Farol Normativo — atos do TJSC e CNJ para cartórios extrajudiciais

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Relevância	Item	Data	Serventias ?	Resumo
Fevereiro de 20226 atos
	PP 0003220-69.2019.2.00.0000	11/02/2022	Tese CNJ	Corregedorias estaduais podem regulamentar procedimentos em serventias extrajudiciais respeitando normas federais. Provimentos estaduais que uniformizam rotinas (averbação, etc.) promovem isonomia e segurança jurídica nos cartórios. Afeta Registradores de imóveis e delegatários de RCPN; serventias estaduais em geral O que fazer Aplicar normas estaduais de padronização de procedimentos (averbação etc.) respeitando normas gerais federais
	REVDIS 0005075-64.2011.2.00.0000	11/02/2022	Tese CNJ	Decisão do CNJ sobre impossibilidade de usar Revisão Disciplinar como recurso em processo disciplinar de magistrado. Não gera tese aplicável a delegatários de serventias extrajudiciais.
	PCA 0002484-17.2020.2.00.0000	11/02/2022	Tese CNJ	Decisão sobre suspensão de férias de magistrada trabalhista em razão de licença por doença de familiar. Tema puramente administrativo-disciplinar interno da magistratura, sem aplicação ao foro extrajudicial.
	RD 0005469-90.2019.2.00.0000	11/02/2022	Tese CNJ	Não aplicável. A decisão trata exclusivamente de processo disciplinar contra magistrado (juiz de primeiro grau), versando sobre retardamento processual, descumprimento de decisões e prolação de decisões teratológicas. Nenhuma reflexão sobre deveres, responsabilidades ou limites de delegatários de serventias extrajudiciais.
	ATO 0000092-36.2022.2.00.0000	11/02/2022	Tese CNJ	Recomendação do CNJ para que tribunais adotem cautelas contra judicialização predatória (múltiplas ações contra um réu para inibir liberdade de expressão). Tema de processual judicial e gestão judiciária, sem implicação normativa direta para delegatários de serventias extrajudiciais.
	ATO 0000574-81.2022.2.00.0000	11/02/2022	Tese CNJ	Protocolo de perspectiva de gênero para julgamento de casos envolvendo violência contra mulheres, dirigido aos órgãos do Poder Judiciário. Não afeta a rotina de notários e registradores.
Dezembro de 202118 atos
	PCA 0004328-65.2021.2.00.0000	21/12/2021	Tese CNJ	Decisão sobre legalidade de resolução conjunta estadual que regulamenta central de vagas em sistema socioeducativo. Tema restrito à administração do sistema judiciário e executivo estaduais, sem impacto em atribuições ou procedimentos de cartórios extrajudiciais.
	ATO 0008976-88.2021.2.00.0000	21/12/2021	Tese CNJ	Recomendação do CNJ para que Tribunais de Justiça instituam programas de sensibilização de agressores em violência doméstica. Não gera obrigações diretas ou procedimentos específicos para cartórios extrajudiciais.
	ATO 0008546-39.2021.2.00.0000	21/12/2021	Tese CNJ	Resolução do CNJ institui política de promoção à liberdade religiosa e combate à intolerância no Poder Judiciário, com cursos, monitoramento de dados e medidas administrativas. Não estabelece normas específicas vinculantes para cartórios extrajudiciais.
	ATO 0004888-17.2015.2.00.0000	21/12/2021	Tese CNJ	Resolução CNJ autoriza tribunais a instituírem programas de residência jurídica para pós-graduados em Direito. Não impacta rotina de cartórios extrajudiciais.
	ATO 0008759-45.2021.2.00.0000	21/12/2021	Tese CNJ	Recomendação do CNJ aos órgãos do Poder Judiciário para observância de tratados internacionais de direitos humanos e aplicação de jurisprudência da Corte Interamericana. Impacto direto limitado às serventias extrajudiciais, pois trata predominantemente de orientação para juízes na aplicação do controle de convencionalidade.
	ATO 0009048-75.2021.2.00.0000	21/12/2021	Tese CNJ	Recomendação do CNJ para implementação de Núcleos de Conciliação e Mediação voltados ao tratamento de superendividamento de consumidores. A iniciativa estrutura-se em torno dos CEJUSC judiciais e da mediação de conflitos creditícios, sem envolver atribuições ou responsabilidades de serventias extrajudiciais.
