Farol Normativo — atos do TJSC e CNJ para cartórios extrajudiciais

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Setembro de 202310 atos
	RD 0003649-31.2022.2.00.0000	04/09/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra desembargador por irregularidade na locação de escritório de tribunal em Brasília. Sem reflexo em deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	RD 0006418-80.2020.2.00.0000	04/09/2023	Tese CNJ	Sem aplicação ao extrajudicial. Decisão disciplinar contra magistrado (desembargador) por conduta irregular em plantão judicial e abuso de função presidencial. Tema restrito à responsabilidade funcional de juízes.
	PP 0006185-83.2020.2.00.0000	04/09/2023	Tese CNJ	Não há tese generalizável aplicável ao extrajudicial. A decisão trata exclusivamente de revisão disciplinar de juiz por negligência em processos judiciais (tutela antecipada, execução, bloqueios), sem envolver delegatários de serventias extrajudiciais ou suas atribuições.
	PP 0008609-69.2018.2.00.0000	04/09/2023	Tese CNJ	Decisão do CNJ desconstituindo enquadramentos funcionais de servidores do TJPI de nível médio para superior, com base em jurisprudência do STF (SV 43 e Tema 697). Tema restrito a carreira judiciária estadual sem impacto direto em rotinas de notariado ou registro.
	PCA 0004665-83.2023.2.00.0000	04/09/2023	Tese CNJ	CNJ pode manter status quo em controvérsias sobre interinidade de cartório com violação de SV nº 13 (nepotismo) para evitar descontinuidade de serviços e prejuízos à população, reconhecendo custos ...
	Cons 0005598-27.2021.2.00.0000	04/09/2023	Tese CNJ	Decisão do CNJ sobre aplicação do teto remuneratório constitucional a servidores públicos do Poder Judiciário que acumulam pensão por morte com remuneração. Não incide sobre serventias extrajudiciais, que não integram o Poder Judiciário e possuem regime próprio de remuneração.
	ATO 0005298-94.2023.2.00.0000	04/09/2023	Tese CNJ	RI: Alteração nas Resoluções CNJ nº 81/2009 e 203/2015. Concursos para cartórios: vedada nota de corte mínima para candidatos negros cotistas, exigindo apenas 20% inferior à ampla concorrência. Het... Afeta Notários, registradores e delegatários de todas as serventias extrajudiciais participantes de concursos O que fazer Não exigir nota de corte mínima para candidatos negros cotistas; aceitar nota 20% inferior à ampla concorrência e permitir heteroidentificação na inscrição
	ATO 0005171-59.2023.2.00.0000	04/09/2023	Tese CNJ	Aperfeiçoamento da Resolução CNJ nº 351/2020 sobre assédio moral, sexual e discriminação no âmbito do Poder Judiciário. Não há reflexo direto nas atribuições, deveres ou responsabilidades funciais de notários e registradores.
	CONS 0004853-76.2023.2.00.0000	01/09/2023	Tese CNJ	RI: Comissão multidisciplinar de heteroidentificação pode ser instituída em concurso de delegação sem previsão editalícia prévia para confirmar autodeclaração de negros. Candidatos não reconhecidos saem das vagas de cotistas, mas permanecem na ampla concorrência se aprovados. Afeta Delegatários de notas e registro que realizam concursos com vagas para negros O que fazer Instituir comissão de heteroidentificação para validar autodeclaração de candidatos negros, mesmo sem edital prévio
	PP 0003548-57.2023.2.00.0000	01/09/2023	Tese CNJ	CNJ pode conduzir diretamente concursos de delegação de serventias com comissão do MP e OAB. Prazos editalícios para impugnação (15 dias) são peremptórios sob preclusão. Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais participantes de concursos públicos CNJ O que fazer Respeitar prazo de 15 dias para impugnações editalícias sob risco de preclusão; não questionar validade da comissão
Agosto de 202318 atos
	PP 0007312-85.2022.2.00.0000	18/08/2023	Tese CNJ	O CNJ reafirma sua incompetência para resolver controvérsias que envolvem litígios possessórios, fraudes registrais e questões criminais, mesmo que originárias de atos de serventias extrajudiciais. Tais matérias exigem tutela jurisdicional e fogem do escopo administrativo do Conselho.
	PCA 0007814-24.2022.2.00.0000	18/08/2023	Tese CNJ	Controvérsia sobre designação de responsável interina judicializada afasta competência administrativa do CNJ. Decisão judicial definitiva é requisito para retorno ao âmbito administrativo.
