Farol Normativo — atos do TJSC e CNJ para cartórios extrajudiciais

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Relevância	Item	Data	Serventias ?	Resumo
Março de 20247 atos
	CONS 0002449-52.2023.2.00.0000	01/03/2024	Tese CNJ	RI: Nome social deve constar em destaque nos sistemas, vinculado ao nome civil e CPF. Em registros antigos, posicionar nome social primeiro, seguido de 'registrado civilmente como' o nome registral (Res. CNJ 270/2018 e Prov. 149/2023).
	RevDis 0008678-96.2021.2.00.0000	01/03/2024	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrado por infrações administrativas e processuais. Sem impacto generalizável para delegatários de serventias extrajudiciais.
	PAD 0007699-37.2021.2.00.0000	01/03/2024	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrado (desembargador/juiz do Trabalho) por negligência na homologação de acordos trabalhistas simulados. Não estabelece tese generalizável sobre deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PAD 0000044-82.2019.2.00.0000	01/03/2024	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra desembargadora por quebra de imparcialidade em favor de ex-assessor em concurso de cartórios. Embora tangenciar o tema de concursos extrajudiciais, o precedente não fixa tese generalizável sobre deveres, responsabilidades ou limites de delegatários de serventias.
	PP 0006835-96.2021.2.00.0000	01/03/2024	Tese CNJ	Decisão sobre revisão disciplinar de desembargador por falsidade em alteração de julgamento. Sem impacto direto na rotina de cartórios extrajudiciais.
	ATO 0000732-68.2024.2.00.0000	01/03/2024	Tese CNJ	RI: Resolução CNJ 547/2024 obriga cartórios a informar prefeituras a cada 60 dias sobre mudanças de titularidade de imóveis para atualização cadastral. Afeta Registradores de imóveis (RI) e prefeituras municipais O que fazer Informar à prefeitura a cada 60 dias todas as mudanças de titularidade de imóveis para atualização cadastral municipal
	ATO 0007429-42.2023.2.00.0000	01/03/2024	Tese CNJ	Resolução sobre cotas de pessoas com deficiência no Exame Nacional da Magistratura. Afeta apenas candidatos à carreira de magistrado, não impactando rotina de notários e registradores.
Fevereiro de 20248 atos
	PCA 0003632-58.2023.2.00.0000	09/02/2024	Tese CNJ	RTD: CNJ não funciona como instância recursal ordinária em processos disciplinares contra delegatários. Intervenção excepcional exige violação do devido processo legal, não bastando erro no julgamento. Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Não recorrer ao CNJ contra decisões disciplinares de Tribunais, salvo violação grave de devido processo legal
	PCA 0002520-88.2022.2.00.0000	09/02/2024	Tese CNJ	Substituto mais antigo em exercício tem direito à interinidade em vacância de serventia extrajudicial até delegação por concurso público, com regime transitório de até seis meses conforme ADI 1.183/DF. Afeta Substitutos de serventias extrajudiciais de todas as especialidades O que fazer Reconhecer direito do substituto mais antigo à interinidade em vacância até delegação por concurso, máximo seis meses
	PCA 0005167-22.2023.2.00.0000	09/02/2024	Tese CNJ	TN/RI: Poder Judiciário estadual pode reorganizar serventias extrajudiciais sem direito adquirido à circunscrição territorial. Acumulação de atribuições notariais e de registro não viola concurso público. Afeta Delegatários de RI, TN e serventias com atribuições acumuladas; gestores judiciários estaduais O que fazer Aceitar reorganização administrativa de circunscrições pelo Poder Judiciário sem direito à consulta prévia; acumular atribuições notariais conforme art.
	PCA 0005465-48.2022.2.00.0000	09/02/2024	Tese CNJ	Delegações de serventias extrajudiciais mantêm validade mesmo quando fundadas em ato normativo declarado inconstitucional, desde que modulados os efeitos pelo STF. Impede reabertura extemporânea de concursos já realizados. Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN e demais) O que fazer Manter delegação mesmo se ato normativo de concurso foi declarado inconstitucional. Não admitir destituição para reabertura retroativa de certames.
	PCA 0001761-27.2022.2.00.0000	09/02/2024	Tese CNJ	Designação interina de serventia extrajudicial não é obrigatória para o delegatário indicado. O interino deve obrigatoriamente deter uma das atribuições da serventia vaga (art. 5º, Provimento CNJ nº 77/2018). Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RCPN, RTD, RCPJ) O que fazer Aceitar ou recusar designação interina conforme conveniência. Interino deve possuir atribuição da serventia vaga.
