Farol Normativo — atos do TJSC e CNJ para cartórios extrajudiciais

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Relevância	Item	Data	Serventias ?	Resumo
Junho de 202410 atos
	RevDis 0001298-85.2022.2.00.0000	12/06/2024	Tese CNJ	Decisão sobre requisitos de nulidade em processo administrativo disciplinar contra magistrado (exigência de demonstração de prejuízo concreto à defesa). Sem reflexo direto em serventias extrajudiciais.
	RevDis 0009145-75.2021.2.00.0000	12/06/2024	Tese CNJ	Decisão sobre revisão disciplinar de magistrado que reconhece a independência relativa entre esferas penal e administrativa, com exceção quando há coisa julgada penal por ausência de dolo. Sem reflexo normativo ou prático para cartórios extrajudiciais.
	PCA 0003854-94.2021.2.00.0000	12/06/2024	Tese CNJ	RI: Vacância de cartório: direito à interinidade exclusivo do substituto escrevente mais antigo, mesmo se impedido legalmente. Impedimento não transfere direito aos demais. Afeta Tabeliões e substitutos escreventes de todas as serventias em caso de vacância O que fazer Designar interinidade ao substituto escrevente mais antigo, independente de impedimento legal. Não transferir direito a demais prepostos.
	PCA 0000942-56.2023.2.00.0000	12/06/2024	Tese CNJ	Decisão sobre procedimento de heteroidentificação e cotas raciais em concurso público do Superior Tribunal Militar. Não estabelece tese generalizável aplicável à rotina de serventias extrajudiciais.
	PCA 0005442-15.2016.2.00.0000	12/06/2024	Tese CNJ	Decisão sobre disponibilidade perpétua de magistrados, fixando prazo máximo de 5 anos e critérios de reaproveitamento ou aposentadoria compulsória. Tema restrito à carreira judiciária, sem reflexo em atribuições ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PP 0003803-49.2022.2.00.0000	12/06/2024	Tese CNJ	Decisão do CNJ sobre prazo de pagamento de guias de custas judiciais no TJSP (D+0 para D+5). Tema restrito à organização administrativa e sistemas de cobrança de custas judiciais, sem impacto direto em serventias extrajudiciais.
	ATO 0007883-22.2023.2.00.0000	12/06/2024	Tese CNJ	Resolução regulamenta destinação de bens e valores em ações coletivas judiciais e acordos extrajudiciais. Embora mencione 'instrumentos de autocomposição coletiva celebrados extrajudicialmente', o foco é na gestão judicial de recursos e prestação de contas — matéria de competência judicial e administrativa, não de operação de serventias.
	ATO 0002281-16.2024.2.00.0000	12/06/2024	Tese CNJ	Regulamentação do juiz das garantias e audiências de custódia no âmbito penal. Impacto direto em tribunal e magistrados, não em cartórios extrajudiciais.
	ATO 0003012-12.2024.2.00.0000	12/06/2024	Tese CNJ	Prorrogação de política de cotas raciais nos concursos do Poder Judiciário. Não afeta operação de serventias extrajudiciais.
	PP 0004150-48.2023.2.00.0000	07/06/2024	Tese CNJ	RI: Reclamações contra atos de qualificação devem ser dirigidas à Corregedoria estadual, não ao CNJ. Conflitos individuais com serventuários carecem de transcendência administrativa geral.
Maio de 20249 atos
	PCA 0001097-30.2021.2.00.0000	29/05/2024	Tese CNJ	Decisão sobre publicação de votos vencidos em acórdãos judiciais e conformidade de regimentos internos de tribunais com o CPC. Tema puramente processual e administrativo-judiciário, sem incidência nas atividades das serventias extrajudiciais (notas, registros, protesto, etc.).
	RD 0004498-66.2023.2.00.0000	29/05/2024	Tese CNJ	Não há tese generalizável para o extrajudicial. Trata-se de caso disciplinar contra magistrado (juiz de execução penal) por concessão indevida de benefícios penais sem ouvir o MP, com suspeita de influência da esposa advogada envolvida em esquema criminoso.
	RD 0001504-65.2023.2.00.0000	29/05/2024	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra juiz de vara de Fazenda Pública por parcialidade em demandas de saúde, conluio com advogado e servidores, e acumulação ilegal de atividade rural. Sem reflexo normativo ou prático para serventias extrajudiciais.