	PP 0002452-41.2022.2.00.0000	18/08/2023	Tese CNJ	RI: Designação de interino em serventia exige impedimento de parentesco apenas entre titular falecido e interino designado, não entre substitutos sucessivos. Afinidade extinta antes do falecimento não obsta. Afeta Registradores de imóveis e delegatários de serventias extrajudiciais em designação de interinos O que fazer Verificar impedimentos de parentesco apenas entre titular falecido e interino designado. Afinidades extintas antes do falecimento não obstam designação
	PCA 0002229-54.2023.2.00.0000	18/08/2023	Tese CNJ	RI: CNJ confirma validade da exigência de reconhecimento de firma em instrumentos particulares levados a registro (art. 221, Lei 6.015/1973). Provimento Conjunto 93/2020 CGJMG é legítimo e continua obrigatório, salvo exceções legais. Afeta Registradores de imóveis (RI) e delegatários de serventias em geral O que fazer Exigir reconhecimento de firma em instrumentos particulares levados a registro, conforme art. 221 da Lei 6.015/1973, exceto nas exceções legais
	PCA 0001948-98.2023.2.00.0000	18/08/2023	Tese CNJ	CNJ não controla critérios técnicos de avaliação em concursos para delegação de serventias. Cabe ao TJ garantir lisura processual por autotutela administrativa, mas decisões de correção e banca permanecem insindicáveis.
	PCA 0001960-15.2023.2.00.0000	18/08/2023	Tese CNJ	Concursos para delegação de notas e registro: divulgação de espelhos de respostas (sem discriminação de pontuação por item) é suficiente para garantir isonomia e ampla concorrência, mesmo sem gabarito prévio detalhado. Afeta Delegatários de notas e cartórios de registro (tabeliães e registradores). O que fazer Aceitar espelhos de respostas em concursos públicos sem gabarito prévio ou detalhamento de pontuação como suficientes para garantir isonomia.
	PCA 0002102-19.2023.2.00.0000	18/08/2023	Tese CNJ	CNJ não interfere na estrutura técnica de provas de concursos para serventias, desde respeitado o edital e ausente ilegalidade. Inovações recursais não são conhecidas.
	CONS 0002503-18.2023.2.00.0000	18/08/2023	Tese CNJ	RCPN: Servidores do Poder Judiciário não podem atuar como peritos em âmbito extrajudicial, inclusive para cartórios. Vedação absoluta sem exceções, visando evitar conflito de interesses. Afeta Cartórios de todas as especialidades (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) e delegatários O que fazer Não contratar servidores do Poder Judiciário como peritos grafotécnicos ou outras especialidades em serviços extrajudiciais
	CONS 0007639-30.2022.2.00.0000	18/08/2023	Tese CNJ	Responsável interino pode ser remunerado pela locação de bens próprios à serventia, desde que previamente autorizada pela Corregedoria e com preços de mercado. Despesas não autorizadas não geram direito a ressarcimento. Afeta Responsáveis interinos de serventias vagas de todas as especialidades O que fazer Autorizar previamente pela Corregedoria locação de bens próprios com preços de mercado. Sem autorização prévia, não há direito a ressarcimento
	RevDis 0005889-27.2021.2.00.0000	18/08/2023	Tese CNJ	Decisão sobre composição de órgão julgador em PAD de magistrado. Trata exclusivamente de regras procedimentais e disciplinares internas do Poder Judiciário, sem impacto em atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.
	PP 0006763-75.2022.2.00.0000	18/08/2023	Tese CNJ	Decisão sobre validade de títulos de doutorado em concurso público para delegação de notas e registro. A tese (dupla titulação deve resultar de defesas distintas) é específica ao edital do concurso do Paraná e não generaliza para a rotina das serventias extrajudiciais.
	RD 0004494-34.2020.2.00.0000	18/08/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrado por falta de imparcialidade (filho advogava em sua vara sem declaração de impedimento). Sem reflexo direto em deveres ou limites de notários e registradores.
	RD 0006352-03.2020.2.00.0000	18/08/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra juiz que concedeu prisão domiciliar irregularmente em plantão. Sem impacto generalizável para cartórios extrajudiciais.
	PAD 0005352-94.2022.2.00.0000	18/08/2023	Tese CNJ	PAD disciplinar contra magistrado por corrupção passiva, com condenação penal e conversão de aposentadoria voluntária em aposentadoria-sanção. Sem reflexo normativo ou orientador para delegatários de serventias extrajudiciais.
	PAD 0006815-81.2016.2.00.0000	18/08/2023	Tese CNJ	Não aplicável. Decisão disciplinar contra magistrado sobre negociações ilícitas e recebimento de vantagens indevidas. Tema sem reflexo direto nas atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.