	PCA 0006966-37.2022.2.00.0000	09/02/2024	Tese CNJ	TN/RI: CNJ não julga questões meramente individuais em PCA. Recursos administrativos devem atacar motivadamente os fundamentos da decisão anterior, não apenas repetir argumentos.
	CONS 0000060-94.2023.2.00.0000	09/02/2024	Tese CNJ	RCPN: Reconhecimento voluntário de parentalidade socioafetiva sem anuência de um dos genitores é vedado em cartório. O oficial registrador deve recusar e orientar as partes à via judicial para suprimento da vontade ausente. Afeta Registradores de pessoas naturais (RI) e cartórios de registro civil de pessoas naturais (RCPN) O que fazer Recusar reconhecimento voluntário de parentalidade socioafetiva sem consentimento de ambos os genitores. Orientar as partes à via judicial.
	PCA 0004852-91.2023.2.00.0000	09/02/2024	Tese CNJ	TN: Interinos de serventias estão vinculados aos princípios da Administração Pública, inclusive vedação de nepotismo (SV 13/STF). Contratação de cônjuge de preposto configura nepotismo e autoriza cassação da interinidade. Afeta Interinos de serventias extrajudiciais de todas as especialidades O que fazer Verificar vinculação contratual entre interino e cônjuge de preposto. Nepotismo enseja cassação da interinidade a qualquer tempo
Dezembro de 202316 atos
	RevDis 0007704-25.2022.2.00.0000	22/12/2023	Tese CNJ	Decisão sobre requisitos de admissibilidade da Revisão Disciplinar (RevDis) no CNJ, aplicável exclusivamente a magistrados. Não há tese generalizável para delegatários de serventias extrajudiciais.
	RevDis 0009177-80.2021.2.00.0000	22/12/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrado por assédio sexual/moral e solicitação de vantagem indevida. Sem reflexo em deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PCA 0005485-39.2022.2.00.0000	22/12/2023	Tese CNJ	O CNJ só intervém em atos administrativos de tribunais quando houver manifesta ilegalidade comprovada, não para revisar decisões colegiadas ou interesses individuais. A tese é sobre controle administrativo do CNJ sobre órgãos judiciários, não sobre delegatários de serventias extrajudiciais.
	PAD 0000896-04.2022.2.00.0000	22/12/2023	Tese CNJ	Não há. Ambas as decisões tratam de processos administrativos disciplinares contra magistrados (juíza e juiz), versando sobre ilicitude de prova em PAD e omissão de informações à corregedoria. Nenhuma envolve delegatários de serventias extrajudiciais.
	PAD 0002268-51.2023.2.00.0000	22/12/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra desembargador que estabelece critérios de proporcionalidade e discricionariedade para fixação de prazo em penas de disponibilidade. Sem reflexo normativo ou prático direto para notários e registradores.
	PCA 0005214-93.2023.2.00.0000	22/12/2023	Tese CNJ	Decisão sobre composição de comissão de heteroidentificação em concurso de magistratura do TJRS. Estabelece que comissão recursal deve ter especialistas em direitos raciais. Sem impacto direto em rotinas de cartórios.
	ATO 0007861-61.2023.2.00.0000	22/12/2023	Tese CNJ	Criação de fórum permanente do CNJ para estudar e propor medidas de prevenção e combate à violência contra mulheres. Inclui desenvolvimento de aplicativo para solicitação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha e pesquisas sobre o Fonar.
	ATO 0001070-76.2023.2.00.0000	22/12/2023	Tese CNJ	Resolução CNJ nº 540/2023 estabelece metas de paridade de gênero e diversidade racial/étnica em atividades administrativas e jurisdicionais do Poder Judiciário, com repositório nacional de mulheres juristas e seminários anuais. Não produz efeito direto nas rotinas de serventias extrajudiciais.
	ATO 0005090-13.2023.2.00.0000	22/12/2023	Tese CNJ	RI: CNJ regulamenta heteroidentificação em concursos do Judiciário com regras obrigatórias para comissões (composição, duas etapas, critérios fenotípicos) em concursos de notários e registradores c... Afeta Notários e registradores que participam de concursos públicos do Judiciário com cotas para negros O que fazer Observar regras obrigatórias de heteroidentificação: comissão com composição definida, processo em duas etapas, critérios fenotípicos estabelecidos
	ATO 0007429-42.2023.2.00.0000	22/12/2023	Tese CNJ	A Resolução CNJ nº 539/2023 modifica prazos e quantidade de questões do Exame Nacional da Magistratura, ampliando validade de aprovação de 2 para até 4 anos e flexibilizando a estrutura da prova. Não afeta rotina de serventias extrajudiciais.