	PAD 0000040-74.2021.2.00.0000	29/05/2024	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra desembargadora por postagens políticas e discriminatórias em rede social. Não há tese generalizável sobre deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PCA 0006374-56.2023.2.00.0000	24/05/2024	Tese CNJ	RI: Interinos em serventias extrajudiciais não concursados têm limite máximo de 6 meses de exercício. Ultrapassado esse prazo, a interinidade é inválida, fixando critério objetivo para vacância e substituição. Afeta Propostos não concursados em RI, RCPN, TN e serventias gerais que atuem em interinidade O que fazer Cessar designação de substituto interino após 6 meses; designar titular concursado ou reorganizar serventia
	PP 0005697-26.2023.2.00.0000	10/05/2024	Tese CNJ	Processo administrativo disciplinar instaurado contra desembargador por morosidade e má gestão de acervo processual. Sem reflexo normativo ou prático sobre deveres, limites ou responsabilidades de notários e registradores.
	CONS 0005803-85.2023.2.00.0000	10/05/2024	Tese CNJ	Estabelece critério de resolução de duplicidade em cessões de crédito de precatórios (ordem cronológica de protocolo). Tema exclusivamente de gestão judiciária de precatórios, sem repercussão direta na rotina de notários e registradores.
	PCA 0007031-32.2022.2.00.0000	10/05/2024	Tese CNJ RI	RI: Em desmembramento territorial, a circunscrição de origem mantém competência residual para averbações em matrículas já abertas. A transferência de competência depende se a transcrição anterior reunia requisitos para abertura de matrícula. Afeta Registradores de imóveis com imóveis em circunscrições que sofreram desmembramento territorial O que fazer Verificar art. 176, §18 da LRP para determinar se averbação segue à margem do título original ou abre nova matrícula na circunscrição
	PP 0006186-63.2023.2.00.0000	10/05/2024	Tese CNJ	Resolução CNJ 478/2022 sobre impedimentos em comissões de concurso aplica-se somente a editais não publicados ou suspensos quando de sua entrada em vigor, sem efeito retroativo para concursos já em andamento. Afeta Delegatários de todas as serventias (concursos públicos) O que fazer Aplicar impedimento de Res. 478/2022 apenas a editais não publicados ou suspensos. Respeitar decisões de comissões de heteroidentificação constituídas.
Abril de 202420 atos
	PP 0008007-39.2022.2.00.0000	26/04/2024	Tese CNJ	CNJ não funciona como instância recursal de decisões disciplinares dos Tribunais contra delegatários. Tribunais devem concluir PADs em 60 dias; concomitância de instâncias revisoras afeta autonomia e segurança jurídica.
	PP 0001190-22.2023.2.00.0000	26/04/2024	Tese CNJ	Decisão sobre verba de substituição e mandatos associativos de juízes substitutos da Justiça do Trabalho. Não estabelece tese aplicável à rotina de cartórios extrajudiciais.
	PCA 0003791-98.2023.2.00.0000	26/04/2024	Tese CNJ	Decisão sobre competência processual do CNJ em recurso administrativo contra perda de delegação. Reafirma que CNJ não revisa decisões de tribunais estaduais em matéria disciplinar sem ilegalidade manifesta, limitando-se a casos de interesse geral.
	PCA 0008017-83.2022.2.00.0000	26/04/2024	Tese CNJ	GERAL: Oficial interino em serventia vaga não pode exercer titularidade por prazo superior a 6 meses, conforme interpretação constitucional do STF. Tribunais devem superar vacâncias antes do termo do prazo, sob pena de inconstitucionalidade. Afeta Oficiais interinos em serventias vagas (RI, RCPN, TN e demais especialidades) O que fazer Limitar exercício de titularidade interina a máximo 6 meses. Tribunal deve provimento antes do termo sob pena de inconstitucionalidade.
	CONS 0005850-59.2023.2.00.0000	26/04/2024	Tese CNJ	RCPJ: Administradores judiciais podem acumular até 4 processos de recuperação e 4 de falência. Limite é mitigável ante alto volume de distribuições, mas tribunais devem evitar concentração excessiva.
	PCA 0005877-42.2023.2.00.0000	26/04/2024	Tese CNJ	TP: Destituição de interino por não cumprimento de determinações da Corregedoria para sanar irregularidades é válida quando fundamentada em parecer técnico e do Juiz Corregedor. Delegatários interinos devem cumprir ordens de fiscalização.
	PCA 0005568-55.2022.2.00.0000	26/04/2024	Tese CNJ	RI: Oficiais de registro são agentes públicos delegatários. Perda de delegação é competência exclusiva do Presidente do TJMG. Em recursos administrativos contra sanções disciplinares, é vedada inovação de pretensões e omissão de impugnação fundamentada.
