de representante legal capaz. Altere formulários conforme Resolução CNJ 295/2019.
Afeta Tabeliães de Notas (TN) e Registradores Civil Pessoa Natural (RCPN)
O que fazer Atualizar formulários de autorização de viagem conforme Resolução CNJ 295/2019: exigir autorização judicial ou de representante legal capaz para menores de 16…
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| Junho de 202020 atos | ||||
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Circular 198/2020
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26/06/2020 |
TP
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TP: Protesto de títulos judiciais dispensado de depósito prévio de emolumentos. Pagamento postergado para devedor no ato elisivo/cancelamento, exceto FRJ e taxa de distribuição. Sem ressarcimento ao apresentante.
Afeta Tabeliães de protesto (TP) que recebem títulos judiciais para protesto
O que fazer Dispensar depósito prévio de emolumentos em protestos judiciais; cobrar devedor no ato elisivo/cancelamento, exceto FRJ e taxa de distribuição
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Provimento 107/2020
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24/06/2020 |
CNJ
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Proíbe cobranças de consumidores finais por serviços das centrais cartorárias. Custos de manutenção e gestão devem ser ressarcidos apenas pelos delegatários/associações. Fiscalização pelas corregedorias estaduais com sanções administrativas.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais que operam centrais cartorárias
O que fazer Cessar cobranças de consumidores finais por serviços de centrais; repassar custos apenas aos delegatários/associações
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PP 0003561-61.2020.2.00.0000
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24/06/2020 |
Tese CNJ
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TP: Provimento CNJ n. 97/2020 regulamenta procedimentos de intimação em cartórios de protesto durante pandemia, reafirmando a essencialidade do serviço e estabelecendo protocolos obrigatórios para reduzir riscos sanitários sem interrupção.
Afeta Tabeliães de protesto (TP) e cartórios de protesto em geral
O que fazer Adotar procedimentos de intimação regulados pelo Provimento CNJ 97/2020 para manter serviço essencial em crise sanitária
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Circular 195/2020
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23/06/2020 |
RI
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RI: Esclarece inexistência de conflito entre CN-SC e LC 755/2019 sobre prazos de prenotação em parcelamento do solo. Protocolo permanece vigente durante procedimento administrativo.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que processam parcelamentos do solo
O que fazer Manter protocolo de prenotação vigente durante procedimento administrativo conforme CN-SC art. 648 § 2º
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Circular 196/2020
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23/06/2020 |
RCPJ
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Comunicação sobre deferimento de recuperação judicial de três empresas em Rio do Sul. Chefes de cartório de primeiro grau devem dar publicidade à decisão e averbações necessárias nos registros de pessoas jurídicas.
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PP 0002859-52.2019.2.00.0000
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19/06/2020 |
Tese CNJ
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RI: Registrador tem dever obrigatório de averbar de ofício todos os ônus reais e gravames preexistentes na nova matrícula (art. 230, Lei 6.015/73). Omissão configura falta grave.
Afeta Registradores de imóveis (RI)
O que fazer Averbar de ofício todos os ônus reais e gravames preexistentes ao abrir nova matrícula de imóvel onerado
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PCA 0003624-62.2015.2.00.0000
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19/06/2020 |
Tese CNJ
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TP/TN: A acumulação de protesto e tabelionato é excepcional (Lei 8.935/94, art. 26). Questionada judicialmente, a desacumulação é competência do Tribunal, não do CNJ.
Afeta Tabeliões com acumulação de protesto de letras e tabelionato de notas (TP)
O que fazer Questões sobre desacumulação devem ser resolvidas pelo Tribunal competente, não por via administrativa no CNJ
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PP 0003703-65.2020.2.00.0000
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19/06/2020 |
Tese CNJ
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Centrais cartorárias não podem cobrar contribuições, taxas ou remunerações sem previsão legal específica em lei estadual ou distrital. Cartórios devem cessar cobranças destituídas de fundamentação legal.
Afeta Delegatários de todas as serventias; gestores de centrais cartorárias
O que fazer Cessar cobrança de contribuições/taxas de centrais sem lei estadual/distrital específica que a autorize
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PP 0001772-61.2019.2.00.0000
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19/06/2020 |
Tese CNJ
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CNJ fixou que bacharéis em Direito com exercício de delegação superior a 3 anos têm direito ao cômputo de pontos de experiência profissional em concursos de outorga, equiparando-se aos advogados.
Afeta Candidatos bacharéis em Direito em concursos de outorga de delegações (TN, TP, RI, RCPN, RTD, RCPJ)
O que fazer Computar experiência profissional de bacharéis que exerceram delegação por período superior a 3 anos, equiparando-se aos advogados na pontuação
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Circular 190/2020
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19/06/2020 |
RI
TN
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RI e TN: Autoriza uso de cópias autenticadas em lugar de traslados de procurações públicas, reduzindo custos sem afetar segurança jurídica. Altera art. 489 do CN-CGFE.