	PCA 0000145-56.2018.2.00.0000	18/08/2023	Tese CNJ	RI: CNJ valida Provimento TJMG 345/2017. Registradores devem recusar alienação fiduciária em instrumento particular, exceto SFI, cooperativas crédito e administradoras consórcio em MG. Afeta Registradores de imóveis em Minas Gerais O que fazer Recusar instrumento particular em alienação fiduciária de imóvel. Aceitar apenas de entidades do SFI, cooperativas de crédito e administradoras de consórcio.
	PP 0006445-63.2020.2.00.0000	18/08/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrada sobre linguagem em sentença penal. Sem impacto generalizável para serventias extrajudiciais.
	PP 0004845-02.2023.2.00.0000	18/08/2023	Tese CNJ	Não aplicável. Trata-se de aprovação orçamentária interna do CNJ para custeio administrativo da instituição em 2024, sem normatização ou direcionamento que impacte a rotina das serventias extrajudiciais.
Julho de 202313 atos
	RevDis 0006247-02.2015.2.00.0000	03/07/2023	Tese CNJ	Não há. Trata-se de revisão disciplinar contra magistrado (juiz) acerca de suposto descumprimento de decisões em ação civil de improbidade. Nenhuma matéria ou princípio afeta delegatários de serventias extrajudiciais.
	RevDis 0004261-66.2022.2.00.0000	03/07/2023	Tese CNJ	Não aplicável. A decisão trata exclusivamente de autonomia de tribunais para fixar horário de expediente forense e de disciplina de magistrado. Nenhuma reflexão direta sobre deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PP 0002344-12.2022.2.00.0000	03/07/2023	Tese CNJ	Decisão sobre direito de magistrados à promoção por antiguidade e critérios de recusa pelo tribunal. Não gera impacto normativo ou prático para notários e registradores.
	RD 0003770-59.2022.2.00.0000	03/07/2023	Tese CNJ	Não aplicável. Trata-se de processo disciplinar contra magistrada por abuso de autoridade em caso envolvendo menor — tema de responsabilidade judicial e conduta ética de juiz, sem reflexo normativo ou prático no foro extrajudicial.
	RD 0007436-39.2020.2.00.0000	03/07/2023	Tese CNJ	Não aplicável. Decisão disciplinar contra magistrado de 1º grau sobre gestão de processos penais devolvidos e comunicações ao sistema de estatísticas criminais. Tema restrito à responsabilidade judicial e administrativa interna do Poder Judiciário.
	PAD 0000074-15.2022.2.00.0000	03/07/2023	Tese CNJ	Não há tese generalizável aplicável ao extrajudicial. Trata-se de caso disciplinar contra magistrado (juiz de vara criminal) por decisões teratológicas e desvio de finalidade em processos criminais.
	PAD 0002416-38.2018.2.00.0000	03/07/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrada por delegação indevida de atos privativos a servidores judiciários. Sem reflexo direto em deveres ou limites de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PCA 0000601-30.2023.2.00.0000	03/07/2023	Tese CNJ	CNJ alterou Resolução nº 81/2009: sorteio entre candidatos negros e com deficiência aplica-se apenas com vaga destinada a cada grupo por classe de faturamento. Afeta Cartórios de todas as especialidades que realizam concursos públicos para preenchimento de vagas; candidatos negros… O que fazer Aplicar sorteio entre candidatos negros/deficientes apenas quando houver vaga mínima destinada a cada grupo; revisar editais conforme Resolução 81/2009 alterada
	PCA 0007991-85.2022.2.00.0000	03/07/2023	Tese CNJ	Decisão sobre a legalidade da Resolução CSJT nº 353/2022, que uniformiza programa de residência jurídica na Justiça do Trabalho. Não impacta atribuições, deveres ou organização de cartórios extrajudiciais.
	ATO 0003244-58.2023.2.00.0000	03/07/2023	Tese CNJ	Resolução regulamenta comissões judiciais para mediação de conflitos fundiários coletivos e suspensão de despejos/reintegrações. Tema estruturalmente judicial (mediação/conciliação processual) sem incidência em atribuições de notários ou registradores.
	ATO 0003474-03.2023.2.00.0000	03/07/2023	Tese CNJ	Conversão de Recomendação em Resolução para criar Pontos de Inclusão Digital (PID) com 4 níveis de atendimento em cidades desassistidas. Impacto indireto: cartórios podem ser incluídos como parceiros em PIDs, mas a decisão é de natureza administrativa/organizacional do Poder Judiciário, não regulamenta deveres ou obrigações específicos de notários/registradores.