	ATO 0007552-11.2021.2.00.0000	21/12/2021	Tese CNJ	Programa de mobilidade temporária de magistrados entre tribunais. Sem impacto direto em serventias extrajudiciais, pois regula exclusivamente alocação e remuneração de juízes.
	PCA 0007393-68.2021.2.00.0000	17/12/2021	Tese CNJ	RI: Substituição de interinos por titulares em processo seletivo de serventias exige ordem expressa com trânsito em julgado do STF e demonstração concreta de periculum in mora. Decisão protege direitos de servidores designados sob Provimento CN 77/2018.
	PP 0010888-28.2018.2.00.0000	17/12/2021	Tese CNJ	Decisão que nega conhecimento de recurso administrativo ao CNJ por superveniência de coisa julgada em litígios judiciais anteriores sobre vacância de serventia. Não estabelece tese generalizável sobre deveres, direitos ou procedimentos de delegatários extrajudiciais.
	PP 0006584-15.2020.2.00.0000	17/12/2021	Tese CNJ	Decisão sobre preclusão administrativa por coisa julgada em caso concreto de vacância de serventia. Sem orientação generalizável para rotina cartorial.
	CUMPRDEC 0000059-56.2016.2.00.0000	17/12/2021	Tese CNJ	CNJ reafirma obrigação de concursos públicos para serventias no máximo 6 meses após vacância (CF 236, §3º) e inclui serventias sub judice em editais salvo decisão judicial contrária. Estados em mora devem apresentar cronograma detalhado. Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais; Estados responsáveis pela outorga O que fazer Cobrar cumprimento do prazo de 6 meses para concurso após vacância; exigir inclusão de serventias vagas em editais
	PP 0006414-43.2020.2.00.0000	17/12/2021	Tese CNJ	Decisão que nega seguimento a recurso administrativo perante o CNJ em razão de coisa julgada estabelecida por decisões judiciais anteriores sobre vacância de serventia. Não fixa tese generalizável aplicável à rotina das serventias.
	PP 0006320-95.2020.2.00.0000	17/12/2021	Tese CNJ	Decisão sobre preclusão administrativa por coisa julgada em caso concreto de vacância de serventia. Sem orientação generalizável que altere rotina de cartórios.
	PP 0006259-40.2020.2.00.0000	17/12/2021	Tese CNJ	Decisão de natureza processual-administrativa que nega conhecimento de recurso por coisa julgada anterior. Não estabelece tese generalizável sobre deveres, direitos ou procedimentos de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PP 0003296-64.2017.2.00.0000	17/12/2021	Tese CNJ	RI/RCPN: CNJ não admite rediscussão de pedidos de nulidade de matrículas/averbações sem fatos novos, aplicando preclusão administrativa. Cartórios devem evitar renovação infundada de reclamações sobre fraudes registrais. Afeta Registradores de imóveis e delegatários de serventias com competência em nulidade registral O que fazer Rejeitar pedidos de nulidade de matrícula/averbação já decididos pelo CNJ sem apresentação de fatos novos
	PP 0004485-72.2020.2.00.0000	17/12/2021	Tese CNJ	RI/RCPN: Desacumulação de serviços notarial e registral com delegação a aprovado em concurso é legítima conforme Lei 8.935/1994 e Provimento 77, inclusive por vacância. TJs devem observar rigorosamente a data de vacância para inclusão em edital. Afeta Registradores de imóveis e notários com serventias acumuladas em processo de desacumulação O que fazer Aceitar desacumulação com delegação a candidato aprovado em concurso, mesmo por vacância, observando rigorosamente a data de vacância para edital
	PCA 0007149-42.2021.2.00.0000	17/12/2021	Tese CNJ	Serventias extrajudiciais sub judice devem ser outorgadas a candidatos aprovados em concurso público antes do trânsito em julgado, com anotação sub judice mantida, salvo expressa determinação judicial contrária. Afeta Registradores de imóveis e serventuários de RI, RCPN em concursos públicos para serventias sub judice O que fazer Outorgar serventia a candidato aprovado em concurso antes do trânsito em julgado, mantendo anotação sub judice
	PP 0003582-47.2014.2.00.0000	14/12/2021	Tese CNJ	O CNJ reafirma que leis federais são autoaplicáveis e dispensam ato correcional para sua vigência. A decisão nega pedido genérico do MPF para que corregedorias reconheçam compulsoriamente a Lei 6.739/79, distinguindo entre aplicação genérica (desnecessária) e apreciação de casos concretos (possível).