	PAD 0002269-36.2023.2.00.0000	24/04/2024	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrado por falta de gestão e comando de sua vara, causando demora processual. Sem impacto direto em atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.
	PCA 0000552-52.2024.2.00.0000	24/04/2024	Tese CNJ	RI/TN: Serviço em junta eleitoral (inclusive presidência) pontua em concurso público para cartórios, mesmo cumulativo, por ser atividade voluntária distinta. Afeta Candidatos a TN e TP que participaram de juntas eleitorais O que fazer Reconhecer serviço em junta eleitoral como atividade voluntária pontuável em concursos, mesmo cumulativo com função eleitoral
	PCA 0003463-71.2023.2.00.0000	16/04/2024	Tese CNJ	Concursos para delegação: assistência jurídica voluntária só pontua em títulos se comprovado 1 ano de atividade concomitante com inscrição na OAB como estagiário. CNJ estabelece critério objetivo e vinculante para futuras avaliações. Afeta Delegatários de notas e registros em processos de concurso público para delegação O que fazer Aceitar títulos de assistência jurídica voluntária apenas se comprovados um ano de atividade concomitante com inscrição OAB como estagiário
	RevDis 0002512-77.2023.2.00.0000	15/04/2024	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrado por violação de coisa julgada, segurança jurídica e parcialidade. Sem reflexo normativo ou orientador para delegatários de serventias extrajudiciais.
	PCA 0000005-12.2024.2.00.0000	15/04/2024	Tese CNJ	Tese sobre dever de fundamentação em recursos administrativos (princípio da dialeticidade) aplicado a concurso de magistratura. Sem reflexo prático direto nas rotinas de cartórios extrajudiciais.
	RD 0001505-50.2023.2.00.0000	15/04/2024	Tese CNJ	Não se aplica. Trata-se de processo disciplinar contra magistrado judicial por negligência, irregularidades processuais e delegação indevida de atividades jurisdicionais em vara de saúde. Sem reflexo em deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PAD 0003859-82.2022.2.00.0000	15/04/2024	Tese CNJ	Decisão sobre responsabilidade disciplinar de magistrado por baixa produtividade em vara de execução penal. Sem tese generalizável ou aplicável a delegatários de serventias extrajudiciais.
	PCA 0001954-08.2023.2.00.0000	15/04/2024	Tese CNJ	Serventuários interinos não-concursados podem exercer titularidade até 6 meses de 19.10.2023. Após prazo, corregedorias devem substituir por profissional concursado. Cartórios devem se preparar par... Afeta Serventuários interinos não-concursados em RI, RCPN, RTD, RCPJ e demais serventias O que fazer Interinos devem encerrar titularidade até 19.04.2024. Cartórios planejem substituição por concursado junto à corregedoria antes do prazo
	PCA 0006539-40.2022.2.00.0000	15/04/2024	Tese CNJ	Decisão sobre autonomia administrativa de tribunais para organizar juízes leigos em juizados especiais. Tema restrito à estrutura judiciária interna, sem impacto nas atribuições ou responsabilidades de notários e registradores.
	PP 0000039-40.2023.2.00.0802	15/04/2024	Tese CNJ	Decisão sobre competência do CNJ para instaurar PAD contra magistrado quando tribunal local não atinge maioria absoluta. Sem reflexo nas atribuições ou responsabilidades de notários e registradores.
	PCA 0008285-06.2023.2.00.0000	12/04/2024	Tese CNJ	CNJ não pode intervir precipitadamente em processos disciplinares contra notários e registradores em curso nos tribunais estaduais, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia. Tese que fixa limite de competência do órgão regulador. Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Processos disciplinares em tribunais estaduais não sofrem intervenção precipitada do CNJ, só em ilegalidade flagrante ou teratologia
	PCA 0007848-96.2022.2.00.0000	01/04/2024	Tese CNJ	CNJ estabelece critério objetivo para designação de interino em serventia vaga: delegatário mais próximo territorialmente, preferencialmente em município contíguo, respeitando segurança jurídica e ... Afeta Delegatários de todas as serventias (RI, RCPN, TN, TP) em casos de designação de interino O que fazer Ao requerer ou cumprir designação de interino, observar critério objetivo: delegatário mais próximo territorialmente, preferencialmente em município contíguo
	RevDis 0005303-87.2021.2.00.0000	01/04/2024	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrado (juiz e desembargador) sobre prolação de sentença em período de recesso forense e suposta interferência em julgamento. Sem reflexo normativo ou prático para delegatários de serventias extrajudiciais.