	ATO 0003150-13.2023.2.00.0000	03/07/2023	Tese CNJ	CNJ recomenda que tribunais adotem métodos consensuais (mediação, conciliação) para resolver conflitos sobre contratos administrativos em que o tribunal é contratante. A recomendação orienta acordos extrajudiciais com homologação pela autoridade máxima do tribunal.
	ATO 0007920-83.2022.2.00.0000	03/07/2023	Tese CNJ	Ato Normativo do CNJ que institui cotas de 3% para indígenas em concursos públicos de ingresso na magistratura. Não produz impacto direto nas rotinas de serventias extrajudiciais (notariais ou registrais), pois regula seleção de magistrados, não delegatários.
Junho de 20239 atos
	PCA 0007910-73.2021.2.00.0000	30/06/2023	Tese CNJ	GERAL: Tribunais de Justiça estaduais têm autonomia para editar provimentos sobre notariado e registro. CNJ controla apenas ilegalidade manifesta, não conveniência das normas locais. Afeta Registradores de imóveis, notários, registradores de pessoas jurídicas e todas as serventias extrajudiciais O que fazer Observar provimentos estaduais como válidos mesmo se questionados no CNJ, exceto em caso de ilegalidade manifesta
	PP 0001505-02.2013.2.00.0000	30/06/2023	Tese CNJ RI	RI: Registrador não pode criar matrícula fora de sua circunscrição sob pena de nulidade. Corregedoria pode encerrar de ofício matrícula nula por vício de origem quando houver questão de ordem pública. Afeta Registradores de imóveis O que fazer Não criar matrícula de imóvel fora da circunscrição. Comunicar à Corregedoria matrículas nulas por vício de origem.
	PCA 0002389-79.2023.2.00.0000	30/06/2023	Tese CNJ	O CNJ não revisa processos administrativos disciplinares (PAD) instaurados pelos TJs contra notários e registradores, salvo patente ilegalidade ou teratologia. Trata-se de reafirmação de competência administrativa, sem impacto direto na rotina das serventias.
	PCA 0000797-97.2023.2.00.0000	30/06/2023	Tese CNJ	RCPJ: Provimento nº 14/2022/CGJCE que veda nepotismo póstumo em serventias é válido sem exigência de lei formal, derivando de princípios constitucionais. Vigência ex nunc obriga adequação de contratações anteriores, sem direito adquirido a vínculos nepotistas. Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPJ, GERAL) que realizam contratações O que fazer Adequar imediatamente contratações de parentes conforme Provimento 14/2022; vedação é válida sem lei formal
	PCA 0007504-18.2022.2.00.0000	30/06/2023	Tese CNJ	RCPN: Estados podem regulamentar exigências complementares (como permanência mínima na serventia de origem) para concursos de remoção, além dos 2 anos de titularidade federal. Tese fixa repartição de competência legislativa e orienta elegibilidade em certames. Afeta Registradores de imóveis e delegatários em processo de remoção ou promoção. O que fazer Observar regulamentação estadual sobre permanência mínima na serventia de origem, além dos 2 anos gerais exigidos pela Lei 8.935/1994.
	PCA 0000963-03.2021.2.00.0000	30/06/2023	Tese CNJ	RI/TN: Serventias desacumuladas por lei estadual podem ser acumuladas precariamente pelos delegatários até a instalação do serviço destacado, mesmo com abertura simultânea de vagas em concurso público. Afeta Delegatários de serventias desacumuladas por lei estadual (RI, TN e outras) O que fazer Permitir acumulação precária de serventias até instalação efetiva, mesmo com concurso aberto para vagas destacadas
	NTEC 0004854-03.2019.2.00.0000	30/06/2023	Tese CNJ	CNJ emite posicionamento contrário ao PL 692/2011, que alteraria Lei 8.935/1994. Nota Técnica representa orientação estratégica do regulador sobre estrutura e funcionamento das serventias extrajudiciais. Afeta Registradores de imóveis, notários, tabeliões e delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN) O que fazer Acompanhar posicionamento institucional do CNJ contrário ao PL 692/2011 em discussões sobre reforma da Lei 8.935/1994 que afete estrutura das serventias
	PCA 0001739-32.2023.2.00.0000	16/06/2023	Tese CNJ	CNJ não revisa processos disciplinares contra delegatários salvo ilegalidade flagrante ou teratologia. Corregedorias estaduais têm competência primária; cartórios devem cumprir decisões corregicionais sem aguardar recurso ao CNJ.
	PCA 0001589-51.2023.2.00.0000	16/06/2023	Tese CNJ	CNJ não revisa decisões disciplinares contra delegatários nem revalida provas, salvo ilegalidade flagrante. Provimentos estaduais sobre desativação temporária de serventias vagas dispensam lei em sentido estrito.

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