Outubro de 202126 atos
	REVDIS 0006716-09.2019.2.00.0000	28/10/2021	Tese CNJ	A decisão firma que Revisão Disciplinar é intempestiva se apresentada após um ano do julgamento na origem, e que a comunicação à Corregedoria Nacional não altera o início do prazo. Trata-se de matéria processual disciplinar interna do CNJ sem impacto direto em serventias extrajudiciais.
	REVDIS 0003627-75.2019.2.00.0000	28/10/2021	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrado sobre aplicação de pena de aposentadoria compulsória. Sem reflexo normativo ou orientador para serventias extrajudiciais.
	PAD 0007033-70.2020.2.00.0000	28/10/2021	Tese CNJ	Decisão disciplinar sobre magistrado que adquiriu cotas sociais de empresa. Sem reflexo para delegatários de serventias extrajudiciais, pois trata exclusivamente de restrições éticas e legais aplicáveis a juízes.
	PAD 0000046-18.2020.2.00.0000	28/10/2021	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra desembargador por abuso em plantões judiciários. Sem reflexo normativo ou prático para cartórios extrajudiciais.
	PCA 0006440-75.2019.2.00.0000	28/10/2021	Tese CNJ	Decisão sobre procedimento administrativo interno de reaproveitamento de magistrado em disponibilidade. Não estabelece tese sobre deveres, direitos ou limites aplicáveis a delegatários de serventias extrajudiciais.
	PCA 0006497-25.2021.2.00.0000	28/10/2021	Tese CNJ	Decisão sobre homologação de acordos administrativos (depoimentos de menores, digitalização de processos) e sobre divulgação de espelhos em concurso de juiz do TJRJ. Nenhuma tese afeta delegação, deveres ou responsabilidades de notários/registradores.
	PP 0007206-31.2019.2.00.0000	28/10/2021	Tese CNJ	Não aplicável. Trata-se de processo disciplinar contra magistrado (juiz de direito) por absenteísmo, conversão irregular de férias em pecúnia e delegação de jurisdição a servidores. Nenhuma das questões envolve delegatários de serventias extrajudiciais ou estabelece tese sobre deveres/limites de notários e registradores.
	PP 0009712-43.2020.2.00.0000	28/10/2021	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrada por condutas inapropriadas em conversa com promotora sobre processo criminal. Não estabelece tese generalizável aplicável a delegatários de serventias extrajudiciais.
	PP 0002667-51.2021.2.00.0000	28/10/2021	Tese CNJ	Impossível determinar com precisão. O resumo do informativo está incompleto — contém apenas identificação processual e dados formais, sem exposição do mérito, fundamentação ou tese decidida.
	PP 0000584-62.2021.2.00.0000	28/10/2021	Tese CNJ	Caso disciplinar contra magistrados por coincidência suspeita em redação de decisões liminares sobre empréstimos consignados. Sem impacto em deveres, limites ou responsabilidades de notários e registradores.
	ATO 0007815-43.2021.2.00.0000	28/10/2021	Tese CNJ	Recomendação do CNJ para que juízes encaminhem decisões de medidas protetivas de urgência aos órgãos municipais (CREAS). Não impacta rotina de cartórios extrajudiciais, pois é direcionada exclusivamente ao Poder Judiciário e órgãos assistenciais.
	ATO 0007751-33.2021.2.00.0000	28/10/2021	Tese CNJ	Recomendação do CNJ aos juízes para priorizar apreensão de armas em casos de violência doméstica. Tema é de competência exclusivamente judicial (concessão de medidas protetivas de urgência) e não envolve atribuições de notários ou registradores.
	ATO 0007414-44.2021.2.00.0000	28/10/2021	Tese CNJ	Resolução do CNJ institui Política Nacional para o Meio Ambiente no Poder Judiciário, com diretrizes sobre prova pericial ambiental, classificação de litigância climática e penas em crimes ambientais. Afeta indiretamente registradores e notários apenas como usuários do sistema de justiça, sem impor deveres, direitos ou responsabilidades funcionais aos delegatários de serventias.