Afeta Registradores de imóveis e tabeliães de notas (RI e TN)
O que fazer Aceitar cópias autenticadas em lugar de traslados de procurações públicas. Atualizar procedimentos conforme art. 489 do CN-CGFE.
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Circular 188/2020
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19/06/2020 |
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Patrimônio de afetação das serventias (domínios, acervo, conteúdo) é obrigatoriamente transmitido ao novo administrador. Proibida apropriação privada por interventores, interinos ou delegatários ao término da administração.
Afeta RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ sob intervenção ou administração temporária
O que fazer Transferir obrigatoriamente domínios, acervo e conteúdo ao novo administrador ao término do mandato
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Provimento 39/2020
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19/06/2020 |
RI
TN
RTD
RCPJ
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Procurações em serviços extrajudiciais: exige-se traslado, certidão, cópia autenticada ou original com firma reconhecida. Obrigação aplicável a todos os cartórios.
Afeta RI, TN, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Exigir traslado, certidão, cópia autenticada ou original com firma reconhecida em procurações.
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Provimento 106/2020
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17/06/2020 |
CNJ
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Sistema eletrônico APOSTIL obrigatório para apostilamento em documentos públicos. Exige certificação digital ICP-Brasil; apostilamentos fora do sistema perderam validade após 03/08/2020.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (TN, RI, RCPN, RCPJ, RTD, TP)
O que fazer Migrar apostilamentos para sistema APOSTIL do CNJ; certificar-se de certificação digital ICP-Brasil ativa
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Circular 181/2020
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16/06/2020 |
RCPN
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RI: Oficiais devem implementar validação sistemática de dados em certidões de nascimento (data e matrícula padrão CNJ) em 60 dias, sob risco de inconsistências nos registros.
Afeta Registradores de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Implementar validação sistemática de data de nascimento e matrícula CNJ em certidões em até 60 dias
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Circular 179/2020
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15/06/2020 |
RI
TN
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TN e RI: Cartórios devem verificar e indisponibilizar bens de pessoas ligadas a organizações terroristas (Al-Qaeda e ISIL), conforme sanções do Conselho de Segurança da ONU. Comunicar ao Ministério da Justiça se encontrados.
Afeta Registradores de imóveis (RI) e tabeliães de notas (TN)
O que fazer Verificar indisponibilidade de bens de pessoas ligadas a Al-Qaeda/ISIL e comunicar achados ao Ministério da Justiça
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Circular 172/2020
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09/06/2020 |
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Audiências de conciliação virtuais podem ser designadas sem concordância prévia das partes durante pandemia. Alterações em Resoluções Conjuntas e Orientações CGJ afetam prazos e obrigações de magistrados e chefes de cartório.
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Circular 171/2020
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08/06/2020 |
RI
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RI: Permite abertura antecipada de matrículas derivadas em incorporações imobiliárias, com isenção de emolumentos pelos atos decorrentes desta abertura por conveniência do serviço.
Afeta Registradores de imóveis (RI) em incorporações imobiliárias
O que fazer Adequar procedimentos para abertura antecipada de matrículas derivadas; aplicar isenção de emolumentos conforme conveniência
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Circular 170/2020
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08/06/2020 |
RI
RCPN
RTD
RCPJ
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Suscitação de dúvida: competência da secretaria do foro para autuação, tramitação e controle, independentemente de vara privativa de registros públicos.
Afeta RI, RCPN, RTD, RCPJ — todos os registradores
O que fazer Encaminhar suscitações de dúvida à secretaria do foro para autuação e controle
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PCA 0008340-93.2019.2.00.0000
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05/06/2020 |
Tese CNJ
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RI: Editais de concurso para serventias devem observar rigorosamente a proporção 2/3 (provimento) e 1/3 (remoção). O não cumprimento invalida o procedimento e pode ensejar anulação de nomeações.
Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais que realizam concursos para provimento e remoção
O que fazer Manter proporção rigorosa de 2/3 provimento e 1/3 remoção em editais de concurso sob risco de anulação
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Provimento 103/2020
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04/06/2020 |
CNJ
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TN: Autorização Eletrônica de Viagem para menores até 16 anos deve ser emitida obrigatoriamente via e-Notariado com assinatura digital, videoconferência notarial e QR Code. Procedimento prático direto para tabeliões de notas.
Afeta Tabeliães de Notas (TN) que realizam autorizações de viagem de menores
O que fazer Implementar autorização eletrônica via e-Notariado com assinatura digital, videoconferência e QR Code
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