Março de 202411 atos
	PP 0007652-29.2022.2.00.0000	26/03/2024	Tese CNJ	RI: Terceiros de boa-fé adquirentes de imóveis estão dispensados de obter certidões de feitos judiciais para validar negócios de transferência de direitos reais. Lei 13.097/2015 art. 54, § 2º, II simplifica registros imobiliários. Afeta Registradores de imóveis (RI) e delegatários de RCPN em operações de transferência e constituição de direitos reais O que fazer Não exigir certidão de feitos judiciais de terceiros adquirentes de boa-fé. Proceder com registro observando Súmula 375/STJ
	PCA 0006339-96.2023.2.00.0000	26/03/2024	Tese CNJ	CNJ valida critérios de credenciamento de delegatários em hastas judiciais, incluindo mínimo de 3 anos de registro profissional e pontuação por experiência. Parâmetros da Resolução CNJ 236/2016 são legais e vinculantes para seleção de profissionais.
	PCA 0004190-30.2023.2.00.0000	18/03/2024	Tese CNJ	Não se aplica a serventias extrajudiciais. A decisão trata exclusivamente de regras internas do Poder Judiciário para formação de lista tríplice de desembargadores pelo quinto constitucional, matéria de competência exclusiva de tribunais.
	RD 0004459-40.2021.2.00.0000	18/03/2024	Tese CNJ	Decisão sobre instauração de PADs contra desembargadores por esquema de propinas e corrupção. Sem impacto normativo ou generalizável para serventias extrajudiciais.
	PP 0000169-45.2022.2.00.0000	18/03/2024	Tese CNJ	Não aplicável. Trata-se de processo disciplinar contra magistrado (revisão de sanção) sem envolvimento de delegatários de serventias extrajudiciais e sem fixação de tese generalizável sobre deveres ou responsabilidades de notários ou registradores.
	ATO 0000956-06.2024.2.00.0000	18/03/2024	Tese CNJ	O CNJ expandiu a possibilidade de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em procedimentos disciplinares de desembargadores, incluindo infrações apenadas com disponibilidade até 90 dias e introduzindo a Justiça Restaurativa. A alteração é exclusivamente sobre regime disciplinar de magistrados e não incide sobre deveres, direitos ou responsabilidades de notários e registradores.
	CONS 0000247-05.2023.2.00.0000	15/03/2024	Tese CNJ	RI/RCPN/TN: Ao consultar antecedentes criminais em alterações de nome ou gênero, cartórios devem usar cumulativamente CPF, data de nascimento e filiação — não apenas nome — para garantir precisão nas certidões. Afeta Registradores de Imóveis, Cartórios de Registro de Pessoas Naturais e Tabelionatos de Notas O que fazer Consultar antecedentes criminais usando CPF, data de nascimento e filiação cumulativamente, não apenas o nome civil
	PCA 0007501-29.2023.2.00.0000	15/03/2024	Tese CNJ	TN/RI: Servidor aposentado de cargo público efetivo não pode exercer atividade notarial/registral concomitantemente. A vacância do cartório é consequência legítima dessa incompatibilidade funcional.
	PCA 0006246-70.2022.2.00.0000	15/03/2024	Tese CNJ RI	Decisão que nega recurso administrativo sobre designação de interino para cartório específico (Registro de Imóveis de Palmeiras/BA) por falta de fatos novos. Aplica coisa julgada administrativa a caso concreto já decidido, sem estabelecer tese generalizável sobre designação de interinos ou gestão de vagas.
	PCA 0000939-67.2024.2.00.0000	15/03/2024	Tese CNJ	RI: CNJ ratificou controle sobre acumulação de serventias e contagem de titularidade conforme legislação estadual. Decisão orienta elegibilidade de delegatários e reorganizações de cartórios em Minas Gerais e jurisdições análogas. Afeta Registradores de Imóveis e delegatários de serventias em Minas Gerais O que fazer Observar regras estaduais mineiras sobre acumulação de serventias e contagem de tempo de titularidade na sede para elegibilidade de delegatários
	PP 0007428-33.2018.2.00.0000	01/03/2024	Tese CNJ	Remoções de serventias sem concurso público entre 1988-2002 são inconstitucionais e não geram direito adquirido. CNJ pacifica entendimento: ocupantes não têm direito à titularidade definitiva e integram lista de vagas. Afeta Delegatários de RI e RCPN removidos irregularmente entre 05/10/1988 e 09/07/2002 O que fazer Não reconhecer direito adquirido à titularidade definitiva de serventias removidas sem concurso público. Negar ações rescisórias fundadas nessa remoção.

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