	PCA 0005430-54.2023.2.00.0000	15/12/2023	Tese CNJ	CNJ reafirma autonomia dos tribunais para realizar audiências de escolha/reescolha de serventias. Candidatos que não se manifestaram ou já exerceram opção anterior não têm direito a nova oportunidade.
	PCA 0007115-96.2023.2.00.0000	15/12/2023	Tese CNJ	RI: CNJ ratifica manutenção de delegatário em exercício durante interinidade de serventia, sem afastamento automático em procedimento de controle administrativo. Garante continuidade operacional das serventias conforme Provimento 77/2018. Afeta Delegatários em procedimento de interinidade de todas as serventias extrajudiciais O que fazer Manter delegatário em exercício durante controle administrativo, sem afastamento automático, conforme Provimento 77/2018
	CONS 0004785-29.2023.2.00.0000	15/12/2023	Tese CNJ	RCPN/RI: Editais de acordo direto para pagamento de precatórios não podem desclassificar automaticamente propostas de cessionários registrados. Resolução CNJ nº 303/2019 proíbe critérios discriminatórios baseados na cessão. Afeta Registradores de imóveis e cartórios com atribuição de cessão de precatórios (RCPN, RI) O que fazer Não desclassificar propostas de beneficiários cessionários registrados em editais de acordo de precatórios. Observar Resolução CNJ 303/2019
	CONS 0006862-11.2023.2.00.0000	15/12/2023	Tese CNJ	CNJ fixa que candidatos convocados em concursos de delegações = número de vagas (excluindo reservadas) × fator editalício (até 12x). Tese vinculante para organização de concursos públicos em serventias. Afeta Delegatários de RI, RTD e todas as serventias extrajudiciais em concursos públicos para outorga. O que fazer Calcular candidatos convocados multiplicando vagas (excluídas reservadas) pelo fator editalício até 12x.
	PCA 0003198-69.2023.2.00.0000	01/12/2023	Tese CNJ	RI: CNJ reafirma que interino para serventia afastada por PAD/quebra de confiança deve ser designado de fora da unidade quando todos substitutos estão também afastados, garantindo continuidade sem comprometer investigação.
	PP 0003046-89.2021.2.00.0000	01/12/2023	Tese CNJ	RI: Alterações de endereço de serventia dentro da área territorial autorizada por lei estadual não constituem irregularidade e escapam ao controle do CNJ. Decisão fixa limites ao controle administrativo sobre organização territorial de cartórios. Afeta Registradores de imóveis e delegatários de serventias extrajudiciais O que fazer Aceitar alteração de endereço da serventia dentro da área territorial legal sem necessidade de autorização prévia do CNJ
Novembro de 202319 atos
	RevDis 0007098-94.2022.2.00.0000	29/11/2023	Tese CNJ	Decisão sobre revisão disciplinar de magistrado envolvendo dosimetria de pena e cassação de acórdão pelo STF. Não estabelece tese generalizável aplicável a delegatários de serventias extrajudiciais.
	PP 0001260-73.2022.2.00.0000	29/11/2023	Tese CNJ	A decisão trata exclusivamente da estrutura de procedimentos disciplinares contra desembargadores no âmbito do CNJ, confirmando que juízes de 1º grau podem atuar como instrutores sob supervisão do relator. Sem reflexo normativo ou prático para serventias extrajudiciais.
	PP 0001261-58.2022.2.00.0000	29/11/2023	Tese CNJ	Decisão sobre composição de órgão julgador em processo administrativo disciplinar de magistrado. Não há reflexo normativo ou prático nas atribuições, deveres ou direitos de delegatários de serventias extrajudiciais.
	RD 0000039-21.2023.2.00.0000	29/11/2023	Tese CNJ	Processo disciplinar contra juiz federal por desrespeito a decisão do STF e possível viés político. Sem impacto normativo ou orientador para delegatários de serventias extrajudiciais.