	ATO 0007554-78.2021.2.00.0000	28/10/2021	Tese CNJ	A Resolução regulamenta estrutura, atribuições e funcionamento das Ouvidorias do Poder Judiciário (tribunais e CNJ), estabelecendo canais de atendimento, registro de manifestações e eleição de Ouvidores. Não impacta a organização, atribuições ou responsabilidades de notários e registradores.
	CONS 0004207-71.2020.2.00.0000	22/10/2021	Tese CNJ	É vedada a designação de tabelião substituto interino em caso de vacância se houver parentesco até terceiro grau com o titular anterior ou magistrados locais, aplicando-se rigorosamente o Provimento CNJ 77/2018 e princípios constitucionais. Afeta Tabeliães substitutos de todas as serventias (RI, TN, TP e outras) O que fazer Não designar substituto com parentesco até 3º grau com titular anterior ou magistrados locais
	PCA 0003478-11.2021.2.00.0000	22/10/2021	Tese CNJ	CNJ não substitui banca examinadora em concursos de serventia, exceto em erro grosseiro ou ilegalidade manifesta. Autonomia técnica da banca é resguardada. Afeta Delegatários de todas as serventias em processos de concurso público para delegação O que fazer Não questionar decisões da banca examinadora senão por erro grosseiro ou ilegalidade manifesta
	PCA 0009961-91.2020.2.00.0000	14/10/2021	Tese CNJ	RI/RCPN/TN: Em vacância de serventia, designação de interino deve priorizar delegatário concursado em exercício sobre substituto, independente de antiguidade nominal. Fixa ordem de preferência estruturante. Afeta Delegatários e substitutos de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN) O que fazer Priorizar delegatário concursado em exercício para interinato em vacância, independente de antiguidade do substituto
	REVDIS 0003924-48.2020.2.00.0000	13/10/2021	Tese CNJ	Decisão sobre inadmissibilidade de Revisão Disciplinar contra magistrado por reexame de prova já apreciada em duas instâncias administrativas. Sem impacto estruturante para serventias extrajudiciais.
	REVDIS 0004007-98.2019.2.00.0000	13/10/2021	Tese CNJ	Caso disciplinar de magistrado envolvendo delegação irregular de atividade jurisdicional e faltas injustificadas. Não estabelece tese generalizável aplicável a delegatários de serventias extrajudiciais.
	REVDIS 0006208-39.2014.2.00.0000	13/10/2021	Tese CNJ	Decisão estabelece que Revisão Disciplinar é procedimento administrativo autônomo sem natureza recursal e não admite reexame de matérias já julgadas adequadamente na origem. Trata exclusivamente de processo disciplinar contra magistrado.
	REVDIS 0009087-43.2019.2.00.0000	13/10/2021	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrado por linguagem inadequada em sentença e por homologação irregular de acordos trabalhistas simulados. Não estabelece tese generalizável sobre deveres ou limites de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PCA 0008839-43.2020.2.00.0000	13/10/2021	Tese CNJ	Decisão que valida ato administrativo interno da Justiça do Trabalho sobre tratamento de depósitos judiciais em processos arquivados. Tema exclusivamente judicial e administrativo interno do Poder Judiciário.
	PCA 0006461-17.2020.2.00.0000	13/10/2021	Tese CNJ	O CNJ não possui competência para controlar constitucionalidade de leis estaduais, apenas para controlar atos administrativos do Judiciário. A decisão reafirma limites institucionais do CNJ e não estabelece orientação prática aplicável às serventias extrajudiciais.
	PAD 0000057-13.2021.2.00.0000	13/10/2021	Tese CNJ	Não aplicável. Decisão disciplinar contra magistrado (juiz de vara cível) por baixa produtividade e atrasos na prestação jurisdicional. Sem impacto direto em deveres, direitos ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	ATO 0004732-19.2021.2.00.0000	13/10/2021	Tese CNJ	Recomendação do CNJ aos tribunais para divulgação de campanha contra violência infantil em páginas oficiais e mandados judiciais. Não estabelece obrigação específica para cartórios extrajudiciais nem regula atribuições, responsabilidades ou procedimentos do foro extrajudicial.
	ATO 0007119-07.2021.2.00.0000	13/10/2021	Tese CNJ	Atualização dos critérios para promoção de magistrados de 1º para 2º grau, com ênfase aumentada no aperfeiçoamento técnico e revisão do papel do Código de Ética na avaliação de merecimento. Não produz efeito direto nas rotinas de cartórios extrajudiciais.

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