	RD 0004714-27.2023.2.00.0000	29/11/2023	Tese CNJ	Não aplicável. A decisão é disciplinar contra juiz por excesso de linguagem em audiência de custódia; não estabelece tese generalizável sobre deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PAD 0006548-36.2021.2.00.0000	29/11/2023	Tese CNJ	Decisão sobre padrão probatório em processo disciplinar de desembargadora aposentada (diárias de tribunal eleitoral). Não há tese generalizável aplicável a delegatários de serventias extrajudiciais.
	PAD 0000049-65.2023.2.00.0000	29/11/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra desembargador sobre conduta em redes sociais. Embora enuncie deveres éticos gerais de magistrados, não estabelece tese aplicável a delegatários de serventias extrajudiciais nem resolve controvérsia do foro extrajudicial.
	PAD 0003722-66.2023.2.00.0000	29/11/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrado por omissão no controle de perguntas abusivas em audiência criminal. Não produz tese generalizável aplicável a delegatários de serventias extrajudiciais.
	PCA 0002412-59.2022.2.00.0000	29/11/2023	Tese CNJ	Decisão sobre cálculo de juros e correção monetária em precatórios contra a Fazenda Pública, regida pela Resolução CNJ nº 303/2019. O CNJ reafirma competência limitada: não aprecia matérias de interesse individual relativas a índices e valores devidos em precatórios.
	PCA 0003636-66.2021.2.00.0000	29/11/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar sobre conduta de juiz em caso concreto (Boate Kiss) envolvendo publicações em mídia e redes sociais. Sem reflexo em deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PP 0003539-66.2021.2.00.0000	29/11/2023	Tese CNJ	Não aplicável. Decisão disciplinar contra desembargadora por condutas em ação de usucapião e possível envolvimento em esquema criminal (Operação Faroeste). Tema puramente disciplinar de magistrado.
	ATO 0007383-53.2023.2.00.0000	29/11/2023	Tese CNJ	Resolução CNJ nº 532/2023 veda manifestações discriminatórias de juízes em processos de adoção, habilitação, guarda e tutela. Afeta exclusivamente a conduta judicial e o funcionamento interno dos tribunais, não impactando a rotina das serventias extrajudiciais.
	ATO 0007429-42.2023.2.00.0000	29/11/2023	Tese CNJ	A Resolução CNJ nº 531/2023 institui o Exame Nacional da Magistratura como requisito para concursos de juiz. Trata-se de regulamentação interna da carreira judiciária sem impacto direto nas atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.
	REVDIS 0002771-09.2022.2.00.0000	17/11/2023	Tese CNJ	Não há tese aplicável ao extrajudicial. Trata-se de revisão disciplinar contra magistrado por conduta processual irregular em ação de matrícula, com reconhecimento de prescrição punitiva.
	PCA 0006652-91.2022.2.00.0000	17/11/2023	Tese CNJ	Legislador estadual pode formalizar em lei a manutenção ou desfazimento de anexações/desanexações de serventias providas por concurso, mesmo que a resolução anterior tenha sido declarada inconstitucional. Autoriza reorganização de cartórios mediante lei formal. Afeta Registradores de imóveis, tabeliões de protesto e delegatários de serventias afetadas por desanexação/anexação O que fazer Observar se lei estadual formalizou opção sobre manutenção ou desfazimento de anexações anteriores, mesmo que originadas de resolução inconstitucional
	PCA 0003693-16.2023.2.00.0000	17/11/2023	Tese CNJ	Em concursos para delegação de notas e registro, candidatos negros e PCDs devem atingir pontuação suficiente nas proporções do edital para figurar em lista geral. Critério obrigatório que vincula futuros editais de outorga de serventias. Afeta Delegatários de notas e registro que participem de concursos públicos para outorga de delegações O que fazer Exigir que candidatos negros e PCDs alcancem pontuação mínima na lista geral conforme proporcionalidade do edital
	RD 0001065-54.2023.2.00.0000	10/11/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra desembargadores sobre irregularidades em obra de fórum. Sem reflexo em deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	RD 0003084-33.2023.2.00.0000	10/11/2023	Tese CNJ	Não há. Trata-se de processo disciplinar contra desembargador por condutas pessoais (atividade político-partidária, fake news, paralisação irregular de processos, possível advocacia privada). Nenhuma orientação generalizável para delegatários de serventias extrajudiciais.
	PAD 0008050-73.2022.2.00.0000	10/11/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrado por atraso em análise de inquérito e expedição de alvará. Reafirma deveres de diligência e prazos máximos (24h) para alvarás — normas que já vinculam juízes, não delegatários de serventias extrajudiciais.

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